Petição Cível 3000331-31.2025.8.06.0124 - TJCE

Petição Cível 3000331-31.2025.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000331-31.2025.8.06.0124 [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta pela parte autora em face do demandado, ambos já qualificados nos autos. Na petição de ID 177324997, a parte autora requereu a desistência do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação. Preceitua o artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação." Cabe ressaltar que o parágrafo 4º do mesmo artigo prevê que somente é possível a desistência da ação sem consentimento do réu quando não decorrido o prazo para contestação, justamente a situação comportada nestes fólios, uma vez que a postulação antecedeu à manifestação do demandado. Desnecessária, pois, a manifestação da parte adversa. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, via DJE. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Milagres-CE, 07/01/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

08/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:04

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 13:44

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 13:02

Audiência (não-realizada; Conciliador(a); sorteio)

11/12/2025, 18:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/10/2025, 12:19

Publicação

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:36

Expedida/Certificada

02/10/2025, 13:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 11:13

Audiência (Conciliador(a); designada; sorteio)

01/10/2025, 11:13

Documento

01/10/2025, 11:12

Audiência (cancelada; sorteio; Conciliador(a))

09/09/2025, 09:44

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Audiência (não-realizada; Conciliador(a); sorteio)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa (outros motivos)

Audiência (Conciliador(a); designada; sorteio)

Documento

Audiência (cancelada; sorteio; Conciliador(a))

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