Execução de Título Extrajudicial 0054585-69.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0054585-69.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054585-69.2017.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO ALMEIDA DA SILVA, RESTAURANTE E LANCHONETE CHOPP + MASSA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de RESTAURANTE E LANCHONETE CHOPP + MASSA LTDA e JOÃO ALMEIDA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Foi determinada a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo legal (ID 97780870). 3. Foi expedido o mandado de citação, penhora e avaliação (ID 97781026), o qual restou infrutífero (ID 97781029). 4. Instada a se manifestar (ID 97714609), a parte exequente indicou novos endereços dos executados (IDs 97714610 e 97780594), sendo expedidas cartas precatórias (IDs 97714618, 97780604, 97780606 e 97780623), que não obtiveram êxito (IDs 97780588, 97780608, 97780609 e 138963026). 5. Diante da ausência de êxito nas tentativas de localização de bens da parte devedora, este Juízo determinou a intimação da parte credora para requerer o que entendesse pertinente (ID 153128950). 6. A parte exequente requereu a realização de penhora/arresto recebíveis de cartão de crédito em nome da parte executada (ID 170815690). 7. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas aptas a obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 190145769). 8. A parte exequente peticionou concordando expressamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente devido à irrecuperabilidade do crédito, requerendo apenas que fosse isenta de condenação ao pagamento de custas remanescentes e de honorários advocatícios de sucumbência (ID 192983278). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 10. A sistemática processual civil brasileira estabelece critérios claros para a suspensão e a extinção da execução em casos de ausência de resultados práticos na localização do devedor ou de seu patrimônio. A respeito das regras para paralisação e fim do processo de execução, os artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil estabelecem os termos legais para a declaração da prescrição no curso da demanda. Artigo 921. Suspende-se a execução: (Omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Omissis) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Omissis). Artigo 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Complementarmente, no que tange ao prazo prescricional aplicável ao título que aparelha a presente execução, deve-se observar a norma específica da Lei nº 10.931/2004. Nos termos do artigo 44 do referido diploma legal, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial subsidiária, o que atrai a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, a Lei Uniforme de Genebra, contados a partir da data de vencimento do título. 11. A prescrição intercorrente constitui penalidade à inércia da parte credora que permite a paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o regime jurídico deste instituto no Código de Processo Civil foi atualizado para estabelecer que o prazo de suspensão de um ano, conforme o artigo 921, §1º, ocorre por uma única vez, e o prazo prescricional passa a correr automaticamente após esse período, independentemente de nova intimação. Essa alteração legislativa reforça que o início da prescrição está vinculado à ausência de resultados práticos na localização do devedor ou de bens, e não meramente à ausência de peticionamento. No caso examinado, o prazo automático de suspensão do feito por 1 (um) ano iniciou-se em 01/11/2018, data da disponibilização do despacho que constatou a ausência de bens (ID 97714608), e terminou em 01/11/2019. Consequentemente, o prazo de arquivamento automático pelo lapso prescricional de 3 (três) anos iniciou-se em 02/11/2019 e findou em 02/11/2022. É imperativo destacar que a exequente teve a oportunidade de exercer o contraditório e de indicar eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição, após ser formalmente intimada por este Juízo, tendo a credora concordado expressamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da irrecuperabilidade do crédito (ID 192983278). Sobre o tema, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEROS NO CURSO DA DEMANDA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. TEMA 568. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo MM Julgador da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação Monitória proposta pelos apelantes em face de Serjak Manufatura de Roupas Ltda, Sérgio Augusto Firmeza Guabiraba, João Nilton Holanda Fontenele e Marlene Rocha Pinheiro. 2. O prazo prescricional da ação com base em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo, com fulcro no enunciado nº. 150 da súmula do STF, in verbis: ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Precedente STJ. 4. In casu, o recorrente interpôs Ação Monitória em 22 de abril de 2015, determinada a citação dos requeridos, procedeu-se a tentativa em várias ocasiões, consoante se verifica às fls. 109, 127, 129, 148, 168, 232, 234, como também por meio carta registrada - AR, à fl. 190. Após sucessivas requisições para que o banco apelante demonstrasse a viabilidade da citação, visando promover a marcha processual, o juízo de primeiro grau, à fl. 208, intimou a autora para que se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente, na qual fora apresentada as considerações de fls. 211/216. À fl. 217, o juízo primevo determinou: "Expeçam-se os competentes mandados de citação dos requeridos nos respectivos endereços indicados na petição de págs. 211/216". Mais uma vez, as tentativas de citação restaram inexitosas. Ademais, ocorreram diligências como a procura de ativos financeiros através do Bacenjud, às fls. 161/167, todavia, infrutíferas para encontrar o paradeiro dos recorridos. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 01518296120158060001 - Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho - J. 25/06/2024 - P. 25/06/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2575002221). TJCE - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2003. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2023. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2003 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 20 (vinte) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do em. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0731974-72.2000.8.06.0001 - Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho - J. 06/12/2023 - P. 07/12/2023) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2095188637). 12. Ante as razões expendidas, julgo extinta a presente ação de execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente trienal, consumada em 02/11/2022 (tendo em vista o prazo prescricional de 3 anos aplicável à Cédula de Crédito Bancário, contado a partir do fim da suspensão anual em 01/11/2019), com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 13. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a prescrição, decorrente da não localização de bens, não obriga a parte exequente a arcar com tais despesas, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, publicado em 11/11/2022 (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1714340508). 14. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054585-69.2017.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO ALMEIDA DA SILVA, RESTAURANTE E LANCHONETE CHOPP + MASSA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de RESTAURANTE E LANCHONETE CHOPP + MASSA LTDA e JOÃO ALMEIDA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Foi determinada a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo legal (ID 97780870). 3. Foi expedido o mandado de citação, penhora e avaliação (ID 97781026), o qual restou infrutífero (ID 97781029). 4. Instada a se manifestar (ID 97714609), a parte exequente indicou novos endereços dos executados (IDs 97714610 e 97780594), sendo expedidas cartas precatórias (IDs 97714618, 97780604, 97780606 e 97780623), que não obtiveram êxito (IDs 97780588, 97780608, 97780609 e 138963026). 5. Diante da ausência de êxito nas tentativas de localização de bens da parte devedora, este Juízo determinou a intimação da parte credora para requerer o que entendesse pertinente (ID 153128950). 6. A parte exequente requereu a realização de penhora/arresto recebíveis de cartão de crédito em nome da parte executada (ID 170815690). 7. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas aptas a obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 190145769). 8. A parte exequente peticionou concordando expressamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente devido à irrecuperabilidade do crédito, requerendo apenas que fosse isenta de condenação ao pagamento de custas remanescentes e de honorários advocatícios de sucumbência (ID 192983278). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 10. A sistemática processual civil brasileira estabelece critérios claros para a suspensão e a extinção da execução em casos de ausência de resultados práticos na localização do devedor ou de seu patrimônio. A respeito das regras para paralisação e fim do processo de execução, os artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil estabelecem os termos legais para a declaração da prescrição no curso da demanda. Artigo 921. Suspende-se a execução: (Omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Omissis) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Omissis). Artigo 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Complementarmente, no que tange ao prazo prescricional aplicável ao título que aparelha a presente execução, deve-se observar a norma específica da Lei nº 10.931/2004. Nos termos do artigo 44 do referido diploma legal, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial subsidiária, o que atrai a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, a Lei Uniforme de Genebra, contados a partir da data de vencimento do título. 11. A prescrição intercorrente constitui penalidade à inércia da parte credora que permite a paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o regime jurídico deste instituto no Código de Processo Civil foi atualizado para estabelecer que o prazo de suspensão de um ano, conforme o artigo 921, §1º, ocorre por uma única vez, e o prazo prescricional passa a correr automaticamente após esse período, independentemente de nova intimação. Essa alteração legislativa reforça que o início da prescrição está vinculado à ausência de resultados práticos na localização do devedor ou de bens, e não meramente à ausência de peticionamento. No caso examinado, o prazo automático de suspensão do feito por 1 (um) ano iniciou-se em 01/11/2018, data da disponibilização do despacho que constatou a ausência de bens (ID 97714608), e terminou em 01/11/2019. Consequentemente, o prazo de arquivamento automático pelo lapso prescricional de 3 (três) anos iniciou-se em 02/11/2019 e findou em 02/11/2022. É imperativo destacar que a exequente teve a oportunidade de exercer o contraditório e de indicar eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição, após ser formalmente intimada por este Juízo, tendo a credora concordado expressamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da irrecuperabilidade do crédito (ID 192983278). Sobre o tema, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEROS NO CURSO DA DEMANDA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. TEMA 568. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo MM Julgador da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação Monitória proposta pelos apelantes em face de Serjak Manufatura de Roupas Ltda, Sérgio Augusto Firmeza Guabiraba, João Nilton Holanda Fontenele e Marlene Rocha Pinheiro. 2. O prazo prescricional da ação com base em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo, com fulcro no enunciado nº. 150 da súmula do STF, in verbis: ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Precedente STJ. 4. In casu, o recorrente interpôs Ação Monitória em 22 de abril de 2015, determinada a citação dos requeridos, procedeu-se a tentativa em várias ocasiões, consoante se verifica às fls. 109, 127, 129, 148, 168, 232, 234, como também por meio carta registrada - AR, à fl. 190. Após sucessivas requisições para que o banco apelante demonstrasse a viabilidade da citação, visando promover a marcha processual, o juízo de primeiro grau, à fl. 208, intimou a autora para que se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente, na qual fora apresentada as considerações de fls. 211/216. À fl. 217, o juízo primevo determinou: "Expeçam-se os competentes mandados de citação dos requeridos nos respectivos endereços indicados na petição de págs. 211/216". Mais uma vez, as tentativas de citação restaram inexitosas. Ademais, ocorreram diligências como a procura de ativos financeiros através do Bacenjud, às fls. 161/167, todavia, infrutíferas para encontrar o paradeiro dos recorridos. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 01518296120158060001 - Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho - J. 25/06/2024 - P. 25/06/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2575002221). TJCE - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2003. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2023. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2003 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 20 (vinte) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do em. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0731974-72.2000.8.06.0001 - Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho - J. 06/12/2023 - P. 07/12/2023) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2095188637). 12. Ante as razões expendidas, julgo extinta a presente ação de execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente trienal, consumada em 02/11/2022 (tendo em vista o prazo prescricional de 3 anos aplicável à Cédula de Crédito Bancário, contado a partir do fim da suspensão anual em 01/11/2019), com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 13. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a prescrição, decorrente da não localização de bens, não obriga a parte exequente a arcar com tais despesas, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, publicado em 11/11/2022 (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1714340508). 14. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054585-69.2017.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO ALMEIDA DA SILVA, RESTAURANTE E LANCHONETE CHOPP + MASSA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o prazo automático de suspensão do feito por 01 (um) ano iniciou em 01/11/2018 e terminou em 01/11/2019 (ID 97714608), enquanto que o prazo de arquivamento automático pelo lapso prescricional de 3 (três) anos iniciou em 03/11/2019 e findou em 03/11/2022, conforme preceitua o artigo 921 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] intime-se o exequente para informar a existência de condições suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente trienal, com a extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054585-69.2017.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO ALMEIDA DA SILVA, RESTAURANTE E LANCHONETE CHOPP + MASSA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Intime-se o(a) exequente acerca do conteúdo da certidão de ID 138963026, para requerer o que considerar pertinente em relação ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, conforme disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Documento

14/03/2025, 14:38

Documento

24/02/2025, 13:18

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2025, 08:15

Mero expediente

11/02/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 14:29

Documento

27/08/2024, 16:16

Processo Encaminhado

17/08/2024, 06:07

Ato ordinatório

15/08/2024, 00:30

Expedição de documento

17/07/2024, 11:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054585-69.2017.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO ALMEIDA DA SILVA, RESTAURANTE E LANCHONETE CHOPP + MASSA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de RESTAURANTE E LANCHONETE CHOPP + MASSA LTDA e JOÃO ALMEIDA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Foi determinada a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo legal (ID 97780870). 3. Foi expedido o mandado de citação, penhora e avaliação (ID 97781026), o qual restou infrutífero (ID 97781029). 4. Instada a se manifestar (ID 97714609), a parte exequente indicou novos endereços dos executados (IDs 97714610 e 97780594), sendo expedidas cartas precatórias (IDs 97714618, 97780604, 97780606 e 97780623), que não obtiveram êxito (IDs 97780588, 97780608, 97780609 e 138963026). 5. Diante da ausência de êxito nas tentativas de localização de bens da parte devedora, este Juízo determinou a intimação da parte credora para requerer o que entendesse pertinente (ID 153128950). 6. A parte exequente requereu a realização de penhora/arresto recebíveis de cartão de crédito em nome da parte executada (ID 170815690). 7. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas aptas a obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 190145769). 8. A parte exequente peticionou concordando expressamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente devido à irrecuperabilidade do crédito, requerendo apenas que fosse isenta de condenação ao pagamento de custas remanescentes e de honorários advocatícios de sucumbência (ID 192983278). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 10. A sistemática processual civil brasileira estabelece critérios claros para a suspensão e a extinção da execução em casos de ausência de resultados práticos na localização do devedor ou de seu patrimônio. A respeito das regras para paralisação e fim do processo de execução, os artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil estabelecem os termos legais para a declaração da prescrição no curso da demanda. Artigo 921. Suspende-se a execução: (Omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Omissis) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Omissis). Artigo 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Complementarmente, no que tange ao prazo prescricional aplicável ao título que aparelha a presente execução, deve-se observar a norma específica da Lei nº 10.931/2004. Nos termos do artigo 44 do referido diploma legal, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário a legislação cambial subsidiária, o que atrai a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, a Lei Uniforme de Genebra, contados a partir da data de vencimento do título. 11. A prescrição intercorrente constitui penalidade à inércia da parte credora que permite a paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o regime jurídico deste instituto no Código de Processo Civil foi atualizado para estabelecer que o prazo de suspensão de um ano, conforme o artigo 921, §1º, ocorre por uma única vez, e o prazo prescricional passa a correr automaticamente após esse período, independentemente de nova intimação. Essa alteração legislativa reforça que o início da prescrição está vinculado à ausência de resultados práticos na localização do devedor ou de bens, e não meramente à ausência de peticionamento. No caso examinado, o prazo automático de suspensão do feito por 1 (um) ano iniciou-se em 01/11/2018, data da disponibilização do despacho que constatou a ausência de bens (ID 97714608), e terminou em 01/11/2019. Consequentemente, o prazo de arquivamento automático pelo lapso prescricional de 3 (três) anos iniciou-se em 02/11/2019 e findou em 02/11/2022. É imperativo destacar que a exequente teve a oportunidade de exercer o contraditório e de indicar eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição, após ser formalmente intimada por este Juízo, tendo a credora concordado expressamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da irrecuperabilidade do crédito (ID 192983278). Sobre o tema, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEROS NO CURSO DA DEMANDA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. TEMA 568. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo MM Julgador da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação Monitória proposta pelos apelantes em face de Serjak Manufatura de Roupas Ltda, Sérgio Augusto Firmeza Guabiraba, João Nilton Holanda Fontenele e Marlene Rocha Pinheiro. 2. O prazo prescricional da ação com base em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo, com fulcro no enunciado nº. 150 da súmula do STF, in verbis: ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Precedente STJ. 4. In casu, o recorrente interpôs Ação Monitória em 22 de abril de 2015, determinada a citação dos requeridos, procedeu-se a tentativa em várias ocasiões, consoante se verifica às fls. 109, 127, 129, 148, 168, 232, 234, como também por meio carta registrada - AR, à fl. 190. Após sucessivas requisições para que o banco apelante demonstrasse a viabilidade da citação, visando promover a marcha processual, o juízo de primeiro grau, à fl. 208, intimou a autora para que se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente, na qual fora apresentada as considerações de fls. 211/216. À fl. 217, o juízo primevo determinou: "Expeçam-se os competentes mandados de citação dos requeridos nos respectivos endereços indicados na petição de págs. 211/216". Mais uma vez, as tentativas de citação restaram inexitosas. Ademais, ocorreram diligências como a procura de ativos financeiros através do Bacenjud, às fls. 161/167, todavia, infrutíferas para encontrar o paradeiro dos recorridos. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 01518296120158060001 - Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho - J. 25/06/2024 - P. 25/06/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2575002221). TJCE - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2003. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2023. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2003 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 20 (vinte) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do em. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0731974-72.2000.8.06.0001 - Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho - J. 06/12/2023 - P. 07/12/2023) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2095188637). 12. Ante as razões expendidas, julgo extinta a presente ação de execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente trienal, consumada em 02/11/2022 (tendo em vista o prazo prescricional de 3 anos aplicável à Cédula de Crédito Bancário, contado a partir do fim da suspensão anual em 01/11/2019), com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 13. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a prescrição, decorrente da não localização de bens, não obriga a parte exequente a arcar com tais despesas, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, publicado em 11/11/2022 (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1714340508). 14. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

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