Procedimento Comum Cível 0052143-61.2021.8.06.0171 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 12/11/2024

21/11/2024, 11:02

Juntada de Certidão

21/11/2024, 11:02

Decorrido prazo de EDMIL CONSTRUCOES S/A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:04

Juntada de Petição de ciência

12/11/2024, 19:38

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 107049258

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 107049258

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052143-61.2021.8.06.0171 Parte Promovente: EDMIL CONSTRUCOES S/A Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista minha recente promoção para esta unidade judicial, conforme Portaria 542/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 20/03/2024, tendo tomado efetivamente posse no cargo no dia 24/06/2024. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por AEDMIL CONSTRUCOES S/A em desfavor do MUNICIPIO DE TAUÁ, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos de id 47844193 a 47844205. Despacho de id 63697188 revogou o despacho de id 47844185 e os atos dele decorrentes, e determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas, no despacho de id 63697188, a parte autora não se manifestou. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290, 485, inciso I, 321, parágrafo único e 354, todos do Código de Processo Civil. Proceda-se com o cancelamento da distribuição. Sem honorários, em razão da não formação do contraditório. Sem custas, conforme art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107049258

17/10/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 11:36

Indeferida a petição inicial

17/10/2024, 11:35

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:07

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:36

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 64054137

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052143-61.2021.8.06.0171 Parte Promovente: EDMIL CONSTRUCOES S/A Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Analisando os autos, verifico que houve o deferimento da Justiça Gratuita no despacho de id 47844185, sem que houvesse pedido para tanto. Conforme ID 47844192, a parte autora

10/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63697188

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2023, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 16:31

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:40

Juntada de certidão

28/02/2023, 09:40

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 07:26

Mov. [38] - Certidão emitida

05/11/2022, 00:03

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0407/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 2956

27/10/2022, 01:28

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0407/2022 Teor do ato: Converto em diligência. Intimem-se as partes para que adéquem os termos do acordo às previsões do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Advogados(s): Vanice Maria Carvalho Fontenele (OAB 19783/CE)

25/10/2022, 12:12

Mov. [35] - Certidão emitida

25/10/2022, 11:57

Mov. [34] - Julgamento em Diligência: Converto em diligência. Intimem-se as partes para que adéquem os termos do acordo às previsões do art. 100 e seguintes da Constituição Federal.

13/09/2022, 18:57

Mov. [33] - Certidão emitida

07/08/2022, 00:04

Mov. [32] - Concluso para Despacho

01/08/2022, 16:16

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

01/08/2022, 16:16

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01808158-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2022 15:07

01/08/2022, 15:31

Mov. [29] - Certidão emitida

27/07/2022, 13:16

Mov. [28] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 15:58

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

26/07/2022, 14:56

Mov. [26] - Concluso para Sentença

26/07/2022, 14:56

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01807945-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 25/07/2022 19:06

25/07/2022, 19:31

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

21/07/2022, 16:21

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01807854-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2022 15:40

21/07/2022, 16:04

Mov. [22] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 11:47

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

08/04/2022, 16:38

Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

08/04/2022, 10:26

Mov. [19] - Documento

08/04/2022, 10:25

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

08/04/2022, 10:24

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência

08/04/2022, 10:23

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01803594-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/04/2022 08:17

08/04/2022, 08:25

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

25/02/2022, 10:41

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01801916-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/02/2022 04:34

25/02/2022, 04:50

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

24/02/2022, 01:21

Mov. [12] - Certidão emitida

25/01/2022, 00:03

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0423/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 2754

14/12/2021, 22:37

Mov. [10] - Certidão emitida

13/12/2021, 13:00

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2021, 12:03

Mov. [8] - Certidão emitida

13/12/2021, 11:29

Mov. [7] - Expedição de Carta

13/12/2021, 11:27

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2021, 11:23

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 16:18

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/04/2022 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

10/12/2021, 16:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2021, 12:45

Mov. [2] - Conclusão

23/11/2021, 18:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/11/2021, 18:20

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDMIL CONSTRUCOES S/A em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 107049258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 107049258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107049258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 64054137

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