Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008862-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008862-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado(a): JOAO REGINALDO TENORIO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. CONTROVÉRSIA JULGADA. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO embargado: Conforme consta nos autos, restou comprovado que o autor se encontra aposentado (ID 15213864) e é portador de doença grave, apresentando quadro de saúde de Neoplasia Maligna (CID 10 C 18 EC- IV), consoante aponta os relatórios médicos e laudos acostados (ID's 15213865, 15213866, 15213867 e 15213868), o que constitui provas suficientes ao reconhecimento do direito autoral de isenção do imposto de renda. [...] A propósito, destaco, ainda, que a ausência de laudo médico oficial não seria obstáculo para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 598, em que a doença pode ser comprovada por outros meios. Destarte, não há nos autos elementos que desabonem a idoneidade dos documentos apresentados ou que demonstrem qualquer indício de fraude, cabendo ao julgador avaliar a suficiência das provas conforme o princípio do livre convencimento. Portanto, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador, que fundamentou a sua posição. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão da parte embargante é apenas a de obter a modificação da decisão e a improcedência total dos pedidos autorais, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 3008862-24.2024.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará impugnando acórdão (Id. 17537524) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado por ele interposto. A parte embargante alega que a decisão colegiada foi omissa por não se pronunciar quanto à ausência de laudo pericial oficial que comprove ser a parte autora, ora embargada, portadora de neoplasia maligna, não sendo possível conceder-lhe a isenção do IR. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 18023645). É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o art. 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. (...) a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023). Neste sentido, vejamos como constou no acórdão Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008862-24.2024.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOAO REGINALDO TENORIO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008862-24.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): JOAO REGINALDO TENORIO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRETENSÃO AUTORAL DE ISENÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA APENAS NO QUE EXCEDE O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RE Nº 630.137/RS (TEMA 317). REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TJCE, STJ E STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por João Reginaldo Tenório, servidor público estadual (Auditor Fiscal, atualmente aposentado), em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, para requerer, inclusive por tutela de urgência, a suspensão imediata do desconto de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a suspensão dos descontos do valores inerente a contribuição previdenciária. Em definitivo, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a restituição dos valores descontados desde a constatação da enfermidade até a efetiva suspensão do desconto. Após o deferimento da tutela de urgência, a formação do contraditório e a apresentação de réplica, sobreveio sentença de procedência, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza: Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, OPINO pela procedência dos pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, mantendo os efeitos da tutela antecipada deferida na decisão no ID: 84796933, determinando que o Estado do Ceará suste definitivamente os descontos ora pleiteados, devendo, abster-se de descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos do promovente, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência lógica processual condeno o Requerido a restituir os valores descontados indevidamente desde a data da descoberta da doença, qual seja, 21/02/2024, respeitado a prescrição quinquenal, anteriores a propositura da presente ação, acrescidas de juros moratórios conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, e correção monetária a ser realizada pela taxa SELIC. Correção monetária incidirá desde a data correspondente ao pagamento de cada desconto efetivado, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art. 240 do CPC). A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 15213999) alegando omissão na sentença proferida. O juízo a quo proferiu decisão (ID 15214006) dando provimento aos embargos, para "reconhecer o direito do autor a isenção da contribuição previdenciária no valor mensal de R$ 3.017,80 (três mil, dezessete reais e oitenta centavos) passando a incidir sobre a parcela que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social". O Estado do Ceará interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes (ID 15214011), tendo o juízo a quo proferiu decisão (ID 15214014) julgando improcedentes os embargos interpostos. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a inexistência de laudo oficial e a higidez das contribuições previdenciárias, requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos constantes na exordial. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença atacada. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos exigidos por lei, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Preliminarmente, acerca da alegada falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida que fundamentasse a presente lide, tem-se que esta não merece prosperar. Isso porque, pelo atual sistema normativo, não há regra que determine a necessidade de esgotamento das vias administrativas para se buscar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da CF, salvo os casos expressamente previstos, como a justiça desportiva e habeas data. Portanto, AFASTO a preliminar levantada, uma vez que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos refere-se à isenção do imposto de renda em decorrência de neoplasia maligna, bem como da isenção da contribuição previdenciária dos valores mensalmente descontados do autor, ora recorrido. As hipóteses de isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave estão previstas no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nesse contexto, a concessão da isenção exige a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e estar acometido das doenças arroladas no dispositivo legal. Conforme consta nos autos, restou comprovado que o autor se encontra aposentado (ID 15213864) e é portador de doença grave, apresentando quadro de saúde de Neoplasia Maligna (CID 10 C 18 EC- IV), consoante aponta os relatórios médicos e laudos acostados (ID's 15213865, 15213866, 15213867 e 15213868), o que constitui provas suficientes ao reconhecimento do direito autoral de isenção do imposto de renda. Com efeito, observando o conjunto probatório, vislumbra-se o preenchimento dos critérios estabelecidos na legislação, tendo a parte autora adquirido o direito à isenção do tributo a partir da data em que foi comprovada a doença e, estando a neoplasia maligna elencada no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus à isenção pleiteada. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJCE, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. DESCONTO À TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte autora à isenção de contribuição previdenciária à título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de cardiopatia grave (CID 10.:121-9/ Z54-8), atestada por Laudo Médico nº 011229/2004. [...] 4. No mérito, a Lei nº 7.713/88, que foi alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.052/2004, determina em seu artigo 6º, inciso XIV, que os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda. 5. Da análise dos autos, constata-se que o autor/apelado em 04 de maio de 2005, teve reconhecido seu direito a aposentadoria por invalidez (fl. 29), em razão de ser portador de Cardiopatia Grave (CID 10.:121-9/Z54-8), atestada por Laudo Médico nº 011229/2004 (fls. 30/31), com proventos integrais. 6. Entretanto, a partir de maio de 2015, ou seja, 10 (dez) anos após a concessão da aposentadoria, o Estado do Ceará, através da SEPLAG, passou a reter ilegalmente o imposto de renda na fonte (fls. 33/57), desconsiderando a isenção do promovente, ante a concessão de aposentadoria por invalidez pelo acometimento de cardiopatia grave. 7. Desta feita, considerando que a moléstia que acometeu o autor, ora apelado, é doença enquadrada como causa de isenção de imposto de renda, contida na Lei nº 7.713/88, forçoso reconhecer que o promovente faz jus à isenção pleiteada. (Apelação / Remessa Necessária - 0159091-57.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA (VISÃO MONOCULAR). CID H54.4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Processo: 0156343-18.2019.8.06.0001. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA. Data do julgamento: 30/04/2021. Data de publicação: 30/04/2021. Ressalto, por oportuno, que o colendo STJ também já se posicionou no sentido de que o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, o qual condiciona a concessão do benefício à emissão de laudo pericial elaborado por médico oficial da União, Estados ou Municípios, não vincula o magistrado, que é livre na apreciação da prova constante dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC. A propósito, destaco, ainda, que a ausência de laudo médico oficial não seria obstáculo para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 598, em que a doença pode ser comprovada por outros meios. Destarte, não há nos autos elementos que desabonem a idoneidade dos documentos apresentados ou que demonstrem qualquer indício de fraude, cabendo ao julgador avaliar a suficiência das provas conforme o princípio do livre convencimento. Ademais, tem-se que o termo inicial da isenção deve ser o do diagnóstico da doença, ocorrido em 21 de fevereiro de 2024 (ID 15213866). Assim, observa-se que a sentença a quo acertadamente reconheceu o termo inicial da isenção e a limitação temporal para a restituição dos valores indevidamente descontados, aplicando a prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Diferentemente, em relação a contribuição previdenciária, cumpre-me esboçar algumas considerações. Sobre a temática, até recentemente, esta Turma vinha se posicionando no sentido de determinar o recolhimento da contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas dos proventos da aposentadoria que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, nos casos de servidor público estadual aposentado e portador de doença incapacitante, determinando, ainda, a sustação e a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Outrossim, a Corte de Justiça Estadual, aplicava entendimento fundamentado na desnecessária regulamentação por meio de lei específica que apontasse quais seriam as doenças incapacitantes para o fim de aplicação da regra do § 21, permitindo a incidência de leis já existentes que versassem acerca de rol de doenças consideradas graves e incuráveis, como é o caso da Lei nº 9.826/74 que dispõe do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Ocorre que o STF firmou posicionamento no sentido de que seria necessária a edição de legislação infraconstitucional específica que enumerasse as doenças incapacitantes aptas a alcançar ao servidor público portador de doença incapacitante à incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas de seus proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS. Ou seja, em sendo o § 21 do art. 40 da CF/88 considerado norma de eficácia limitada, não incumbe ao Judiciário a aplicação analógica de legislação, sob pena de violação ao postulado da separação de Poderes. No mesmo sentido, após o julgamento do tema 317 pelo STF, sobrevieram precedentes das Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Ceará, todas em conformidade com o entendimento exposto no Tema 317: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JULGAMENTO, PELO STF, DO RE Nº 630.137/RS, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 317). NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, APONTANDO QUAIS AS DOENÇAS INCAPACITANTES PARA O FIM DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ENTÃO VIGENTE § 21 DO ART. 40 DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A sentença recorrida aplicou entendimento também adotado, à época, por esta Corte e pelo STJ, segundo o qual seria desnecessária regulamentação por meio de lei específica que apontasse quais seriam as doenças incapacitantes para o fim de aplicação da regra do então vigente § 21 do art. 40 da CF/88, permitindo a incidência de leis já existentes que versassem acerca de rol de doenças consideradas graves e incuráveis, como é o caso da Lei nº 9.826/1974. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal ultimou o julgamento do RE nº 630.137/RS, Tema nº 317 de repercussão geral, estabelecendo a seguinte tese: ¿O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social¿. 3. Provimento da Apelação, julgando-se improcedentes os pedidos exordiais, devendo, todavia, ser observada modulação, pelo STF, dos efeitos do acórdão que julgou o tema 317. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Apelo, para reformar a sentença a quo julgando improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0063314-31.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 26/01/2023); Conclui-se que assiste razão à insurgência apresentada pelo Estado do Ceará, pois não há que se falar em concessão da isenção da contribuição previdenciária dos valores mensalmente descontados do autor recorrido, devendo ser reformada a decisão a quo nesse sentido. Por fim, ressalto que a necessidade da aplicação do entendimento do STF de que o § 21 do art. 40 da CF/88 como norma de eficácia limitada, deve observar a modulação dos efeitos da decisão no sentido de que os servidores e pensionistas que vinham deixando de pagar as contribuições por força de decisão judicial, não as tenham que restituir. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença, apenas no sentido de julgar improcedente o pleito autoral de isenção da contribuição previdenciária. No mais, permanece a sentença como lançada. Fica ressalvada a modulação dos efeitos em relação às parcelas de contribuição previdenciárias não pagas pelo autor por força de ordem judicial, não sendo exigível a restituição, nos termos fixados no precedente vinculante. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, vez que logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

30/01/2025, 00:00

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