Cumprimento de sentença 0482639-68.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0482639-68.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0482639-68.2000.8.06.0001. Exequente: Mercantil Sao Jose S/A Comercio e Industria Executado: Imobiliaria C. Rolim LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Divisão e Demarcação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Diante do termo juntado pelo Dr. RAUL AMARAL JUNIOR (OAB/CE 13.371-A) ID. 188754776, homologo a renúncia de poderes apresentada, devendo a Secretaria proceder à sua imediata desvinculação dos autos no sistema PJe. Em atenção ao pedido formulado pela empresa IMOBILIÁRIA C. ROLIM LTDA, e certificado que o Dr. LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB/CE 16.119) já se encontra cadastrado no sistema, proceda a Secretaria à ativação da marcação de exclusividade em nome do referido patrono para as futuras publicações e notificações, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC). Na sequência, intime-se a parte exequente na pessoa de seu advogado constituído, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

01/12/2025, 13:51

Mudança de Assunto Processual

01/12/2025, 13:50

Retificação de Classe Processual (sucessão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/12/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:57

Determinada a Redistribuição

19/11/2025, 08:46

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 17:39

Decurso de Prazo

15/11/2025, 06:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/11/2025, 16:49

Publicação

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 16:00

Mero expediente

05/11/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:49

Documento

24/10/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0482639-68.2000.8.06.0001. APELANTE: MERCANTIL SAO JOSE S/A COMERCIO E INDUSTRIA APELADO: IMOBILIARIA C. ROLIM LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MERCANTIL SÃO JOSÉ S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que julgou extinto, sem resolução do mérito, a Ação Demarcatória (Id. nº 24788962), demanda esta proposta em face IMOBILIÁRIA C. ROLIM LTDA. Colaciono a seguir o dispositivo do comando sentencial recorrido (Id. nº 24789312) in verbis: "Ante o exposto, e com fundamento no art. 48, VI do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do reconhecimento da ilegitimidade do requerido, ficando prejudicados os pedidos dependentes. Condeno, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, CPC" Inconformada com a decisão, a parte recorrente interpôs recurso de Apelação (Id. nº 24789325). Alegou equívoco na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que, durante a tramitação regular do processo perante o juízo a quo, foi requerido o pedido de substituição processual pela parte ré, em razão de uma cisão parcial da empresa, o qual foi aceito sem objeções pela parte autora (apelante). No entanto, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito com base na ilegitimidade passiva da parte ré (apelada), sob o argumento da impossibilidade da substituição processual. Diante disso, a apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida e deferida a substituição processual da parte ré originária, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, caso seja mantida a sentença, pleiteou o provimento do recurso para determinar a imediata restituição dos honorários periciais integralmente pagos por ordem judicial, mas referentes a trabalhos não realizados, bem como o afastamento da condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentadas contrarrazões recursais (Id. nº 24789331), nas quais o apelado requereu, em suma, o desprovimento do presente recurso. Ao id. nº 28121649 o ora apelante peticionou, fazendo a juntada de termo no qual faz expressa renúncia à pretensão objeto da presente ação, requerendo a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c" do CPC/15, e a consequente perda de objeto do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso encontra-se prejudicado, tendo em vista a renúncia da parte autora à pretensão sobre a qual se funda a ação. A renúncia é um ato de disposição do direito material postulado em juízo, de caráter estritamente unilateral, que independe da anuência da parte contrária. Pode ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, produzindo efeitos imediatos e acarretando a extinção do processo com resolução de mérito. Para a validade do ato, o art. 105 do Código de Processo Civil exige que o procurador da parte renunciante possua poderes específicos para tanto. No caso em tela, a procuração de Id. nº 24788966 confere expressamente ao advogado do autor o poder de desistir de ações, o que torna a manifestação de vontade válida e apta a produzir seus efeitos legais. O art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC/15, estabelece de forma clara que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A homologação da renúncia é, portanto, um ato vinculado do magistrado, que, verificando a regularidade formal do ato, deve extinguir o feito com análise de mérito, o que impede a futura rediscussão da matéria, pois sobre ela se operará a coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à natureza e aos efeitos da renúncia: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23 E 34 DA LINDB e ARTS. 6º E 100 DO CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DECISÃO QUE SE LIMITA A ATRIBUIR EFEITOS PROCESSUAIS AO ATO ABDICATIVO DA PARTE AUTORA E NÃO IMPÕE NENHUM DEVER JURÍDICO PARA A PARTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. [omissis] 8. É certo que a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação extingue o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do digesto processual civil em vigor (art. 269, V, do CPC revogado), produzindo coisa julgada material, que torna imutável a vontade do autor em relação ao direito que defendera inicialmente, isto é, a parte abdica de seu direito e não poderá mais ajuizar nova demanda para discutir a mesma matéria. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que o pedido de desistência formulado pelo autor, acompanhado de pleito no sentido da renúncia ao direito sobre que se funda a ação judicial, constitui fato extintivo do aludido direito subjetivo, ensejando a extinção do processo com "resolução" do mérito, à luz do disposto no artigo 269, V, do CPC (PET no AgRg na DESIS no AgRg no REsp n. 1.114.790/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 23/2/2011.) 9. Todavia, como bem expôs o aresto impugnado, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um ato unilateral de vontade do autor que dispõe de um direito que alegara ter, sendo irrelevante na hipótese a efetiva existência ou não daquele direito material. 10. E, por ser a renúncia um ato de liberalidade do autor, é despicienda a anuência do réu, e ao juiz só caberá aferir se a hipótese não se enquadra em caso de direito irrenunciável para proceder à homologação do pedido e extinguir o feito com resolução de mérito. 11. Nesses termos, a sentença fundada nesse ato de disposição de direito material não homologa um acordo de vontade, mas sim, repita-se, um ato unilateral, motivo pelo qual se a renúncia ao direito a que se funda a ação versar sobre tema que possa interessar tanto ao demandante quanto ao demandado, e a esse não é permitido opor-se à renúncia, as eficácias positiva e negativa da coisa julgada só atingem o renunciante. Em outras palavras, levando-se em conta que a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral da parte autora, que sequer depende do assentimento da parte contrária, não se pode impor a vontade daquele em desfavor desta última. 12. É nesse sentido a orientação firmada pelo Tribunal de origem, embasada em precedente desta Corte Superior: AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1436958/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017. 13. Nesse cenário, mantém-se o acórdão de origem segundo o qual não há ofensa à coisa julgada formada em decisão homologatória da renúncia ao direito material ao qual se funda a ação, haja vista a inexistência de determinação de adoção do Método da Equivalência Patrimonial - MEP, previsto no art. 7º da IN 213/2002 para o ano-calendário 2004. 14. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse ponto, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 2091292 RJ 2022/0078766-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) (Grifos acrescidos) A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral, que pode ser exercido em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, e acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015. Com a renúncia à pretensão, o recurso de apelação interposto perde seu objeto, tornando-se prejudicada sua análise, conforme dispõe o art. 932, III, do CPC. Por fim, em decorrência do princípio da causalidade, expresso no caput do art. 90 do CPC/15, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que renunciou, pois foi ela quem deu causa à instauração do processo e, ao final, abdicou do direito que buscava tutelar, nesse sentido: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pinço os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. ART. 90, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (art. 90, caput, do CPC). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.311/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, caput do CPC). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito distribuição da sucumbência para fixação de verba honorária sucumbencial demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.370/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "c do CPC/15, e em consequência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso de Apelação, pela perda superveniente do seu objeto. Condeno a parte renunciante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC. Retire-se o feito da pauta de julgamentos. Considerando que a parte recorrente, renunciou de forma expressa ao prazo recursal, arquivem-se os autos de imediato, com as devidas baixas no acervo deste gabinete. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

09/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual (sucessão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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