Reintegração / Manutenção de Posse 0202355-08.2024.8.06.0101 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0202355-08.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMONILDE SOUSA DAS CHAGASREU: LUIZ ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA, AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA DESPACHO Requerida a produção de prova testemunhal pelas partes, DESIGNE-SE audiência de instrução de julgamento nos autos. Consigne-se, em tempo que, na forma do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Proceda esta serventia com a habilitação do novo patrono dos réus, Sara Viana Nunes, OAB/CE nº 50.325. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202355-08.2024.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMONILDE SOUSA DAS CHAGASREU: LUIZ ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA, AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA DESPACHO Requerida a produção de prova testemunhal pelas partes, DESIGNE-SE audiência de instrução de julgamento nos autos. Consigne-se, em tempo que, na forma do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Proceda esta serventia com a habilitação do novo patrono dos réus, Sara Viana Nunes, OAB/CE nº 50.325. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202355-08.2024.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMONILDE SOUSA DAS CHAGASREU: LUIZ ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA, AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA DESPACHO Requerida a produção de prova testemunhal pelas partes, DESIGNE-SE audiência de instrução de julgamento nos autos. Consigne-se, em tempo que, na forma do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Proceda esta serventia com a habilitação do novo patrono dos réus, Sara Viana Nunes, OAB/CE nº 50.325. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202355-08.2024.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMONILDE SOUSA DAS CHAGASREU: LUIZ ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA, AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA DESPACHO Requerida a produção de prova testemunhal pelas partes, DESIGNE-SE audiência de instrução de julgamento nos autos. Consigne-se, em tempo que, na forma do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Proceda esta serventia com a habilitação do novo patrono dos réus, Sara Viana Nunes, OAB/CE nº 50.325. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202355-08.2024.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMONILDE SOUSA DAS CHAGASREU: LUIZ ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA, AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA DESPACHO Requerida a produção de prova testemunhal pelas partes, DESIGNE-SE audiência de instrução de julgamento nos autos. Consigne-se, em tempo que, na forma do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Proceda esta serventia com a habilitação do novo patrono dos réus, Sara Viana Nunes, OAB/CE nº 50.325. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202355-08.2024.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMONILDE SOUSA DAS CHAGASREU: LUIZ ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA, AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA DESPACHO Requerida a produção de prova testemunhal pelas partes, DESIGNE-SE audiência de instrução de julgamento nos autos. Consigne-se, em tempo que, na forma do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Proceda esta serventia com a habilitação do novo patrono dos réus, Sara Viana Nunes, OAB/CE nº 50.325. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202355-08.2024.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMONILDE SOUSA DAS CHAGASREU: LUIZ ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA, AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA DESPACHO Requerida a produção de prova testemunhal pelas partes, DESIGNE-SE audiência de instrução de julgamento nos autos. Consigne-se, em tempo que, na forma do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Proceda esta serventia com a habilitação do novo patrono dos réus, Sara Viana Nunes, OAB/CE nº 50.325. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202355-08.2024.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIMONILDE SOUSA DAS CHAGASREU: LUIZ ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA, AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIMONILDE SOUSA DAS CHAGAS em face de LUIS ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA e AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA. Indeferida a gratuidade da justiça em favor da autora [ID 113132537], a demandante comprovou o recolhimento de custas. Deferida a liminar de reintegração de posse em favor da autora, fixou-se o prazo de 48h para desocupação, findo o qual incidirá multa diária por descumprimento [ID 127306492]. Citado o requerido LUIZ ANTONIO [ID 129304436], pediu a reconsideração da liminar, com a qual não concordou o juízo, mantendo a decisão anteriormente deferida [ID 129742184]. Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido, autuado sob nº 0639019-82.2024.8.06.0000, fora indeferido o efeito suspensivo, e por fim negado provimento ao recurso [ID 154908022]. Contestação de LUIZ ANTONIO no ID 132652834, em que suscitou preliminarmente: a) impugnação pedido de gratuidade da justiça requerido pela autora; b) impugnação ao valor da causa; c) ausência de interesse processual; e d) impugnação à regularidade da notificação extrajudicial. No mérito, defende a nulidade do contrato de parceria agrícola apresentado pela autora, aduzindo ocupação do imóvel e título do domínio há quase 20 anos e inexistência de esbulho, além de requerimento de indenização pelas benfeitorias realizadas. No mesmo sentido, a ré AFRANSANGELA apresentou contestação no ID 150832688. Réplica da autora nos IDs 150170368 e 155180571, em que rebate os argumentos dos réus e aduz revelia da ré AFRANSANGELA. É o relato do necessário. Passo ao saneamento do feito. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ineficaz a presente impugnação, eis que sequer deferida a gratuidade em favor da autora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os réus impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando que este deveria corresponder ao valor de mercado do imóvel. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, que, no presente caso, se relaciona ao valor do imóvel. Portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202355-08.2024.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atribuindo à causa o valor venal do imóvel, conforme espelho de IPTU ou, na sua ausência, o valor de mercado, juntando avaliação simplificada, sob pena de ser considerando o valor apresentado pelos réus - R$ 400.000,00 - na avaliação do ID 132656152. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL As preliminares de ausência de interesse processual e de irregularidade da notificação extrajudicial confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. A aferição da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como a validade da notificação, dependem da análise do conjunto probatório a ser produzido, especialmente no que tange à natureza da posse e à existência do esbulho. DO SANEAMENTO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Em tempo, cumpre distribuir o ônus da prova, de modo que à parte ré incumbe a prova invalidade do contrato e da posse sem vício, além da prova das benfeitorias e respectivos valores dispendidos. Anoto que: a) a contranotificação, dá conta do recebimento da notificação; b) vício de consentimento é ônus da parte que aduz, a qual deverá comprovar; c) o pretenso título de domínio passado pelo IDACE deveria acompanhar a contestação, de sorte que não estando ocorreu preclusão. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, indicando cabimento e pertinência, sob pena de indeferimento. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 16:26

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:19

Petição (Replica)

19/05/2025, 10:47

Documento

15/05/2025, 15:56

Publicação

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIMONILDE SOUSA DAS CHAGASREU: LUIZ ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA, AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIMONILDE SOUSA DAS CHAGAS em face de LUIS ANTONIO CUSTODIO DE SOUSA e AFRANSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA. Indeferida a gratuidade da justiça em favor da autora [ID 113132537], a demandante comprovou o recolhimento de custas. Deferida a liminar de reintegração de posse em favor da autora, fixou-se o prazo de 48h para desocupação, findo o qual incidirá multa diária por descumprimento [ID 127306492]. Citado o requerido LUIZ ANTONIO [ID 129304436], pediu a reconsideração da liminar, com a qual não concordou o juízo, mantendo a decisão anteriormente deferida [ID 129742184]. Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido, autuado sob nº 0639019-82.2024.8.06.0000, fora indeferido o efeito suspensivo, e por fim negado provimento ao recurso [ID 154908022]. Contestação de LUIZ ANTONIO no ID 132652834, em que suscitou preliminarmente: a) impugnação pedido de gratuidade da justiça requerido pela autora; b) impugnação ao valor da causa; c) ausência de interesse processual; e d) impugnação à regularidade da notificação extrajudicial. No mérito, defende a nulidade do contrato de parceria agrícola apresentado pela autora, aduzindo ocupação do imóvel e título do domínio há quase 20 anos e inexistência de esbulho, além de requerimento de indenização pelas benfeitorias realizadas. No mesmo sentido, a ré AFRANSANGELA apresentou contestação no ID 150832688. Réplica da autora nos IDs 150170368 e 155180571, em que rebate os argumentos dos réus e aduz revelia da ré AFRANSANGELA. É o relato do necessário. Passo ao saneamento do feito. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ineficaz a presente impugnação, eis que sequer deferida a gratuidade em favor da autora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os réus impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando que este deveria corresponder ao valor de mercado do imóvel. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, que, no presente caso, se relaciona ao valor do imóvel. Portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202355-08.2024.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atribuindo à causa o valor venal do imóvel, conforme espelho de IPTU ou, na sua ausência, o valor de mercado, juntando avaliação simplificada, sob pena de ser considerando o valor apresentado pelos réus - R$ 400.000,00 - na avaliação do ID 132656152. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL As preliminares de ausência de interesse processual e de irregularidade da notificação extrajudicial confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. A aferição da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como a validade da notificação, dependem da análise do conjunto probatório a ser produzido, especialmente no que tange à natureza da posse e à existência do esbulho. DO SANEAMENTO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Em tempo, cumpre distribuir o ônus da prova, de modo que à parte ré incumbe a prova invalidade do contrato e da posse sem vício, além da prova das benfeitorias e respectivos valores dispendidos. Anoto que: a) a contranotificação, dá conta do recebimento da notificação; b) vício de consentimento é ônus da parte que aduz, a qual deverá comprovar; c) o pretenso título de domínio passado pelo IDACE deveria acompanhar a contestação, de sorte que não estando ocorreu preclusão. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, indicando cabimento e pertinência, sob pena de indeferimento. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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