Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Francisco Francieudo Lins -
Embargado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A -
Embargado: CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A -
Embargado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO ANTECEDENTE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027857-44.2021.8.06.0001/50004 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DESFAVOR DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ERRO MATERIAL, HAJA VISTA NÃO TER OCORRIDO CONDENAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, BEM COMO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE A VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA DA AÇÃO ORIGINÁRIA OU SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONSTATA-SE QUE DE FATO HOUVE CONTRADIÇÃO NO CASO EM DISCUSSÃO, SENDO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85 E ART. 1.022; STJ, RESP 1.746.072/PR. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco Francieudo Lins (OAB: 6982/CE) - Pedro Soares Maciel (OAB: 238777/SP) - Bernardo Rohden Pires (OAB: 384725/SP)