Monitória 3002011-24.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 3002011-24.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 17:03

Documento

02/09/2025, 11:29

Outras Decisões

29/08/2025, 06:56

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 12:18

Documento (Certidão)

03/07/2025, 13:44

Documento (Certidão)

30/06/2025, 13:20

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:27

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:27

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:27

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:43

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:43

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: C. F. FRANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CICERO FERREIRA FRANCA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002011-24.2024.8.06.0112 Trata-se de Ação de Monitória promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de C. F. FRANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA e CICERO FERREIRA FRANCA. Aduz o autor que a parte promovida, em 28/12/2023, emitiu a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 29.2023.9701.21664 por meio da qual contratou um limite de crédito rotativo no valor inicial de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e aderiu ao CARTÃO BNB PARA CLIENTES DOS SETORES AGROINDUSTRIAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL, DE TURISMO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com aditamento em 23/01/2024 para o fim de aumentar o valor do limite de crédito rotativo para R$ 1.470.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil reais), o qual poderia ser utilizado até 28/12/2031. Dispõe que um dos créditos liberados pelo banco foi a título de capital de giro, sendo creditado nos dias 02/01/2024 e 04/01/2024 na conta corrente da promovida, devendo o reembolso do referido financiamento ocorrer em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira delas prevista para 15/08/2024 e a última para 15/01/2027, e que também foi liberado limite de crédito a título de investimento, pelo qual fora oferecida garantia fiduciária de bem móvel. Por fim informa que a promovida encontra-se inadimplente desde 15/04/2024, o que gerou o vencimento antecipado do débito que atinge a monta de R$ 1.465.456,94 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizado em 14/10/2024. Afirma ainda que tentou receber amigavelmente a quantia, restando infrutífera suas tentativas, pelo o que ingressou com a presente demanda (ID 112735529). Sobreveio decisão inicial (ID 127762449) no qual este Juízo reconheceu a pertinência da Ação Monitória e mandou citar a requerida, dando ciência da Ação, e determinando cumprimento da obrigação de pagar, com opção de apresentação de embargos. Devidamente citado o réu Cicero Ferreira França, conforme certidão de ID 142571711, deixou transcorrer o prazo sem o pagamento voluntário ou embargos à monitória. Os autos retornaram conclusos. Inicialmente cumpre ressaltar acerca da revelia dos promovidos. Colhe-se do ID 142571711 que o senhor CÍCERO FERREIRA FRANÇA foi devidamente citado, todavia, a pessoa jurídica não fora encontrada para citação, conforme certidão de ID 130536510. Conforme documento de ID 112734629 - pág. 12, verifica-se que o Sr. Cícero é o sócio administrador e representante da empresa devedora C. F. FRANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (FRANÇA PNEUS). Consoante entendimento jurisprudencial, uma vez que foi citado o Sócio Administrador e Codevedor, tem-se como citada a pessoa jurídica. In verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE. Sendo a pessoa física o próprio empresário individual, considera-se realizada a citação mediante o recebimento, por este, do mandado de citação devidamente expedido, de modo que inexiste necessidade da realização de atos distintos para a integração da pessoa jurídica na relação processual. 1.0000.23.340562-0/001 | 3405638-55.2023.8.13.0000, Órgão: TJ-MG. Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque. Julgado em 06/08/2024, Publicado em 12/08/2024. - Destacamos Ementa: APELAÇÃO. Transporte de coisas. Ação de indenização por danos materiais. Citação realizada na pessoa do sócio administrador. Pessoa jurídica citada. A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré. Recurso desprovido. Acórdão n. 12577197 | 1031104-44.2016.8.26.0224, Órgão: TJ-SP. Relator: Relator(a): Flávio Cunha da Silva. Julgado em 05/06/2019, Publicado em 07/06/2019. - Destacamos CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E CORRÉU - Pessoa jurídica citada - Inexigível repetição do ato para que tal se dê na sede da empresa - Citação na pessoa de representante legal que não é presumida, mas pessoal - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para reconhecer a validade da citação na pessoa do sócio administrador. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102670-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 05/09/2017). Acórdão n. 10769684 | 2102670-92.2017.8.26.0000, Órgão: TJ-SP. Relator: Mendes Pereira. Julgado em 05/09/2017, Publicado em 05/09/2017. Sendo assim, considero citada a empresa C. F. FRANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (FRANÇA PNEUS), na pessoa de seu administrador, e DECRETO-LHE A REVELIA, aplicando-lhe os efeitos materiais e processuais. No entanto, pode o requerido intervir nos autos a qualquer tempo e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 346 e parágrafo único do CPC) Passo ao mérito da questão posta. A ação monitória tem previsão no Código de Processo Civil, em seus art. 700 e ss, pelo que discorrem: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Cuidando-se de interesse meramente patrimonial e perante a revelia da ré, comprovam-se os fatos alinhados pela autora (CPC art. 344). Não bastasse a confissão ficta, a ação encontra-se instruída com o título não pago (anexos à inicial) e planilha de cálculo (ID 112735526), não havendo como negar provimento à pretensão do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de reconhecer a dívida dos promovidos para com o promovente, no valor de R$ 1.465.456,94 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), o condenando ao pagamento da referida importância, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, pelo INPC (§ 2º, art. 1º, Lei nº 6.899 /81), CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Após seu trânsito em julgado, intimem-se os devedores, pessoalmente, por mandado, a pagar em quinze dias o montante da condenação, pena de, em não se comprovando o pagamento junto a este Juízo, ser expedido mandado de penhora e avaliação com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor, ou, em havendo pagamento parcial, sobre o valor remanescente. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 31 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: C. F. FRANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CICERO FERREIRA FRANCA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002011-24.2024.8.06.0112 Trata-se de Ação de Monitória promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de C. F. FRANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA e CICERO FERREIRA FRANCA. Aduz o autor que a parte promovida, em 28/12/2023, emitiu a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 29.2023.9701.21664 por meio da qual contratou um limite de crédito rotativo no valor inicial de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e aderiu ao CARTÃO BNB PARA CLIENTES DOS SETORES AGROINDUSTRIAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL, DE TURISMO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com aditamento em 23/01/2024 para o fim de aumentar o valor do limite de crédito rotativo para R$ 1.470.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil reais), o qual poderia ser utilizado até 28/12/2031. Dispõe que um dos créditos liberados pelo banco foi a título de capital de giro, sendo creditado nos dias 02/01/2024 e 04/01/2024 na conta corrente da promovida, devendo o reembolso do referido financiamento ocorrer em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira delas prevista para 15/08/2024 e a última para 15/01/2027, e que também foi liberado limite de crédito a título de investimento, pelo qual fora oferecida garantia fiduciária de bem móvel. Por fim informa que a promovida encontra-se inadimplente desde 15/04/2024, o que gerou o vencimento antecipado do débito que atinge a monta de R$ 1.465.456,94 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizado em 14/10/2024. Afirma ainda que tentou receber amigavelmente a quantia, restando infrutífera suas tentativas, pelo o que ingressou com a presente demanda (ID 112735529). Sobreveio decisão inicial (ID 127762449) no qual este Juízo reconheceu a pertinência da Ação Monitória e mandou citar a requerida, dando ciência da Ação, e determinando cumprimento da obrigação de pagar, com opção de apresentação de embargos. Devidamente citado o réu Cicero Ferreira França, conforme certidão de ID 142571711, deixou transcorrer o prazo sem o pagamento voluntário ou embargos à monitória. Os autos retornaram conclusos. Inicialmente cumpre ressaltar acerca da revelia dos promovidos. Colhe-se do ID 142571711 que o senhor CÍCERO FERREIRA FRANÇA foi devidamente citado, todavia, a pessoa jurídica não fora encontrada para citação, conforme certidão de ID 130536510. Conforme documento de ID 112734629 - pág. 12, verifica-se que o Sr. Cícero é o sócio administrador e representante da empresa devedora C. F. FRANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (FRANÇA PNEUS). Consoante entendimento jurisprudencial, uma vez que foi citado o Sócio Administrador e Codevedor, tem-se como citada a pessoa jurídica. In verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE. Sendo a pessoa física o próprio empresário individual, considera-se realizada a citação mediante o recebimento, por este, do mandado de citação devidamente expedido, de modo que inexiste necessidade da realização de atos distintos para a integração da pessoa jurídica na relação processual. 1.0000.23.340562-0/001 | 3405638-55.2023.8.13.0000, Órgão: TJ-MG. Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque. Julgado em 06/08/2024, Publicado em 12/08/2024. - Destacamos Ementa: APELAÇÃO. Transporte de coisas. Ação de indenização por danos materiais. Citação realizada na pessoa do sócio administrador. Pessoa jurídica citada. A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré. Recurso desprovido. Acórdão n. 12577197 | 1031104-44.2016.8.26.0224, Órgão: TJ-SP. Relator: Relator(a): Flávio Cunha da Silva. Julgado em 05/06/2019, Publicado em 07/06/2019. - Destacamos CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E CORRÉU - Pessoa jurídica citada - Inexigível repetição do ato para que tal se dê na sede da empresa - Citação na pessoa de representante legal que não é presumida, mas pessoal - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para reconhecer a validade da citação na pessoa do sócio administrador. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102670-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 05/09/2017). Acórdão n. 10769684 | 2102670-92.2017.8.26.0000, Órgão: TJ-SP. Relator: Mendes Pereira. Julgado em 05/09/2017, Publicado em 05/09/2017. Sendo assim, considero citada a empresa C. F. FRANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (FRANÇA PNEUS), na pessoa de seu administrador, e DECRETO-LHE A REVELIA, aplicando-lhe os efeitos materiais e processuais. No entanto, pode o requerido intervir nos autos a qualquer tempo e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 346 e parágrafo único do CPC) Passo ao mérito da questão posta. A ação monitória tem previsão no Código de Processo Civil, em seus art. 700 e ss, pelo que discorrem: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Cuidando-se de interesse meramente patrimonial e perante a revelia da ré, comprovam-se os fatos alinhados pela autora (CPC art. 344). Não bastasse a confissão ficta, a ação encontra-se instruída com o título não pago (anexos à inicial) e planilha de cálculo (ID 112735526), não havendo como negar provimento à pretensão do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de reconhecer a dívida dos promovidos para com o promovente, no valor de R$ 1.465.456,94 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), o condenando ao pagamento da referida importância, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, pelo INPC (§ 2º, art. 1º, Lei nº 6.899 /81), CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Após seu trânsito em julgado, intimem-se os devedores, pessoalmente, por mandado, a pagar em quinze dias o montante da condenação, pena de, em não se comprovando o pagamento junto a este Juízo, ser expedido mandado de penhora e avaliação com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor, ou, em havendo pagamento parcial, sobre o valor remanescente. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 31 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/06/2025, 00:00

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