Procedimento Comum Cível 0200576-69.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200576-69.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:36

Petição

15/05/2025, 08:27

Definitivo

07/05/2025, 09:20

Documento (Certidão)

07/05/2025, 09:20

Publicação

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200576-69.2024.8.06.0084. Requerido: Banco Pan SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memória, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, Guaraciaba do Norte/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Augusta Ferro Alves Oliveira em desfavor do Banco Pan. Consta minuta de acordo firmada pelas partes no Id. 152470542. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa a sua aplicabilidade ao presente feito. Ademais, observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Em razão do exposto, homologo o acordo de Id. 152470542 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 09:57

Expedida/Certificada

05/05/2025, 09:57

Homologação de Transação

30/04/2025, 11:08

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 14:57

Movimentação processual

29/04/2025, 14:57

Petição

28/04/2025, 14:20

Petição

22/11/2024, 19:02

Remessa

18/10/2024, 23:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição

Petição

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