Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN'S. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, C/C TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE COM NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Beberibe em desfavor da Raimundo Félix dos Santos, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. 2. Em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir. 3.Observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda, bem como o valor da execução inferior a R$ 10.000,00, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Beberibe em desfavor da Raimundo Félix dos Santos, em cujos autos pretende o ente municipal ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que extinguiu o feito por ausência de interesse para execução de dívida baseada em valor irrisório, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c Tema 1184/STF e Resolução nº 547/CNJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, em cuja peça recursal argue ofensa ao princípio da proibição da decisão surpresa, ressaltando a necessidade de intimação prévia quanto a extinção de ofício de execução fiscal. Desta feita, requereu o provimento do apelo com a reforma da sentença com o retorno dos autos ao juízo de piso. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta relatoria. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Beberibe em desfavor de Raimundo Félix dos Santos, fincada em Certidão de Dívida Ativa - CDA advindas de dívidas de IPTU no valor inicial de R$ 1.285,47 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). A insurgência do ente municipal exequente diz respeito à impossibilidade de extinção do feito com base no valor da dívida cobrada, por ofensa ao princípio da proibição da decisão surpresa, ressaltando a necessidade de intimação prévia quanto a extinção de ofício de execução fiscal, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. De início, consigno que segundo a Calculadora do Cidadão do Banco Central o valor de 50 OTN's, de R$ 328,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado na data do ingresso da ação - em dezembro de 2018 - é de R$ 1.185,94 (mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), inferior ao valor apresentado na exordial de R$ 1.285,47 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), circunstância que enseja o cabimento do recurso apelatório, nos termos do art. 34, da Lei Nº 6.830/1980. Avanço. O Magistrado do primeiro grau entendeu que o valor irrisório da execução importa em ausência de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC, bem como no entendimento firmado pelo STF no Tema 11841 e na Resolução nº nº 547 do CNJ. Nesse sentido, em sede do RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (TEMA 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. A tese de repercussão geral e de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC, é do seguinte teor: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E nos autos dos Embargos de Declaração interpostos restou assim decidido: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024). (destaquei) A tese fixada sob o regime de repercussão possui natureza vinculante e aplicação imediata, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil ( RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AI nº 795968/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25.04.2023, DJe 03.05.2023) Dando sequência, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas normativas através da Resolução nº 547 de 22.02.2024, onde considerou legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) "(…) por ser medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". Vejamos o teor da Resolução Nº 547 de 22/02/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p.2-4)" (destaquei) Com efeito, observando as peculiaridades dos autos como data do ajuizamento da demanda (dezembro de 20182), sem localização do devedor e bens passíveis à penhora, bem como o valor da execução inferior a R$ 10.000,00, tais dados ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, segundo o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Oportuno deixar consignada a força vinculante e imediata do TEMA 1184/STF - afeta de logo as ações em curso - e o caráter normativo da Resolução nº 547/2024/CNJ, motivo pelo qual a eventual existência de lei local inferior a esse quantum não resta maculada, face a derrogação/suspensão indireta de sua eficácia. Portanto, não há que se falar em ofensa a competência tributária, considerando que a decisão do STF restou fincada em preceito constitucional maior, decidindo pela inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, sobrepondo-se a eventual lei local, inclusive. Nesse sentido, cito julgado desta Corte de Justiça: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. BAIXO VALOR DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE NÃO SE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E/OU BENS PENHORÁVEIS. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, as quais se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em demasia os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.184), assentou tese de que é possível a extinção, de ofício, da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, ante a modificação legislativa operada após o julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 2. A Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser extintas as execuções fiscais cujo crédito exequendo não supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, sob o regime de repercussão (Tema 1.184) possui natureza vinculante e aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma, sendo estreme de dúvidas que afetará não só as futuras ações de execução fiscal, mas também as que estão em curso. Precedentes do STF e do STJ. 4. Caso dos autos que se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.355.208 - Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que se refere à execução fiscal, ajuizada em 2021, na qual não se obteve êxito em localizar a parte executada e/ou mesmo bens passíveis de penhora e cujo crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Configurada a falta de interesse de agir, revela-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, VI, do CPC, com supedâneo no tema de repercussão geral 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida". (APC nº 0050820-70.2021.8.06.0090, 1ª Câmara de Direito Publico, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 12.06.2024, DJe 1º.07.2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A execução fiscal, cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura hipótese de perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3.A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Estadual exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas.4.Apelação conhecida e desprovida". (APC nº 0051237-25.2021.8.06.0154, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 06.08.2024, DJe 14.08.2024) (destaquei) ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Recurso Extraordinário nº 1.355.208 2ID 18772748