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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

BENEDITA CUNHA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA CUNHA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 12344736

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 12344736

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12344736

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(19)