Apelação Cível 3025607-45.2025.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 3025607-45.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3025607-45.2025.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [] DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início ao cumprimento de sentença, na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, indicando, se for o caso, o valor atualizado do débito, bem como juntando os documentos necessários ao regular prosseguimento da fase executiva. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:08

Petição (Resposta)

16/03/2026, 14:07

Confirmada

16/03/2026, 14:04

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 09:13

Expedida/Certificada

12/03/2026, 09:11

Não-Provimento

11/03/2026, 15:19

Petição

11/03/2026, 14:21

Mérito

11/03/2026, 13:16

Publicação

25/02/2026, 00:00

Petição (Resposta)

24/02/2026, 15:01

Confirmada

24/02/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3025607-45.2025.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

24/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3025607-45.2025.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, cumulada com indenização por danos morais, proposta por ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual o autor sustenta não ter contratado qualquer operação de cartão de crédito consignado, nem tampouco autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que percebeu redução indevida no valor de seu benefício previdenciário e, ao consultar seus extratos junto ao INSS, constatou a existência de empréstimo consignado ativo, identificado como Contrato nº 11099017600000110011, iniciado em setembro de 2016, com parcelas mensais de R$ 47,73 (quarenta e sete reais e setenta e três centavos), em favor da instituição ré. Aduz jamais ter solicitado ou autorizado tal operação, e que sequer recebeu cópia do suposto contrato, não tendo obtido êxito nas tentativas de solução administrativa junto ao banco e ao INSS. Defende a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, em valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas de sucumbência. Em decisão inicial (ID nº 150760538), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Determinou-se ainda a realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID nº 154373565), na qual sustentou a validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, afirmando que o autor aderiu de forma consciente e assinou o respectivo termo de consentimento, tendo ciência da natureza da operação. Alegou inexistência de vício de consentimento e anexou aos autos cópia de documentos que, segundo alega, comprovariam a contratação, requerendo ao final a improcedência integral dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID nº 158072984), reiterando a inexistência de contratação e impugnando os documentos apresentados, alegando tratar-se de fraude contratual, insistindo na total procedência da demanda. Designada audiência de conciliação (ID nº 174557360), as partes compareceram, mas não lograram êxito em alcançar acordo. O ato restou infrutífero. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento (ID nº 174666112), na qual o juízo abriu prazo comum para especificação de provas, nos termos do art. 357, §2º, do CPC. A parte ré apresentou razões finais escritas (ID nº 179835809), informando não possuir outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide, reiterando todos os argumentos da defesa. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. No caso em análise, considerando a manifestação da parte ré e os documentos colacionados nos autos, reputo desnecessária a produção de novas provas e, por consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, reitero a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em testilha, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa dos artigos 2º, 3º e 6º, VIII, do aludido diploma legal. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a contratação dos serviços e os valores descontados mensalmente dos proventos da parte autora pela instituição financeira demandada são, de fato, ilegítimos, conforme assinalado na petição inicial. Considerando a dinâmica processual das provas prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil e o ônus imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, competia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, conforme se depreende dos autos, diante do enorme número de clientes que possui, o banco réu havia pleiteado prazo para juntada do contrato objeto da lide (ID nº 179509162), contudo, logo em seguida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 179835809). Desse modo, sopesando os argumentos e documentos apresentados, entendo que o AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a parte demandada não acostou documentos que comprovassem a efetividade da contratação, sobretudo o contrato objeto da lide. Nessa senda, o CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, ao apreciar caso análogo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco C6 Consignado S/A e pela consumidora Joana do Nascimento Mesquita, contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferindo o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se na existência de contrato de empréstimo consignado, negado pela autora e defendido pelo banco. A autora pleiteia a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais, enquanto o banco sustenta a validade do contrato e requer a reforma da sentença no que tange à restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade e regularidade da contratação, apresentando documentos com inconsistências nos valores contratados e liberados. Aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC, manteve-se a declaração de inexistência do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. Quanto aos danos morais, reconhece-se a sua caracterização in re ipsa, diante dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Apelo do banco desprovido; apelo da consumidora parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Tese: Descontos indevidos em verbas de natureza alimentar caracterizam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0000000-00.2023.8.06.0000, interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A e JOANA DO NASCIMENTO MESQUITA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo Banco C6 Consignado S/A e dar parcial provimento ao recurso de Joana do Nascimento Mesquita, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02011534720238060160 Santa Quitéria, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) Sendo assim, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora; o arcabouço probatório; e a ausência de comprovação da legítima contratação dos serviços, reconheço a falha na prestação dos serviços. Com efeito, conforme decidido pelo egrégio STJ no EAREsp nº 676608/RS, em caso de cobrança decorrente de contrato inexistente em relação de consumo, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42 do CDC, independentemente da intenção do agente que realizou a cobrança, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, é importante ressaltar que houve modulação dos efeitos desse julgamento repetitivo, de modo que a devolução dos valores indevidos não relacionados à prestação de serviço público se aplica somente às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Com relação ao pedido de danos morais, entendo haver os substratos necessários para sua parcial procedência, divergindo, neste ponto, quanto aos valores sugeridos pela parte autora. A mensuração do dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, apreciando os elementos supracitados, verifica-se que a autora demonstra ser detentora de reputação ilibada. Por sua vez, considerando a capacidade econômica do demandado, bem como o precedente deste egrégio Tribunal, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja quantia considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores descontados a esse título desde setembro de 2016, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com apuração do quantum em sede de liquidação de sentença. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJCE a partir de cada desconto indevido, e incidirão juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). Observo, por fim, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do Superior Tribunal Justiça. Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3025607-45.2025.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJ/CE Nº 1191/2025 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3025607-45.2025.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Empréstimo consignado] designo sessão de conciliação para o dia 16/09/2025 09:20 horas, na sala virtual Cooperação 06, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/2a5cff 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdhZmE0ZjQtNzMyYi00NTk5LWEyMWUtMWI2Y2YzMTEwYmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22601350f2-6962-4d67-8076-f5d56c2e3616%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 10 de julho de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3025607-45.2025.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Empréstimo consignado] designo sessão de conciliação para o dia 18/06/2025 13:20 horas, na sala virtual Cooperação 09, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/4fd105 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRkZjU1YTQtNDA2Ni00MDU4LTg5NWYtNWFjNzhjMDcwOGI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bcb7b8ff-7e80-40f3-8792-c27f607fc63b%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 5 de maio de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3025607-45.2025.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Observo a inexistência de pedido de tutela antecipada. Tendo em vista que a relação jurídica entre as partes aparenta ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconheço sua aplicabilidade ao caso, nos termos do art. 2º e art. 3º do referido diploma legal, considerando a vulnerabilidade da parte autora em relação à parte demandada. Ademais, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que estão presentes os requisitos legais, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial e a manifesta hipossuficiência técnica da parte autora. Assim, por se tratar de lide que admite a autocomposição de que trata o art. 334 do CPC, determino, por força de lei, a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para que providencie a efetivação da referida audiência em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Petição

Mérito

Publicação

Petição (Resposta)

Confirmada

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