Procedimento Comum Cível 0051221-25.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051221-25.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 13:54

Documento (Certidão)

05/06/2025, 14:36

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:39

Publicação

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 10:36

Decurso de Prazo

08/04/2025, 04:29

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:48

Petição

20/03/2025, 15:17

Petição

11/03/2025, 22:16

Publicação

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0051221-25.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: RAMON GONZAGA RAMOS POLO PASSIVO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por RAMON GONZAGA RAMOS em face de BANCO C6 S. A., requerendo, liminarmente, o imediato desbloqueio da conta e do saldo bancário e o cancelamento do cartão de crédito. No mérito, requereu a confirmação da liminar e o pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Aduz, em síntese, que é cliente do banco requerido e teve a sua conta bloqueada sem qualquer justificativa. Relata que em 05.11.2021 recebeu seu salário, constava o valor de R$ 2.538,99, porém não conseguia fazer movimentações. Tentou resolver administrativamente, mas a parte requerida se limitava a faze promessas de prazos jamais cumpridos. Narra que também foi impedido de transferir as suas chaves pix para outro banco a fim de receber seus próximos salários. De igual forma não conseguiu cancelar o seu cartão de crédito. Manifestação do banco às fls. 53-54 acerca da manutenção do bloqueio. Esclareceu que o banco requerido promove a manutenção de bloqueio de conta bancária e após a avaliação da equipe de prevenção de fraudes que analisa as transações bancárias, em caos de concluir-se pela suspeita de irregularidades opta-se pelo bloqueio da conta bancária. Requerimento da parte requerente à fl. 56 para deferimento da liminar. Contestação apresentada às fls. 57-144 arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, No mérito, esclarece que o procedimento em comento não traz violação aos preceitos consumeristas, pelo contrário demonstra observância do princípio da função social do contrato a fim de evitar consequência mais prejudiciais. Relata que foi necessário realizar resets e ajustes para correção de seu acesso e após realizado o procedimento foi encaminhado e-mail solicitando novo acesso ao aplicativo. Entende que não cabe ao banco ressarcir danos hipotéticos. Réplica à contestação às fls. 147-149 acrescentando que o valor bloqueado só foi restituído à parte autora após a citação da parte ré. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora disse não ter interesse na audiência de conciliação (fl. 153) e a parte ré disse não ter interesse em outras provas (fl. 158). Audiência de conciliação infrutífera à fl. 206 havendo requerimento de julgamento antecipado da lide. Requerimento da parte ré para realização de nova audiência de conciliação. Petição da parte ré à fl. 261 sustentando que não há registro de bloqueio na conta bancária da parte autora. Manifestação da parte ré requerendo o julgamento antecipado da lide à fl. 317. Destacou que informou a parte autora acerca do encerramento da conta desta e bloqueio via e-mail. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. Quanto à preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível. Versam os autos sobre pedido de desbloqueio de conta bancária e indenização moral pela conduta ilícita. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por esse motivo, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. No caso em análise, pelos documentos que instruíram a exordial, observo que a parte ré efetivamente bloqueou a conta bancária da qual nesta recebe sua remuneração. Por seu turno, verifico que a Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou qualquer justificativa que demonstrasse da regularidade do bloqueio ou prévia comunicação ao consumidor, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil, havendo descrito as medidas de prevenção à fraude que segue, contudo nada foi comprovado no caso concreto, demonstrando que de fato a conta em questão havia possíveis irregularidades e que por isto havia iniciado processo para averiguação destas. Nesse cenário, tenho por configurado o bloqueio imotivado de valores da conta bancária da parte autora, razão pela qual reconheço a responsabilidade objetiva da parte ré pela falha na prestação do serviço. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, este deve estar regrado dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Desta forma, no caso apresentado, deve ser reconhecida a abusividade da conduta da parte ré e a falha na prestação do serviço, restando configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, tendo em vista que a parte autora ficou impossibilitada de pagas as suas dívidas mensais, em razão do bloqueio de verba alimentar. Quanto à definição do montante indenizatório, enfatiza-se a importância de aderir ao princípio da razoabilidade, evitando valores que possam resultar em enriquecimento sem causa, bem como montantes insuficientes que não cumpram seu papel punitivo e reparatório. Nesse contexto, adota-se um método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que consiste em determinar um valor-base inicial com fundamento em casos jurisprudenciais similares e, posteriormente, ajustar esse valor considerando as especificidades do caso em análise, de modo a chegar a uma quantia justa e equitativa, estabelecida pelo juiz. O valor não pode gerar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, possuindo verdadeiro caráter reparador da ofensa, sendo proporcional ao dano causado. Deve servir, ainda, de reprimenda à parte ofensora e desestimulo à prática de novo ato ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica das partes. Tendo por bases tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, tenho que a indenização deve ser mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados pelo TJ-CE em demandas análogas, referentes ao bloqueio injustificado de contas bancárias. Veja-se: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Cobrança irregular após a quitação do débito. Bloqueio indevido de conta bancária. Redução do valor da indenização para patamar razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora relata que, após quitar integralmente sua dívida com o banco, passou a ser cobrada indevidamente, resultando no bloqueio de seu acesso à conta bancária. 2. Apesar de várias tentativas para resolver a situação diretamente com a instituição financeira, as cobranças persistiram, e o bloqueio impediu a gestão adequada de suas finanças, gerando, em tese, significativo abalo emocional e constrangimento. II. Questão em discussão 3. O objeto recursal se limita em saber se: (i) houve ato ilícito praticado pela instituição financeira; (ii) o valor arbitrado pela primeira instância, a título de dano moral, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e proporcional ao caso sub judice. III. Razões de decidir 4. Comprovada a quitação de dívida por meio de acordo formalizado entre as partes e o pagamento das parcelas, mostra-se indevida a continuidade das cobranças pelo credor, impondo-se o reconhecimento judicial da inexistência do débito remanescente. 5. A persistência das cobranças e o bloqueio temporário da conta bancária da autora, em momento de vulnerabilidade, configuram conduta negligente e ensejam o direito à reparação moral. 6. Considerando a situação de transtorno sofrido, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, é excessivo e merece redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com o histórico de arbitramento desta Corte. 7. Honorários sucumbenciais. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios recursais em caso de provimento parcial do recurso, e isso se encontra em linha com o raciocínio do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, no sentido de a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data indicada no sistema. Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02641558020238060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ATO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO RETIDO NA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 02349994720238060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Ademais, deixo de determinar o desbloqueio da conta em razão da perda do objeto, tendo em vista que ocorreu o encerramento da conta em 05.09.2022, conforme documento de fl. 318. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescidos com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/02/2025, 17:39

Expedida/Certificada

28/02/2025, 17:39

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0051221-25.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: RAMON GONZAGA RAMOS POLO PASSIVO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por RAMON GONZAGA RAMOS em face de BANCO C6 S. A., requerendo, liminarmente, o imediato desbloqueio da conta e do saldo bancário e o cancelamento do cartão de crédito. No mérito, requereu a confirmação da liminar e o pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Aduz, em síntese, que é cliente do banco requerido e teve a sua conta bloqueada sem qualquer justificativa. Relata que em 05.11.2021 recebeu seu salário, constava o valor de R$ 2.538,99, porém não conseguia fazer movimentações. Tentou resolver administrativamente, mas a parte requerida se limitava a faze promessas de prazos jamais cumpridos. Narra que também foi impedido de transferir as suas chaves pix para outro banco a fim de receber seus próximos salários. De igual forma não conseguiu cancelar o seu cartão de crédito. Manifestação do banco às fls. 53-54 acerca da manutenção do bloqueio. Esclareceu que o banco requerido promove a manutenção de bloqueio de conta bancária e após a avaliação da equipe de prevenção de fraudes que analisa as transações bancárias, em caos de concluir-se pela suspeita de irregularidades opta-se pelo bloqueio da conta bancária. Requerimento da parte requerente à fl. 56 para deferimento da liminar. Contestação apresentada às fls. 57-144 arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, No mérito, esclarece que o procedimento em comento não traz violação aos preceitos consumeristas, pelo contrário demonstra observância do princípio da função social do contrato a fim de evitar consequência mais prejudiciais. Relata que foi necessário realizar resets e ajustes para correção de seu acesso e após realizado o procedimento foi encaminhado e-mail solicitando novo acesso ao aplicativo. Entende que não cabe ao banco ressarcir danos hipotéticos. Réplica à contestação às fls. 147-149 acrescentando que o valor bloqueado só foi restituído à parte autora após a citação da parte ré. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora disse não ter interesse na audiência de conciliação (fl. 153) e a parte ré disse não ter interesse em outras provas (fl. 158). Audiência de conciliação infrutífera à fl. 206 havendo requerimento de julgamento antecipado da lide. Requerimento da parte ré para realização de nova audiência de conciliação. Petição da parte ré à fl. 261 sustentando que não há registro de bloqueio na conta bancária da parte autora. Manifestação da parte ré requerendo o julgamento antecipado da lide à fl. 317. Destacou que informou a parte autora acerca do encerramento da conta desta e bloqueio via e-mail. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. Quanto à preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora, não merece prosperar. Não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível. Versam os autos sobre pedido de desbloqueio de conta bancária e indenização moral pela conduta ilícita. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por esse motivo, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. No caso em análise, pelos documentos que instruíram a exordial, observo que a parte ré efetivamente bloqueou a conta bancária da qual nesta recebe sua remuneração. Por seu turno, verifico que a Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou qualquer justificativa que demonstrasse da regularidade do bloqueio ou prévia comunicação ao consumidor, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil, havendo descrito as medidas de prevenção à fraude que segue, contudo nada foi comprovado no caso concreto, demonstrando que de fato a conta em questão havia possíveis irregularidades e que por isto havia iniciado processo para averiguação destas. Nesse cenário, tenho por configurado o bloqueio imotivado de valores da conta bancária da parte autora, razão pela qual reconheço a responsabilidade objetiva da parte ré pela falha na prestação do serviço. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, este deve estar regrado dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Desta forma, no caso apresentado, deve ser reconhecida a abusividade da conduta da parte ré e a falha na prestação do serviço, restando configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, tendo em vista que a parte autora ficou impossibilitada de pagas as suas dívidas mensais, em razão do bloqueio de verba alimentar. Quanto à definição do montante indenizatório, enfatiza-se a importância de aderir ao princípio da razoabilidade, evitando valores que possam resultar em enriquecimento sem causa, bem como montantes insuficientes que não cumpram seu papel punitivo e reparatório. Nesse contexto, adota-se um método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que consiste em determinar um valor-base inicial com fundamento em casos jurisprudenciais similares e, posteriormente, ajustar esse valor considerando as especificidades do caso em análise, de modo a chegar a uma quantia justa e equitativa, estabelecida pelo juiz. O valor não pode gerar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, possuindo verdadeiro caráter reparador da ofensa, sendo proporcional ao dano causado. Deve servir, ainda, de reprimenda à parte ofensora e desestimulo à prática de novo ato ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica das partes. Tendo por bases tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, tenho que a indenização deve ser mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados pelo TJ-CE em demandas análogas, referentes ao bloqueio injustificado de contas bancárias. Veja-se: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Cobrança irregular após a quitação do débito. Bloqueio indevido de conta bancária. Redução do valor da indenização para patamar razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora relata que, após quitar integralmente sua dívida com o banco, passou a ser cobrada indevidamente, resultando no bloqueio de seu acesso à conta bancária. 2. Apesar de várias tentativas para resolver a situação diretamente com a instituição financeira, as cobranças persistiram, e o bloqueio impediu a gestão adequada de suas finanças, gerando, em tese, significativo abalo emocional e constrangimento. II. Questão em discussão 3. O objeto recursal se limita em saber se: (i) houve ato ilícito praticado pela instituição financeira; (ii) o valor arbitrado pela primeira instância, a título de dano moral, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e proporcional ao caso sub judice. III. Razões de decidir 4. Comprovada a quitação de dívida por meio de acordo formalizado entre as partes e o pagamento das parcelas, mostra-se indevida a continuidade das cobranças pelo credor, impondo-se o reconhecimento judicial da inexistência do débito remanescente. 5. A persistência das cobranças e o bloqueio temporário da conta bancária da autora, em momento de vulnerabilidade, configuram conduta negligente e ensejam o direito à reparação moral. 6. Considerando a situação de transtorno sofrido, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, é excessivo e merece redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com o histórico de arbitramento desta Corte. 7. Honorários sucumbenciais. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios recursais em caso de provimento parcial do recurso, e isso se encontra em linha com o raciocínio do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, no sentido de a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data indicada no sistema. Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02641558020238060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ATO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO RETIDO NA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 02349994720238060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Ademais, deixo de determinar o desbloqueio da conta em razão da perda do objeto, tendo em vista que ocorreu o encerramento da conta em 05.09.2022, conforme documento de fl. 318. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescidos com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Definitivo

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Petição

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