Inválido 3000561-27.2025.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 3000561-27.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Superendividamento] Polo Ativo: CLEUDENIO CANUTO ALVES Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Com amparo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (republicado no Diário da Justiça do Ceará de 16/02/2021), que autoriza o(a) Servidor(a)/Supervisor(a) das Unidades Judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Jaguaribe/CE, 31 de outubro de 2025. JULIETA BARBOSA MAIA NETA Supervisora de Gabinete de 1º Grau

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 21:40

Petição (Contestação)

20/05/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:17

Petição

14/05/2025, 14:07

Publicação

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLEUDENIO CANUTO ALVESREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000561-27.2025.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Retifique-se a classe processual, fazendo constar "15217 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)", conforme Tabela Processual Unificada do CNJ. Recebo a presente ação e concedo, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, por verificar que restam demonstrados as condições e pressupostos legais exigidos. Cuida-se de processo de reconhecimento de superendividamento para repactuação de dívidas, proposto com base na novel Lei n.º 14.181/2021, movida contra Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A, NU FINANCEIRA S.A e Crefisa S.A, Crédito, Financiamento e Investimento, credoras do requerente. Nos termos do art. 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar plano de repactuação e pagamento de dívida, a ser apresentado em audiência conciliatória aos credores, que deverá conter os seguintes elementos: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Após, designe-se audiência de conciliação, citando-se e intimando-se as rés a comparecerem, advertido que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Havendo acordo, tragam-me conclusos para homologação. Inexistindo acordo, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, ficam as partes demandas intimadas a apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da última sessão de conciliação, sobre o pedido de instauração de processo por superendividamento. Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tragam-me conclusos para decisão sobre instauração do processo por superendividamento, na forma do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Expedientes necessários. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxilar em Respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 14:25

Retificação de Classe Processual

05/05/2025, 13:26

Mero expediente

05/05/2025, 10:12

Conclusão (para decisão)

03/05/2025, 23:50

Distribuição (sorteio)

03/05/2025, 23:50

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00