Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: LPD Indústria e Comércio de Móveis Ltda -
Apelante: Pedro José Jones da Silva -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADO, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS PRESTADAS. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.NA ORIGEM, AS PARTES AUTORAS/APELANTES AFIRMAM TER BUSCADO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA/RECORRIDA E QUE NÃO TERIA OBTIDO O INTENTO, APESAR DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO. AO SENTENCIAR O FEITO, O JUÍZO ENTENDEU QUE A NÃO CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO FOI LEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE É POSSÍVEL COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REALIZAR A OPERAÇÃO SOLICITADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A NEGATIVA OCORREU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELOS AUTORES/APELANTES, O QUE SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA MARGEM DE LIBERDADE CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A LIBERAR FINANCIAMENTO SEM AS DEVIDAS SALVAGUARDAS.4.NÃO HÁ COMO REANALISAR OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DENEGAR A OPERAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR O ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿AUSENTE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO COMPELIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REALIZAR FINANCIAMENTO COM AGENTE QUE NÃO APRESENTOU AS DEVIDAS GARANTIAS EXIGIDAS.¿ _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI: 06250565120178060000 CE 0625056-51.2017.8.06.0000, RELATOR O DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 13/3/2019, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/3/2019; TRF-4, AC: 50027532220124047000 PR 5002753-22.2012.4.04.7000, RELATOR O DESEMBARGADOR FERNANDO QUADROS DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 17/4/2013, TERCEIRA TURMA; TRF-3, APCIV: 50108160420184030000 SP, RELATOR A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DENISE APARECIDA AVELAR, DATA DE JULGAMENTO: 3/4/2020, 1ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: E - DJF3 JUDICIAL 1 DATA: 15/4/2020; E TRF-4, APELAÇÃO CIVEL: 50100594720234047100 RS, RELATOR O DESEMBARGADOR MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 10/7/2024, QUARTA TURMA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.. - Advs: Wildney Dantas Gonçalves de Oliveira (OAB: 31022/CE) - Marcos Roberio Bezerra E Silva (OAB: 40141/CE) - Allan Xenofonte de Brito (OAB: 16718/CE) - Pedro Ernesto Filho (OAB: 7963/CE) - Paulo Francisco de Andrade Júnior (OAB: 21658/CE) - Flávia Holanda Duarte (OAB: 17798/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057751-96.2016.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -