Execução de Título Extrajudicial 0204266-75.2022.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204266-75.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0204266-75.2022.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: IVO JACKSON MACIEL DE ABREU e outros DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que compete ao credor indicar o paradeiro de bens aptos à satisfação da execução e sobre os quais poderá recair eventual penhora. Ademais, a consulta ao RENAJUD apontou quais veículos estavam vinculados aos executados. Assim sendo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias. Maracanaú/CE, 22 de maio de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 08:29

Petição

27/01/2026, 15:50

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 11:11

Mero expediente

22/01/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:09

Petição

16/01/2026, 09:33

Confirmada

16/01/2026, 09:32

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:24

Mero expediente

14/01/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0204266-75.2022.8.06.0117. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: IVO JACKSON MACIEL DE ABREU e outros EDITAL DE CITAÇÃO - prazo de 30 dias O Dr. Luiz Eduardo Viana Pequeno, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista em que a União detém a maioria das ações de seu capital social (art. 5º, da Lei nº 1.649/52), entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta (art. 4º, II, "c", do Decreto-Lei 200/67), inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0001-20, foi proposta uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face do emitente/contratante: IJM TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, (nome de fantasia FENIX EXPRESS TRANSPORTES) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária de responsabilidade limitada unipessoal, com inscrição no CNPJ sob o nº 14.734.485/0001-51, e em desfavor do avalista: IVO JACKSON MACIEL DE ABREU, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 965.007.943-20, portador da CNH nº 01787990780 DETRAN-CE, tendo como objeto os títulos de crédito: TÍTULO I - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 189.2021.2009.1392 (doc. 02): emitida em 08/06/2021, com vencimento final previsto para 08/12/2022, no valor nominal, à época, de R$ 34.183,88. A dívida encontra-se em atraso desde 08/02/2022; TÍTULO II - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 189.2020.2980.5778 (doc. 04): emitida em 02/10/2020, com vencimento final previsto para 15/10/2021, no valor nominal, à época, de R$ 400.000,00. Operou-se renegociação da dívida em 04/06/2021, ocasião em que foi assinado ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO (doc. 05), o qual alterou cláusulas do instrumento de crédito, prorrogando o vencimento para 15/10/2022, com ratificação dos demais termos não alterados. A dívida encontra-se em atraso desde 15/01/2022; TÍTULO III - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 189.2020.3198.5842 (doc. 07): emitida em 13/11/2020, com vencimento final previsto para 15/11/2025, no valor nominal, à época, de R$ 672.483,01. Operaram-se renegociações da dívida em 15/12/2020 e 04/06/2021, ocasiões em que foram assinados ADITIVOS DE RERRATIFICAÇÃO (docs. 08 e 09), os quais alteraram cláusulas do instrumento de crédito, prorrogando o vencimento para 15/11/2026, com ratificação dos demais termos não alterados. A dívida encontra-se em atraso desde 15/01/2022. Em decorrência do negócio jurídico descrito acima, foi oferecida garantia de alienação fiduciária de bem móvel em favor do Banco credor, razão por que, nos termos do art. 798, II, "c", do CPC, o exequente, desde já, indica à penhora a garantia em referência, se for o caso; TÍTULO IV - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 189.2020.3297.5915 (doc. 11): emitida em 11/12/2020, com vencimento final previsto para 15/12/2023, no valor nominal, à época, de R$ 300.000,00. Operou-se renegociação da dívida em 04/06/2021, ocasião em que foi assinado ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO (doc. 12), o qual alterou cláusulas do instrumento de crédito, prorrogando o vencimento para 15/12/2024, com ratificação dos demais termos não alterados. A dívida encontra-se em atraso desde 15/01/2022. E por força do DESPACHO de ID 173883810, foi expedido Edital de Citação por intermédio do qual ficam CITADOS IJM TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, (nome de fantasia FENIX EXPRESS TRANSPORTES) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária de responsabilidade limitada unipessoal, com inscrição no CNPJ sob o nº 14.734.485/0001-51, por seus representantes legais; IVO JACKSON MACIEL DE ABREU, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 965.007.943-20, portador da CNH nº 01787990780 DETRAN-CE, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, 829), cientificando-o(s) que: a) poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias; e b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, 916). Decorrido os prazos acima consignados sem o pagamento do débito, proceda se, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da Execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872 do CPC, respectivamente, após decorrido o prazo assinado neste edital, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial, ficando advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Dado e passado nesta cidade e comarca de Maracanaú, Estado do Ceará, aos 11 de setembro de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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