Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001282-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001282-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta no acórdão ID 105822860, transitado em julgado, conforme valores constam na memória de cálculos apresentados pelo exequente, ID.105954687. Devidamente intimado, o Estado do Ceará, não apresentou impugnação. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID.105954687, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 14.373,80 (quatorze mil trezentos e setenta e três reais, e oitenta centavos), corresponde ao crédito da exequente ANTONIO GAROFALO JUNIOR, o qual servirá de base para a expedição do Precatório, bem como o valor de R$ 2.834,29 (dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais para o causídico MAMED SALES JUNIOR, a ser pago por via de requisição de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001282-40.2024.8.06.0001. RECORRENTE: ANTONIO GAROFALO JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001282-40.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO GAROFALO JUNIOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTS. 82 E 83, DA LEI N.º 12.124/1993. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA PEFOCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço o recurso interposto nos termos do juízo de admissão realizado à id. 12455532. Registro que se trata de ação de obrigação de fazer ajuizada por Antônio Garófalo Júnior em desfavor do Estado do Ceará com o objetivo de que o requerido seja condenado a reimplantar imediatamente o Auxílio Moradia, além dos valores pretéritos desde a admissão no serviço público. Manifestação do Parquet pela prescindibilidade de intervenção no feito (id. 12443075). Em sentença (id. 12443076) a ª Vara da Fazenda Pública julgou a demanda parcialmente procedente nos seguintes termos: Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem julgar procedente EM PARTE o pedido requestado na prefacial, com base no art.487, I, do CPC, reconhecendo ao autor, Antônio Garófalo Júnior, direito à percepção de Auxílio-Moradia previsto no artigo 6º da Lei Estadual 14.112/2008 e ao pagamento das parcelas retroativas excluídas de sua remuneração a esse título, devidamente corrigida, respeitada a prescrição quinquenal, negando o pedido indenizatório. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id. 12443087), sustentando a impossibilidade de aplicação de analogia ao caso, uma vez que o direito à indenização de moradia era devido apenas aos policiais civis que exercem suas atividades em delegacias sediadas fora da região metropolitana de Fortaleza. Contrarrazões apresentadas (id. 12443141). Decido. O Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, por força do art. 2° da Lei 15.014/2011, deve ser aplicado aos integrantes da Perícia Forense grifo acrescido: Art. 2°. Aplicam-se, até ulterior elaboração de estatuto próprio, em relação aos cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária APJ, criado pela Lei no 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei no 13.034,de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará, as normas previstas na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 e suas alterações. Em relação ao pedido autoral, o referido estatuto disciplina acerca da ajuda de custo: Art. 82 - A ajuda de custo é indenização devida ao servidor em razão de serviço fora do Estado ou ao que for movimentado entre as unidades policiais. § 1º - Não será concedida ajuda de Custo ao servidor movimentado entre as unidades com sedes na Região Metropolitana. (...) § 4º - Não perceberá ajuda de custo o servidor cuja movimentação se verificar a pedido ou porque tenha sido desligado de curso compulsório ou voluntariamente. Art. 83 - Os valores correspondentes a ajuda de custo serão pagos aos servidores nas seguintes proporções: I - um (01) mês de retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo de cargo efetivo, quando a distância entre as unidades da movimentação for de até duzentos (200) quilômetros; II - dois (02) meses de retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo efetivo, quando a distância entre as unidades da movimentação não for superior a quatrocentos (400) quilômetros. Da análise dos autos, é inconteste que o servidor é vinculado à PEFOCE lotado no núcleo de Sobral devendo ser-lhe aplicado o benefício, uma vez que o fato de esta constituir instituição independente não é fator impeditivo a que seja assegurado a seus servidores o recebimento de Auxílio-Moradia, devendo ser conferido o mesmo tratamento dispensado aos integrantes da Polícia Civil, vez que se lhes aplicam os preceitos estatutários contidos no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei nº.: 12.124/1993), até ulterior elaboração de estatuto próprio, fazendo jus, portanto, ao pagamento da verba pleiteada. Outrossim, não se está incidindo em violação à Súmula Vinculante nº 37, pois no presente caso, não há que se falar em concessão do adicional com fulcro na isonomia, mas sim lastreada na normatividade legal expressa, assim, na Rcl n.º: 25.655/SE a própria corte ainda fez um comparativo com a SV n.º: 37, ao asseverar: O referido verbete vinculante não impede que decisão do Judiciário aumente o salário percebido pelo trabalhador. A referida súmula apenas impede que se aumente o salário com base, exclusivamente, no princípio da isonomia, fato que qualificaria o Judiciário como legislador positivo" "Destarte, esta Suprema Corte entende que o aumento salarial, decorrente de decisão judicial, pode ocorrer se derivar da aplicação de lei pelo Judiciário e, não, do fundamento isolado de isonomia." Registro ainda que na época em que o benefício auxílio moradia foi instituído para a Polícia Civil, não havia a criação dos Núcleos de Perícia Forense do interior do estado, que foram inaugurados posteriormente à edição do Estatuto da Polícia Civil do Ceará, com a publicação do Decreto n.º: 30.485 de 06 de abril de 2011, ao dispor sobre Estrutura Organizacional, no seu artigo 4º: Art. 4º A estrutura organizacional básica e setorial da Perícia Forense do Ceará - PEFOCE é a seguinte: IV. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 3. Coordenadoria de Medicina Legal - COMEL 3.6. Núcleo de Perícias Médicas e Odontológicas de Sobral Antes da instituição dos núcleos de perícias do interior do estado o servidor era destinado para exercer suas atividades em delegacias policiais. Nesse sentido é o entendimento do E. TJ/CE, o qual transcrevo, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ESTADUAL N° 14.055/2008. PERITO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. CONCESSÃO DE VANTAGEM AUTORIZADA EM LEI. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR CRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA DOS POLICIAIS CIVIS. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Com efeito, o referido dispositivo autoriza expressamente a aplicação das vantagens funcionais concedidos aos policiais civis, também, em benefício dos integrantes da PEFOCE, vez que se lhes aplicam os preceitos estatutários contidos na Lei Estadual nº 14.112/2008, até ulterior elaboração de estatuto próprio. Outrossim, não se está incidindo em violação à Súmula Vinculante nº 37, pois no presente caso, não há que se falar em concessão do adicional com fulcro na isonomia, mas sim lastreada na normatividade legal expressa, ou seja, na própria lei e em seu sentido teleológico, sendo portanto completamente devido, conforme orientação pacífica e uníssona do Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional n.º: 25.655; Rcl 23.888, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/6/2016; Rcl 24.271, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/6/2016; Rcl 23.563, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/6/2016.) [...] (Recurso Inominado Cível - 0250177-07.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado interposto, mantendo-se incólume o julgado a quo nos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250177-07.2021.8.06.0001. Recorrente: Estado do Ceará. Recorrido: Danilo Jorge Evangelista Cunha. Custos Legis: Ministério Público Estadual) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIOMORADIA. SÚMULA VINCULANTE. CONCESSÃO DE VANTAGEMAUTORIZADA EM LEI. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR CRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA DOS POLICIAIS CIVIS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DACAUSA A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. QUESTÃO DE ORDEMPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS PELATAXA SELIC. EC Nº 113/2021. 1. Pretensão de reforma de sentença que julgou procedente o pedido autoral nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para reconhecer ao autor, ora recorrido, o direito à percepção de auxílio moradia previsto no artigo 6º da Lei Estadual n. 14.112/2008 e ao pagamento das parcelas retroativas excluídas de sua remuneração a este título. Em suas razões recursais, o ente público aponta violação do art. 2º e 37 da Constituição Federal, bem como assevera a impossibilidade de concessão de vantagem a servidor pelo poder judiciário em contrariedade à lei, ante o tratamento conferido pela Súmula 339 do STF. Requer a reforma do julgado, pugnando pela total improcedência do feito. 2. A decisão está em consonância com os precedentes legais. Analisando detidamente o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, por força do art. 2º da Lei n. 15.014/2011, verifica-se que este deve ser aplicado aos integrantes da perícia forense. Com efeito, o referido dispositivo autoriza expressamente a aplicação das vantagens funcionais concedidos aos policiais civis, também, em benefício dos integrantes da PEFOCE, vez que se lhes aplicam os preceitos estatutários contidos na Lei Estadual 14.112/2008, até ulterior elaboração de estatuto próprio. Aqui não se fala em violação a súmula vinculante, pois não há que se falar em concessão do adicional com fulcro na isonomia, mas lastreado na normatividade legal expressa, ou seja, na própria lei e no seu sentido teleológico, sento, portanto, completamente devido, conforme orientação pacífica e uníssona do Supremo Tribunal Federal. (Reclamação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Constitucional n. 25.655; Rcl 23.888, rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 10/6.2016; Rcl 24.271, rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 10/6/2016; Rcl 23.563; rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 10/6/2016.). 3. Aqui vale o registro que na época em que o benefício auxílio moradia fora instituído para a Polícia Civil, não havia a criação dos Núcleos de Perícia Forense do interior do Estado que foram inaugurados posteriormente à edição do Estatuto da Polícia Civil do Ceará, coma publicação do Decreto n. 30.485 de 06 de abril de 2011, ao dispor sobre Estrutura Organizacional. Houve, assim, a alteração e reestruturação, estabelecendo, em seu art. 6º, o direito mensal ao auxílio moradia aos policiais civis que atuam fora da região metropolitana. Portanto, o referido dispositivo deve ser aplicado em benefício aos integrantes da PEFOCE, pois o fato desta constituir instituição independente não é motivo impeditivo a que seja assegurado a seus servidores o mesmo tratamento disciplinado no referido dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 5. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, inciso I da Lei Estadual n° 15.834/2015. Condeno-os, contudo, no dever de suportar pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §3º do CPC/2015. Por fim, integro a sentença, por ser consectário legal da condenação e, portanto, questão de ordem pública, que a correção monetária e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. (Processo: 0218525-69.2021.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível - SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 - Juiz Relator. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA ). No que se refere ao dano moral, melhor sorte não socorre ao promovente. Entendo que a condenação em dano moral pressupõe a ocorrência de fato que atinja a dimensão psíquica da pessoa, causando constrangimento, indignação, vexame e sofrimento da alma, os quais estão posicionados, a meu sentir, acima do aborrecimento que foi experimentado pelo(a) autor(a), razão pela qual julgo improcedente a ação nesse tocante. É de fácil percepção os sentimentos experimentados por qualquer servidor que tenha uma verba suspensa de seu contracheque, no entanto, o homem médio deve estar preparado para as intempéries das relações com a administração pública, em especial, quando fundado o desconto em parecer do setor jurídico da instituição dando interpretação a uma norma. Como visto, o Estado do Ceará deixou de efetuar o pagamento com base no parecer jurídico que interpretou não ser cabível o pagamento aos agentes que não se enquadrassem no conceito de policial civil. Vejamos jurisprudência correlata, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS POR ATO ADMINISTRATIVO EXPRESSO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE O TORNE ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. É vedado à Administração Pública suprimir vantagem pecuniária incorporada ao patrimônio jurídico de servidor por ato administrativo expresso, da lavra do próprio Prefeito Municipal, sob a justificativa de cortar despesas com pessoal para enfrentar as dificuldades financeiras que atingem o ente público, sem a indicação de qualquer vício que o torne inválido (Súmula nº. 473, do STF) ou a instauração de processo administrativo prévio e individualizado, com respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As dificuldades financeiras vivenciadas pelos municípios não legitimam o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais dos servidores por parte da Administração, lembrando que a própria Constituição Federal disciplina, em seu art. 169, as medidas a serem adotadas na hipótese de extrapolação dos limites de gastos, dentre as quais não figura a supressão de vantagens pecuniárias incorporadas. Embora configure ato ilícito, passível de correção pelo Poder Judiciário, a supressão indevida de gratificação incorporada aos vencimentos não configura violação dos direitos da personalidade, pelo que não enseja a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8000044-74.2015.8.05.0119, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 80000447420158050119, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2016) AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLEITEANDO VERBA JÁ COMPROVADAMENTE PAGA PELO MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. A suspensão do pagamento de gratificação de servidor público municipal, por si só, não é suficiente para ensejar pedido de indenização por dano moral, que pressupõe ofensa à honra e à imagem da servidora, motivada por ato ilícito praticado por prepostos da Administração Pública, o que não se evidencia na espécie. 2. Tendo a parte autora ajuizado a presente demanda quase seis meses após o restabelecimento do pagamento da progressão e da gratificação, bem como do pagamento da diferença desta, pleiteando o pagamento de mencionadas verbas, correta a aplicação do art. 940 do Código Civil. 3. Ao postular por verba já paga, a recorrente acaba por incidir nas condutas previstas nos incisos II, III e V do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser condenada ao pagamento da multa prevista ao litigante de má-fé. Sentença mantida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 803122620158090158 SANTO ANTONIO DO DESCOBER, Relator: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 28/06/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2064 de 08/07/2016) Transcrevo algumas opiniões relevantes sobre a caracterização do dano moral, in verbis: "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles. (...) A dificuldade da doutrina tem sido circunscrever, nos limites de uma definição, os elementos comuns pertinentes à imensa gama de modalidades de danos morais, incluindo os prejuízos resultantes de agressões ao direito à vida, à integridade físico-psíquica, à honra, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Exatamente em função da diversidade de bens jurídicos suscetíveis de serem atingidos, passou-se a classificar os danos morais em subjetivos e objetivos. O dano moral subjetivo é aquele que atinge a esfera da intimidade psíquica, tendo como efeito os sentimentos de dor, angústia e sofrimento para a pessoa lesada. Em contrapartida, o dano moral objetivo é aquele que atinge a dimensão moral da pessoa na sua esfera social, acarretando prejuízos para a imagem do lesado no meio social, embora também possa provocar dor e sofrimento. Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral. (...)." Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo: Saraiva,2002 (sublinhei) "Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada". Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed Atlas, 2007. "Os danos morais implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranqüilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade." Patrícia Ribeiro Serra Vieira, artigo "No Limite - Banalização do Dano Ameaça Garantias Constitucionais", Revista Consultor Jurídico, 03/09/2003. Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem julgar procedente EM PARTE o pedido requestado na prefacial, com base no art.487, I, do CPC, reconhecendo ao autor, Antônio Garófalo Júnior, direito à percepção de Auxílio-Moradia previsto no artigo 6º da Lei Estadual 14.112/2008 e ao pagamento das parcelas retroativas excluídas de sua remuneração a esse título, devidamente corrigida, respeitada a prescrição quinquenal, negando o pedido indenizatório. Para a atualização do valor objeto da condenação, aplicar-se-á o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a data correspondente ao pagamento de cada diferença salarial, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação (art.240 do CPC). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Relatório formal dispensado, inteligência do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro em síntese, para melhor compreensão do julgado, tratar-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antônio Garófalo Júnior em desfavor do Estado do Ceará objetivando ordem judicial que imponho a reimplantação do Auxílio Moradia, bem como a condenação do Estado do Ceará em pagar dos valores pretéritos desde a admissão no serviço público, e ainda, condenar o Estado do Ceará em danos morais. Para tanto, afirma: "O Autor ingressou nos quadros da polícia civil em 09 de setembro de 2014 (vide doc. anexo), no cargo de auxiliar de perícia, classe B, nível IV, matrícula funcional nº: 300.050.1-5, com exercício na Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), no núcleo de perícias forenses da região norte em Sobral, sendo regido pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei n.º: 12.124/1993), conforme decisão expressa no Decreto Estadual n.º: 29.899/09 e ratificada pela Lei Estadual n.º: 15.014/2011. O Requerente, desde que entrou em exercício e por exercer atividade no interior do estado percebia a vantagem indenizatória Auxílio-Moradia no valor mensal de R$ 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), prevista no art. 86 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º: 12.124/93). Ocorre que o Parecer n.º: 2.113/2018 (ver doc. anexo) da Procuradora Geral do Estado do Ceará (PGE) em síntese deixou de considerar que os servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) tivessem direito de perceber o benefício, sob a alegativa de que não trabalham nas Delegacias da Região Metropolitana e que a norma não incluiria núcleos da PEFOCE nos interiores do estado. Portanto, desde o mês de novembro do ano de 2018, a parte autora está sem receber tal remuneração." Citado (contestação ID 80755259) o Estado do Ceará apresentou defesa nos seguintes termos: " Inicialmente, há que se destacar que os auxiliares de perícia integram os quadros da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), órgão técnico-científico que compõe o Sistema de Segurança Estadual, instituído pela Lei Estadual nº 14.055/2008 e vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Com efeito, o Estatuto da Polícia Civil deve ser aplicado, no que couber, aos integrantes da Perícia Forense, por força do art. 2º da Lei nº 15.014/2011, in verbis: "Art. 2º Aplicam-se, até ulterior elaboração de estatuto próprio, em relação aos cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, criado pela Lei no 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei no 13.034, de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará, as normas previstas na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 e suas alterações." Nesse cenário, a Lei Estadual nº 14.112/2008, que alterou e reestruturou o Plano de Cargos e Carreira do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, para as carreiras de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia, estabelece, em seu art. 6º, o direito mensal à indenização de moradia aos policiais civis que exerçam suas atividades em DELEGACIAS SEDIADAS FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA: "Art. 6º A indenização de moradia, prevista no art. 86 na Lei n° 12.124, de 6 de julho de 1993, é devida mensalmente ao policial civil em atividade nas Delegacias sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza. Parágrafo único. A indenização de moradia, de que trata este artigo, tem valor fixo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e será submetido à revisão geral dos Servidores Públicos Estaduais, na mesma data e índice." Diante da supracitada previsão legal, alguns servidores da PEFOCE (médicos legistas, peritos criminais etc.) lotados no interior passaram a receber o citado benefício, o qual foi devidamente suspenso em novembro de 2018, em virtude da correta interpretação exarada no Parecer de nº 2.113/2018 da Procuradoria-Geral do Estado. " Réplica ID 80950613, rechaçando a defesa; reafirmando os termos da inicial de que tem direito ao benefício, fazendo referência ações idênticas que tramitam no Judiciário Cearense, todas com êxito. Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que opinou pela prescindibilidade de sua intervenção do feito. A presente demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria fática (suspensão do benefício desde novembro de 2018) restou devidamente confirmada pelo requerido, restando tão somente decidir se o autor faz ou não jus a vantagem indenizatória reclamada. Na visão deste julgador não merece acolhimento a defesa do ente publico demandado. Inicialmente, destaco que a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, invocada pelo Estado do Ceará, assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (negrito nosso) A súmula vinculante acima citada nada mais é do que a conversão da antiga Súmula 339 do STF, que tinha a mesma redação. Nos termos do art. 103-A da Constituição da Republica Federativa do Brasil, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, o Supremo Tribunal Federal pode, de ofício ou por provocação, observadas as demais regras legais editar súmula que a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Como se pode notar, a partir da publicação da nova Súmula Vinculante em exame, os órgãos jurisdicionais e administrativos devem, necessariamente, observar a sua previsão. Trata-se de manifestação da jurisprudência com nítida natureza normativa, tendo em vista o seu efeito cogente. Tanto é assim que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal (eventualmente, julgando-a procedente, anula o ato administrativo ou cassa a decisão judicial reclamada - 103-A, § 3.º, da Constituição da República). A igualdade é assegurada como princípio e direito fundamental, de notória relevância para a harmonia e a justiça nas relações sociais, conforme art. 5.º, caput, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, especificamente quanto aos vencimentos na Administração Pública, cabe salientar que o art. 37, inciso XIII, prevê, de forma expressa, ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O mesmo dispositivo constitucional, no inciso X, determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Tendo em vista o chamado princípio da simetria, a mesma previsão é aplicável aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da Federação. O aumento de vencimentos dos servidores públicos, assim, depende de lei própria, que não pode ser substituída por decisão judicial. No caso dos autos entendo não ser o caso de aplicação da súmula uma vez que a discussão em pauta não pretende criar ou aumentar salário de servidor, mas sim, averiguar se assiste direito ao autor a percepção de verba já prevista no Estatuto da Polícia Civil, segundo o próprio contestante, deve ser aplicado aos integrantes da Perícia Forense, por força do art. 2.º da Lei n.º 15.014/2011, cuja redação tem o seguinte teor: "Art. 2º Aplicam-se, até ulterior elaboração de estatuto próprio, em relação aos cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, criado pela Lei nº 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará, as normas previstas na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 e suas alterações". (grifos acrescidos) Como visto, não há que se invocar os preceitos da súmula ao caso concreto. Dito isso, comprova o documento ID 78514329 que o promovente foi nomeado para o exercício no cargo de Auxiliar de Perícia Classe B Nível IV, detentor da Matrícula funcional nº 300.050-1-5, admitido em 09/09/2014 com jornada de 40 horas semanais, é servidor Público Estadual desta Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Ceará - SSPDS, lotado no Núcleo de Perícia Forense da Região Norte em Sobral. A Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE é órgão técnico-científico vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, criada pela Lei Estadual 14.055/2008, qual incumbe a execução das atividades de perícias médico-legais, criminalísticas, papiloscópicas e laboratoriais, e, ainda, os serviços de identificação civil e criminal, e de apoio à atividade de polícia judiciária na prevenção e investigação de delitos, desastres e sinistros, dentre outras atribuições definidas na referenciada norma. Aos servidores integrantes da Perícia Forense, segundo o disposto na Lei Estadual 15.014/2011, aplica-se o Estatuto da Polícia Civil, como se depreende da leitura do preceito acima transcrito, invocado pelo Estado do Ceará em sua defesa. De seu turno, preconiza a Lei Estadual 14.112/2008 que é devido o pagamento mensal de indenização de moradia conforme dispõe o art. 6º, in verbis: "Art. 6º A indenização de moradia, prevista no art. 86 na Lei n° 12.124, de 6 de julho de 1993, é devida mensalmente ao policial civil em atividade nas Delegacias sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza. Parágrafo único. A indenização de moradia, de que trata este artigo, tem valor fixo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e será submetido à revisão geral dos Servidores Públicos Estaduais, na mesma data e índice. Observa-se que no anexo I a que se refere a Lei 14.112 de 12/05/2008, o Auxiliar de Perícia encontra-se inserido na Estrutura do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ. O referido dispositivo deve ser aplicado em benefício dos integrantes da PEFOCE, pois o fato desta constituir instituição independente não é impeditivo a que seja assegurado a seus servidores o mesmo tratamento disciplinado no referido dispositivo legal. Convém ressaltar que o auxílio moradia é verba indenizatória, uma vez que se trata de ressarcimento ao servidor em consequência do desempenho efetivo de suas atribuições, fora da região metropolitana de Fortaleza, restando, portanto, previsto em lei, deve ser merecedor da continuidade do recebimento de tal verba, haja vista que segundo o princípio constitucional da legalidade, o administrador, só pode fazer o que a lei lhe faculta. Neste sentido, Celso Bandeira de Mello tratou: " em administração não há liberdade de querer. Só se pode querer o que sirva para cumprir uma finalidade antecipadamente estabelecida em lei" (Ato Administrativo e Direto dos Administrados, ed. RT, 1981, p.13). Verifica-se que a Lei assegurou ao promovente o auxílio moradia por lotação fora da região metropolitana de Fortaleza, tem-se por procedente o pleito autoral, uma vez que a administração pública está vincula ao princípio da legalidade, e portanto, se há lei que prevê o pagamento do auxílio moradia pretendido pelo autor e o Estado do Ceará confessa que o pagamento foi suspenso por interpretação manifestada do Procurador do Estado em parecer, contrario ao disciplinamento legal, a procedência do pedido é medida que se impõe. O princípio da legalidade pautado pelo direito público, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, impõe uma vinculação positiva, segundo a qual o Estado somente pode fazer aquilo que lhe é determinado pela lei. Essa simples e breve análise é suficiente para que se conclua que o Parecer 2113/2018 da Procuradoria do Estado (ID 78514333) não pode vedar a concessão do auxílio moradia aos servidores, já que esta ação é reservada à lei. O entendimento encontra amparo nas decisões da Turma Recursal, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ESTADUAL N° 14.055/2008. PERITO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. CONCESSÃO DE VANTAGEM AUTORIZADA EM LEI. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR CRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA DOS POLICIAIS CIVIS. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.( - Recurso Inominado Cível Indefiro o pedido de tutela de urgência, em razão do óbice legal inscrito na Lei 9.494/1997 (art. 2º-B) e na Lei 8.437/1992 (art. 1º, caput e § 3º). Ressalte-se que a presente sentença não é ilíquida, posto que conforme aqui decido, seu cumprimento/execução, após o trânsito em julgado, dependerá de simples cálculos aritméticos a ser apresentado pelo Estado do Ceará (execução invertida). Em razão do caráter indenizatório não incide desconto do imposto de renda, conforme entendimento reiterado nos tribunais Superiores. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Deixo de intimar o Ministério Público face parecer pela prescindibilidade de sua intervenção no feito. Não havendo recurso dentro dos 10 (dez) dias úteis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na Distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

08/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(149)