Execução de Título Extrajudicial 0203485-82.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203485-82.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0203485-82.2024.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: W METAIS COMERCIO E RECICLAGEM LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 203899923, que extinguiu o processo sem análise de mérito em razão de ter sido constatado o abandono do feito pelo autor. Em suas razões, o embargante alega que houve vício no julgado, na medida em que, a despeito do reconhecimento de abandono da causa, não foi intimada pessoalmente para promover a impulsão do feito. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, para que o vício seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, trata-se de argumento que diz com a regularidade do procedimento, podendo ser alegado a qualquer tempo, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme art. 1.022, II, do CPC. Questiona a parte embargante que não foi intimada pessoalmente para que promovesse o impulso processual pertinente. O argumento prospera. Após ter pugnado pela expedição de mandado de citação (ID 201504920), foi determinada a intimação da parte exequente para que recolhesse as custas em 5 dias. A intimação não foi realizada mediante Diário de Justiça Eletrônico, mas pessoalmente, seguindo-se a extinção do processo em razão da inércia. Nessa toada, em havendo vício de procedimento, faz-se ocasião para que este seja sanado, o que importa na anulação dos atos posteriores à intimação. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e a ele DOU PROVIMENTO, sanando o vício apontado para ANULAR a sentença proferida no ID 203899923. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 dias. Maracanaú/CE, 25 de maio de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0203485-82.2024.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: W METAIS COMERCIO E RECICLAGEM LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada. No decorrer do trâmite processual, foi determinado no despacho ID nº 201086197 e nº 201660095 a intimação da parte exequente requeresse o que for de direito, sob pena de extinção. Ocorre que, mesmo tendo a parte autora sido intimada por DJE (vide ID nº 201087700) e pessoalmente via Portal (vide certidão retro), a parte autora quedou-se inerte. Dessa forma, tendo em vista que a inércia da parte autora caracteriza nítido abandono da causa, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, II e III, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se. Intime-se a parte autora, por DJE. Deixo de intimar a parte ré, não habilitada nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Maracanaú/CE, 19 de maio de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:35

Petição

28/04/2026, 13:54

Publicação

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 10:00

Mero expediente

24/04/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:35

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:15

Documento

03/04/2026, 08:21

Documento

03/04/2026, 08:21

Documento

29/03/2026, 04:12

Documento

29/03/2026, 04:12

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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