Execução de Título Extrajudicial 3000831-77.2023.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 08:53

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 08:53

Juntada de Certidão

16/08/2024, 08:53

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 90042346

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90042346

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANDERLANNE FERNANDES CARACAS NUNES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAANTHONY MATOS DE CASTROPRISCILA DA SILVA TAVARESANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAHERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000831-77.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos em Inspeção Interna (Portaria 01/2024). Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, na qual o autor, amparado pelo disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95, estabeleceu competência territorial perante este juizado especial. Contudo, na tentativa de efetivar a citação da parte executada, foi certificado que atualmente reside em Gramado/RS, conforme certidão da oficiala de justiça ID. 77331852. Como é sabido, na Comarca de Fortaleza, a competência territorial das unidades dos Juizados Especiais Cíveis é regida pela Portaria nº 535/96, com modificações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, emitidas pelo Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes. Em que pese na petição inicial ter o exequente consignado que o domicílio da executada seria alcançado pela competência territorial desse juízo, após tentativa frustrada de citação, foi citada via WhatsApp pela oficiala de, cujo domicilio, pertencem a unidade territorial diversa. Nesse contexto, admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa em questão, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e, por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90042346

29/07/2024, 16:09

Extinto o processo por incompetência territorial

29/07/2024, 15:06

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2023, 12:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/12/2023, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 13:50

Conclusos para despacho

11/08/2023, 12:00

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 01/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 01/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 01/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 01/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/07/2023, 16:34

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63833788

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANDERLANNE FERNANDES CARACAS NUNES INTIMAÇÃO DE ATO VIA DJEN Parte a ser intimada: PRISCILA DA SILVA TAVARESANTHONY MATOS DE CASTROTIAGO G Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000831-77.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANDERLANNE FERNANDES CARACAS NUNES INTIMAÇÃO DE ATO VIA DJEN Parte a ser intimada: PRISCILA DA SILVA TAVARESANTHONY MATOS DE CASTROTIAGO G Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000831-77.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

10/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63833788

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

06/07/2023, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 11:06

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:15

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 90042346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90042346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90042346

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

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