Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0006302-92.2011.8.06.0171.
APELANTE: SILVIA STELA DE CARVALHO GOMES
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, ESTADO DO CEARA. DESPACHO
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc. Saneando o feito, verifico que a parte apelante SILVIA STELA CARVALHO GOMES requereu, em grau recursal, a concessão de justiça gratuita aduzindo insuficiência econômica, o que induziu ao estado de hipossuficiência, portanto, não logrando anexar comprovante de recolhimento do competente preparo recursal. Todavia, mormente diga que atualmente é estudante da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ cursando CIÊNCIAS ECONÔMICAS limitou-se em juntar apenas atestado de matrícula e uma vez já alcançada a maioridade, necessário comprovação do seu estado atual de miserabilidade, sendo insuficientes as fichas financeiras acostadas nos autos e documentos apresentados há época por sua genitora que a representava nos autos por ser naquele ano de 2011, menor impúbere. Dessa forma, nos termos emanados no art. 99, §2º, do CPC, determino a intimação da parte apelante para que comprove o seu estado de hipossuficiência financeira, anexando aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda (arquivo completo), e outros documentos que entenda pertinentes ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita pleiteada. Expedientes necessários. Empós, cumprida o ordenado ou decorrido o prazo in albis, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator