Apelação Cível 0191119-49.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0191119-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Comercio de Gelo Polar Ltda - Epp - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDUÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMÉRCIO DE GELO POLAR LTDA. - EPP E OUTRO CONTRA SENTENÇA DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE R$ 525,00 COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFAS. OS APELANTES PLEITEIAM A REFORMA DA SENTENÇA, ARGUINDO, EM SÍNTESE, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTRAS TAXAS, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEVIDO A ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS E A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA TEORIA DA IMPREVISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATOS BANCÁRIOS; (III) A REDUÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL; (IV) A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA IMPREVISÃO NA REVISÃO DO CONTRATO; E (V) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 93 DO STJ E PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. NO CASO CONCRETO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, TORNANDO LEGÍTIMA A SUA COBRANÇA.A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 413/69 NÃO É PERMITIDA, POIS A NORMA DISCIPLINA APENAS A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MAS APENAS JUROS MORATÓRIOS E MULTA, AFASTANDO QUALQUER ILEGALIDADE.A REDUÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CONTRATO EM EXAME.A REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA TEORIA DA IMPREVISÃO SÓ É ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FATOS IMPREVISÍVEIS QUE RESULTEM EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA UMA DAS PARTES. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO CONTRATUAL.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OCORRE QUANDO HÁ COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER COBRANÇA INDEVIDA QUE JUSTIFIQUE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO É ADMITIDA EM CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 413/69, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA APENAS DE JUROS E MULTA.A REDUÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA TEORIA DA IMPREVISÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPREVISÍVEIS QUE RESULTEM EM ONEROSIDADE EXCESSIVA.A MORA NÃO SE DESCARACTERIZA QUANDO INEXISTENTE A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 413, 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317; DECRETO-LEI Nº 413/69, ARTS. 5º E 58.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 93; AGINT NO ARESP 1590555/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, DJE 15/06/2020; AGINT NO ARESP 1752240/GO, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, DJE 06/05/2021; AGINT NO ARESP 857.008/SE, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE 13/12/2017; RESP 2.069.868/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE 15/08/2023; AGINT NO ARESP 1118462/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE 01/03/2018.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191119-49.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, MANTENDO-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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