Apelação Cível 0201780-20.2022.8.06.0117 - TJCE

Apelação Cível 0201780-20.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201780-20.2022.8.06.0117. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected] [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDA Promovido: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de 30 dias O Dr. Luiz Eduardo Viana Pequeno, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de JOSEVAN RIBEIRO HOLANDA, brasileiro, casado, desempregado, RG n.º 467145490 - SSP - SP, CPF nº 030.290.943-59, residente e domiciliado em Caucaia, à Rua Raimundo Sutero, n.º 195 - Bairro Tijuca - Maracanaú, CEP 61.900-000, foi proposta uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, em face das empresas FORTALPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS e REALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e o terceiro, MÁRCIO GEANIO MESQUITA DE OLIVEIRA, brasileiro, motorista, RG nº 2002005211929 SSPCE, CPF: 031.334.663-13, e por força do Despacho de ID 205553777 foi expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO por intermédio do qual fica INTIMADA a executada REALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por se encontrar em local incerto e não sabido, para, nos termos do art. 523 do CPC, efetue ou informe o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, No mesmo prazo, a parte promovida deverá realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa, após decorrido o prazo assinado neste edital. Dado e passado nesta cidade de Maracanaú, Estado do Ceará, aos 17 de julho de 2026. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201780-20.2022.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDA Promovido: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte executada, por seu advogado e por carta com AR, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do NCPC (art. 520, §2º do CPC). Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC. No mesmo prazo, a parte promovida deverá realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Maracanaú/CE, 6 de abril de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201780-20.2022.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDA Promovido: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte executada, por seu advogado e por carta com AR, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do NCPC (art. 520, §2º do CPC). Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC. No mesmo prazo, a parte promovida deverá realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Maracanaú/CE, 6 de abril de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0201780-20.2022.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDA Promovido: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Na sentença de mérito, consignou-se que a obrigação da parte promovente de pagar custas e honorários sucumbenciais ficaria suspensa pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Tribunal de Justiça não revogou a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita, de modo que a exigibilidade das custas e dos honorários permanece suspensa em relação ao promovente. Em relação aos demais promovidos, subsiste o dever de pagamento de custas e honorários. Intime-se a parte autora para que promova o início do cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Maracanaú/CE, 9 de março de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDA APELADO: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, MARCIO GEANIO MESQUITA DE OLIVEIRA, FORTALPLAST - INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Custas - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ PROCESSO Nº: 0201780-20.2022.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte sucumbente para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. MARACANAú, 20 de fevereiro de 2026. IARA ALCANTARA DE HOLANDA À Disposição

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:54

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:54

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:54

Confirmada

15/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:57

Publicação

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 18:46

Expedida/Certificada

04/11/2025, 18:45

Não-Provimento

31/10/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201780-20.2022.8.06.0117. autora: Francisco Cleirton, Raquel de Freitas e Francisco Geraldo de Freitas. ID. nº. 142367920. Memoriais do autor no ID. nº. 150142642, ratificou a dinâmica do acidente, pugnou pela consideração dos depoimentos firmados por ata notarial. Acostou fotos no ID. nº. 150142646. Memorias de FORTALPLAST no ID. nº. 150724337. Reiterou os termos da contestação. É o que importa relatar. Vieram conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito teve regular tramitação, não havendo nulidades a serem declaradas ou saneadas, tampouco diligências pendentes de realização. Houve regular fase de instrução, já encerrada, estando o feito, portanto, apto a julgamento. DA PRELIMINAR DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DA FORTALPLAST - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI A demandada FORTALPLAST arguiu, em sua contestação, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que o veículo envolvido no sinistro era de propriedade da demandada REALPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Alga que enviou seu preposto ao local a pedido da REALPLASTIC, uma vez que essa demandada era sua fornecedora e havia realizado entrega no seu endereço momentos antes do sinistro e seu estabelecimento é próximo ao local do acidente. Verifico que a FORTALPLAST acostou aos autos consulta aos dados do caminhão no ID. nº. 130235544, na qual verifica-se a propriedade do veículo atribuída `a REALPLASTIC. Além disso, os documentos acostados pelo autor, em especial as fotos acostadas no fotos no ID. nº. 130235791/ 130235674, excetuada a foto 130235776 - Pág.4 com a legenda "O funcionário que chegou na hora do acidente", não há outro indicativo da participação ou responsabilidade da FORTALPLAST no sinistro ocorrido. Nas referidas fotos, não é possível identificar o local onde a moto restou recolhida após o acidente, não há placas identificativas e nem demonstração do endereço ou localização do prédio. Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar a pertinência subjetiva da demandada FORTALPLAST nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Logo, entendo que restou evidenciada a ilegitimidade passiva. Assim, à medida que se impõe, é o acolhimento da supramencionada preliminar arguida pela FORTALPLAST - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI, extinguindo-se o feito, sem apreciação de mérito em relação a esta demandada. MÉRITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Ressalto que restou incontroverso a ocorrência do sinistro, em 19/06/2021, por volta da 13:00h, na Rodovia Raimundo Pessoa de Araújo, envolvendo a moto conduzida pelo autor e o caminhão de PLACA OIK9C43, conduzido pelo motorista Márcio Geanio Mesquita de Oliveira. No caso dos autos, o promovente defende o direito à percepção de indenização decorrente de acidente de trânsito cuja causa atribuem à conduta do motorista MÁRCIO GEANIO, que no momento do sinistro estava a serviço da promovida REALPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em se tratando de pretensão indenizatória, há de ser aferido, inicialmente, se houve a prática de ato ilícito, na forma do que discriminam os arts. 186 e 927 do Código Civil, para somente então se deliberar sobre o montante devido a título de indenização, tendo como baliza o art. 944 do mesmo diploma normativo. Eis os dispositivos aplicáveis à espécie: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Neste caso concreto, pelas provas que foram trazidas no caderno processual, bem como dos depoimentos prestados pelas testemunhas, pode-se aferir que o acidente de trânsito que vitimou autor foi causado por ato praticado pelo motorista do caminhão, na qualidade de preposto da parte promovida REALPLASTIC, atraindo a responsabilidade desta pelos danos causados em decorrência de sua conduta. De fato, os promoventes trouxeram no ID. 130235646 - Pág. 2 a demonstração da dinâmica do acidente indicando que quem de causa ao acidente foi o motorista do veículo de propriedade da parte promovida. Os depoimentos de RIVA MARIA RODRIGUES RAQUEL e FRANCISCO GERALDO DE FREITAS no ID. nº. 134709191demonstram que a colisão que vitimou autor foi causada pela manobra do motorista do caminhão, que invadiu a faixa contrária. Tais fatos também foram ratificados, em audiência de instrução, por outras testemunhas arroladas pela parte autora: OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA - CLEIRTON: que no dia do acidente estava indo deixar sua mãe; que o autor estava na sua frente; que de repente viu quando o caminhão entrou indevidamente numa via de mão dupla de forma que colheu o autor; que viu o acidente ocorrer; que tanto o depoente quanto sua mãe, que estava na sua garupa; que foi até o autor pra ver se ele estava vivo e ele estava; que o promovido ficou ligando; que em nenhum momento ele foi ver como estava o autor, não prestando qualquer atendimento; que o motorista promovido era muito frio; que não viu se o motorista do caminhão ligou a sinaleira; que independente de ligar ou não o autor estava bem visível para enxerga-lo; que em nenhum momento o motorista prestou qualquer socorro; que quem chamou o SAMU foi o depoente; que a conversão que o motorista fez é proibida, pelo menos pelo que acha; que a faixa era contínua, motivo pelo qual não poderia fazer conversão ou ultrapassagem; que o autor ficou preso embaixo do caminhão entre o pneu e a descarga do caminhão; que era na rua rodovia Raimundo pessoa de Araújo; que lá não tem fluxo grande de veículos; que no momento do acidente só tinha a moto do depoente, a moto do autor e o motorista; que a polícia demorou para chegar; que até o momento em que estava lá não tinha chegado a ambulância; OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA - FRANCISCO GERALDO: que sua esposa chegou lhe contando do acidente; que ela disse que seu filho estava com ela no local do acidente; que chegou lá e viu JOSEVAN preso no caminhão; que ele dizia "Meu Deus o que que eu vim fazer aqui"; que ele reclamava de muita dor; que o motorista não prestou socorro, sequer visualmente; que ele só desceu do carro quando o pessoal da empresa dele chegou; Ademais, a contestação (ID. nº. 130235660) apresentada pela defensoria, como curadora especial da demandada REALPLASTIC INDÚSTRIA foi por negativa geral. Ressalto, ainda, que restou aplicada pena de confesso a Marcio Geanio Mesquita de Oliveira, em razão da sua ausência à audiência de instrução, vide termos no ID. nº. 142367920. Tais elementos demonstram que o acidente de trânsito foi causado por pessoa que conduzia automóvel de propriedade da promovida REALPLASTIC INDÚSTRIA. Desta forma, verifica-se a responsabilidade desta pelos prejuízos suportados em razão de tal conduta. Isso porque, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é solidária a responsabilidade do proprietário do veículo em relação aos danos causados em decorrência de acidente provocado pelo condutor a quem entregou a condução do seu veículo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. IRRESIGNAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO CAUSADOR DO DANO. PREVISÃO LEGAL DE SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. PARÂMETROS DE RESPONSABILIDADE JÁ DEFINIDOS E COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00131035320238160000 Curitiba, Relator.: Ana Claudia Finger, Data de Julgamento: 24/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE EMPRESA. ACIDENTE CAUSADO POR EMPREGADO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. Conquanto seja "presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto" (Súmula 341/STF), em acidentes de trânsito, é lícito ao lesado propor ação indenizatória em face do proprietário do veículo e/ou daquele que o conduzia no momento do abalroamento, em separado ou conjuntamente. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. 2. Estabelecida a culpa do motorista do caminhão pelo acidente narrado nos autos, evidencia-se a prática de ato ilícito indenizável, conforme previsão inserta nos artigos 186 e 927 do Código Civil. (TJ-DF - APC: 20110111072806, Relator.: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 16/09/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 183) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE VÍTIMA. JUIZO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. DIREÇÃO PERIGOSA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGADOS DESTA CORTE. 1. Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. 2. A absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. Julgados desta Corte. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Fixadas tais premissas, e caracterizada a responsabilidade dos promovidos REALPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MÁRCIO GEANIO MESQUITA DE OLIVEIRA, compete analisar os pedidos da inicial. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que este comporta acolhimento. Com efeito, é inegável que a conduta dos requeridos é motivo suficiente para responsabilizá-los pelos danos sofridos pelos promoventes. De fato, a violação da integridade física representa sofrimento e trauma psíquico de consequências imensuráveis, as quais podem perdurar, dependendo da gravidade, por toda a extensão da vida. Ademais, as lesões sofridas pelo demandante extrapolam a esfera patrimonial. APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR 1;">: Joao Eduardo Ferreira Fontan da Costa Barros APELADOS: Edson Lopes Ferreira e Milene Satiro Ferreira ADVOGADA: Patrícia Araujo Nunes - OAB/PB 11.523 CIVIL E ADMINISTRATIVO - Apelação cível estatal - Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Acidente de trânsito com viatura - Responsabilidade civil do Estado - Presença do dano e nexo e causalidade - Danos físicos - Danos morais - Sequelas graves - Comprovação - Danos materiais não comprovados - Impossibilidade de condenação - Lucros cessantes - Comprovação de emprego e afastamento - Manutenção da condenação - Provimento parcial. - Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CRFB), que adotou a teoria do risco administrativo, sendo despicienda qualquer indagação quanto a eventual culpa estatal pelo ocorrido, bastando prova da conduta, do resultado e do nexo de causalidade. - Comprovado o fato, resta ao Estado a prova de alguma das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, sendo que não se desincumbiu do seu ônus. - Danos morais comprovados, na medida em que o acidente automobilístico ultrapassou situação de mero aborrecimento, em razão do acidente ter causado sequelas permanentes no autor e sérios danos na autora, situação que, estreme de dúvidas, possui o condão de comprometer a autoestima e causa a permanente lembrança do infortúnio que o levou a tal situação. - Indenização por danos morais que levou em consideração as peculiaridades da causa, com arbitramento em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, por outro lado, enriquecimento ilícito, tudo com observância dos princípios da equidade, proporcionalidade e da razoabilidade. - Os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, com nota fiscal, recibo ou outros documentos idôneos, para serem passíveis de levar a outra parte à condenação. Não havendo comprovação de despesas, o dano material não é devido. - Os lucros cessantes são devidos na medida em que a parte comprova que deixou lucrar em razão do fato ocorrido, não podendo haver compensação com eventual benefício previdenciário concedido em razão do mesmo ato ilícito. (TJ-PB - AC: 00021463620138150011, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Condutor de ônibus que, desobedecendo ao sinal "PARE", intercepta a trajetória de motocicleta que trafegava pela via preferencial, dando ensejo ao acidente. Responsabilidade pelo resultado lesivo que não pode ser afastada. Dano material que não se presume e deve ser suficientemente comprovado para ensejar a condenação. Orçamento do conserto da moto e despesas médicas demonstrados. Dano moral configurado que enseja a devida reparação, cuja indenização deve ser fixada com ponderação. Redução devida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003079-66.2016.8.26.0597 Sertãozinho, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Por fim, dano material não se presume, não podendo, desta fora, as partes promovidas serem condenadas a pagar o que não foi devidamente demonstrado, devendo arcar somente com os danos morais e estéticos ocasionados no presente caso. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDA Promovido: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por JOSEVAN RIBEIRO HOLANDA em desfavor de FORTALPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, REALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MÁRCIO GEANIO MESQUITA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. O autor alega que, em 19/06/2021, por volta da 13:00h, quando trafegava com sua moto pela Rodovia Raimundo Pessoa de Araújo, colidiu com caminhão de PLACA OIK9C43, o motorista Márcio Geanio Mesquita de Oliveira. Narra que o sinistro ocorreu em razão da condução do caminhão com negligência, imprudência pelo motorista, que fez a conversão em alta velocidade na rua estreita, sem asfalto e irregular, avançando pela faixa contrário e colidindo com sua moto. Alega que, no momento do acidente, o caminhão das demandadas FORTALPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS e REALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, era guiado por MÁRCIO GEANIO MESQUITA DE OLIVEIRA, que não lhe fora prestado socorro pelos réus. Aduz que, por causa da gravidade dos ferimentos, foi conduzido pelo SAMU ao Hospital Instituto Dr. José Frota- IJF, sendo necessário a realização de cirurgias. E que até o momento da propositura da ação, não lhe fora prestado nenhum apoio e nem mesmo teve sua moto consertada pelos réus. Informa que a moto e o caminhão ficaram recolhidos nas dependências das empresas FORTALPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS e REALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e que a moto permaneceu lá sem que fosse realizado seu conserto. Requer ao final, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos e ao ressarcimento de despesas com seu tratamento e atendimento médico, deslocamento, medicação. Além da condenação em custas e honorários advocatícios. Acostou documentos pessoais, ficha de atendimento IJF, atestado médico e boletim de ocorrência no ID. nº. 130235785; fotos no ID. nº. 130235791/ 130235674. Despacho no ID. nº. 130235164 concedeu justiça gratuita ao autor. Frustrada tentativa de conciliação em audiência, Termo no ID. nº. 130235536. FORTALPLAST - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, sendo que a REALPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA era meramente sua fornecedora de produtos, de forma que não havia outro tipo de vínculo entre as demandadas. Aduz que, no dia do sinistro, enviou um preposto ao local a pedido da outra demandada, uma vez que os fatos ocorreram após o caminhão ter descarregado mercadorias em seu estabelecimento e que o acidente ocorreu pouco tempo depois da descarga e em local próximo ao seu endereço. Alega ainda que nem a moto e nem o caminhão ficaram retidos em seu estabelecimento após o sinistro. Requer, ao final, a improcedência da ação. Alega também que jamais foi proprietária do caminhão, sendo este de propriedade da REALPLASTIC, para realização de entregas. Acostou consulta aos dados do caminhão no ID. nº. 130235544. Réplica no ID. nº. 130235545, em síntese, reiterando os termos iniciais. MÁRCIO GEANIO contestou. O réu reconheceu que guiava o veículo tipo HR de propriedade da sua ex-empregadora, entretanto, no momento do acidente não houve, de sua parte imprudência, nem negligência e nem excesso de velocidade. Alega ainda que que dirigia com excesso de velocidade era o autor, desta forma, quem causou o acidente foi a parte autora. Informa que, no momento do acidente, entrou em contato com sua empregadora e pediu para que enviasse ambulância para socorrer o motoqueiro que estava desacordado. Requer ao final, a improcedência do pedido. Réplica no ID. nº. 130235646, reafirmando a dinâmica do acidente, a culpa do motorista do caminhão e reiterando os termos iniciais. Após frustradas outras tentativas de citação, a demandada REALPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi citada por edital. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial. Apresentou contestação por negativa geral. ID. nº. 130235660. A parte autora acostou ata notarial com depoimento de RIVA MARIA RODRIGUES RAQUEL e FRANCISCO GERALDO DE FREITAS no ID. nº. 134709191. Os demandados foram intimados para se manifestarem a respeito. FORTALPLAST atravessou petição no ID. nº. 138900232, impugnando os depoimentos. Em audiência de instrução, ocorrida em 24/03/2025, diante da ausência do promovido Marcio Geanio Mesquita de Oliveira, por haver pedido expresso da parte autora do depoimento pessoal do referido promovido, foi aplicada a pena de confesso. Foram colhidas as declarações das testemunhas arroladas pela parte Trata-se de dano que repercute na órbita existencial do prejudicado pelo sinistro ocorrido em razão da culpa de outrem. Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que esse tipo de dano existe in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ocorrido, de tal modo que, provada o fato e o nexo, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Automóvel de propriedade do corréu e guiado pela corré foi o causador do acidente - Culpa em sentido lato bem reconhecida, na medida em que a corré jogou seu carro para a direita e depois virou abruptamente à esquerda, sem dar seta, interceptando o autor em sua moto - Danos materiais comprovados e devidos - Danos morais que superam o mero aborrecimento, ficando o autor motociclista afastado de suas atividades diante do evento danoso, após colidir com uma árvore (dano moral in re ipsa) - Quantum a título de dano moral mantido - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10042829120228260358 Mirassol, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/11/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) DANO MORAL. Acidente de trânsito. Culpa incontroversa do veículo que colidiu com a moto. Danos físicos evidenciados. Corte na coxa e escoriações. Pontos de 10cm de extensão. Verificação técnica pelo IML. Prejuízo estético que se identifica na espécie. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização global de R$ 10.000,00 para ambas as verbas que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado para a reparação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10011949720208260040 SP 1001194-97.2020.8.26.0040, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 28/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Com tais considerações, acrescento que a reparação deve constituir em sanção objetiva pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a parte requerida para a conduta que gerou o dano, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano, revestindo-se de caráter pedagógico. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao réu, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a fixação do quantum indenizatório, deve ser orientada pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Nessa toada, forte nas balizas acima elencadas, por entender proporcional à conduta das partes demandadas e ao dano causado ao demandante, atento ainda à situação econômica dos ofensores, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais para este processo. Já o dano estético pressupõe a ocorrência de deformidade que comprometa a aparência física do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa". Ainda, à luz do que dispõe o enunciado de súmula n. 387 do c. STJ, é possível a cumulação das indenizações de dano estético e moral, ainda que decorrentes do mesmo fato. Ressai dos autos a existência de dano estético, porquanto o autor possui cicatrizes cirúrgicas e de queimaduras, além de deformidade na mão direta em decorrência de necrose. Vide fotos ID. nº 130235789, 130235777 e 150142646 e os laudos e atestados médicos ID. 130235790. Nessa esteira, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 734 E 735 DO CC. SÚMULA 187 STF. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONA E RAZOÁVEL. MINORAÇÃO INCONCEBÍVEL. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. CICATRIZ E LESÕES DURADOURAS. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADOS SOBRE O INPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar rejeitada. Acerca do pedido preliminar, a parte recorrente é plenamente dotado de legitimidade para com o ocorrido, haja vista que responde, como transportadora, pela segurança dos passageiros, ainda que em face de situações advindas de fatores externos. Ademais, acerca do chamamento ao processo requerido em apelo acerca do terceiro ao qual em que deu causa ao acidente, não merece prosperar, haja vista que contra este é plenamente cabível ação de regresso, situação em que deve operar a responsabilidade objetiva da transportadora para com ocorrido. Art. 734 e 735 do CC, bem como a súmula 187 do STF, estabelecem a responsabilidade objetiva das transportadoras para com os passageiros. Resta, portanto, evidenciado o encargo da parte ré para com o acidente ocorrido, ainda que advinda de ato de terceiro ou de caso fortuito causado por agente alheio. Danos materiais. em face do acidente ocorrido, a autora, apelada, sofreu severas lesões, a qual teve que arcar com despesas médicas referente a tratamento dentário no valor de R$ 1.170 (fl. 39), R$ 188 em hospedagem (fls. 37 e 40), logo, deverá ser ressarcido a parte, em face de danos materiais, apenas quanto a estes valores haja vista sua comprovação. Danos estéticos não se restringem apenas ao comprometimento da integridade física, estética, de forma permanente, mas também, aquele que se deu de forma expressiva e duradoura, conforme precedente jurisprudencial desta Câmara de Direito Privado. Passageira/ autora sofreu lesões duradouras, bem como atestou procedimento acerca de cicatrizes que veio a tratar em face do acidente. Danos morais, minoração incabível levando-se em conta as consequências do acidente de trânsito ocorrido, bem como, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado quantum fixado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidos a autora, ora apelada. Quanto ao pedido de dedução do valor do Seguro Obrigatório DPVAT da Indenização judicialmente fixada, este merece prosperar, conforme precedentes do STJ, cuja Súmula 246 enuncia: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Por fim, os danos morais e estéticos devem ser arbitrados pelo INPC, tendo em vista a relação consumerista no caso em tela, bem com, em concordância com o deste Tribunal Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200832-53.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO - PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA - DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS - QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74.2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) A fixação do quantum indenizatório decorrente do dano estético, também deve ser orientada pelo princípio da razoabilidade, levando-se em consideração a gravidade do dano sofrido pelo corpo e o efeito na vida da vítima. Nessa toada, forte nas balizas acima elencadas, por entender proporcional à conduta das partes demandadas e ao dano causado ao demandante, atento ainda à situação econômica dos ofensores, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais para este processo. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, apesar da autora informar que teve prejuízos materiais em decorrência do sinistro e para a realização do tratamento médico, não foi trazido aos autos provas dessas despesas. Verifico que não foi juntado aos autos nenhum recibo, nota fiscal, orçamento ou outro documento capaz de delinear o dano material sofrido. Sobre o tema, veja-se: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0002146-36.2013.8.15.0011 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidades passiva, e JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito em relação à FORTALPLAST - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI. Condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em virtude de a parte promovente ser beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos em relação aos promovidos REALPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MÁRCIO GEANIO MESQUITA DE OLIVEIRA para: a) condenar as partes promovidas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da presente data (súmula 362 STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 240 CPC); b) condenar as partes promovidas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da presente data (súmula 362 STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 240 CPC); c) indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Ante a sucumbência recíproca, a parte autora e os demandados arcarão com o pagamento de 50% das custas processuais. Em relação à parte autora, a obrigação resta suspensa pelo prazo legal em virtude de lhe terem sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes promovidas REALPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e MÁRCIO GEANIO MESQUITA DE OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sore a diferença entre o valor da causa, atualizado pelo INPC desde o protocolo da inicial, e o valor da condenação atualizado na forma desta sentença, vedada a compensação de honorários, destacando que a obrigação em relação à parte autora resta suspensa pelo prazo legal em virtude de lhe terem sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 14 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201780-20.2022.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDAPromovido: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Parte Intimada: Dr(a). DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - VIA DJEN - SISTEMA De ordem do MM Juiz de Direito Luiz Eduardo Viana Pequeno, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes por seus advogados para comparecerem à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para o dia 24/03/2025 às 11 horas, que ocorrerá de forma HÍBRIDA na sala de audiências deste Juízo, utilizando-se para insto o sistema Microsof Teams. Os links de acesso da audiência: OBSERVAÇÃO¹: Caso queira participar de forma PRESENCIAL compareça a esta vara com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso queira participar de forma VIRTUAL poderá acessar o link no horário que a audiência foi designada, caso não consiga acessar os links da audiência entre em contato com esta vara com máxima brevidade através do seguintes endereços eletrônicos: TELEFONE: (85)3108.1678 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ LINKS DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/243dcf Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc4YjU1ZGQtNjYwOC00MjJhLTllZTQtOGVjZGE2NjAwMjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2253cad934-9a9a-4b19-8645-dc00c61307bd%22%7d ou QR CODE: O referido é verdade. Dou fé. Maracanaú/CE, 10 de fevereiro de 2025. MARIA MAFISA SILVA DE SOUSADiretora de Secretaria

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201780-20.2022.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDAPromovido: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Parte Intimada: Dr(a). LUCIANO POUCHAIN BOMFIM INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - VIA DJEN - SISTEMA De ordem do MM Juiz de Direito Luiz Eduardo Viana Pequeno, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes por seus advogados para comparecerem à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para o dia 24/03/2025 às 11 horas, que ocorrerá de forma HÍBRIDA na sala de audiências deste Juízo, utilizando-se para insto o sistema Microsof Teams. Os links de acesso da audiência: OBSERVAÇÃO¹: Caso queira participar de forma PRESENCIAL compareça a esta vara com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso queira participar de forma VIRTUAL poderá acessar o link no horário que a audiência foi designada, caso não consiga acessar os links da audiência entre em contato com esta vara com máxima brevidade através do seguintes endereços eletrônicos: TELEFONE: (85)3108.1678 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ LINKS DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/243dcf Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc4YjU1ZGQtNjYwOC00MjJhLTllZTQtOGVjZGE2NjAwMjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2253cad934-9a9a-4b19-8645-dc00c61307bd%22%7d ou QR CODE: O referido é verdade. Dou fé. Maracanaú/CE, 10 de fevereiro de 2025. MARIA MAFISA SILVA DE SOUSADiretora de Secretaria

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201780-20.2022.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDAPromovido: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Parte Intimada: Dr(a). JOÃO CARLOS SOARES FERREIRA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - VIA DJEN - SISTEMA De ordem do MM Juiz de Direito Luiz Eduardo Viana Pequeno, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes por seus advogados para comparecerem à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para o dia 24/03/2025 às 11 horas, que ocorrerá de forma HÍBRIDA na sala de audiências deste Juízo, utilizando-se para insto o sistema Microsof Teams. Os links de acesso da audiência: OBSERVAÇÃO¹: Caso queira participar de forma PRESENCIAL compareça a esta vara com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso queira participar de forma VIRTUAL poderá acessar o link no horário que a audiência foi designada, caso não consiga acessar os links da audiência entre em contato com esta vara com máxima brevidade através do seguintes endereços eletrônicos: TELEFONE: (85)3108.1678 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ LINKS DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/243dcf Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc4YjU1ZGQtNjYwOC00MjJhLTllZTQtOGVjZGE2NjAwMjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2253cad934-9a9a-4b19-8645-dc00c61307bd%22%7d ou QR CODE: O referido é verdade. Dou fé. Maracanaú/CE, 10 de fevereiro de 2025. MARIA MAFISA SILVA DE SOUSADiretora de Secretaria

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201780-20.2022.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: JOSEVAN RIBEIRO HOLANDAPromovido: REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Parte Intimada: Dr(a). REGINA COELI DUARTE CHAVES INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - VIA DJEN - SISTEMA De ordem do MM Juiz de Direito Luiz Eduardo Viana Pequeno, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes por seus advogados para comparecerem à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para o dia 24/03/2025 às 11 horas, que ocorrerá de forma HÍBRIDA na sala de audiências deste Juízo, utilizando-se para insto o sistema Microsof Teams. Os links de acesso da audiência: OBSERVAÇÃO¹: Caso queira participar de forma PRESENCIAL compareça a esta vara com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso queira participar de forma VIRTUAL poderá acessar o link no horário que a audiência foi designada, caso não consiga acessar os links da audiência entre em contato com esta vara com máxima brevidade através do seguintes endereços eletrônicos: TELEFONE: (85)3108.1678 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ LINKS DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/243dcf Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc4YjU1ZGQtNjYwOC00MjJhLTllZTQtOGVjZGE2NjAwMjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2253cad934-9a9a-4b19-8645-dc00c61307bd%22%7d ou QR CODE: O referido é verdade. Dou fé. Maracanaú/CE, 10 de fevereiro de 2025. MARIA MAFISA SILVA DE SOUSADiretora de Secretaria

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Não-Provimento

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