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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2014

Valor da Causa

R$ 1.014.324,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELLIPE MARTINS DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187727133

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Memoriais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187727133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187727133

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(141)