Procedimento Comum Cível 0006453-89.2019.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006453-89.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE SOBRAL REU: PB CONSTRUCOES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006453-89.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista a data designada pelo perito para realização da perícia, no dia 09 de maio de 2025, às 09h, intimem-se as partes, facultando-lhes a possibilidade de agendarem reunião para esclarecimento de eventuais dúvidas, a ser realizada no mesmo dia, às 16h, em local a ser definido de comum acordo, conforme manifestação pericial (id. 138798555). Outrossim, considerando que serão necessárias escavações em diversos trechos da estrada entre Sobral e Jaibaras, com início previsto para o dia 08/05/2025 e continuidade até 09/05/2025, expeça-se ofício à Guarda Municipal de Sobral, requisitando patrulhamento no local durante o período mencionado. Ademais, à luz das decisões de ID's 137815072/55554846 e dos depósitos efetuados pelo Município de Sobral no valor de R$ 150.000,00 (id 138510615) e pela PB CONSTRUÇÕES LTDA no valor de R$ 300.000,00 (id. 137487707), providencie a Secretaria de Vara: 1. A expedição de alvará no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor do Município de Sobral, devendo este apresentar seus dados bancários; 2. A expedição de alvará no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da PB Construções LTDA, observando os dados bancários indicados no ID 140612972; 3. A expedição de alvará no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor do perito Marco Aurélio Holanda de Castro, referente ao remanescente dos honorários periciais (id. 96304511). Por fim, considerando o requerimento apresentado pelo promovido, solicitando o antecipamento da data da perícia (ID 145122607), notifique-se o perito, via e-mail ([email protected]), para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE SOBRAL REU: PB CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Formulada a proposta de honorários, a parte requerida impugnou, aduzindo que o valor proposto pelo expert está acima dos patamares do meio jurídico, defendendo que 240 horas de trabalho seriam suficientes e que o valor da hora de trabalho de R$ 600 é incompatível. a) da impugnação quando à quantidade de horas O perito, em sua manifestação, justificou concretamente a necessidade de 500 horas para realização das duas perícias, justificada pela necessidade de realização de várias estudos, especificados no item 3 do ID 96304511. A impugnação apresentada pela requerida apenas defendeu que as 240 horas seriam suficientes, porém não impugnou concretamente os 17 itens que compõe o estudo técnico (orçado pelo perito em 450 horas). A impugnação não tratou, por exemplo, em qual dos três escopos houve arbitramento excessivo de horas, tampouco acerca de quais etapas da elabora - analise, estudo, simulação e redação - haveria discrepância com a realidade. Ademais, existe uma diferença relevante entre o estudo formulado pelas partes e o formulado pelo perito judicial, pois nesse há necessidade de observância do contraditório, com a solução de muitos quesitos e, geralmente, resolução de quesitos suplementares, razão porque não pode ser adotado como paradigma para atribuição da dimensão do encargo da perícia judicial. A impugnante também deixou de observar que o total de 500 horas de trabalho engloba as duas perícias: verificação do projeto executivo e verificação da execução da obra, provas cujo ônus já fora distribuída na decisão de saneamento ID 55554846, que assim distribuiu o ônus da prova: Assim, caberá à construtora comprovar a existência de falhas no projeto executivo, considerando suas alegações de que as ventosas especificadas originalmente em projeto não atendem a necessidade de débito de vazão da adutora, mediante prova pericial. De outra giro, caberá o Município de Sobral comprovar que a promovida executou a obra de forma diversa da prevista no edital e projeto de execução, mediante prova pericial, às expensas do autor Frise-se que a decisão fora proferida em 15/03/2021, data a partir da qual iniciou uma sina para designação de um perito, sendo oportunizado às partes a indicação de perito comum, o que não ocorreu. Ainda em 2021, ante a inércia das partes, determinou-se o sorteio de perito no SIPER (ID 55554871), Dr. FRANCISCO AVELAR RODRIGUES JÚNIOR, impugnado pela parte autora (ID 55555028). Em maio de 2022, fora determinado o sorteio de novo perito, Dr. DAVID ARRUDA VIANA, impugnado pela parte requerida (ID 55554865). Houve nova tentativa de composição das partes acerca da nomeação de um perito, em outubro de 2022, cf. despacho 55554837, frustrada pela ausência de acordo quanto à nomeação do perito, razão por que fora nomeado um terceiro perito, Dr. Marco Aurélio Holanda de Castro, Ph.D. em Engenharia pela Drexel University e professor Titular da Universidade Federal do Ceará e Pesquisador 2-C do CNPq, tendo as partes finalmente chegado a um consenso em abril de 2024. b) da impugnação quando ao valor hora O valor da hora técnica é fixada pela Tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - Ibape - largamente aceito na jurisprudência pátria, conforme precedentes: 6502429651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS / REDUÇÃO. Pretensão de que sejam reduzidos os honorários periciais, arbitrados em R$ 27.600,00. Valor arbitrado com base na Tabela do IBAPE que é proporcional e razoável de acordo com os serviços a serem prestados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2116444-48.2024.8.26.0000; Ac. 18036819; Guarulhos; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oscild de Lima Júnior; Julg. 25/06/2024; DJESP 28/06/2024; Pág. 2168) 6502525684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação renovatória de locação. Decisão que rejeitou impugnação à estimativa de honorários periciais, fixando-os em R$ 6.480,00. Irresignação dos autores. Alegação de que o imóvel é de fácil acesso e de que a perícia é simples. Ausência, todavia, de impugnação à quantidade de horas técnicas. Impugnação que se limitou ao valor da hora trabalhada. Valor fixado conforme a recomendação do IBAPE. Argumentos genéricos baseados em princípios abstratos que não são suficientes a redução do valor da hora técnica. Ausência de argumentos concretos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2156276-88.2024.8.26.0000; Limeira; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Celina Dietrich Trigueiros; Julg. 26/07/2024) 98782664 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROPOSTA DE VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA. RÉ. Arguição de desproporcionalidade do valor. Pleito de redução. Impossibilidade. Proposta de honorários devidamente detalhada e precificada de acordo com as particularidades do caso. Observância da decisão saneadora e quesitos das partes. Precificação de acordo com a tabela do ibape. Instituto brasileiro de avaliações e perícias de engenharia do Paraná. Instituição amplamente utilizada como referencial da hora técnica do perito engenheiro. Ausência de impugnação objetiva e técnica por parte da agravante. Pretensão de aplicação de valores de honorários fixados em outros autos que não tem o condão de irradiar efeitos sobre os presentes. Particularidades de cada ação judicial que devem ser sopesadas. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 0026669-35.2024.8.16.0000; Londrina; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Rotoli de Macedo; Julg. 01/07/2024; DJPR 03/07/2024) O perito fixou o valor da hora em R$ 600, porém a tabela prevê como base o valor de R$ 425,00, permitindo aumento de 50% quando houver complexidade do serviço e de 20% quando for executado fora do domicílio do perito. No caso, tanto a perícia é complexa, quando o perito reside em Fortaleza, o que justificaria o atendimento de 70%, tendo o perito fixado o valor hora abaixo desse limite. Ademais, considerando o grau de especialidade do perito, referência no segmento no país, bem como o valor da causa, avaliada pelo autor em R$ 13.639.848,34, a complexidade da perícia, que pode necessitar de escavações como a retratada na Num. 55555067 - Pág. 2, e a extensão da obra - adutora que liga o açude Jaibaras à sede de Sobral, justifica-se o valor da perícia, que corresponde a 2,19% do valor da causa, tenho por razoável a proposta do perito. Assim, HOMOLOGO a proposta de honorário apresentada pelo perito, não tendo havido impugnação específica em relação a quantidade de horas calculadas pelo perito, as quais são compatíveis com a natureza da atividade. Assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor da perícia sob seu encargo, na forma do art. 95, §1º, do CPC, sob pena de preclusão da prova pericial e reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados, conforme determinado na decisão id. 55554846, que atribui a cada parte um ônus probatório. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006453-89.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE, ainda, a requerida para, no mesmo prazo, apresentar manifestação ao pedido no ID 133033740. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PB CONSTRUCOES LTDA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 180539228

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 180539228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180539228

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179210131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179210131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179210131

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(28)