Procedimento Comum Cível 0200032-65.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200032-65.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença. Consta dos autos que houve o pagamento do débito (ID 193496124). Em suma, é o relato. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inc. II do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários para expedição do alvará judicial. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem manifestações, certifique a SEJUD e encaminhe o feito para a fila concluso para "ato judicial de cumprimento de sentença". Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Recebidos hoje. Proceda-se a evolução para Cumprimento de Sentença. Intime-se o executado, BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) constituído(s), via DJE, para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do Art. 513, § 1 e § 2, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Advirta(m)-se que o pagamento no prazo assinalado isenta de multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo do exequente. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Proceda a secretaria a emissão da guia para recolhimento das custas finais. Após, intime-se o Executado para que demonstre o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não realizado o pagamento das custas no prazo supramencionado, oficie-se à PGE para a inscrição em dívida ativa. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/12/2025, 03:27

Decurso de Prazo

21/12/2025, 03:27

Decurso de Prazo

21/12/2025, 03:13

Publicação

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 133535511. Intimado(a), o(a) embargado(a) apresentou Contrarrazões (ID 154593995). Em suma, é o relato. DECIDO. Compulsando os autos, vejo que o Embargante se insurgiu contra o decisum pelo inconformismo sobre o mérito da Sentença. No caso sub oculli, a decisão embargada, de forma técnica, clara, objetiva e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide. Nesse passo, vejo que os fundamentos do Embargante não demonstram a existência de vício, mas mera irresignação quanto à decisão em si, posto que potencialmente desfavorável. Na verdade, pretende a parte Recorrente discutir o acerto ou desacerto da decisão, para reformá-la, o que não é cabível em sede de Embargos Declaratórios, os quais somente podem ter caráter modificativo (efeito infringente), quando evidenciado um dos vícios previstos na norma legal, como consequência de seu provimento. Precedentes. É inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. O acerto ou desacerto do julgado não pode ser objeto de análise nesta sede recursal (STJ 2ª T., EDcl no Resp. 751.147/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006). Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos empregados pelo aresto recorrido, não se verificando, portanto, a apontada omissão e contradição aduzidas nas razões dos embargos declaratórios. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração se mostram aplicados fora de sua destinação legal, na medida em que buscam debater o acerto ou desacerto do entendimento registrado no acórdão embargado, não atendendo ao seu fim específico de suprimir contradição, omissão ou obscuridade. É certo, também, que o julgador não se obriga a examinar e responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ 2ª T., EDcl no Resp. 440.148/PR, rel. Min. José Delgado, DJ. 08.08.2005, p. 180). A decisão analisou as questões com a exposição dos fundamentos próprios à espécie e com base no constante dos autos, atendo-se, de forma precisa, aos pedidos formulados, em observância ao princípio da correlação, não havendo, pois, qualquer mácula na atividade judicante, bem como qualquer contradição, obscuridade e omissão na decisão. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, por ausência de cabimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 10:41

Expedida/Certificada

25/11/2025, 10:41

Expedida/Certificada

25/11/2025, 10:41

Movimentação processual

25/11/2025, 10:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 14:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 133535511. Intimado(a), o(a) embargado(a) apresentou Contrarrazões (ID 154593995). Em suma, é o relato. DECIDO. Compulsando os autos, vejo que o Embargante se insurgiu contra o decisum pelo inconformismo sobre o mérito da Sentença. No caso sub oculli, a decisão embargada, de forma técnica, clara, objetiva e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide. Nesse passo, vejo que os fundamentos do Embargante não demonstram a existência de vício, mas mera irresignação quanto à decisão em si, posto que potencialmente desfavorável. Na verdade, pretende a parte Recorrente discutir o acerto ou desacerto da decisão, para reformá-la, o que não é cabível em sede de Embargos Declaratórios, os quais somente podem ter caráter modificativo (efeito infringente), quando evidenciado um dos vícios previstos na norma legal, como consequência de seu provimento. Precedentes. É inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. O acerto ou desacerto do julgado não pode ser objeto de análise nesta sede recursal (STJ 2ª T., EDcl no Resp. 751.147/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006). Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos empregados pelo aresto recorrido, não se verificando, portanto, a apontada omissão e contradição aduzidas nas razões dos embargos declaratórios. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração se mostram aplicados fora de sua destinação legal, na medida em que buscam debater o acerto ou desacerto do entendimento registrado no acórdão embargado, não atendendo ao seu fim específico de suprimir contradição, omissão ou obscuridade. É certo, também, que o julgador não se obriga a examinar e responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ 2ª T., EDcl no Resp. 440.148/PR, rel. Min. José Delgado, DJ. 08.08.2005, p. 180). A decisão analisou as questões com a exposição dos fundamentos próprios à espécie e com base no constante dos autos, atendo-se, de forma precisa, aos pedidos formulados, em observância ao princípio da correlação, não havendo, pois, qualquer mácula na atividade judicante, bem como qualquer contradição, obscuridade e omissão na decisão. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, por ausência de cabimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REU: ARARIPE VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200032-65.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos em conclusão. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de e EMPRESA ARARIPE VEICULOS LTDA, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Aduz a instituição financeira autora, em síntese, ter firmado o contrato nº 2775151, e, desde 23/03/2009, o promovido se encontra inadimplente com os pagamentos, perfazendo o montante atualizado de R$ 494.474,40 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos). Portanto, eequer a procedência da ação, condenando o promovido ao pagamento da importância retromencionada, devidamente corrigido e acrescido de juros. Instruiu a exordial com procuração, atos constitutivos, demonstrativo de operação (ID 100303301 ao ID 100303304). Custas iniciais recolhidas (ID 100301487). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 100301503), alegando, em sede prejudicial, a prescrição, nos termos do art. 205 do CC/02. No mérito, destaca a inexistência de contratação, razão pela qual pugna pela improcedência do feito. Réplica (ID 100301510), reiterando os termos da inicial e arguindo a ausência de irregularidade na instrução do feito e inocorrência de prescrição. Julgamento antecipado anunciado (ID 100303293), sem insurgência das partes (ID 100303298). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de instrução probatória. II. 2- Da prejudicial de mérito: prescrição De início, importa ressaltar que, embora a instituição financeira utilize a denominação "ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago", pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de valores devidos referentes ao contrato nº 2775151, ou seja, visa a cobrança do débito. Logo, não há que se falar em processo que vise tão somente declaração de existência de dívida, se a finalidade certa do autor é a cobrança de numerário, ainda que tenha nominada a ação com pleitos diversos. Nesse contexto, oportuno consignar que o nome atribuído à ação é irrelevante para aferição da sua natureza jurídica, que tem a definição baseada na causa de pedir e no pedido, razão pela qual se verifica que o trâmite do presente feito deverá seguir como ação de cobrança. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA IMPRÓPRIA. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA PRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCREVEM EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES EM INSTRUMENTO PARTICULAR. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA EM 2015, AÇÃO PROPOSTA EM 2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Maracanaú-CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não pago, em desfavor de STARPET RECICLAGENS LTDA, julgou pela extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. 2. Em análise, a presente apelação cinge-se seu fundamento na alegação de que as ações meramente declaratórias não são atingidas pela prescrição, devendo a sentença proferida ser reformada. 3. A ação declaratória, concebida em sua forma pura, não consubstancia meio de reclamar uma prestação ou de exercer quaisquer direitos, mas, sim, pretensão tipicamente preventiva, por ser anterior à lesão de um direito. Por essa razão, tem-se que as ações declaratórias puras ou próprias são imprescritíveis, no entanto, quando o objeto da demanda ultrapassar o mero juízo de certeza sobre a relação jurídica, sobretudo nas hipóteses em que já tiver ocorrido a violação do direito, como é o caso em tela, tem-se que a ação declaratória, tida por imprópria ou impura, será prescritível. 4. Resta nítido nos autos que a pretensão da parte apelante consubstancia-se em direito transgredido, em razão do descumprimento de uma obrigação contratual, e possui clara natureza condenatória. Sendo assim, a pretensão é prescritível, e por ser lastreada em dívida líquida constante em instrumento particular, aplica-se o disposto no Artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 5. Tendo em vista que a última parcela não paga do empréstimo se venceu em 2015, e a presente ação somente fora proposta em 2022, não há alternativa que não seja o reconhecimento da prescrição no caso concreto. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200275-91.2022.8.06.0117 Maracanaú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023). Considerando a natureza da ação, passo ao exame do lapso prescricional. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cujo termo inicial será o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Neste sentido: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (Grifo nosso). Compulsando os autos, verifica-se que a inadimplência do réu alegada pelo banco autor é datada de 23/03/2009. Por outro lado, a instituição financeira autora, em sede de réplica, argumenta que não transcorreu o prazo prescricional, contudo, não trouxe qualquer prova de sua alegação, dever que lhe incumbia, de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/15. Dito isto, tendo em vista que a última parcela não paga do contrato se venceu em 2009, e a presente ação somente fora proposta em 2022, não há alternativa que não seja o reconhecimento da prescrição no caso concreto, inclusive se adotado o maior prazo prescricional previsto no sistema (10 anos). Em demanda análoga, entendeu o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA IMPRÓPRIA. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA PRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCREVEM EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES EM INSTRUMENTO PARTICULAR. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA EM 2015, AÇÃO PROPOSTA EM 2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú-CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não pago, em desfavor de STARPET RECICLAGENS LTDA, julgou pela extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. 2. Em análise, a presente apelação cinge-se seu fundamento na alegação de que as ações meramente declaratórias não são atingidas pela prescrição, devendo a sentença proferida ser reformada. 3. A ação declaratória, concebida em sua forma pura, não consubstancia meio de reclamar uma prestação ou de exercer quaisquer direitos, mas, sim, pretensão tipicamente preventiva, por ser anterior à lesão de um direito. Por essa razão, tem-se que as ações declaratórias puras ou próprias são imprescritíveis, no entanto, quando o objeto da demanda ultrapassar o mero juízo de certeza sobre a relação jurídica, sobretudo nas hipóteses em que já tiver ocorrido a violação do direito, como é o caso em tela, tem-se que a ação declaratória, tida por imprópria ou impura, será prescritível. 4. Resta nítido nos autos que a pretensão da parte apelante consubstancia-se em direito transgredido, em razão do descumprimento de uma obrigação contratual, e possui clara natureza condenatória. Sendo assim, a pretensão é prescritível, e por ser lastreada em dívida líquida constante em instrumento particular, aplica-se o disposto no Artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 5. Tendo em vista que a última parcela não paga do empréstimo se venceu em 2015, e a presente ação somente fora proposta em 2022, não há alternativa que não seja o reconhecimento da prescrição no caso concreto. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200275-91.2022.8.06.0117 Maracanaú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023) (Grifo nosso). Do mesmo modo, preceitua outros tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO - PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO - CONSTATADA. A pretensão de ver declarada obrigação de pagamento de dívida líquida e certa, e com isso, a possibilidade de executar a sentença, esbarra no instituto da prescrição que, para o caso, é de 05 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. O fundamento principal da prescrição encontra-se na necessidade de fixar prazos para o exercimento do direito, de modo que as relações entre os contratantes não fique suscetível a dúvidas e controvérsias, bem assim, alcançar a finalidade de promover a paz social e a segurança jurídica. (TJ-MG - AC: 10000221245913001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 02/09/2022, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022). PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - RECURSO NÃO PROVIDO. As Ações de natureza declaratória c/c condenatória estão sujeitas à prescrição e, se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo de cinco anos, com início na data do vencimento da última prestação (art. 206, § 5º, I, do CPC). (TJ-MT 10007640820228110004 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022). (Grifo nosso). Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago - Sentença indeferiu a petição inicial, pronunciando a prescrição do débito - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade da dívida por prescrita - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Sentença mantida - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10000108620228260315 SP 1000010-86.2022.8.26.0315, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/07/2022, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) (Grifo nosso). Desse modo, reconheço a prescrição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, em virtude do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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