Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria de Lourdes Abreu Ferreira -
Apelado: Marco Montenegro -
Apelado: Nelson Montenegro - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, com preliminares rejietdas, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE REVELIA E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA PELA AUTORA, SOB FUNDAMENTO DE POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR. A RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO E SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIR O BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO IMPLICA DESENTRANHAMENTO DA PEÇA E DESCONSIDERAÇÃO DE SEUS EFEITOS;(II) SABER SE A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, PODE SER QUALIFICADA COMO ANIMUS DOMINI, VIABILIZANDO A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA, AINDA QUE DECRETADA, NÃO IMPEDE O JUIZ DE FORMAR CONVENCIMENTO COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, TAMPOUCO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO CONFIGURANDO IRREGULARIDADE NEM FUNDAMENTO PARA DESENTRANHAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA E DIANTE DO PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL.5. A POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É PRECÁRIA E DESPROVIDA DE ANIMUS DOMINI, SENDO INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.6. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE CORROBORA A AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO.7. A AUTORA NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 373, I, DO CPC, RESTANDO CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, QUANDO ACEITA PELO JUÍZO E SEM PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, NÃO ENSEJA DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. 2. A POSSE ORIGINADA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA É PRECÁRIA E, PORTANTO, NÃO CONFIGURA ANIMUS DOMINI NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.208 E 1.238; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.195.694/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 02.10.2023; TJCE, APCIV 0206068-15.2015.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CDP, J. 08.04.2025; TJCE, APCIV 0142109-65.2018.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CDP, J. 18.03.2025; TJCE, APCIV 0114585-30.2017.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CDP, J. 26.02.2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011023-47.2011.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Marcelo Reboucas de Oliveira (OAB: 11666/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará