Execução de Título Extrajudicial 0005213-69.2000.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005213-69.2000.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005213-69.2000.8.06.0090. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: JOSE PEREIRA SOBRINHO e outros Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução promovida por BANCO DO BRASIL S.A, que requer a realização de novas diligências de constrição, dentre elas a expedição de ofício à CNIB para que seja realizada a indisponibilidade de todos e quaisquer bens em nome dos executados, bem como a expedição ofícios para os órgãos CNseg, e PREVIC Contudo, verifica-se dos autos que o feito tramita há considerável lapso temporal, tendo sido diversas as tentativas anteriores de localização de bens, todas infrutíferas. Ademais, o exequente não apresentou nenhum elemento concreto que demonstre alteração fática na situação patrimonial do devedor capaz de justificar a adoção de novas medidas constritivas neste momento. O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo executivo será suspenso quando o executado não possuir bens penhoráveis, hipótese em que também se suspende o curso da prescrição, conforme §1º do mesmo dispositivo. Assim, diante da ausência de indícios de patrimônio útil e da ineficácia das diligências anteriormente realizadas, mostra-se desarrazoado determinar novas buscas ou medidas coercitivas que apenas acarretariam movimentação processual inócua. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CLOUDIANO DE ALCÂNTARA EIRELLE-ME contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE, que suspendeu o processo de execução, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, por inexistência de bens penhoráveis da devedora, RAQUEL CARDOSO DE ALENCAR. O agravante argumenta que a suspensão impede a satisfação de seu crédito e pode gerar prescrição intercorrente, requerendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central consiste em definir se é possível a suspensão da execução, com base no art. 921, III, do CPC/2015, em razão da inexistência de bens penhoráveis da devedora, mesmo diante do risco de prescrição intercorrente e do alegado prejuízo ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A suspensão do processo de execução é permitida pelo art. 921, III, do CPC/2015, quando o executado não possui bens penhoráveis, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente a partir do término do prazo de suspensão. 4. Já foram realizadas diligências, como pesquisas pelos sistemas BANCENJUD, RENAJUD e SISBAJUD, sem sucesso na localização de bens da devedora. 5. A jurisprudência dos Tribunais admite a suspensão da execução quando o executado não possui bens penhoráveis, mesmo que tal medida possa gerar eventual prescrição intercorrente, sendo dever do credor continuar buscando bens passíveis de constrição durante esse período. 6. Precedentes confirmam a possibilidade de suspensão da execução em casos semelhantes, desde que já tenham sido esgotadas as diligências para a localização de bens do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A suspensão da execução com fundamento no art. 921, III, do CPC/2015, é cabível quando não forem localizados bens penhoráveis, e o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir após o término do prazo de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento n.º 0628091-77.2021.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 11.08.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06350404920238060000 Juazeiro do Norte, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Por conseguinte, indefiro os pedidos formulados pelo exequente para novas consultas a sistemas eletrônicos, por ausência de elementos que indiquem mudança na situação patrimonial do executado. Determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com ciência ao exequente. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório. Findo o prazo de 01 (um) ano sem localização de bens, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo artigo, iniciando-se o prazo prescricional intercorrente, de que o exequente fica desde logo ciente. Após 05 (cinco) anos, intime-se novamente o exequente para manifestação quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

20/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 11:19

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 23:21

Publicação

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005213-69.2000.8.06.0090. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: JOSE PEREIRA SOBRINHO e outros Considerando o transcurso de significativo lapso temporal sem a quitação do débito objeto da presente execução, determina-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo os encargos legais até a data atual. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de suspensão da execução, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclecio Sandro de Oliveira Juiz Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 13:34

Expedida/Certificada

05/05/2025, 13:34

Mero expediente

02/05/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 12:07

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:24

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:18

Petição

27/09/2024, 10:34

Publicação

26/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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