Procedimento Comum Cível 0053406-77.2020.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053406-77.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3270125/CE (2026/0200126-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: AECIO FLAVIO PALMEIRA FERNANDES - CE021248 RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/06/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053406-77.2020.8.06.0167. RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de Recurso Especial (ID nº 28370469), interposto pela Companhia Energética do Ceará- ENEL contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID nº 19645307), complementado pelos julgamentos aclaratórios (ID nº 26012043) que não deu provimento ao seu recurso de apelação. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e aponta violação aos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.427/96; Art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, bem como alega afronta ao artigo 1.022, I, II, e III, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Sobral (ID n° 31022497). É o relatório. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e o recolhimento do preparo (ID nº 28370472). Analisando os autos verifica-se que a decisão colegiada, assim assentou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CÂMERAS DE MONITORAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA LIGAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Sobral, determinando a ligação e o fornecimento de energia elétrica para 09 (nove) câmeras de monitoramento urbano. 2.A alegação de inadimplência do ente municipal não justifica a recusa da concessionária, visto que a interrupção do serviço público essencial deve observar o interesse da coletividade, nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95. 3.Eventuais débitos do Município junto à concessionária devem ser cobrados por meios próprios, não podendo justificar a omissão no fornecimento de energia elétrica a equipamentos de segurança pública. 4.Inexistência de comprovação de dificuldades técnicas impeditivas para a execução do serviço dentro do prazo determinado. 5.Decisão de primeiro grau alinhada ao entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a continuidade de serviços públicos essenciais. 6.Recurso conhecido e não provido. Majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC. De início, observa-se que o recorrente incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mas tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, principalmente no tocante que eventuais débitos da municipalidade junto à concessionária não podem ser utilizados para justificar a ausência de fornecimento de energia elétrica a equipamentos de segurança pública. Contudo o suplicante se limitou a buscar a reanálise do mérito, trazendo novamente os argumentos citados em apelação. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: Muito embora alegue a concessionária que o Município apelado se encontre inadimplente, considerando o objetivo a que se propõe esta ação, referente a continuidade da prestação de serviço público em prol da coletividade, é sabido que eventuais débitos por parte do ente municipal junto à ENEL poderão ser buscados pela via própria, sem que haja prejuízo nesse sentido. [...] Ademais, não se pode olvidar que a solicitação trata de serviço público de natureza essencial, qual seja, fornecimento de energia elétrica nas câmeras instaladas na cidade, porquanto a ausência dessa medida importa insegurança pública aos munícipes. [...] Some-se a isso o fato de que a concessionária de serviço público deve prestar serviço "adequado ao pleno atendimento dos usuários (...)" (art. 6º, da Lei nº 8.987/1995), compreendido como adequado o serviço "(…) que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (§ 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.987/1995) [...] Em outras palavras, não se justifica o atraso na ligação da energia elétrica nas câmeras de monitoramento e a falta do fornecimento desse serviço não traz somente insegurança à população, como também importa em prejuízo patrimonial ao município em face de eventuais furtos dos equipamento já instalados. Portanto, muito embora o recorrente tenha deduzido razões recursais voltadas a infirmar os fundamentos expedidos no acórdão, tais argumentos não se mostram aptos a modificar a decisão colegiada, porquanto as razões da decisão recorrida mostram-se mais consistentes e são suficientes para a manutenção do julgado, sobretudo no que se refere o dever da concessionária em observar o princípio da continuidade do serviço público, principalmente no que tange aos serviços essenciais, cumprindo, assim, um dos pilares do regime jurídico administrativo: o princípio da Supremacia do Interesse Público. Destarte, atrai-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) GN. Por fim, observa-se que o recorrente alega que o acórdão recorrido se manifestou de forma divergente a precedente judicial e aponta, na hipótese de cabimento do recurso especial, o artigo 105, II, "c" da Constituição Federal. Todavia, a parte recorrente não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pelo próprio recorrente. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: "Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, coma transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Ressalte-se, portanto, que a mera transcrição de ementas não é suficiente para cumprir o requisito mencionado, eis que carece de demonstração da similitude entre os casos cotejados. No caso em apreço, percebe-se que o acórdão paradigma não guarda similitude fática, na medida em que o acórdão vergastado não diz respeito análise de critérios técnicos, restringindo-se à condenação ao fornecimento de energia elétrica apenas. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessário Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. PREQUESTIONAMENTO ENFRENTADO. SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que manteve sentença de procedência, determinando o fornecimento de energia elétrica a câmaras de monitoramento instaladas em vias públicas de Sobral/CE. Alega-se omissão e contradição diante da inadimplência do ente público e invoca-se a exceção do contrato não cumprido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a inadimplência do ente público justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica para equipamentos públicos de segurança; e (ii) saber se há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação da legislação setorial e do princípio do interesse público. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O fornecimento de energia elétrica para câmaras de vigilância instaladas em via pública constitui serviço essencial voltado à segurança da coletividade. 4.O acórdão embargado destacou que a legislação vigente admite a suspensão do serviço por inadimplência, mas impõe limites quando há interesse público relevante. 5.O pleito recursal busca reanálise do mérito, providência incabível em sede de embargos de declaração. 6.A matéria foi devidamente enfrentada e o entendimento jurisprudencial citado é no sentido de que a cobrança de valores devidos deve ser promovida pelos meios adequados, sem prejuízo à prestação do serviço público. 7.Considera-se prequestionada a matéria invocada, para fins de viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV.DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica destinada a serviços públicos essenciais por inadimplência do ente público, devendo prevalecer o interesse coletivo. 2. A via dos embargos de declaração não é adequada para reexame de mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175, p.u., incs. I a III; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, II; Lei nº 9.427/1996, art. 3º, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 346; CPC, arts. 85, caput e §8º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI nº 0050232-07.2021.8.06.0044, Rel. Durval Aires Filho, 1ª Câm. Dir. Público, j. 24.02.2025, DJe 25.02.2025; TJCE, AI nº 0629182-37.2023.8.06.0000, Rel. Fernando Ximenes Rocha, 1ª Câm. Dir. Público, j. 22.01.2024, DJe 22.01.2024; TJCE, APC nº 0000753-75.2019.8.06.0089, Rel. Tereze Neumann D. Chaves, 2ª Câm. Dir. Público, j. 01.11.2023, DJe 01.11.2023. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO A Companhia Energética do Ceará - ENEL interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando-lhe a promover a ligação e o fornecimento de energia elétrica aos equipamentos destacados na inicial, fixando condenação honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, caput e §8º, do CPC. Em suas razões recursais, a recorrente alega omissão e contradição diante da inadimplência contumaz do ente embargado, circunstância que incide na exceção do contrato não cumprido, sob pena do efeito multiplicador das ordens judiciais, gerando, por consequência, grave lesão e prejuízos irreparáveis ao sistema de distribuição de energia elétrica. Por fim, prequestionou preceito constitucional e matéria infraconstitucional para fins de admissibilidade de eventuais recursos a serem interpostos nas instâncias superiores. Juntadas as contrarrazões recursais, retornaram os autos a esta relatoria. É o relato. VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Insurge-se o ente recorrente contra o Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que determinou a ligação e o fornecimento de energia elétrica aos equipamentos destacados na inicial Em suas razões, o aponta omissão e contradição no julgado, considerando que segundo a Resolução nº 1.0000/2021 da ANEEL, o fornecimento de energia elétrica pode ser obstado quando não houver a contraprestação pecuniária correspondente, não sendo a concessionária obrigada a atender as solicitações do usuário inadimplente. Não merece guarida essa inquietação, considerando que, conforme consignado no Acórdão recorrido, a pretensão inicial é o fornecimento de energia elétrica em 09 (nove) câmaras de monitoramento nas ruas da Cidade de Sobral, com o objetivo de reduzir as ocorrências delituosas, e eventuais débitos poderão ser buscados pela via própria (art.6º, §3º, inc. II da Lei nº 8.987/97), sem que haja prejuízo da prestação do serviço público à municipalidade. No Acórdão também constou que apesar da referida lei autorizar a suspensão do serviço público por inadimplência do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade em razão da supremacia do interesse público, caso dos autos, circunstância que afasta ofensa aos arts. 175, parágrafo único, I, II e III, da CF/88, art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, art. 3º, I, da Lei nº 9.427/96 c/c o art. 346 da RESOLUÇÃO Nº 1000/2021.Como dantes consignado, tanto a Lei nº 9.427/1996 como a Resolução nº 414/2010 da ANEEL vedam o corte de fornecimento de energia elétrica ao usuário do poder púbico inadimplente. No mesmo sentido é o teor do § 3º, da Lei nº 8.987/199. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. FRAUDE. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação movida pelo Município de Barreira contra a ENEL, objetivando declarar inexigível débito de R$ 22.467,74 referente a irregularidades em medidor de energia elétrica, bem como impedir o corte no fornecimento de energia em unidade escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) Verificar a legitimidade do débito apurado pela concessionária; (ii) Analisar a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, não há falar em inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não se constatando afronta ao procedimento consignado na Resolução n. 414/2010 da ANEEL. E, tendo em vista a constatação regular de existência de irregularidades nos equipamentos de medição da unidade consumidora em questão, impedindo que o consumo de energia elétrica fosse marcado corretamente, a concessionária desencadeou legítimo procedimento apuratório do débito, consoante estabelece a aludida Resolução, chegando ao valor de R$ 22.467,74, para o medidor, objeto do cálculo de ¿consumo irregular¿. 4. Por outro lado, confirma-se a impossibilidade de corte no fornecimento de energia em unidade pública essencial, em razão do interesse da coletividade. Esse entendimento, não representa óbice ao legítimo exercício do crédito pela concessionária, mas estabelece limites constitucionais e legais ao seu exercício, privilegiando a dignidade humana e a função social do serviço público. 5. Necessidade de a concessionária buscar meios alternativos de cobrança. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para: (i) Declarar a legalidade do débito; (ii) Manter a proibição de corte no fornecimento de energia. Legislação relevante citada: Lei nº 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 893.273/RJ; TJCE, Apelação nº 0000271-20.2004.8.06.0036; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0627832-24.2017.8.06.0000". (Ainterno nº 0050232-07.2021.8.06.0044, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Durval Aires Filho, julgado em 24.02.2025, DJe 25.02.2025) "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE RELIGAÇÃO E SERVIÇOS REFERENTES A ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou da prestação de serviços decorrentes em unidades públicas essenciais à população, como forma de compelir o usuário à quitação de débitos pretéritos, em prejuízo ao interesse da coletividade. Precedentes do STJ e do TJCE. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida". (Ainterno nº 0200083-19.2020.8.06.0131, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 13.05.2024, DJe 14.05.2024) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. CREAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de a ENEL, concessionária de serviço público, negar o fornecimento de energia elétrica para o CREAS do Município de Itapajé, com base na existência de débitos referentes ao consumo de iluminação pública. 2. A Lei Federal nº 8.987/1997, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nada obstante autorize a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, traz, em seu art. 6º, § 3º, inciso II, a ressalva da necessidade de observância do interesse da coletividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser "lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais (STJ, REsp 726.627/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/2008). 4. In casu, não se revela possível a recusa do pedido de fornecimento de energia elétrica para o CREAS, o qual é ¿uma unidade pública da Assistência Social que atende pessoas que vivenciam situações de violações de direitos ou de violências¿, tratando-se de serviço essencial. 5. Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município. 6. Recurso conhecido e desprovido". (AI nº 0629182-37.2023.806.0000, 1ª Câmara de Direito Publico, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 22.01.2024, DJe 22.01.2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PRÉDIO MUNICIPAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES. SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA OU NEGATIVA DE NOVAS LIGAÇÕES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO". (APC nº0000753-75.2019.8.06.0089, 2ª Câmara de Direito Publico, Rela. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 1º.11.2023, DJe 1º.11.2023) Destarte, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por outro lado, para se ter acesso aos Órgãos Superiores é indispensável que a matéria tenha sido discutida pelas instâncias ordinárias, a fim de se legitimar a via do Recurso Especial e Extraordinário, pretensão ora almejada pelo embargante. Desta feita, afastada qualquer ofensa as normas e por não vislumbrar vício de omissão, entendo prequestionada a matéria para os fins almejados pelo Estado recorrente. ISSO POSTO, conheço dos Embargos interpostos, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CÂMERAS DE MONITORAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA LIGAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Sobral, determinando a ligação e o fornecimento de energia elétrica para 09 (nove) câmeras de monitoramento urbano. 2.A alegação de inadimplência do ente municipal não justifica a recusa da concessionária, visto que a interrupção do serviço público essencial deve observar o interesse da coletividade, nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95. 3.Eventuais débitos do Município junto à concessionária devem ser cobrados por meios próprios, não podendo justificar a omissão no fornecimento de energia elétrica a equipamentos de segurança pública. 4.Inexistência de comprovação de dificuldades técnicas impeditivas para a execução do serviço dentro do prazo determinado. 5.Decisão de primeiro grau alinhada ao entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a continuidade de serviços públicos essenciais. 6.Recurso conhecido e não provido. Majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação na Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela, em cujos autos restou proferida sentença pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira, que confirmou a tutela dantes proferida e julgou procedente o pedido, condenar a requerida a promover a ligação e o fornecimento de energia elétrica aos equipamentos destacados na inicial. No azo, fixou condenação honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, caput e §8º, do CPC. Na inicial, aduz o Município de Sobral que solicitou a realização de nova ligação para funcionamento regular de 09 (nove) câmeras de monitoramento instaladas pela Secretaria de Segurança e Cidadania de Sobral, localizadas em diversos pontos da Cidade. Entretanto, essas tentativas restaram frustradas, arguindo a ENEL a inadimplência do ente municipal. Empós deferido o pedido de tutela sob pena de multa diária, regularmente citada, a ENEL requereu a improcedência do pedido, arguindo necessidade de quitação da dívida por se tratar de devedor contumaz, rechaçando a concessão da tutela por ausência dos requisitos legais. Por fim, salientou a exiguidade do prazo para o cumprimento da ordem e pleiteou ando a redução do valor da multa imposta. Juntada a réplica, anuíram as partes sobre o julgamento antecipado da lide, seguindo-se sentença confirmando a tutela pretendida, julgando procedente o pedido, decisão atacada pela ENEL, em cuja peça recursal requer o provimento do apelo com a reforma da sentença, considerando que não fora considerada a situação de inadimplência do Município, motivo este que ensejou sua conduta omissiva quanto aos pedidos de fornecimento de energia elétrica, mormente por não se tratar de serviço essencial. Ao final, registra a complexidade do serviço e a exiguidade do prazo concedido para a realização do serviço. Contrarrazões acostadas, subiram os autos a esta relatoria. Autos redistribuídos por prevenção. É o relatório. VOTO Por esta via, insurge-se a Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando-lhe na obrigação de promover a ligação e o fornecimento de energia elétrica aos equipamentos destacados na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Vejamos. A pretensão do Município de Sobral é a ligação definitiva do fornecimento de energia elétrica em 09 (nove) câmaras de monitoramento nas ruas da Cidade de Sobral, com o objetivo de reduzir as ocorrências delituosas, promovendo, assim, maior segurança aos munícipes. Segundo o que dos autos consta, através da Ordem de Serviço nº 004 e 005/2020, a Prefeitura Municipal de Sobral - Secretaria de Segurança e Cidadania contratou a empresa Imagem Serviços e Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda para iniciar o processo de aquisição e instalação dos equipamento de materiais de videomonitoramento. (ID 18916900/18916918) Em 14.08.2020 a Prefeitura de Sobral preencheu formulários para Ligação Nova (ID 18916924/5), e através do Ofício nº 332/2020-SESEC, de 31.08.2020, solicitou a ligação de energia definitiva de 09 (nove) câmeras de monitoramento distribuídas na cidade. (ID 18916920/22) Em resposta ao Ofício nº 332/2020, datado de 10.09.2020, a ENEL assim respondeu por e-mail: "Bom dia, Prezado cliente, Em resposta ao Of. 332/2020 referente ao pedido de 09 (nove) ligações novas para as CÂMARAS DE MONITORAMENTO solicitação de ligação nova devidamente preenchido com todas as informações necessárias para cada pedido, conforme c Energia Elétrica (ANEEL) determina que o fornecimento de energia deve ser obrigatoriamente formalizado por meio de CON. Ressaltamos ainda que para a solicitação de ligação nova são necessárias algumas informações abaixo relacionadas: • A prefeitura deve estar adimplente junto a Distribuidora de energia; • A solicitação deve ser feita por ofício* em papel timbrado e assinado pelo responsável; • Tipo de ligação (Trifásica ou Monofásica); • Declaração de carga (descrição dos equipamentos, quantidade, tipo e potência, em watts); • Endereço completo com nome da rua, distrito ou avenida; • Ponto de referência; • Telefone e e-mail de contato do responsável, caso seja necessário, pela equipe de campo; • Subgrupo que deve ser agrupada a nova unidade (formulário em anexo). Antes de fazer a sua solicitação é necessário ainda observar se o padrão de instalação está montado de forma correta. Diante do exposto, aguardamos as devidas informações mediante um ofício com data e numeração atualizadas para re executivo de atendimento Adriano Sampaio, que poderá ser contatado pelo e-mail: [email protected] e telefones (Solicitamos a confirmação do recebimento deste e-mail". (ID 18916919) (destaquei) Muito embora alegue a concessionária que o Município apelado se encontre inadimplente, considerando o objetivo a que se propõe esta ação, referente a continuidade da prestação de serviço público em prol da coletividade, é sabido que eventuais débitos por parte do ente municipal junto à ENEL poderão ser buscados pela via própria, sem que haja prejuízo nesse sentido. Ademais, a lei da espécie não permite o corte no fornecimento de energia elétrica ao usuário do poder público inadimplente, consoante se vê no art. 3º, I, da Lei nº 9.427/96 c/c art. 172 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Oportuno deixar consignado que a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos, traz exceções ao princípio da continuidade do serviço público, ao prever a possibilidade de interrupção em caso de inadimplência no art. 6º, §3º, II, in verbis: "§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (…) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade". É de bom alvitre ressaltar que não há que se falar em prazo exíguo para execução do serviço, primeiro porque a provocação administrativa do Município ocorreu em agosto de 2020, e, em juízo, o prazo concedido na decisão interlocutória não fora atendido, porquanto não consta informação sobre o cumprimento integral1 da tutela deferida ainda em 25.09.2020, tendo em vista que ainda em maio de 2022 o ente municipal informou que ainda faltava a ligação de 03 (três) câmera. (ID 18916986) Com efeito, tal circunstância rechaça a arguição da necessidade de elasticidade do prazo para a execução do serviço requerido, mormente quando não veio acompanhando de demonstração de situação concreta que impedisse sua realização em tempo hábil. Ademais, não se pode olvidar que a solicitação trata de serviço público de natureza essencial, qual seja, fornecimento de energia elétrica nas câmeras instaladas na cidade, porquanto a ausência dessa medida importa insegurança pública aos munícipes. Some-se a isso o fato de que a concessionária de serviço público deve prestar serviço "adequado ao pleno atendimento dos usuários (...)" (art. 6º, da Lei nº 8.987/1995), compreendido como adequado o serviço "(…) que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (§ 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.987/1995) Em outras palavras, não se justifica o atraso na ligação da energia elétrica nas câmeras de monitoramento e a falta do fornecimento desse serviço não traz somente insegurança à população, como também importa em prejuízo patrimonial ao município em face de eventuais furtos dos equipamento já instalados. Nessa vertente, cito julgado desta Corte de Justiça: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU LIGAÇÃO DE ENERGIA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. Preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. VALOR DE ASTREINTES EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE UM TETO MÁXIMO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL, buscando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que, em sede de ação de obrigação de fazer, movida pela Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapajé, deferiu a tutela de urgência requerida na exordial, determinando que a agravante se abstenha de proceder o corte do fornecimento e, caso tenha realizado, que promovesse à ligação de carga elétrica do ente público. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve ser observado o disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. É cediço que a legislação federal autoriza o referido desligamento quando o consumidor se priva de honrar com suas responsabilidades junto à empresa concessionária de energia elétrica. Contudo, é sabido, também, que referida determinação não deve ser levada em conta de maneira absoluta, merecendo análise e ponderação de ambos os lados quando da consecução do desligamento. 4. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 5. Tratando-se o presente caso de serviço público essencial, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito ora discutido do Município, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos. 6. Diante de tal panorama, afigura-se perfeitamente possível e razoável, ainda que em sede de cognição sumária, a concessão de medida antecipatória da tutela de urgência deferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. 7. Já em relação ao valor da multa coercitiva, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de afirmar que "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele." (REsp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). 8. Destarte, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter coercitivo da multa em questão, mostra-se adequado fixar o valor diário em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo como teto a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. - Decisão interlocutória reformada em parte, tão somente para reduzir as astreintes, limitando-as ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (AI nº 0621506-38.2023.8.06.0000, 3ª Câmara de Direto Público, Rela. Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 19.02.2024, DJe 19.02.2024) "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU RECUSA DE NOVA LIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". (APC nº 0200280-95.2022.8.06.0123, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luis Bezerra de Araújo, julgado em 18.12.2023, DJe 18.12.2023) Mantida, pois, incólume o julgado. ISSO POSTO, voto pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento. Na forma do § 11, do art. 85, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada pelo juízo de piso. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargador Relatora 1Observe-se que na audiência realizada em 30.08.2021, ainda não havia sido inteiramente cumprida a determinação judicial. (ID 18916971 e 18916981)

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2025, 15:39

Mudança de Assunto Processual

21/03/2025, 15:38

Mero expediente

20/03/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 11:47

Petição

14/03/2025, 09:59

Petição

07/02/2025, 10:27

Publicação

22/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2025, 11:00

Expedida/certificada

20/01/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 10:58

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. PREQUESTIONAMENTO ENFRENTADO. SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que manteve sentença de procedência, determinando o fornecimento de energia elétrica a câmaras de monitoramento instaladas em vias públicas de Sobral/CE. Alega-se omissão e contradição diante da inadimplência do ente público e invoca-se a exceção do contrato não cumprido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a inadimplência do ente público justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica para equipamentos públicos de segurança; e (ii) saber se há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação da legislação setorial e do princípio do interesse público. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O fornecimento de energia elétrica para câmaras de vigilância instaladas em via pública constitui serviço essencial voltado à segurança da coletividade. 4.O acórdão embargado destacou que a legislação vigente admite a suspensão do serviço por inadimplência, mas impõe limites quando há interesse público relevante. 5.O pleito recursal busca reanálise do mérito, providência incabível em sede de embargos de declaração. 6.A matéria foi devidamente enfrentada e o entendimento jurisprudencial citado é no sentido de que a cobrança de valores devidos deve ser promovida pelos meios adequados, sem prejuízo à prestação do serviço público. 7.Considera-se prequestionada a matéria invocada, para fins de viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV.DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica destinada a serviços públicos essenciais por inadimplência do ente público, devendo prevalecer o interesse coletivo. 2. A via dos embargos de declaração não é adequada para reexame de mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175, p.u., incs. I a III; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, II; Lei nº 9.427/1996, art. 3º, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 346; CPC, arts. 85, caput e §8º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI nº 0050232-07.2021.8.06.0044, Rel. Durval Aires Filho, 1ª Câm. Dir. Público, j. 24.02.2025, DJe 25.02.2025; TJCE, AI nº 0629182-37.2023.8.06.0000, Rel. Fernando Ximenes Rocha, 1ª Câm. Dir. Público, j. 22.01.2024, DJe 22.01.2024; TJCE, APC nº 0000753-75.2019.8.06.0089, Rel. Tereze Neumann D. Chaves, 2ª Câm. Dir. Público, j. 01.11.2023, DJe 01.11.2023. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO A Companhia Energética do Ceará - ENEL interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando-lhe a promover a ligação e o fornecimento de energia elétrica aos equipamentos destacados na inicial, fixando condenação honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, caput e §8º, do CPC. Em suas razões recursais, a recorrente alega omissão e contradição diante da inadimplência contumaz do ente embargado, circunstância que incide na exceção do contrato não cumprido, sob pena do efeito multiplicador das ordens judiciais, gerando, por consequência, grave lesão e prejuízos irreparáveis ao sistema de distribuição de energia elétrica. Por fim, prequestionou preceito constitucional e matéria infraconstitucional para fins de admissibilidade de eventuais recursos a serem interpostos nas instâncias superiores. Juntadas as contrarrazões recursais, retornaram os autos a esta relatoria. É o relato. VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Insurge-se o ente recorrente contra o Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que determinou a ligação e o fornecimento de energia elétrica aos equipamentos destacados na inicial Em suas razões, o aponta omissão e contradição no julgado, considerando que segundo a Resolução nº 1.0000/2021 da ANEEL, o fornecimento de energia elétrica pode ser obstado quando não houver a contraprestação pecuniária correspondente, não sendo a concessionária obrigada a atender as solicitações do usuário inadimplente. Não merece guarida essa inquietação, considerando que, conforme consignado no Acórdão recorrido, a pretensão inicial é o fornecimento de energia elétrica em 09 (nove) câmaras de monitoramento nas ruas da Cidade de Sobral, com o objetivo de reduzir as ocorrências delituosas, e eventuais débitos poderão ser buscados pela via própria (art.6º, §3º, inc. II da Lei nº 8.987/97), sem que haja prejuízo da prestação do serviço público à municipalidade. No Acórdão também constou que apesar da referida lei autorizar a suspensão do serviço público por inadimplência do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade em razão da supremacia do interesse público, caso dos autos, circunstância que afasta ofensa aos arts. 175, parágrafo único, I, II e III, da CF/88, art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, art. 3º, I, da Lei nº 9.427/96 c/c o art. 346 da RESOLUÇÃO Nº 1000/2021.Como dantes consignado, tanto a Lei nº 9.427/1996 como a Resolução nº 414/2010 da ANEEL vedam o corte de fornecimento de energia elétrica ao usuário do poder púbico inadimplente. No mesmo sentido é o teor do § 3º, da Lei nº 8.987/199. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. FRAUDE. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação movida pelo Município de Barreira contra a ENEL, objetivando declarar inexigível débito de R$ 22.467,74 referente a irregularidades em medidor de energia elétrica, bem como impedir o corte no fornecimento de energia em unidade escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) Verificar a legitimidade do débito apurado pela concessionária; (ii) Analisar a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, não há falar em inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não se constatando afronta ao procedimento consignado na Resolução n. 414/2010 da ANEEL. E, tendo em vista a constatação regular de existência de irregularidades nos equipamentos de medição da unidade consumidora em questão, impedindo que o consumo de energia elétrica fosse marcado corretamente, a concessionária desencadeou legítimo procedimento apuratório do débito, consoante estabelece a aludida Resolução, chegando ao valor de R$ 22.467,74, para o medidor, objeto do cálculo de ¿consumo irregular¿. 4. Por outro lado, confirma-se a impossibilidade de corte no fornecimento de energia em unidade pública essencial, em razão do interesse da coletividade. Esse entendimento, não representa óbice ao legítimo exercício do crédito pela concessionária, mas estabelece limites constitucionais e legais ao seu exercício, privilegiando a dignidade humana e a função social do serviço público. 5. Necessidade de a concessionária buscar meios alternativos de cobrança. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para: (i) Declarar a legalidade do débito; (ii) Manter a proibição de corte no fornecimento de energia. Legislação relevante citada: Lei nº 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 893.273/RJ; TJCE, Apelação nº 0000271-20.2004.8.06.0036; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0627832-24.2017.8.06.0000". (Ainterno nº 0050232-07.2021.8.06.0044, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Durval Aires Filho, julgado em 24.02.2025, DJe 25.02.2025) "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE RELIGAÇÃO E SERVIÇOS REFERENTES A ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou da prestação de serviços decorrentes em unidades públicas essenciais à população, como forma de compelir o usuário à quitação de débitos pretéritos, em prejuízo ao interesse da coletividade. Precedentes do STJ e do TJCE. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida". (Ainterno nº 0200083-19.2020.8.06.0131, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 13.05.2024, DJe 14.05.2024) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. CREAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de a ENEL, concessionária de serviço público, negar o fornecimento de energia elétrica para o CREAS do Município de Itapajé, com base na existência de débitos referentes ao consumo de iluminação pública. 2. A Lei Federal nº 8.987/1997, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nada obstante autorize a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, traz, em seu art. 6º, § 3º, inciso II, a ressalva da necessidade de observância do interesse da coletividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser "lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais (STJ, REsp 726.627/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/2008). 4. In casu, não se revela possível a recusa do pedido de fornecimento de energia elétrica para o CREAS, o qual é ¿uma unidade pública da Assistência Social que atende pessoas que vivenciam situações de violações de direitos ou de violências¿, tratando-se de serviço essencial. 5. Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município. 6. Recurso conhecido e desprovido". (AI nº 0629182-37.2023.806.0000, 1ª Câmara de Direito Publico, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 22.01.2024, DJe 22.01.2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PRÉDIO MUNICIPAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES. SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA OU NEGATIVA DE NOVAS LIGAÇÕES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO". (APC nº0000753-75.2019.8.06.0089, 2ª Câmara de Direito Publico, Rela. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 1º.11.2023, DJe 1º.11.2023) Destarte, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por outro lado, para se ter acesso aos Órgãos Superiores é indispensável que a matéria tenha sido discutida pelas instâncias ordinárias, a fim de se legitimar a via do Recurso Especial e Extraordinário, pretensão ora almejada pelo embargante. Desta feita, afastada qualquer ofensa as normas e por não vislumbrar vício de omissão, entendo prequestionada a matéria para os fins almejados pelo Estado recorrente. ISSO POSTO, conheço dos Embargos interpostos, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CÂMERAS DE MONITORAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA LIGAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Sobral, determinando a ligação e o fornecimento de energia elétrica para 09 (nove) câmeras de monitoramento urbano. 2.A alegação de inadimplência do ente municipal não justifica a recusa da concessionária, visto que a interrupção do serviço público essencial deve observar o interesse da coletividade, nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95. 3.Eventuais débitos do Município junto à concessionária devem ser cobrados por meios próprios, não podendo justificar a omissão no fornecimento de energia elétrica a equipamentos de segurança pública. 4.Inexistência de comprovação de dificuldades técnicas impeditivas para a execução do serviço dentro do prazo determinado. 5.Decisão de primeiro grau alinhada ao entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a continuidade de serviços públicos essenciais. 6.Recurso conhecido e não provido. Majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação na Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela, em cujos autos restou proferida sentença pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira, que confirmou a tutela dantes proferida e julgou procedente o pedido, condenar a requerida a promover a ligação e o fornecimento de energia elétrica aos equipamentos destacados na inicial. No azo, fixou condenação honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, caput e §8º, do CPC. Na inicial, aduz o Município de Sobral que solicitou a realização de nova ligação para funcionamento regular de 09 (nove) câmeras de monitoramento instaladas pela Secretaria de Segurança e Cidadania de Sobral, localizadas em diversos pontos da Cidade. Entretanto, essas tentativas restaram frustradas, arguindo a ENEL a inadimplência do ente municipal. Empós deferido o pedido de tutela sob pena de multa diária, regularmente citada, a ENEL requereu a improcedência do pedido, arguindo necessidade de quitação da dívida por se tratar de devedor contumaz, rechaçando a concessão da tutela por ausência dos requisitos legais. Por fim, salientou a exiguidade do prazo para o cumprimento da ordem e pleiteou ando a redução do valor da multa imposta. Juntada a réplica, anuíram as partes sobre o julgamento antecipado da lide, seguindo-se sentença confirmando a tutela pretendida, julgando procedente o pedido, decisão atacada pela ENEL, em cuja peça recursal requer o provimento do apelo com a reforma da sentença, considerando que não fora considerada a situação de inadimplência do Município, motivo este que ensejou sua conduta omissiva quanto aos pedidos de fornecimento de energia elétrica, mormente por não se tratar de serviço essencial. Ao final, registra a complexidade do serviço e a exiguidade do prazo concedido para a realização do serviço. Contrarrazões acostadas, subiram os autos a esta relatoria. Autos redistribuídos por prevenção. É o relatório. VOTO Por esta via, insurge-se a Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando-lhe na obrigação de promover a ligação e o fornecimento de energia elétrica aos equipamentos destacados na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Vejamos. A pretensão do Município de Sobral é a ligação definitiva do fornecimento de energia elétrica em 09 (nove) câmaras de monitoramento nas ruas da Cidade de Sobral, com o objetivo de reduzir as ocorrências delituosas, promovendo, assim, maior segurança aos munícipes. Segundo o que dos autos consta, através da Ordem de Serviço nº 004 e 005/2020, a Prefeitura Municipal de Sobral - Secretaria de Segurança e Cidadania contratou a empresa Imagem Serviços e Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda para iniciar o processo de aquisição e instalação dos equipamento de materiais de videomonitoramento. (ID 18916900/18916918) Em 14.08.2020 a Prefeitura de Sobral preencheu formulários para Ligação Nova (ID 18916924/5), e através do Ofício nº 332/2020-SESEC, de 31.08.2020, solicitou a ligação de energia definitiva de 09 (nove) câmeras de monitoramento distribuídas na cidade. (ID 18916920/22) Em resposta ao Ofício nº 332/2020, datado de 10.09.2020, a ENEL assim respondeu por e-mail: "Bom dia, Prezado cliente, Em resposta ao Of. 332/2020 referente ao pedido de 09 (nove) ligações novas para as CÂMARAS DE MONITORAMENTO solicitação de ligação nova devidamente preenchido com todas as informações necessárias para cada pedido, conforme c Energia Elétrica (ANEEL) determina que o fornecimento de energia deve ser obrigatoriamente formalizado por meio de CON. Ressaltamos ainda que para a solicitação de ligação nova são necessárias algumas informações abaixo relacionadas: • A prefeitura deve estar adimplente junto a Distribuidora de energia; • A solicitação deve ser feita por ofício* em papel timbrado e assinado pelo responsável; • Tipo de ligação (Trifásica ou Monofásica); • Declaração de carga (descrição dos equipamentos, quantidade, tipo e potência, em watts); • Endereço completo com nome da rua, distrito ou avenida; • Ponto de referência; • Telefone e e-mail de contato do responsável, caso seja necessário, pela equipe de campo; • Subgrupo que deve ser agrupada a nova unidade (formulário em anexo). Antes de fazer a sua solicitação é necessário ainda observar se o padrão de instalação está montado de forma correta. Diante do exposto, aguardamos as devidas informações mediante um ofício com data e numeração atualizadas para re executivo de atendimento Adriano Sampaio, que poderá ser contatado pelo e-mail: [email protected] e telefones (Solicitamos a confirmação do recebimento deste e-mail". (ID 18916919) (destaquei) Muito embora alegue a concessionária que o Município apelado se encontre inadimplente, considerando o objetivo a que se propõe esta ação, referente a continuidade da prestação de serviço público em prol da coletividade, é sabido que eventuais débitos por parte do ente municipal junto à ENEL poderão ser buscados pela via própria, sem que haja prejuízo nesse sentido. Ademais, a lei da espécie não permite o corte no fornecimento de energia elétrica ao usuário do poder público inadimplente, consoante se vê no art. 3º, I, da Lei nº 9.427/96 c/c art. 172 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Oportuno deixar consignado que a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos, traz exceções ao princípio da continuidade do serviço público, ao prever a possibilidade de interrupção em caso de inadimplência no art. 6º, §3º, II, in verbis: "§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (…) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade". É de bom alvitre ressaltar que não há que se falar em prazo exíguo para execução do serviço, primeiro porque a provocação administrativa do Município ocorreu em agosto de 2020, e, em juízo, o prazo concedido na decisão interlocutória não fora atendido, porquanto não consta informação sobre o cumprimento integral1 da tutela deferida ainda em 25.09.2020, tendo em vista que ainda em maio de 2022 o ente municipal informou que ainda faltava a ligação de 03 (três) câmera. (ID 18916986) Com efeito, tal circunstância rechaça a arguição da necessidade de elasticidade do prazo para a execução do serviço requerido, mormente quando não veio acompanhando de demonstração de situação concreta que impedisse sua realização em tempo hábil. Ademais, não se pode olvidar que a solicitação trata de serviço público de natureza essencial, qual seja, fornecimento de energia elétrica nas câmeras instaladas na cidade, porquanto a ausência dessa medida importa insegurança pública aos munícipes. Some-se a isso o fato de que a concessionária de serviço público deve prestar serviço "adequado ao pleno atendimento dos usuários (...)" (art. 6º, da Lei nº 8.987/1995), compreendido como adequado o serviço "(…) que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (§ 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.987/1995) Em outras palavras, não se justifica o atraso na ligação da energia elétrica nas câmeras de monitoramento e a falta do fornecimento desse serviço não traz somente insegurança à população, como também importa em prejuízo patrimonial ao município em face de eventuais furtos dos equipamento já instalados. Nessa vertente, cito julgado desta Corte de Justiça: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU LIGAÇÃO DE ENERGIA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. Preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. VALOR DE ASTREINTES EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE UM TETO MÁXIMO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL, buscando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que, em sede de ação de obrigação de fazer, movida pela Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapajé, deferiu a tutela de urgência requerida na exordial, determinando que a agravante se abstenha de proceder o corte do fornecimento e, caso tenha realizado, que promovesse à ligação de carga elétrica do ente público. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve ser observado o disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. É cediço que a legislação federal autoriza o referido desligamento quando o consumidor se priva de honrar com suas responsabilidades junto à empresa concessionária de energia elétrica. Contudo, é sabido, também, que referida determinação não deve ser levada em conta de maneira absoluta, merecendo análise e ponderação de ambos os lados quando da consecução do desligamento. 4. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 5. Tratando-se o presente caso de serviço público essencial, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito ora discutido do Município, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos. 6. Diante de tal panorama, afigura-se perfeitamente possível e razoável, ainda que em sede de cognição sumária, a concessão de medida antecipatória da tutela de urgência deferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. 7. Já em relação ao valor da multa coercitiva, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de afirmar que "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele." (REsp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). 8. Destarte, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter coercitivo da multa em questão, mostra-se adequado fixar o valor diário em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo como teto a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. - Decisão interlocutória reformada em parte, tão somente para reduzir as astreintes, limitando-as ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (AI nº 0621506-38.2023.8.06.0000, 3ª Câmara de Direto Público, Rela. Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 19.02.2024, DJe 19.02.2024) "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU RECUSA DE NOVA LIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". (APC nº 0200280-95.2022.8.06.0123, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Washington Luis Bezerra de Araújo, julgado em 18.12.2023, DJe 18.12.2023) Mantida, pois, incólume o julgado. ISSO POSTO, voto pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento. Na forma do § 11, do art. 85, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada pelo juízo de piso. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargador Relatora 1Observe-se que na audiência realizada em 30.08.2021, ainda não havia sido inteiramente cumprida a determinação judicial. (ID 18916971 e 18916981)

06/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(97)