Procedimento Comum Cível 0163382-66.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0163382-66.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAParte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCA VALENTIM CRUZ DECISÃO Visto em inspeção (Portaria 00010/2026) I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0163382-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (ID 195048924) em face da sentença de ID 190653301, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que este Juízo deixou de se manifestar acerca do pedido de compensação dos valores creditados em favor da parte autora em virtude da contratação, sob pena de enriquecimento sem causa. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 197001247), pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que a matéria foi enfrentada e que o recurso possui caráter protelatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. No mérito, o recurso comporta provimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a sentença de ID 190653301 incorreu em omissão quanto ao pedido de compensação dos valores creditados na conta da parte autora, formulado pelo banco réu ainda em sede de contestação. Em casos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a fim de retornar as partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), é imperiosa a determinação de restituição recíproca dos valores. Portanto, se a parte autora teve o crédito do valor contratado em sua conta, este montante deve ser compensado com os valores que a instituição financeira deve restituir, independentemente da nulidade do negócio jurídico. Assim, impõe-se a integração do dispositivo da sentença para autorizar a referida compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Quanto à alegada litigância de má-fé suscitada pela embargada, não vislumbro propósito meramente protelatório, mas legítimo exercício da faculdade recursal para integração do julgado, motivo pelo qual indefiro o pedido de aplicação de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos integrativos, para acrescentar ao dispositivo da sentença de ID 190653301 o seguinte item: "e) AUTORIZAR a compensação de eventuais valores creditados em favor da parte autora, comprovadamente decorrentes do contrato ora declarado nulo, com o montante a ser restituído pelo réu, devendo tal apuração ocorrer em fase de cumprimento de sentença." Mantendo-se a sentença irretocável em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Solonópole-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAParte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCA VALENTIM CRUZ DECISÃO Visto em inspeção (Portaria 00010/2026) I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0163382-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (ID 195048924) em face da sentença de ID 190653301, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que este Juízo deixou de se manifestar acerca do pedido de compensação dos valores creditados em favor da parte autora em virtude da contratação, sob pena de enriquecimento sem causa. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 197001247), pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que a matéria foi enfrentada e que o recurso possui caráter protelatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. No mérito, o recurso comporta provimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a sentença de ID 190653301 incorreu em omissão quanto ao pedido de compensação dos valores creditados na conta da parte autora, formulado pelo banco réu ainda em sede de contestação. Em casos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a fim de retornar as partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), é imperiosa a determinação de restituição recíproca dos valores. Portanto, se a parte autora teve o crédito do valor contratado em sua conta, este montante deve ser compensado com os valores que a instituição financeira deve restituir, independentemente da nulidade do negócio jurídico. Assim, impõe-se a integração do dispositivo da sentença para autorizar a referida compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Quanto à alegada litigância de má-fé suscitada pela embargada, não vislumbro propósito meramente protelatório, mas legítimo exercício da faculdade recursal para integração do julgado, motivo pelo qual indefiro o pedido de aplicação de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos integrativos, para acrescentar ao dispositivo da sentença de ID 190653301 o seguinte item: "e) AUTORIZAR a compensação de eventuais valores creditados em favor da parte autora, comprovadamente decorrentes do contrato ora declarado nulo, com o montante a ser restituído pelo réu, devendo tal apuração ocorrer em fase de cumprimento de sentença." Mantendo-se a sentença irretocável em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Solonópole-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FRANCISCA VALENTIM CRUZ Requerido REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0163382-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se o embargado para apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 5 de março de 2026 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FRANCISCA VALENTIM CRUZ Requerido REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0163382-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se o embargado para apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 5 de março de 2026 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAParte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCA VALENTIM CRUZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0163382-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por FRANCISCA VALENTIM CRUZ, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que é pessoa analfabeta e que o suposto contrato não observou as formalidades legais exigidas. A parte autora requereu: tutela antecipada para cessação dos descontos, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, juntando documentos, dentre eles o instrumento contratual (ID: 127076697) e faturas do cartão de crédito consignado referentes ao período de 2016 a 2022 (ID: 127076699). Houve realização de audiência de conciliação, sem êxito (ID: 158135562). É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Conforme afirmado na petição inicial, a parte autora declarou-se analfabeta, circunstância relevante e não infirmada pela instituição financeira. O analfabetismo, embora não impeça a celebração de contratos, exige a observância de forma qualificada, impondo-se, para a validade do negócio jurídico, a assinatura a rogo, devidamente identificada, cumulada com a subscrição por duas testemunhas, a fim de assegurar a regular manifestação de vontade. No caso concreto, o contrato juntado pelo réu sob o ID: 127076697, embora contenha a assinatura de testemunhas, não apresenta assinatura a rogo, tampouco a identificação da pessoa que teria firmado o instrumento em nome da autora, o que compromete a higidez formal do negócio jurídico e impede o reconhecimento de sua validade. A ausência dessa formalidade essencial inviabiliza a comprovação da manifestação de vontade da parte autora, especialmente considerada sua condição de hipervulnerabilidade. Colho a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Caso em Exame Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) E Inexistência de Débito Cumulada Com Restituição de Valores em Dobro E Indenização por Dano Moral, ajuizada por consumidor analfabeto sob alegação de vício na manifestação de vontade. 2. Questão em Discussão Exame da validade do contrato firmado com consumidor analfabeto, a legalidade dos descontos efetuados, a aplicabilidade de compensação de valores e da repetição do indébito e a configuração de dano moral indenizável. 3. Razões de Decidir A contratação realizada sem a observância das formalidades legais exigidas para negócios jurídicos firmados por analfabetos configura nulidade absoluta. A ausência de comprovação da disponibilização dos valores impede a compensação dos montantes descontados. O dano moral, decorrente dos descontos indevidos, deve ser compensado de forma proporcional e razoável. 4. Dispositivo e Tese Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a compensação de valores e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara, mantendo-se a nulidade do contrato e a repetição do indébito nos termos fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004198420238060067 Chaval, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 11/03/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025). (Grifei). Consumidor e processual civil. Apelação cível. Questão prejudicial de mérito. Decadência. Inexistência. Incidência do prazo prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data do último desconto indevido. Mérito. Cartão de crédito consignado. Pessoa analfabeta. Nulidade da contratação. Ausência de assinatura a rogo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de reparação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido para r$ 3.000,00. Valor proporcional e razoável. Repetição do indébito simples. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo promovido contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora, determinando a suspensão dos descontos realizados, condenando à restituição do indébito na forma simples e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a ação encontra-se fulminada pela decadência ou prescrição; ii) a validade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado na inicial; iii) a possibilidade de reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a reparação civil decorrente de defeito do serviço bancário é de 5 anos, nos termos do art. 27, caput, do CDC, iniciando-se a contagem do prazo a partir do vencimento do último desconto indevido, dado o caráter sucessivo da relação. Conforme o Histórico de Empréstimo Consignado, o Contrato n. 52-0130785/15_01, objeto de discussão, foi incluído em 30.11.2017 (fl. 17) e, no curso do processo, foi suspenso pelo banco em 20.02.2024 (fls. 287/290 e 296), o que significa dizer que o contrato continuou produzindo efeitos até a data da efetiva suspensão. Dessa forma, considerando que a ação foi protocolada em 08.12.2020, a pretensão da autora não está prescrita, uma vez que a relação jurídica é de trato sucessivo e se renova mês a mês, aplicando-se, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. No caso concreto, a autora comprovou sua condição de analfabeta por meio da juntada aos autos da sua carteira de identidade (RG), onde consta tal informação (fls. 10/11), revelando que ela não sabe ler nem escrever. Em casos como esse, quando a parte não souber ler, nem escrever, o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos moldes do art. 595 do CC. A análise dos documentos constantes nos autos, notadamente o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e a solicitação de saque mediante cartão (fls. 250/251), evidencia que não há assinatura a rogo, circunstância que, por si só, inviabiliza a convalidação do negócio jurídico impugnado. 5. Dessa forma, tem-se que a instituição bancária responde objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à consumidora, pois não comprovou a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Com efeito, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo causal. 6. A análise das faturas mensais do cartão, anexadas aos autos pelo apelante, correspondentes ao período de 10/2016 a 09/2021, revela a ausência de utilização do cartão para compras ou saques. Observa-se, contudo, lançamentos com a descrição ¿pagamento desconto em folha¿ em determinados períodos, com valores variando entre R$ 39,40 e R$ 52,25 (fls. 127/246). Ilustrativamente, tem-se que o valor cobrado de R$ 52,25 (12/2020) representa cerca de 5% do benefício previdenciário da apelada, correspondente a R$ 1.045,00 (fls. 16/17). Além disso, o contrato foi incluído no benefício previdenciário da autora em 30.11.2017 e somente teve sua suspensão efetivada pelo banco em 20.02.2024 (fls. 287/290 e 296), ou seja, 3 anos e 2 meses após a data do ajuizamento da ação (08.12.2020), de forma que o contrato continuou produzindo efeitos até a data da suspensão. 7. Dessa forma, diante da ausência de utilização do cartão, da continuidade do contrato por mais de 3 anos após o ajuizamento da ação e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade da contratação, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando hipótese passível de indenização por danos morais. 8. Quanto ao valor da reparação, à míngua de comprovação pela autora acerca da extensão concreta do dano sofrido (art. 944 do CC), mostra-se razoável, diante das peculiaridades do caso, a redução do montante fixado para R$ 3.000,00, valor que se apresenta proporcional e adequado à compensação do prejuízo experimentado. 9. A averbação do cartão de crédito no benefício da autora ocorreu em 14.07.2017 e, uma vez comprovada a cobrança de valores por meio de desconto em folha, assiste razão à apelada quanto ao direito à restituição do indébito, a ser realizada na forma simples, nos termos fixados na sentença. Afasta-se, portanto, a repetição em dobro, sob pena de reformatio in pejus, diante da ausência de recurso da parte autora. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00517230920208060101 Itapipoca, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025). (Grifei). Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à repetição do indébito, verifica-se que os descontos indevidos não se limitaram ao período anterior a 30/03/2021, tendo perdurado após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, ocasião em que se consolidou o entendimento acerca da ilicitude da prática e da presunção de má-fé do fornecedor em cobranças indevidas posteriores a tal marco temporal, tratando-se de matéria de ordem pública. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Caso em Exame Trata-se de ação movida por consumidora visando a declaração de inexistência de débitos referentes a saques fraudulentos em cartão de crédito consignado, com restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples dos valores e arbitrando danos morais em R$ 5.000,00. 2) Questão em Discussão Exame da validade da contratação arguída pelo banco apelante e da incidência da prescrição quinquenal para a pretensão indenizatória. Análise da responsabilidade da instituição financeira frente à fraude alegada e da possibilidade de repetição do indébito em dobro. 3) Razões de Decidir 3.1. Aplicável o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto indevido, conforme pacífico entendimento do STJ, porém não configurado. 3.2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Não demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência do débito. 3.3. O dano moral se configura diante da indevida restrição patrimonial do consumidor, sendo razoável a indenização fixada em R$ 5.000,00. 3.4. Alterada a sentença, de ofício, para determinar a aplicação da modulação instituída no recurso repetitivo EAResp 676.608/RS, por se tratar de matéria de ordem pública. 4) Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, com inclusão da repetição do indébito em dobro. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02543760420238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 11/03/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025). (Grifei). Assim, os valores indevidamente descontados até 29/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, ao passo que aqueles debitados a partir de 30/03/2021 sujeitam-se à repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, a conduta da instituição financeira ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo por envolver descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa analfabeta, situação apta a gerar abalo à dignidade da parte autora. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, revela-se adequado o arbitramento da indenização em valor moderado, suficiente para reparar o dano experimentado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento. Quanto à restituição dos valores descontados, a correção monetária incidirá desde cada desconto indevido, e os juros moratórios desde a citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, em razão da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora até 29/03/2021, bem como à restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros moratórios desde a citação, a serem apurados em fase de liquidação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde o evento danoso; d) DETERMINAR que o réu, caso ainda estejam sendo realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora sob o título do contrato ora declarado nulo, proceda à imediata cessação de tais descontos, abstendo-se de efetuar qualquer nova cobrança, sob pena de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:26

Documento

19/07/2025, 07:01

Documento

02/06/2025, 12:56

Petição

02/06/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAParte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCA VALENTIM CRUZ DECISÃO Visto em inspeção (Portaria 00010/2026) I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0163382-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (ID 195048924) em face da sentença de ID 190653301, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que este Juízo deixou de se manifestar acerca do pedido de compensação dos valores creditados em favor da parte autora em virtude da contratação, sob pena de enriquecimento sem causa. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 197001247), pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que a matéria foi enfrentada e que o recurso possui caráter protelatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. No mérito, o recurso comporta provimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a sentença de ID 190653301 incorreu em omissão quanto ao pedido de compensação dos valores creditados na conta da parte autora, formulado pelo banco réu ainda em sede de contestação. Em casos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a fim de retornar as partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), é imperiosa a determinação de restituição recíproca dos valores. Portanto, se a parte autora teve o crédito do valor contratado em sua conta, este montante deve ser compensado com os valores que a instituição financeira deve restituir, independentemente da nulidade do negócio jurídico. Assim, impõe-se a integração do dispositivo da sentença para autorizar a referida compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Quanto à alegada litigância de má-fé suscitada pela embargada, não vislumbro propósito meramente protelatório, mas legítimo exercício da faculdade recursal para integração do julgado, motivo pelo qual indefiro o pedido de aplicação de multa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos integrativos, para acrescentar ao dispositivo da sentença de ID 190653301 o seguinte item: "e) AUTORIZAR a compensação de eventuais valores creditados em favor da parte autora, comprovadamente decorrentes do contrato ora declarado nulo, com o montante a ser restituído pelo réu, devendo tal apuração ocorrer em fase de cumprimento de sentença." Mantendo-se a sentença irretocável em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Solonópole-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAParte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCA VALENTIM CRUZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0163382-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por FRANCISCA VALENTIM CRUZ, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que é pessoa analfabeta e que o suposto contrato não observou as formalidades legais exigidas. A parte autora requereu: tutela antecipada para cessação dos descontos, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, juntando documentos, dentre eles o instrumento contratual (ID: 127076697) e faturas do cartão de crédito consignado referentes ao período de 2016 a 2022 (ID: 127076699). Houve realização de audiência de conciliação, sem êxito (ID: 158135562). É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Conforme afirmado na petição inicial, a parte autora declarou-se analfabeta, circunstância relevante e não infirmada pela instituição financeira. O analfabetismo, embora não impeça a celebração de contratos, exige a observância de forma qualificada, impondo-se, para a validade do negócio jurídico, a assinatura a rogo, devidamente identificada, cumulada com a subscrição por duas testemunhas, a fim de assegurar a regular manifestação de vontade. No caso concreto, o contrato juntado pelo réu sob o ID: 127076697, embora contenha a assinatura de testemunhas, não apresenta assinatura a rogo, tampouco a identificação da pessoa que teria firmado o instrumento em nome da autora, o que compromete a higidez formal do negócio jurídico e impede o reconhecimento de sua validade. A ausência dessa formalidade essencial inviabiliza a comprovação da manifestação de vontade da parte autora, especialmente considerada sua condição de hipervulnerabilidade. Colho a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Caso em Exame Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) E Inexistência de Débito Cumulada Com Restituição de Valores em Dobro E Indenização por Dano Moral, ajuizada por consumidor analfabeto sob alegação de vício na manifestação de vontade. 2. Questão em Discussão Exame da validade do contrato firmado com consumidor analfabeto, a legalidade dos descontos efetuados, a aplicabilidade de compensação de valores e da repetição do indébito e a configuração de dano moral indenizável. 3. Razões de Decidir A contratação realizada sem a observância das formalidades legais exigidas para negócios jurídicos firmados por analfabetos configura nulidade absoluta. A ausência de comprovação da disponibilização dos valores impede a compensação dos montantes descontados. O dano moral, decorrente dos descontos indevidos, deve ser compensado de forma proporcional e razoável. 4. Dispositivo e Tese Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a compensação de valores e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara, mantendo-se a nulidade do contrato e a repetição do indébito nos termos fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004198420238060067 Chaval, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 11/03/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025). (Grifei). Consumidor e processual civil. Apelação cível. Questão prejudicial de mérito. Decadência. Inexistência. Incidência do prazo prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data do último desconto indevido. Mérito. Cartão de crédito consignado. Pessoa analfabeta. Nulidade da contratação. Ausência de assinatura a rogo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de reparação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido para r$ 3.000,00. Valor proporcional e razoável. Repetição do indébito simples. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo promovido contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora, determinando a suspensão dos descontos realizados, condenando à restituição do indébito na forma simples e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a ação encontra-se fulminada pela decadência ou prescrição; ii) a validade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado na inicial; iii) a possibilidade de reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a reparação civil decorrente de defeito do serviço bancário é de 5 anos, nos termos do art. 27, caput, do CDC, iniciando-se a contagem do prazo a partir do vencimento do último desconto indevido, dado o caráter sucessivo da relação. Conforme o Histórico de Empréstimo Consignado, o Contrato n. 52-0130785/15_01, objeto de discussão, foi incluído em 30.11.2017 (fl. 17) e, no curso do processo, foi suspenso pelo banco em 20.02.2024 (fls. 287/290 e 296), o que significa dizer que o contrato continuou produzindo efeitos até a data da efetiva suspensão. Dessa forma, considerando que a ação foi protocolada em 08.12.2020, a pretensão da autora não está prescrita, uma vez que a relação jurídica é de trato sucessivo e se renova mês a mês, aplicando-se, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. No caso concreto, a autora comprovou sua condição de analfabeta por meio da juntada aos autos da sua carteira de identidade (RG), onde consta tal informação (fls. 10/11), revelando que ela não sabe ler nem escrever. Em casos como esse, quando a parte não souber ler, nem escrever, o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos moldes do art. 595 do CC. A análise dos documentos constantes nos autos, notadamente o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e a solicitação de saque mediante cartão (fls. 250/251), evidencia que não há assinatura a rogo, circunstância que, por si só, inviabiliza a convalidação do negócio jurídico impugnado. 5. Dessa forma, tem-se que a instituição bancária responde objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à consumidora, pois não comprovou a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Com efeito, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo causal. 6. A análise das faturas mensais do cartão, anexadas aos autos pelo apelante, correspondentes ao período de 10/2016 a 09/2021, revela a ausência de utilização do cartão para compras ou saques. Observa-se, contudo, lançamentos com a descrição ¿pagamento desconto em folha¿ em determinados períodos, com valores variando entre R$ 39,40 e R$ 52,25 (fls. 127/246). Ilustrativamente, tem-se que o valor cobrado de R$ 52,25 (12/2020) representa cerca de 5% do benefício previdenciário da apelada, correspondente a R$ 1.045,00 (fls. 16/17). Além disso, o contrato foi incluído no benefício previdenciário da autora em 30.11.2017 e somente teve sua suspensão efetivada pelo banco em 20.02.2024 (fls. 287/290 e 296), ou seja, 3 anos e 2 meses após a data do ajuizamento da ação (08.12.2020), de forma que o contrato continuou produzindo efeitos até a data da suspensão. 7. Dessa forma, diante da ausência de utilização do cartão, da continuidade do contrato por mais de 3 anos após o ajuizamento da ação e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade da contratação, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando hipótese passível de indenização por danos morais. 8. Quanto ao valor da reparação, à míngua de comprovação pela autora acerca da extensão concreta do dano sofrido (art. 944 do CC), mostra-se razoável, diante das peculiaridades do caso, a redução do montante fixado para R$ 3.000,00, valor que se apresenta proporcional e adequado à compensação do prejuízo experimentado. 9. A averbação do cartão de crédito no benefício da autora ocorreu em 14.07.2017 e, uma vez comprovada a cobrança de valores por meio de desconto em folha, assiste razão à apelada quanto ao direito à restituição do indébito, a ser realizada na forma simples, nos termos fixados na sentença. Afasta-se, portanto, a repetição em dobro, sob pena de reformatio in pejus, diante da ausência de recurso da parte autora. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00517230920208060101 Itapipoca, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025). (Grifei). Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à repetição do indébito, verifica-se que os descontos indevidos não se limitaram ao período anterior a 30/03/2021, tendo perdurado após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, ocasião em que se consolidou o entendimento acerca da ilicitude da prática e da presunção de má-fé do fornecedor em cobranças indevidas posteriores a tal marco temporal, tratando-se de matéria de ordem pública. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Caso em Exame Trata-se de ação movida por consumidora visando a declaração de inexistência de débitos referentes a saques fraudulentos em cartão de crédito consignado, com restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a devolução simples dos valores e arbitrando danos morais em R$ 5.000,00. 2) Questão em Discussão Exame da validade da contratação arguída pelo banco apelante e da incidência da prescrição quinquenal para a pretensão indenizatória. Análise da responsabilidade da instituição financeira frente à fraude alegada e da possibilidade de repetição do indébito em dobro. 3) Razões de Decidir 3.1. Aplicável o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto indevido, conforme pacífico entendimento do STJ, porém não configurado. 3.2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Não demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência do débito. 3.3. O dano moral se configura diante da indevida restrição patrimonial do consumidor, sendo razoável a indenização fixada em R$ 5.000,00. 3.4. Alterada a sentença, de ofício, para determinar a aplicação da modulação instituída no recurso repetitivo EAResp 676.608/RS, por se tratar de matéria de ordem pública. 4) Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, com inclusão da repetição do indébito em dobro. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02543760420238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 11/03/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025). (Grifei). Assim, os valores indevidamente descontados até 29/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, ao passo que aqueles debitados a partir de 30/03/2021 sujeitam-se à repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, a conduta da instituição financeira ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo por envolver descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa analfabeta, situação apta a gerar abalo à dignidade da parte autora. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, revela-se adequado o arbitramento da indenização em valor moderado, suficiente para reparar o dano experimentado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento. Quanto à restituição dos valores descontados, a correção monetária incidirá desde cada desconto indevido, e os juros moratórios desde a citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, em razão da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora até 29/03/2021, bem como à restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros moratórios desde a citação, a serem apurados em fase de liquidação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde o evento danoso; d) DETERMINAR que o réu, caso ainda estejam sendo realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora sob o título do contrato ora declarado nulo, proceda à imediata cessação de tais descontos, abstendo-se de efetuar qualquer nova cobrança, sob pena de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

26/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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