Execução de Título Extrajudicial 3000311-04.2024.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000311-04.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 13:56

Documento (Certidão)

13/10/2025, 13:56

Trânsito em julgado

13/10/2025, 13:56

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:43

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:43

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:08

Publicação

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSARIO, GREGORY DE SOUSA MENDES SILVA Parte Passiva - EXECUTADO: ANTONIO GOMES DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 3000311-04.2024.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Ativa - Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, pelo rito do Juizado Especial, ajuizada por MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSÁRIO e GREGORY DE SOUSA MENDES SILVA, em face ANTÔNIO GOMES DA SILVA, visando o pagamento dos honorários sucumbenciais, embasada no contrato de honorários advocatícios e demais documentos a acompanham a exordial. Decisão inicial designando audiência de conciliação em ID86439842. Audiência restou prejudicada(ID104394687), ante a ausência de um dos autores(MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSÁRIO). Em decisão, o feito foi extinto sem mérito(o art. 51, I, da Lei 9.099/95), em face do autor ausente ao ato audiencial, prosseguindo o feito em relação ao requerente(GREGORY DE SOUSA MENDES SILVA), sendo determinado o encaminhamento do feito ao CEJUSC para designação de nova data para a conciliação. Na data aprazada perante a conciliadora do CEJUSC, as partes chegaram a um acordo, conforme cláusulas descritas no termo de audiência(ID170453532), onde o requerido pagará ao autor a quantia de R$7.000,00(sete mil reais), em 60 dias, e requereram sua homologação Veio-me o feito em conclusão É o breve relato. Fundamento e Decido. Pois bem. Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto. Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição. Na espécie, verifico que as partes são legítimas, capazes e o acordo realizado perante a conciliadora do CEJUSC, com a presença virtual das partes, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado(ID170453532), e JULGO A PRESENTE EXECUÇÃO EXTINTA, na forma do art. 487, III, alínea "b", e art. 924,II, ambos do CPC. Sem custas e honorários(Lei nº 9099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após realizadas as intimações, e transcorrido o prazo para eventual embargos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, haja vista o não cabimento de recurso de mérito em sentença homologatória. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/09/2025, 12:51

Expedida/Certificada

01/09/2025, 12:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSARIO, GREGORY DE SOUSA MENDES SILVA Parte Passiva - EXECUTADO: ANTONIO GOMES DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 3000311-04.2024.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Ativa - Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, pelo rito do Juizado Especial, ajuizada por MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSÁRIO e GREGORY DE SOUSA MENDES SILVA, em face ANTÔNIO GOMES DA SILVA, visando o pagamento dos honorários sucumbenciais, embasada no contrato de honorários advocatícios e demais documentos a acompanham a exordial. Decisão inicial designando audiência de conciliação em ID86439842. Audiência restou prejudicada(ID104394687), ante a ausência de um dos autores(MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSÁRIO). Em decisão, o feito foi extinto sem mérito(o art. 51, I, da Lei 9.099/95), em face do autor ausente ao ato audiencial, prosseguindo o feito em relação ao requerente(GREGORY DE SOUSA MENDES SILVA), sendo determinado o encaminhamento do feito ao CEJUSC para designação de nova data para a conciliação. Na data aprazada perante a conciliadora do CEJUSC, as partes chegaram a um acordo, conforme cláusulas descritas no termo de audiência(ID170453532), onde o requerido pagará ao autor a quantia de R$7.000,00(sete mil reais), em 60 dias, e requereram sua homologação Veio-me o feito em conclusão É o breve relato. Fundamento e Decido. Pois bem. Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto. Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição. Na espécie, verifico que as partes são legítimas, capazes e o acordo realizado perante a conciliadora do CEJUSC, com a presença virtual das partes, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado(ID170453532), e JULGO A PRESENTE EXECUÇÃO EXTINTA, na forma do art. 487, III, alínea "b", e art. 924,II, ambos do CPC. Sem custas e honorários(Lei nº 9099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após realizadas as intimações, e transcorrido o prazo para eventual embargos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, haja vista o não cabimento de recurso de mérito em sentença homologatória. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - em respondência

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSARIO, GREGORY DE SOUSA MENDES SILVA Parte Passiva - EXECUTADO: ANTONIO GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 3000311-04.2024.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no âmbito do Juizado Especial proposta por MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSÁRIO e GREGORY DE SOUS MENDES SILVA em face de ANTÔNIO GOMES DA SILVA. Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada ante a não comprovação de citação/intimação do executado. Ademais, os exequentes foram devidamente intimados, entretanto, apenas GREGORY DE SOUS MENDES SILVA se fez presente ao ato (ID104394687). A propósito, prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95, que a ausência injustificada do autor à audiência de conciliação enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito. No presente caso, considerando a ocorrência de litisconsórcio ativo e tendo em vista que apenas um dos exequentes compareceu ao ato, a ação deverá prosseguir apenas em relação a este, devendo-se destacar que o Exequente MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSÁRIO não comprovou qualquer impossibilidade de participação na audiência de conciliação. Nesse sentido, aliás, tem se firmado a jurisprudência; senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO POR DUAS PESSOAS - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE APENAS UM DOS AUTORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DOIS AUTORES NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 - AÇÃO QUE DEVERIA TER PROSSEGUIDO EM RELAÇÃO À COATORA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10134058220168260016 SP 1013405-82.2016.8.26.0016, Relator.: Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Data de Julgamento: 31/08/2018, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2018). Desta ordem, promovo a extinção do feito, nos termos do art. 51,I, da Lei nº 9.099/95, em relação ao exequente MAXWELL ALVES BEZERRA DO ROSÁRIO, contudo, prosseguindo a presente Execução em relação ao exequente GREGORY DE SOUS MENDES SILVA. Outrossim, considerando que o Executado foi citado e intimado para audiência de conciliação apenas depois da data do ato (ID 149650965), ao CEJUSC para designação de nova audiência de conciliação. Intimem-se o Exequente GREGORY DE SOUS MENDES SILVA e o executado. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(70)