Execução de Título Extrajudicial 0201934-04.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201934-04.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 13:45

Trânsito em julgado

13/08/2025, 13:45

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:35

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:35

Publicação

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201934-04.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: RAQUEL KAMPHORST CORTEZ DUARTE Promovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 161431620, que extinguiu o processo sem análise de mérito. Em suas razões, a parte embargante alega que houve vício no julgado, na medida em que a intimação anterior à pessoal não foi publicada em nome dos advogados constituídos. Sustenta, ainda, que houve erro por parte dos correios, ao argumento de que o endereço da parte autora é o que consta da fatura da Cagece. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. De início, destaco que não há vício quanto à intimação dos causídicos, pois a publicação foi encaminhada ao DJEN e dela constam os nomes dos advogados da parte promovente. Tal conclusão pode ser constatada a partir de consulta ao seguinte link: https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/dQP4g8rB67McWK8hqTzVnkKYn27bML/certidao Quanto ao alegado erro dos Correios, tal circunstância não constitui vício da decisão, devendo ser alegada em sede recursal perante a instância revisora, pois, no ponto, não há vício que autorize a oposição de embargos de declaração. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Publique-se, registre-se, intime(m)-se. Maracanaú/CE, 18 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/07/2025, 06:50

Expedida/Certificada

19/07/2025, 06:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2025, 06:50

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 13:47

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:59

Petição (Embargos de declaração)

28/06/2025, 13:49

Publicação

25/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201934-04.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: RAQUEL KAMPHORST CORTEZ DUARTE Promovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 161431620, que extinguiu o processo sem análise de mérito. Em suas razões, a parte embargante alega que houve vício no julgado, na medida em que a intimação anterior à pessoal não foi publicada em nome dos advogados constituídos. Sustenta, ainda, que houve erro por parte dos correios, ao argumento de que o endereço da parte autora é o que consta da fatura da Cagece. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. De início, destaco que não há vício quanto à intimação dos causídicos, pois a publicação foi encaminhada ao DJEN e dela constam os nomes dos advogados da parte promovente. Tal conclusão pode ser constatada a partir de consulta ao seguinte link: https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/dQP4g8rB67McWK8hqTzVnkKYn27bML/certidao Quanto ao alegado erro dos Correios, tal circunstância não constitui vício da decisão, devendo ser alegada em sede recursal perante a instância revisora, pois, no ponto, não há vício que autorize a oposição de embargos de declaração. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Publique-se, registre-se, intime(m)-se. Maracanaú/CE, 18 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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