Procedimento Comum Cível 0200164-61.2023.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200164-61.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDA ALMEIDA CIPRIANO COSTA BANCO PAN S.A. R$ 13.762,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200164-61.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte embagada para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração ID. 177272650. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

03/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

17/10/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 15:53

Petição (Embargos de declaração)

02/10/2025, 15:23

Publicação

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0630366-67.2019.8.06.0000. AUTOR: VANDA ALMEIDA CIPRIANO COSTA BANCO PAN S.A. R$ 13.762,00 Terceiro: Defensoria Pública do Estado do Ceará). Pois bem. Quanto aos contratos objeto dos autos (320768447-7 - ID. 111242800, 320768800-7 - ID. 111243894, 305377043-8 - ID. 111243883, 305377043-8 - ID. 111243883, 308898662-9 -ID. 111242794, 327688504-7 - ID. 111242792, 305376940-6 - ID. 111242795, 312332262-4 - ID. 111242797, 312332987-6 - ID. 111243896 e 0229015123793 -ID. 111242801), entendo que referido réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade das contratações. Isso porque ao que se extrai dos documentos supracitados, não foram observadas as formalidades legais para a validade do negócio jurídico. Sendo a autora analfabeta, a contratação deveria ser realizada, pelo menos, na presença de 2 (duas) testemunhas, com assinatura de terceiro à rogo e a aposição da impressão digital do autor, o que não se observou na espécie, o que autoriza a conclusão de que no caso em tela houve efetiva falha na prestação do serviço bancário. Entretanto, esclareço que valores foram liberados na conta de titularidade da parte autora, os quais devem ser usados para compensação. Nesse contexto, segue os valores liberados referentes a cada contrato: 1) contrato de empréstimo consignado 320768447-7- R$ 767,74 (ID. 111242796) 2) contrato de empréstimo consignado 320768800-7- R$ 383,96 (ID. 111243895) 3) contrato de empréstimo consignado 305377043-8- r$ 1.168,14 (ID. 160077493) 4) contrato de empréstimo consignado 3088986662-9- R$ 917,25 (ID. 111242804) 5) contrato de empréstimo consignado 327688504-7- r$ 647,33 (ID. 111242796). 6) contrato de empréstimo consignado 305376940-6- r$ 707,96 (ID. 111242804) 7) contrato de empréstimo consignado 312332262-4- R$ 918,77 (ID. 111242804) 8) contrato de empréstimo consignado 312332987-6- R$ 2.520,50 (ID. 111243919) 9) contrato de cartão de crédito consignado 0229015123793- R$ 1.045,00 (ID. 111243923) Por fim, ressalto que malgrado a parte ré tenha comprovado a regularidade do contrato n. 322612826 e juntado o comprovante de pagamento no valor de R$ 1.582,90, tal contrato não foi impugnado pela parte autora na emenda ID. 111242802. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos da Previdência Social ID. 111242799 e 111242798 comprovam que em decorrência dos contratos objeto dos autos, valores diversos vem sendo descontado dos benefícios previdenciários da parte autora. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. Ademais, saliento que os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora (R$ 767,74 - ID. 111242796, R$ 383,96 - ID. 111243895, R$ 1.168,14 - ID. 160077493, R$ 917,25 - ID. 111242804, R$ 647,33- ID. 111242796, R$ 707,96 - ID. 111242804, R$ 918,77 - ID. 111242804, R$ 2.520,50 - ID. 111243919, R$ 1.045,00 - ID. 111243923), deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Quanto aos danos morais, é certo que descontos indevidos na conta de titularidade da parte autora implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, seguramente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento de danos morais, não existe orientação definitiva dos Tribunais Superiores acerca do tema. No entanto, é certo que para a sua quantificação faz-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade da contratação, o autor, a rigor, em momento algum sofreu prejuízo financeiro. Isso porque antes dos débitos das parcelas a requerente recebeu em sua conta aproximadamente R$ 10 mil reais, de modo que não há como se justificar a ocorrência de qualquer abalo. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇão ORIUNDA DOs CONTRATOs N° 320768447-7, 320768800-7, 305377043-8, 3088986662-9, 327688504-7, 305376940-6, 312332262-4, 312332987-6 E0229015123793); B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário relativos ao CONTRATO descritO no item "a", dESTE dispositivo, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, de forma simples, para as cobranças realizadas até 30.03.2021 e, em dobro, a partir de tal data. Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com os valores de R$ 767,74 - ID. 111242796, R$ 383,96 - ID. 111243895, R$ 1.168,14 - ID. 160077493, R$ 917,25 - ID. 111242804, R$ 647,33- ID. 111242796, R$ 707,96 - ID. 111242804, R$ 918,77 - ID. 111242804, R$ 2.520,50 - ID. 111243919, R$ 1.045,00 - ID. 111243923 já creditado em favor da autora, os quais também devem ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200164-61.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação ordinária proposta por Vanda Almeida Cipriano Costa em face do Banco Pan S/A, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento que foram inclusos descontos em seus benefícios previdenciários relativos a 5 contratos de empréstimo consignado (320768447-7, 320768800-7, 305377043-8 e 3088986662-9) na aposentadoria por idade (NB: 146.519.539-1) e 5 contratos de empréstimo consignado (327688504-7, 305376940-6, 312332262-4, 312332894-4 e 312332987-6) e 1 de cartão de crédito (0229015123793) na pensão por morte previdenciária (NB: 165.430.604-2), os quais desconhece pois nunca os contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Na decisão ID. 111242805, o pedido liminar foi indeferido. Em contestação (ID. 111243887), o réu alegou, preliminarmente, a ausência de juntado de extrato, a falta de interesse de agir, a prescrição trienal e a decadência, bem como impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade das contratações, indicando que inexiste fraude na relação contratual, tendo a autora ciência expressa e inequívoca acerca dos produtos contratados, concluindo pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera ID. 111243897. Réplica (ID. 111243907). Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 111243911), a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para envio dos extratos da autora para comprovar os depósitos dos valores emprestados (ID. 111243915), ao passo que o réu pugnou pelo envio de ofício ao Banco Itaú para confirmar o recebimento dos valores advindos dos contratos de empréstimo consignados (ID. 111243924). Ofício do banco Itaú (ID. 160077493). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, registro que a parte autora pugnou pela desistência em relação ao contrato nº 312332894-4 (ID. 111244155), não tendo o réu impugnado tal pedido nas oportunidades seguintes que se manifestou nos autos (ID. 111244165 e 164894671), de modo que HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA REQUERENTE QUANTO AO CONTRATO Nº 312332894-4. Ademais, entendo despicienda a expedição de ofícios adicionais, uma vez que os comprovantes acostados nos autos já comprovam os depósitos dos valores, realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, ademais, a preliminar de ausência de juntada de extratos, uma vez que a autora na exordial juntou aos autos os extratos bancários ID. 111242804. Rejeito, ainda, a arguição de decadência, uma vez que a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos que permanecem ativos, de modo que não há o que se falar em decadência para prestações de trato sucessivo. Quanto aos contratos encerrados, o único que estava prejudicado pela decadência é o contrato n. 312332864-4, o qual já foi homologada a desistência do pedido autoral. Rejeito, também, a alegação de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. No mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são parcialmente procedentes. Com efeito, a condição de ser pessoa analfabeta não pode servir, por si só, como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem a observância dos demais elementos do processo, demonstrando que houve a vontade de contratar. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive, firmou entendimento no sentido de que o instrumento contratual realizado com instituições financeiras é válido, mesmo que o contratante seja analfabeto, consoante ementa a seguir: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo como paradigma a ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos nº 0000708-62.2017.8.06.0147 cujo autor é JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, ora suscitado. - Suscitante: Banco Itaú Consignado S/A; Suscitado: José Joaquim dos Santos; Amicus curiae: ABBC - Asssociação Brasileira de Bancos, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Ordem dos Advogados do Brasil - Brasileiro de Direito Processual - IBDP e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor- Brasilcon; Custos legis: Ministério Público Estadual;

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 11:32

Expedida/Certificada

24/09/2025, 11:32

Procedência em Parte

24/09/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 08:54

Decurso de Prazo

11/07/2025, 05:18

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 00:44

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0630366-67.2019.8.06.0000. AUTOR: VANDA ALMEIDA CIPRIANO COSTA BANCO PAN S.A. R$ 13.762,00 Terceiro: Defensoria Pública do Estado do Ceará). Pois bem. Quanto aos contratos objeto dos autos (320768447-7 - ID. 111242800, 320768800-7 - ID. 111243894, 305377043-8 - ID. 111243883, 305377043-8 - ID. 111243883, 308898662-9 -ID. 111242794, 327688504-7 - ID. 111242792, 305376940-6 - ID. 111242795, 312332262-4 - ID. 111242797, 312332987-6 - ID. 111243896 e 0229015123793 -ID. 111242801), entendo que referido réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade das contratações. Isso porque ao que se extrai dos documentos supracitados, não foram observadas as formalidades legais para a validade do negócio jurídico. Sendo a autora analfabeta, a contratação deveria ser realizada, pelo menos, na presença de 2 (duas) testemunhas, com assinatura de terceiro à rogo e a aposição da impressão digital do autor, o que não se observou na espécie, o que autoriza a conclusão de que no caso em tela houve efetiva falha na prestação do serviço bancário. Entretanto, esclareço que valores foram liberados na conta de titularidade da parte autora, os quais devem ser usados para compensação. Nesse contexto, segue os valores liberados referentes a cada contrato: 1) contrato de empréstimo consignado 320768447-7- R$ 767,74 (ID. 111242796) 2) contrato de empréstimo consignado 320768800-7- R$ 383,96 (ID. 111243895) 3) contrato de empréstimo consignado 305377043-8- r$ 1.168,14 (ID. 160077493) 4) contrato de empréstimo consignado 3088986662-9- R$ 917,25 (ID. 111242804) 5) contrato de empréstimo consignado 327688504-7- r$ 647,33 (ID. 111242796). 6) contrato de empréstimo consignado 305376940-6- r$ 707,96 (ID. 111242804) 7) contrato de empréstimo consignado 312332262-4- R$ 918,77 (ID. 111242804) 8) contrato de empréstimo consignado 312332987-6- R$ 2.520,50 (ID. 111243919) 9) contrato de cartão de crédito consignado 0229015123793- R$ 1.045,00 (ID. 111243923) Por fim, ressalto que malgrado a parte ré tenha comprovado a regularidade do contrato n. 322612826 e juntado o comprovante de pagamento no valor de R$ 1.582,90, tal contrato não foi impugnado pela parte autora na emenda ID. 111242802. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos da Previdência Social ID. 111242799 e 111242798 comprovam que em decorrência dos contratos objeto dos autos, valores diversos vem sendo descontado dos benefícios previdenciários da parte autora. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. Ademais, saliento que os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora (R$ 767,74 - ID. 111242796, R$ 383,96 - ID. 111243895, R$ 1.168,14 - ID. 160077493, R$ 917,25 - ID. 111242804, R$ 647,33- ID. 111242796, R$ 707,96 - ID. 111242804, R$ 918,77 - ID. 111242804, R$ 2.520,50 - ID. 111243919, R$ 1.045,00 - ID. 111243923), deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Quanto aos danos morais, é certo que descontos indevidos na conta de titularidade da parte autora implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, seguramente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento de danos morais, não existe orientação definitiva dos Tribunais Superiores acerca do tema. No entanto, é certo que para a sua quantificação faz-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade da contratação, o autor, a rigor, em momento algum sofreu prejuízo financeiro. Isso porque antes dos débitos das parcelas a requerente recebeu em sua conta aproximadamente R$ 10 mil reais, de modo que não há como se justificar a ocorrência de qualquer abalo. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇão ORIUNDA DOs CONTRATOs N° 320768447-7, 320768800-7, 305377043-8, 3088986662-9, 327688504-7, 305376940-6, 312332262-4, 312332987-6 E0229015123793); B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário relativos ao CONTRATO descritO no item "a", dESTE dispositivo, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, de forma simples, para as cobranças realizadas até 30.03.2021 e, em dobro, a partir de tal data. Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com os valores de R$ 767,74 - ID. 111242796, R$ 383,96 - ID. 111243895, R$ 1.168,14 - ID. 160077493, R$ 917,25 - ID. 111242804, R$ 647,33- ID. 111242796, R$ 707,96 - ID. 111242804, R$ 918,77 - ID. 111242804, R$ 2.520,50 - ID. 111243919, R$ 1.045,00 - ID. 111243923 já creditado em favor da autora, os quais também devem ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200164-61.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação ordinária proposta por Vanda Almeida Cipriano Costa em face do Banco Pan S/A, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento que foram inclusos descontos em seus benefícios previdenciários relativos a 5 contratos de empréstimo consignado (320768447-7, 320768800-7, 305377043-8 e 3088986662-9) na aposentadoria por idade (NB: 146.519.539-1) e 5 contratos de empréstimo consignado (327688504-7, 305376940-6, 312332262-4, 312332894-4 e 312332987-6) e 1 de cartão de crédito (0229015123793) na pensão por morte previdenciária (NB: 165.430.604-2), os quais desconhece pois nunca os contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Na decisão ID. 111242805, o pedido liminar foi indeferido. Em contestação (ID. 111243887), o réu alegou, preliminarmente, a ausência de juntado de extrato, a falta de interesse de agir, a prescrição trienal e a decadência, bem como impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade das contratações, indicando que inexiste fraude na relação contratual, tendo a autora ciência expressa e inequívoca acerca dos produtos contratados, concluindo pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera ID. 111243897. Réplica (ID. 111243907). Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 111243911), a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para envio dos extratos da autora para comprovar os depósitos dos valores emprestados (ID. 111243915), ao passo que o réu pugnou pelo envio de ofício ao Banco Itaú para confirmar o recebimento dos valores advindos dos contratos de empréstimo consignados (ID. 111243924). Ofício do banco Itaú (ID. 160077493). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, registro que a parte autora pugnou pela desistência em relação ao contrato nº 312332894-4 (ID. 111244155), não tendo o réu impugnado tal pedido nas oportunidades seguintes que se manifestou nos autos (ID. 111244165 e 164894671), de modo que HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA REQUERENTE QUANTO AO CONTRATO Nº 312332894-4. Ademais, entendo despicienda a expedição de ofícios adicionais, uma vez que os comprovantes acostados nos autos já comprovam os depósitos dos valores, realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, ademais, a preliminar de ausência de juntada de extratos, uma vez que a autora na exordial juntou aos autos os extratos bancários ID. 111242804. Rejeito, ainda, a arguição de decadência, uma vez que a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos que permanecem ativos, de modo que não há o que se falar em decadência para prestações de trato sucessivo. Quanto aos contratos encerrados, o único que estava prejudicado pela decadência é o contrato n. 312332864-4, o qual já foi homologada a desistência do pedido autoral. Rejeito, também, a alegação de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. No mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são parcialmente procedentes. Com efeito, a condição de ser pessoa analfabeta não pode servir, por si só, como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem a observância dos demais elementos do processo, demonstrando que houve a vontade de contratar. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive, firmou entendimento no sentido de que o instrumento contratual realizado com instituições financeiras é válido, mesmo que o contratante seja analfabeto, consoante ementa a seguir: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo como paradigma a ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos nº 0000708-62.2017.8.06.0147 cujo autor é JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, ora suscitado. - Suscitante: Banco Itaú Consignado S/A; Suscitado: José Joaquim dos Santos; Amicus curiae: ABBC - Asssociação Brasileira de Bancos, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Ordem dos Advogados do Brasil - Brasileiro de Direito Processual - IBDP e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor- Brasilcon; Custos legis: Ministério Público Estadual;

25/09/2025, 00:00

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Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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