Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marijanne Pereira da Silva Marinho -
Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A APELANTE POSSUI INTERESSE RECURSAL EM PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA;(II) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E(III) ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, POIS A AUTORA APELANTE PUGNOU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, PORÉM, A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL, HAVENDO CONDENAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. 4. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O PREJUÍZO CAUSADO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME OS CRITÉRIOS ESCALONADOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PARA, COERENTEMENTE, REMUNERAR O EMPENHO DO CAUSÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.063.319/SP; STJ, EARESP 676.608/RS; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200014-71.2023.8.06.0124; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200267-93.2022.8.06.0124; TJCE, AGRAVO INTERNO 0053117-13.2021.8.06.0167. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242950-92.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS)