Procedimento Comum Cível 0054029-10.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054029-10.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0054029-10.2021.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2025, 08:12

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 08:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025. Documento: 135873231

18/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/02/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135873231

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL e outros ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0054029-10.2021.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] intime-se a parte recorrida (APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (MUNICÍPIO DE SOBRAL) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135873231

14/02/2025, 23:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 23:12

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134187065

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134187065

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134187065

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054029-10.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. nº 59982498, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC. A embargante (MUNICÍPIO DE SOBRAL) almeja que a sentença seja corrigida, pois alega omissão na aplicação na tese fixada em repercussão geral do STF (RE 855.178). Logo em seguida a embargante interpôs recurso de apelação contra a sentença (id. nº 59982498). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Com o suprimento da omissão que o embargante se refere ocorreria a reanálise do mérito, o que é incabível ao presente recurso, mesmo se existisse tal vício. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. nº 65102045, posto que a embargante não pleiteia suprir omissão ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão. Intimem-se. Sobral/CE, 30 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134187065

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054029-10.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. nº 59982498, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC. A embargante (MUNICÍPIO DE SOBRAL) almeja que a sentença seja corrigida, pois alega omissão na aplicação na tese fixada em repercussão geral do STF (RE 855.178). Logo em seguida a embargante interpôs recurso de apelação contra a sentença (id. nº 59982498). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Com o suprimento da omissão que o embargante se refere ocorreria a reanálise do mérito, o que é incabível ao presente recurso, mesmo se existisse tal vício. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. nº 65102045, posto que a embargante não pleiteia suprir omissão ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão. Intimem-se. Sobral/CE, 30 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: APARECIDA LIDIANE CAVALCANTE AMARO Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054029-10.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. nº 59982498, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC. A embargante (MUNICÍPIO DE SOBRAL) almeja que a sentença seja corrigida, pois alega omissão na aplicação na tese fixada em repercussão geral do STF (RE 855.178). Logo em seguida a embargante interpôs recurso de apelação contra a sentença (id. nº 59982498). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Com o suprimento da omissão que o embargante se refere ocorreria a reanálise do mérito, o que é incabível ao presente recurso, mesmo se existisse tal vício. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. nº 65102045, posto que a embargante não pleiteia suprir omissão ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão. Intimem-se. Sobral/CE, 30 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025. Documento: 135873231

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135873231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135873231

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134187065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134187065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134187065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134187065

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