Procedimento Comum Cível 0165884-75.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165884-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 13:30

Arquivamento

18/11/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:18

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:18

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:59

Publicação

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165884-75.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): RESIDENCIAL MARANOREQUERIDO(A)(S): M & M COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - ME Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RESIDENCIAL MARANO em face da M & M COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA, ambos qualificados. Alega o autor, em síntese, que celebrou com o Promovido contrato de Prestação de Serviços e Execução de Obra, em 18 de setembro de 2018, tendo como prazo de execução dos serviços então contratados 25 (vinte e cinco) dias úteis. Referido contrato possuía valor total final de R$ 11.220,00 (onze mil duzentos e vinte reais), sendo pago, no início do serviço, entrada de R$ 6.732,00 (seis mil setecentos e trinta e dois reais) e no término, o saldo de R$ 4.488,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais). Aduz, ainda, que no decurso do prazo de finalização do serviço foi realizada vistoria técnica, na qual foram atestadas diversas não conformidades que necessitavam ser consertadas. Além da qualidade comprometida na execução conforme vistoria técnica citada, conta que o Promovido incorreu em atraso no cronograma ajustado. Diante desse fato, informa que notificou a promovida requerendo providências, mas não obteve êxito, o que ensejou a contratação de outra empresa para suprir as deficiências do serviço prestado pela ré e, por tal motivo, não pagou o restante do valor total contratado. Relata que a promovida protestou indevidamente a dívida, que foi, segundo alega, inscrita em cadastro de restrição ao crédito. Pede a concessão da Tutela de Urgência determinando a suspensão do protesto então realizado, bem como a suspensão da exigibilidade do título em questão e das anotações nos cadastros de crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da promovida em honorários sucumbenciais. Decisão interlocutória de ID nº 119148374, deferindo a tutela de urgência. Contestação da Ré ao ID nº 149815160, preliminarmente,alegou perda do objeto. No mérito, sustenta que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas, executando os serviços conforme especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos. Roga pela improcedência da ação. Réplica de ID nº 156942623. Decisão interlocutória de ID nº 164175475, facultando às partes a produção de novas provas, anunciando o julgamento antecipado de mérito, em caso de silêncio. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o pedido da parte autora consiste na declaração de inexistência do débito e do protesto, decorrente de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID nº 119151959/119151961). Analisando a preliminar de perda superveniente do objeto defendida pela Ré, observo que tramitou, na 6ª Vara Cível desta Comarca, um processo de nº 0194441-72.2019.8.06.0001, no qual houve a execução do débito decorrente do contrato, objeto da presente lide. Em sede de sentença, proferida nos autos do processo nº 0194441-72.2019.8.06.0001, na data de 09/04/2025, houve o reconhecimento da dívida e o adimplemento dos valores, razão pela qual se deu a obrigação por satisfeita. Nessa toada, forçoso reconhecer que houve a perda do objeto da presente demanda, visto que o débito discutido não mais subsiste, pois a obrigação já restou satisfeita. Saliento que o pagamento é uma forma de extinção da obrigação, conforme evidencia o art. 304 do CC,vejamos: "Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor." Desta forma, de fato houve a perda do objeto da ação em razão do próprio pagamento da dívida pela requerente. Ressalto que, na ação de execução de nº 0194441-72.2019.8.06.0001, apesar da autora ter apresentado exceção de pré-executividade, mas não apresentou defesa após a penhora e acatou o pedido de levantamento do alvará de pagamento da dívida, transitando em julgado a sentença que declarou a satisfação da obrigação. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a prestação jurisdicional não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Nesse sentido, cito: "EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR COINVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE NÃO SE CONFUNDE COM CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MENTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. § 11,DO ARTT. 85 /CPC. APELO DESPROVIDO. 1. A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniência falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a prestação jurisdicional não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, assim com o pagamento extrajudicial da dívida, verificando-se acertada a sentença que extinguindo o feito sem resolução do mérito ante a superveniente perda do objeto da ação, condena o requerido, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJ-PR 00141261720228160017 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024)" E, nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de em casos de extinção do feito sem resolução do mérito em face da perda superveniente do objeto da ação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)." Assim, tendo em vista que a parte promovente optou por realizar a quitação da dívida ao não apresentar embargos ou impugnar o levantamento do alvará, concordando com a extinção da execução extrajudicial (processo nº 0194441-72.2019.8.06.0001), entendo que deu causa a perda superveniente do objeto. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de perda superveniente do objeto, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c § 3º, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:33

Confirmada

02/09/2025, 14:30

Expedida/Certificada

02/09/2025, 14:10

Expedida/Certificada

02/09/2025, 14:10

Ausência de pressupostos processuais

25/08/2025, 16:49

Decurso de Prazo

22/08/2025, 04:48

Decurso de Prazo

22/08/2025, 04:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165884-75.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): RESIDENCIAL MARANOREQUERIDO(A)(S): M & M COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - ME Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RESIDENCIAL MARANO em face da M & M COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA, ambos qualificados. Alega o autor, em síntese, que celebrou com o Promovido contrato de Prestação de Serviços e Execução de Obra, em 18 de setembro de 2018, tendo como prazo de execução dos serviços então contratados 25 (vinte e cinco) dias úteis. Referido contrato possuía valor total final de R$ 11.220,00 (onze mil duzentos e vinte reais), sendo pago, no início do serviço, entrada de R$ 6.732,00 (seis mil setecentos e trinta e dois reais) e no término, o saldo de R$ 4.488,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais). Aduz, ainda, que no decurso do prazo de finalização do serviço foi realizada vistoria técnica, na qual foram atestadas diversas não conformidades que necessitavam ser consertadas. Além da qualidade comprometida na execução conforme vistoria técnica citada, conta que o Promovido incorreu em atraso no cronograma ajustado. Diante desse fato, informa que notificou a promovida requerendo providências, mas não obteve êxito, o que ensejou a contratação de outra empresa para suprir as deficiências do serviço prestado pela ré e, por tal motivo, não pagou o restante do valor total contratado. Relata que a promovida protestou indevidamente a dívida, que foi, segundo alega, inscrita em cadastro de restrição ao crédito. Pede a concessão da Tutela de Urgência determinando a suspensão do protesto então realizado, bem como a suspensão da exigibilidade do título em questão e das anotações nos cadastros de crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da promovida em honorários sucumbenciais. Decisão interlocutória de ID nº 119148374, deferindo a tutela de urgência. Contestação da Ré ao ID nº 149815160, preliminarmente,alegou perda do objeto. No mérito, sustenta que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas, executando os serviços conforme especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos. Roga pela improcedência da ação. Réplica de ID nº 156942623. Decisão interlocutória de ID nº 164175475, facultando às partes a produção de novas provas, anunciando o julgamento antecipado de mérito, em caso de silêncio. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o pedido da parte autora consiste na declaração de inexistência do débito e do protesto, decorrente de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID nº 119151959/119151961). Analisando a preliminar de perda superveniente do objeto defendida pela Ré, observo que tramitou, na 6ª Vara Cível desta Comarca, um processo de nº 0194441-72.2019.8.06.0001, no qual houve a execução do débito decorrente do contrato, objeto da presente lide. Em sede de sentença, proferida nos autos do processo nº 0194441-72.2019.8.06.0001, na data de 09/04/2025, houve o reconhecimento da dívida e o adimplemento dos valores, razão pela qual se deu a obrigação por satisfeita. Nessa toada, forçoso reconhecer que houve a perda do objeto da presente demanda, visto que o débito discutido não mais subsiste, pois a obrigação já restou satisfeita. Saliento que o pagamento é uma forma de extinção da obrigação, conforme evidencia o art. 304 do CC,vejamos: "Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor." Desta forma, de fato houve a perda do objeto da ação em razão do próprio pagamento da dívida pela requerente. Ressalto que, na ação de execução de nº 0194441-72.2019.8.06.0001, apesar da autora ter apresentado exceção de pré-executividade, mas não apresentou defesa após a penhora e acatou o pedido de levantamento do alvará de pagamento da dívida, transitando em julgado a sentença que declarou a satisfação da obrigação. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a prestação jurisdicional não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Nesse sentido, cito: "EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR COINVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE NÃO SE CONFUNDE COM CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MENTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. § 11,DO ARTT. 85 /CPC. APELO DESPROVIDO. 1. A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniência falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a prestação jurisdicional não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, assim com o pagamento extrajudicial da dívida, verificando-se acertada a sentença que extinguindo o feito sem resolução do mérito ante a superveniente perda do objeto da ação, condena o requerido, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJ-PR 00141261720228160017 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024)" E, nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de em casos de extinção do feito sem resolução do mérito em face da perda superveniente do objeto da ação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)." Assim, tendo em vista que a parte promovente optou por realizar a quitação da dívida ao não apresentar embargos ou impugnar o levantamento do alvará, concordando com a extinção da execução extrajudicial (processo nº 0194441-72.2019.8.06.0001), entendo que deu causa a perda superveniente do objeto. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de perda superveniente do objeto, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c § 3º, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(173)