Execução de Título Extrajudicial 0011930-65.2013.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011930-65.2013.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011930-65.2013.8.06.0115. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: M S F MEDICAMENTOS LTDA, CRISTIANO SIQUEIRA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO FREIRE O Dr. HERMESON ALVES NOGUEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Limoeiro do Norte, Ceará, por nomeação legal, etc., FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida, e que SEJAM INTIMADOS os executados M S F MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.847.894/0001-03 por seus Representantes legais CRISTIANO SIQUEIRA DE SOUSA - CPF: 699.350.093-00 e MARIA DO SOCORRO FREIRE - CPF: 174.636.533-15, ambos em lugar incerto e não sabido para ficar ciente da sentença que com fundamento no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e nos artigos 921, §§ 4º e 5º, e 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, foi DECLARADO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, em consequência, foi JULGADA EXTINTA a presente execução, bem como do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor Banco do Nordeste do Brasil S/A, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Limoeiro do Norte/CE., em 14 de abril de 2026. Digitado por Jackselene Maria de Sousa Lima, Mat. 340, Técnica judiciária. HERMESON ALVES NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0011930-65.2013.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: M S F MEDICAMENTOS LTDA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 194566768) opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a sentença de ID 191989788, que extinguiu o presente processo de execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Em sua fundamentação, o embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa. Sustenta que não houve inércia de sua parte, pois realizou diversas diligências na tentativa de localizar os devedores e seus bens, e que a demora no andamento processual deve ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, conforme o artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, que havia um pedido de citação por edital pendente de análise (ID 154706768). Por fim, argumenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, o que não ocorreu, configurando a principal omissão do julgado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o juiz deveria ter se pronunciado ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, ao analisar os argumentos do embargante, verifico que sua pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual para o acolhimento deste recurso. O embargante busca, na verdade, o reexame da matéria já decidida, manifestando seu inconformismo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. As alegações de que a parte foi diligente e de que a demora deve ser imputada ao Judiciário referem-se ao mérito da decisão extintiva. Ocorre que os embargos de declaração não constituem a via adequada para rediscutir o entendimento adotado pelo juízo ou para tentar modificar o resultado do julgamento por discordância jurídica. A via eleita é inadequada para o fim pretendido, uma vez que o recurso visa reformar a sentença e não apenas sanar vícios de clareza ou integração. Eventual erro no julgamento (error in judicando) deve ser combatido por meio de recurso de apelação, instrumento processual próprio para a revisão da decisão e alteração do julgado. Dessa forma, como os embargos possuem caráter meramente infringente e visam a modificação da sentença sem a demonstração de omissão real, contradição ou obscuridade nos termos técnicos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição é a medida necessária. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, em razão da inadequação da via eleita e da nítida intenção de rediscussão do mérito da causa para modificar a sentença de ID 191989788. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0011930-65.2013.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: M S F MEDICAMENTOS LTDA e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 04 de novembro de 2013 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de M S F MEDICAMENTOS LTDA, CRISTIANO SIQUEIRA DE SOUSA e MARIA DO SOCORRO FREIRE, todos qualificados nos autos, objetivando a cobrança de dívida consubstanciada em Notas de Crédito Comercial. A petição inicial foi instruída com os títulos executivos e o respectivo demonstrativo de débito (Id. 100131789 e Id. 100131793). Após a distribuição, foi proferido despacho inicial determinando a citação dos executados para pagamento do débito (Id. 100132603). Contudo, ao longo de mais de uma década, a triangularização processual jamais se efetivou. A primeira tentativa de citação, ocorrida após a expedição de mandado em 2014, restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 17 de fevereiro de 2016, na qual informou que os devedores não mais se encontravam no endereço indicado, tendo se mudado para local incerto (Id. 100132606). Desde então, seguiram-se inúmeras diligências a pedido da parte exequente, todas sem sucesso. Foram realizadas diversas intimações para que o credor impulsionasse o feito (Id. 100132608, Id. 100132612, Id. 100132614 e Id. 100128958), além de expedição de cartas precatórias para a Comarca de Fortaleza que retornaram negativas, atestando a não localização dos executados nos novos endereços fornecidos (Id. 100131233, Id. 100131251 e Id. 100131785). A última tentativa de citação, direcionada à executada Maria do Socorro Freire em março de 2024, também foi frustrada por insuficiência do endereço (Id. 100131785). Diante da paralisação do processo por longo período, sem que se obtivesse a citação válida dos devedores ou a localização de bens passíveis de penhora, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa coibir a perpetuação indefinida dos processos de execução, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A pretensão executiva está fundamentada em Notas de Crédito Comercial, títulos de crédito que, por força do artigo 5º da Lei nº 6.840/80 e do artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/69, submetem-se, no que couber, às normas do direito cambial. Aplicável, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, disciplina a suspensão da execução quando o executado não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis. Conforme os parágrafos deste artigo, o processo é suspenso por 1 (um) ano, período no qual também se suspende a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão anual sem manifestação efetiva do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciência da parte credora sobre a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens. No caso concreto, a primeira diligência citatória resultou negativa em 17 de fevereiro de 2016 (Id. 100132606). A partir da ciência do exequente sobre este fato, o que ocorreu pouco depois, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se findou em fevereiro de 2017. A partir de fevereiro de 2017, começou a fluir o prazo prescricional de 3 (três) anos, que se consumou em fevereiro de 2020, muito antes da presente data. É fundamental ressaltar que as diversas petições e requerimentos de diligências formulados pela parte exequente, embora demonstrem seu interesse no prosseguimento do feito, não possuem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 568), "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo". No presente caso, passados mais de 12 anos desde o ajuizamento da ação, não houve citação válida de nenhum dos executados, tampouco a efetivação de qualquer ato de constrição patrimonial, sendo imperativo o reconhecimento da prescrição. Por fim, o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente, o processo será extinto sem a imposição de ônus sucumbenciais às partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e nos artigos 921, §§ 4º e 5º, e 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 13:39

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:19

Petição

14/05/2025, 14:46

Publicação

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 12:41

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:41

Movimentação processual

05/05/2025, 09:11

Processo Encaminhado

23/08/2024, 23:04

Petição

15/03/2024, 13:43

Documento

15/03/2024, 08:07

Petição

05/03/2024, 19:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0011930-65.2013.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: M S F MEDICAMENTOS LTDA e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 04 de novembro de 2013 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de M S F MEDICAMENTOS LTDA, CRISTIANO SIQUEIRA DE SOUSA e MARIA DO SOCORRO FREIRE, todos qualificados nos autos, objetivando a cobrança de dívida consubstanciada em Notas de Crédito Comercial. A petição inicial foi instruída com os títulos executivos e o respectivo demonstrativo de débito (Id. 100131789 e Id. 100131793). Após a distribuição, foi proferido despacho inicial determinando a citação dos executados para pagamento do débito (Id. 100132603). Contudo, ao longo de mais de uma década, a triangularização processual jamais se efetivou. A primeira tentativa de citação, ocorrida após a expedição de mandado em 2014, restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 17 de fevereiro de 2016, na qual informou que os devedores não mais se encontravam no endereço indicado, tendo se mudado para local incerto (Id. 100132606). Desde então, seguiram-se inúmeras diligências a pedido da parte exequente, todas sem sucesso. Foram realizadas diversas intimações para que o credor impulsionasse o feito (Id. 100132608, Id. 100132612, Id. 100132614 e Id. 100128958), além de expedição de cartas precatórias para a Comarca de Fortaleza que retornaram negativas, atestando a não localização dos executados nos novos endereços fornecidos (Id. 100131233, Id. 100131251 e Id. 100131785). A última tentativa de citação, direcionada à executada Maria do Socorro Freire em março de 2024, também foi frustrada por insuficiência do endereço (Id. 100131785). Diante da paralisação do processo por longo período, sem que se obtivesse a citação válida dos devedores ou a localização de bens passíveis de penhora, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa coibir a perpetuação indefinida dos processos de execução, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A pretensão executiva está fundamentada em Notas de Crédito Comercial, títulos de crédito que, por força do artigo 5º da Lei nº 6.840/80 e do artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/69, submetem-se, no que couber, às normas do direito cambial. Aplicável, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, disciplina a suspensão da execução quando o executado não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis. Conforme os parágrafos deste artigo, o processo é suspenso por 1 (um) ano, período no qual também se suspende a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão anual sem manifestação efetiva do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciência da parte credora sobre a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens. No caso concreto, a primeira diligência citatória resultou negativa em 17 de fevereiro de 2016 (Id. 100132606). A partir da ciência do exequente sobre este fato, o que ocorreu pouco depois, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se findou em fevereiro de 2017. A partir de fevereiro de 2017, começou a fluir o prazo prescricional de 3 (três) anos, que se consumou em fevereiro de 2020, muito antes da presente data. É fundamental ressaltar que as diversas petições e requerimentos de diligências formulados pela parte exequente, embora demonstrem seu interesse no prosseguimento do feito, não possuem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 568), "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo". No presente caso, passados mais de 12 anos desde o ajuizamento da ação, não houve citação válida de nenhum dos executados, tampouco a efetivação de qualquer ato de constrição patrimonial, sendo imperativo o reconhecimento da prescrição. Por fim, o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente, o processo será extinto sem a imposição de ônus sucumbenciais às partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e nos artigos 921, §§ 4º e 5º, e 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Processo Encaminhado

Petição

Documento

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