Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RÉU: B1Francisco Marcelo Nantua BeserraB0 - B1Antonio Barbosa FilhoB0 - B1Raimundo Nonato CruzB0 - B1Marcelo Cristiano de MeloB0 - B1Jorge Luis de SousaB0 - B1Reginaldo Bento de AraujoB0 - B1Decio Alves FernandesB0 - B1Pablo Weslly Cavalcante de SousaB0 - B1Paulo de Tarsso Marques de PaivaB0 - Fica a defesa intimada da seguinte sentença: "...Em face do acima exposto, com análise das condutas imputadas aos acusados: 1) O Conselho Especial JULGOU PROCEDENTE a denúncia para: 1.1) por unanimidade, CONDENAR os acusados RAIMUNDO NONATO CRUZ, ANTÔNIO BARBOSA FILHO e JORGE LUÍS DE SOUSA pela prática do crime tipificado no art. 29, inciso III, da Lei nº 9.605/98 - FATO 23 (1.3.19). 2) O Conselho Especial JULGOU IMPROCEDENTE a denúncia para: 2.1) por unanimidade, ABSOLVER os acusados RAIMUNDO NONATO CRUZ, REGINALDO BENTO DE ARAÚJO e ANTÔNIO BARBOSA FILHO e MARCELO CRISTIANO DE MELO das imputações referentes aos crimes de corrução passiva (art. 308 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 01 (1.3.1); 2.2) por unanimidade, ABSOLVER os acusados RAIMUNDO NONATO CRUZ e JORGE LUÍS DE SOUSA das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva (art. 308 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 02 (1.3.2); 2.3) por unanimidade, ABSOLVER os acusados PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA e JORGE LUÍS DE SOUSA das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva (art. 308 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 03 (1.3.3); 2.4) por unanimidade, ABSOLVER o acusado JORGE LUÍS DE SOUSA das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 04 (1.3.4); 2.5) por unanimidade, ABSOLVER o acusado JORGE LUÍS DE SOUSA das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 05 (1.3.5); 2.6) por unanimidade, ABSOLVER os acusados RAIMUNDO NONATO CRUZ, DÉCIO ALVES FERNANDES e ANTÔNIO BARBOSA FILHO e MARCELO CRISTIANO DE MELO das imputações referentes aos crimes de corrução passiva (art. 308 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 06 (1.3.6); 2.7) por unanimidade, ABSOLVER o acusado PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA das imputações referentes ao crime de patrocínio indébito (art. 334, p. único, do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 07 (1.3.7); 2.8) por unanimidade, ABSOLVER o acusado MARCELO CRISTIANO DE MELO das imputações referentes aos crimes de corrução passiva (art. 308 do CPM), patrocínio indébito (art. 334 e § único do CPM) e concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATOS 08, 09, 10, 13, 14 e 15 (1.3.8, 1.3.9, 1.3.10, 1.3.13, 1.3.14 e 1.3.15); 2.9) por unanimidade, ABSOLVER os acusados JORGE LUÍS DE SOUSA e PABLO WESLLY CAVALCANTE DE SOUSA das imputações referentes ao crime de peculato (art. 303 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 11 (1.3.11); 2.10) por unanimidade, ABSOLVER o acusado PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM) e corrupção passiva (art. 317 do CPB), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 12 (1.3.12) 2.11) por unanimidade, ABSOLVER o acusado FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA das imputações referentes aos crimes de condescendência criminosa (art. 322 do CPM), com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 15 (1.3.15); 2.12) por unanimidade, ABSOLVER o acusado DÉCIO ALVES FERNANDES das imputações referentes ao crime de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 16 (1.3.16); 2.13) por unanimidade, ABSOLVER os acusados FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA e RAIMUNDO NONATO CRUZ das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 17 (1.3.17.1); 2.14) por unanimidade, ABSOLVER os acusados PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA, FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA, REGINALDO BENTO DE ARAÚJO e ANTÔNIO BARBOSA FILHO das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATOS 18 e 19 (1.3.17.2 e 1.3.17.3); 2.15) por unanimidade, ABSOLVER o acusado RAIMUNDO NONATO CRUZ das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 20 (1.3.17.4); 2.16) por unanimidade, ABSOLVER o acusado FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA das imputações referentes aos crimes de concussão (art. 305 do CPM), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 21 (1.3.17.5); 2.17) por unanimidade, ABSOLVER o acusado PAULO DE TASSO MARQUES PAIVA, FRANCISCO MARCELO NÂNTUA BEZERRA, JORGE LUÍS DE SOUSA, REGINALDO BENTO DE ARAÚJO, ANTÔNIO BARBOSA FILHO, MARCELO CRISTIANO DE MELO, DÉCIO ALVES FERNANDES e RAIMUNDO NONATO CRUZ das imputações referentes ao crime de associação criminosa (art. 288 do CPB), por não haver prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM - FATO 22 (1.3.18)...". Íntegra da sentença presente às p. 3046/3075.
Intimação - ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: ANTONIA JÚLIA CAMPOS FILIZOLA (OAB 41028/CE), ADV: FRANCISCO JOSE SABINO SA (OAB 26920/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: FLAVIO JACINTO DA SILVA (OAB 6416/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE), ADV: MANUEL MICIAS BEZERRA (OAB 10315/CE), ADV: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO (OAB 9497/CE), ADV: FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO (OAB 9497/CE) - Processo 0021159-90.2019.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Condescendência criminosa -