Petição Cível 3000320-02.2025.8.06.0124 - TJCE

Petição Cível 3000320-02.2025.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GASPAR LACERDA DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS Recebidos hoje. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela parte demandada, por meio dos quais, suscita a existência de omissão na sentença proferida pelo Juízo, já que não teria havido manifestação acerca da incidência do tema da repercussão geral nº 1.417, circunstância que acarretaria a necessidade de suspensão do feito. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 194878268). É o que interessa relatar. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Analisando as declarações do embargante, não vislumbro a existência de qualquer dos vícios supra mencionados e que autorizam a interposição de embargos de declaração. Com efeito, a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Logo, não estão abrangidas pela determinação de suspensão, as causas que envolvem na falha na prestação do serviço, que caracterizaria fortuito interno. O caso dos autos revela, claramente, falha na prestação do serviço, motivo pelo qual, não é cabível o pedido de suspensão. Desnecessárias maiores considerações. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000320-02.2025.8.06.0124 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Milagres-CE, 27/04/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GASPAR LACERDA DE MORAIS JUNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000320-02.2025.8.06.0124 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação com pleito indenizatório, movida por Gaspar Lacerda de Morais Júnior, em desfavor de Latam Linhas Aéreas S/A, por meio da qual, requer que empresa demandada seja compelida a indenizar-lhe pelos prejuízos que afirmou ter sofrido, pelo fato de ter sido impedido de embarcar em voo adquirido, sob o argumento de que sua bagagem seria desproporcional, circunstância que ensejou a necessidade de compra de uma nova passagem para data posterior. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 151974388), ocasião em que impugnou o benefício da gratuidade da Justiça deferido à parte autora, bem como suscitou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, e, no mérito, aduziu a existência de culpa exclusiva do consumidor, que estaria em posse de bagagem fora do padrão da tarifa adquiria. Realizada audiência de conciliação, contudo, as partes não celebraram acordo (ID 167952751). No ato, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Por fim, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 169998946). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, por entender que os documentos apresentados junto à inicial, comprovam que ela faz jus à concessão do benefício, ao passo que a parte demandada não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Rejeito ainda a tese de falta de interesse de agir, pois não há obrigatoriedade para que a parte busque, primeiramente, solucionar o impasse junto à empresa demandada como condição para o ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em seguimento, verifico que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Na espécie, de acordo com os fatos narrados na petição inicial e em sede de contestação, é fato incontroverso que o requerente não embarcou no voo originariamente adquirido, já que sua bagagem não estaria dentro dos padrões. Conforme demonstrado, o requerente adquiriu uma passagem para a tarifa "standard", a qual, de acordo com as regras da companhia aérea, dá direito ao transporte de uma bagagem de "mão" e uma bagagem despachada (fls. 07 da contestação). Impõe-se, portanto, o questionamento: qual tipo de bagagem era transportada pelo requerente, que teria impedido o embarque, a qual foi classificada pela parte demandada como sendo desproporcional? Não há como se conceber a existência da alegada desproporcionalidade, principalmente quando consideramos que o passageiros, por razões de segurança, devem submeter seus objetos à análise por aparelho raio-x, o que certamente dificultaria a passagem de uma bagagem totalmente fora dos padrões. O que se verifica é que somente as bagagens de "mão" e artigos pessoais são levados pelos passageiros até o portão de embarque, presumindo-se, portanto, que foi esse tipo de bagagem que culminou com o impedimento para acesso ao voo. Dito isso, vem à tona um novo questionamento: se a bagagem era desproporcional para adentrar à aeronave, por qual motivo a companhia aérea não realizou o despacho da bagagem diretamente no portão de embarque? Com efeito, o que se observa no cotidiano e tal fato é notório, é comum que as bagagens, mesmo as que estejam dentro dos padrões, sejam despachadas diretamente no portão de embarque, por motivos diversos, especialmente por questões ligadas à alta ocupação do voo. Saliente-se uma vez mais que o requerente tinha direito a duas bagagens, uma delas para ser despachada, motivo pelo qual, revela-se desarrazoado o impedimento para embarque, por questões relativas ao tipo de bagagem. Forçoso reconhecer, portanto, a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, que não atendeu à demanda do passageiro, circunstância que motivou a compra de uma nova passagem, o que fez com que o requerente somente chegasse ao seu destino final no dia seguinte. Os fatos narrados (negativa de embarque, imposição de aquisição de uma nova passagem e atraso para chegada ao destino), se revestem de suficiência para ensejar abalos aos direitos da personalidade, gerando dano de ordem moral. Certo o dever de indenizar, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. Por fim, faz jus o requerente ao ressarcimento do valor gasto para aquisição de uma nova passagem, mais precisamente R$ 1.914,88 (mil novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária a contar do arbitramento feito nesta sentença e juros de mora a contar da citação; para condenar a parte demandada a restituir o valor gasto pelo requerente, R$ 1.914,88 (mil novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), com acréscimo de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 12/12/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

15/12/2025, 00:00

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Arquivamento

Petição

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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