Execução de Título Extrajudicial 3000767-11.2025.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000767-11.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/05/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 08:21

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:16

Petição

22/04/2026, 16:24

Publicação

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000767-11.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. Promovido: AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e outros (3) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS ANTONIO POSSA E OUTROS contra decisão de ID nº 193485320, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em suas razões, a parte embargante defende a ocorrência de erro de premissa, além de reprisar os argumentos quanto à natureza do crédito concursal e a competência do juízo recuperacional. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso sub oculli, a decisão embargada, de forma clara e precisa, analisou e decidiu as matérias referentes aos pedidos de ambas as partes, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. De início, verifico que os embargos não apontam qualquer ocorrência de erro material, omissão, contradição ou mesmo obscuridade, sendo seu conteúdo uma reprise dos argumentos já aduzidos na manifestação de ID nº 180528753. Caberia ao embargante demonstrar a ocorrência de erro material ou contradição - a que se refere o art. 1.022, I, do CPC - no conteúdo do ato judicial embargado (verificada, assim, entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial) e não a sua relação com algum ponto que, na visão do embargante, esteja em dissonância com doutrina, jurisprudência, conteúdo normativo ou ato ou providência judicial que entende que deveria ter sido realizada. Veja-se: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE DOMÍNIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, não se justificando a oposição do presente recurso. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria analisada no provimento hostilizado. 2. A contradição prevista no inciso I do CPC/2015 refere-se à contradição interna, ou seja, aquela eventualmente existente no conteúdo do provimento embargado, o que não se verifica no caso em apreço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70085147809, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-06-2021). Se o embargante não concorda com as razões do que foi decidido, deve utilizar a via adequada para aviar sua irresignação, via esta que não é a dos embargos de declaração, na qual se analisa somente a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC. Assim sendo, tenho que a decisão, bem ou mal, abordou todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a decisão, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, e a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem na decisão embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Maracanaú/CE, 10 de abril de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 18:22

Expedida/Certificada

10/04/2026, 18:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:54

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:17

Petição (Embargos de declaração)

04/03/2026, 16:43

Publicação

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000767-11.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. Promovido: AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e outros (3) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. contra AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, MARCOS ANTONIO POSSA, NEUZA CATARINA BATTISTELLA POSSA e VITORIA MARIA POSSA. No curso da execução, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da petição inicial e questionando a higidez do título e a sujeição do crédito aos efeitos do processo de recuperação judicial dos excipientes. O exequente manifestou-se sobre a exceção. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos e as argumentações ventiladas pelas partes, entendo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Dita exceção, fruto de criação doutrinária e jurisprudencial, destina-se apenas às alegações embasadas em questões de ordem pública e que não demandam maiores indagações, sendo plenamente comprovadas documentalmente. A título de exemplo, citam-se as alegações de prescrição, pagamento, ilegitimidade passiva etc. A jurisprudência consolidada do STJ admite a exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. E entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). De mesmo modo assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Raimundo Nonato Ferreira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0200205-52.2023.8.06.0113), ajuizada por Francisco Marciel de Souza. A decisão agravada rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual o agravante alegava a invalidade do título executivo por suposta fraude e ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a Exceção de Pré-Executividade para impugnar a validade do título executivo extrajudicial, quando a matéria alegada demanda dilação probatória, especialmente quanto à autenticidade da assinatura aposta na nota promissória executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa admissível apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que verificáveis de plano, sem necessidade de produção de provas. 4. Alegações relativas à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como suposta falsidade de assinatura, não podem ser analisadas em sede de Exceção de Pré-Executividade, por demandarem instrução probatória, sendo matérias próprias para Embargos à Execução. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da Exceção de Pré-Executividade apenas em hipóteses restritas, não abrangendo discussões sobre mérito da obrigação exequenda que requeiram dilação probatória (STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.10.2021). 6. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento dominante e respeita os limites processuais da Exceção de Pré-Executividade, inexistindo vício que justifique sua reforma. 7. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo foi corretamente indeferido, diante da ausência dos requisitos legais, notadamente o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado. 8. O pedido de prequestionamento resta prejudicado, ante a manutenção da decisão recorrida, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível para impugnar matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 11. Discussões sobre a validade da assinatura em título executivo ou a existência da obrigação devem ser deduzidas por meio de Embargos à Execução, não se prestando a Exceção de Pré-Executividade a esse fim. 12. A rejeição da Exceção de Pré-Executividade, quando baseada na inadequação da via eleita, deve ser mantida se a matéria arguida exige produção de prova, ainda que indiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, 924, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.10.2021; TJ-SP, AI 2093979-21.2019.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 03.07.2019; TJ-DF, AI 0700432-45.2019.8.07.0000, Rel. Des. Ângelo Passareli, j. 09.04.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06293839220248060000 Jucás, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2025). Portanto, o argumento de ausência de assinatura digital válida não comporta análise no presente meio de impugnação. Também não se sustenta a alegação quanto à sujeição do crédito aos efeitos do processo de recuperação judicial dos excipientes. Analisando a confissão de dívida de ID nº 135521711 e o deferimento da recuperação judicial de ID nº 180529528, tem-se que o título que embasa a presente execução foi constituído após o deferimento da recuperação, o crédito não está abrangido pelos efeitos decorrentes da recuperação judicial. Nesse sentido, não havendo comprovação de suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial - stay period - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual. Coleciono recente julgado da Corte Cidadã: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Ante o exposto, pelas razões acima aduzidas, REJEITO a exceção de pré-executividade em questão. Intimem-se as partes quanto à presente decisão, devendo, ainda, a parte exequente, requerer o que for de direito no prazo de 10 dias quanto ao prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 23 de fevereiro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000767-11.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. Promovido: AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e outros (3) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. contra AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, MARCOS ANTONIO POSSA, NEUZA CATARINA BATTISTELLA POSSA e VITORIA MARIA POSSA. No curso da execução, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da petição inicial e questionando a higidez do título e a sujeição do crédito aos efeitos do processo de recuperação judicial dos excipientes. O exequente manifestou-se sobre a exceção. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos e as argumentações ventiladas pelas partes, entendo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Dita exceção, fruto de criação doutrinária e jurisprudencial, destina-se apenas às alegações embasadas em questões de ordem pública e que não demandam maiores indagações, sendo plenamente comprovadas documentalmente. A título de exemplo, citam-se as alegações de prescrição, pagamento, ilegitimidade passiva etc. A jurisprudência consolidada do STJ admite a exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. E entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). De mesmo modo assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Raimundo Nonato Ferreira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0200205-52.2023.8.06.0113), ajuizada por Francisco Marciel de Souza. A decisão agravada rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual o agravante alegava a invalidade do título executivo por suposta fraude e ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a Exceção de Pré-Executividade para impugnar a validade do título executivo extrajudicial, quando a matéria alegada demanda dilação probatória, especialmente quanto à autenticidade da assinatura aposta na nota promissória executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa admissível apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que verificáveis de plano, sem necessidade de produção de provas. 4. Alegações relativas à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como suposta falsidade de assinatura, não podem ser analisadas em sede de Exceção de Pré-Executividade, por demandarem instrução probatória, sendo matérias próprias para Embargos à Execução. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da Exceção de Pré-Executividade apenas em hipóteses restritas, não abrangendo discussões sobre mérito da obrigação exequenda que requeiram dilação probatória (STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.10.2021). 6. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento dominante e respeita os limites processuais da Exceção de Pré-Executividade, inexistindo vício que justifique sua reforma. 7. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo foi corretamente indeferido, diante da ausência dos requisitos legais, notadamente o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado. 8. O pedido de prequestionamento resta prejudicado, ante a manutenção da decisão recorrida, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível para impugnar matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 11. Discussões sobre a validade da assinatura em título executivo ou a existência da obrigação devem ser deduzidas por meio de Embargos à Execução, não se prestando a Exceção de Pré-Executividade a esse fim. 12. A rejeição da Exceção de Pré-Executividade, quando baseada na inadequação da via eleita, deve ser mantida se a matéria arguida exige produção de prova, ainda que indiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, 924, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.10.2021; TJ-SP, AI 2093979-21.2019.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 03.07.2019; TJ-DF, AI 0700432-45.2019.8.07.0000, Rel. Des. Ângelo Passareli, j. 09.04.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06293839220248060000 Jucás, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2025). Portanto, o argumento de ausência de assinatura digital válida não comporta análise no presente meio de impugnação. Também não se sustenta a alegação quanto à sujeição do crédito aos efeitos do processo de recuperação judicial dos excipientes. Analisando a confissão de dívida de ID nº 135521711 e o deferimento da recuperação judicial de ID nº 180529528, tem-se que o título que embasa a presente execução foi constituído após o deferimento da recuperação, o crédito não está abrangido pelos efeitos decorrentes da recuperação judicial. Nesse sentido, não havendo comprovação de suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial - stay period - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual. Coleciono recente julgado da Corte Cidadã: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Ante o exposto, pelas razões acima aduzidas, REJEITO a exceção de pré-executividade em questão. Intimem-se as partes quanto à presente decisão, devendo, ainda, a parte exequente, requerer o que for de direito no prazo de 10 dias quanto ao prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 23 de fevereiro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(83)