Cumprimento de sentença 3914142-71.2013.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2013

Valor da Causa

R$ 12.589,58

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 171897145

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 171897145

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 171897145

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171897145

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171897145

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171897145

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171897145

11/09/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171897145

11/09/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171897145

11/09/2025, 12:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/09/2025, 11:37

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:55

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 13:40

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:59

Todas as movimentações(173)

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 171897145

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 171897145

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 171897145

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171897145

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171897145

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171897145

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171897145

11/09/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171897145

11/09/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171897145

11/09/2025, 12:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/09/2025, 11:37

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:55

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 13:40

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:59

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 04:05

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:32

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 96379589

19/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 96379589

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 96379589

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3914142-71.2013.8.06.0021 REQUERIDO (A)(S): Nome: ROGERIO FRANCO PEREIRAEndereço: Rua GONCALVES LEDO, 48, Inexistente, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARIA CARLOS DOS SANTOSEndereço: Avenida LUCIANO CARNEIRO, 1333, LOJA 22, TIPO A, SETOR D, VILA UNIAO, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 VALOR DA CAUSA: $12,589.58 DECISÃO Cuida-se de pedido de efetivação de medida executiva atípica. Cumpre destacar que o bloqueio de CNH (art. 139, inc. IV do CPC) tem por objetivo forçar o devedor a pagar a dívida ou apresentar bens suficientes à satisfação do crédito. Assim, para o seu deferimento, a parte credora deve apresentar indiciosos de ocultação patrimonial, sob pena de se converter em medida meramente punitiva, perdendo sua natureza indutora. A parte exequente não apresentou indícios suficientes de ocultação patrimonial ou de resistência injustificada à execução. Ademais, embora juridicamente possível, em processos da Justiça Comum, a medida pleiteada revela-se incompatível com o rito especial (art.2º e 3º da LJE), pois sua natureza indutora de caráter provisório obriga, em caso de deferimento, a fixação de prazo para sua vigência, criando espécie de suspensão processual contra legem (art. 53, §4º da LJE), não podendo o processo, sob o rito da Lei 9.099/95, ficar suspenso por tempo indeterminado aguardando indefinidamente que a medida surta efeito. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte da parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 IV DO CPC e art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 96379589

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3914142-71.2013.8.06.0021 REQUERIDO (A)(S): Nome: ROGERIO FRANCO PEREIRAEndereço: Rua GONCALVES LEDO, 48, Inexistente, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARIA CARLOS DOS SANTOSEndereço: Avenida LUCIANO CARNEIRO, 1333, LOJA 22, TIPO A, SETOR D, VILA UNIAO, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 VALOR DA CAUSA: $12,589.58 DECISÃO Cuida-se de pedido de efetivação de medida executiva atípica. Cumpre destacar que o bloqueio de CNH (art. 139, inc. IV do CPC) tem por objetivo forçar o devedor a pagar a dívida ou apresentar bens suficientes à satisfação do crédito. Assim, para o seu deferimento, a parte credora deve apresentar indiciosos de ocultação patrimonial, sob pena de se converter em medida meramente punitiva, perdendo sua natureza indutora. A parte exequente não apresentou indícios suficientes de ocultação patrimonial ou de resistência injustificada à execução. Ademais, embora juridicamente possível, em processos da Justiça Comum, a medida pleiteada revela-se incompatível com o rito especial (art.2º e 3º da LJE), pois sua natureza indutora de caráter provisório obriga, em caso de deferimento, a fixação de prazo para sua vigência, criando espécie de suspensão processual contra legem (art. 53, §4º da LJE), não podendo o processo, sob o rito da Lei 9.099/95, ficar suspenso por tempo indeterminado aguardando indefinidamente que a medida surta efeito. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte da parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 IV DO CPC e art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96379589

17/02/2025, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96379589

17/02/2025, 20:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 18:05

Conclusos para decisão

24/11/2023, 16:05

Cancelada a movimentação processual

24/11/2023, 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2023, 20:17

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:48

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:58

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 64053900

11/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 64053901

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3914142-71.2013.8.06.0021. Intimação - Comarca de Fortaleza - 19ª Unidade do Juizado Especial Cível19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ROGERIO FRANCO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA - CE19220-A POLO PASSIVO:MARIA CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR - CE8753-A DESPACHO Intime-se o exequente para que indique, no prazo de 30 (

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3914142-71.2013.8.06.0021. Intimação - Comarca de Fortaleza - 19ª Unidade do Juizado Especial Cível19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ROGERIO FRANCO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA - CE19220-A POLO PASSIVO:MARIA CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR - CE8753-A DESPACHO Intime-se o exequente para que indique, no prazo de 30 (

10/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 62840288

10/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 62840288

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 08:35

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:18

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:17

Juntada de certidão

31/03/2023, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 08:14

Conclusos para decisão

01/11/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 11:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/11/2020, 16:28

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:22

Conclusos para despacho

14/09/2020, 14:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

31/08/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 09:16

Conclusos para despacho

31/07/2019, 17:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 10:41

Conclusos para despacho

11/07/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 15:22

Conclusos para despacho

23/08/2018, 11:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

22/08/2018, 16:54

Mov. [107] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.914.142-1) para o PJe (3914142-71.2013.8.06.0021)

04/06/2018, 16:42

Mov. [106] - Expedição de documento: Expedição de PENHORA/p/ ON LINE

15/03/2018, 09:38

Mov. [105] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

15/03/2018, 09:38

Mov. [104] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

14/03/2018, 07:49

Mov. [101] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

28/02/2018, 10:15

Mov. [102] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizPEDRO DE ARAUJO BEZERRA )

28/02/2018, 10:15

Mov. [100] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizTERESA GERMANA LOPES DE AZEVEDO )

28/02/2018, 10:15

Mov. [99] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Decisão ou Despacho de 22/01/18

01/02/2018, 23:59

Mov. [98] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

30/01/2018, 15:35

Mov. [97] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA) em 30/01/18 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(22/01/18)

30/01/2018, 15:30

Mov. [96] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Juntada de Certidão(17/11/17)

22/01/2018, 14:28

Mov. [95] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ROGERIO FRANCO PEREIRA)

22/01/2018, 14:00

Mov. [94] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

22/01/2018, 14:00

Mov. [92] - Conclusão: Conclusos para Despacho

15/01/2018, 10:48

Mov. [93] - Conclusão: Conclusos para Despacho

15/01/2018, 10:48

Mov. [91] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

15/01/2018, 10:46

Mov. [90] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

17/11/2017, 09:49

Mov. [88] - Documento: Juntada de Certidão

17/11/2017, 09:27

Mov. [89] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ MARIA CARLOS DOS SANTOS

17/11/2017, 09:27

Mov. [87] - Expedição de documento: Expedição de CUMPRIMENTO/p/ EXPEDIENTE

07/11/2017, 13:27

Mov. [86] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

07/11/2017, 13:27

Mov. [85] - Petição: Juntada de Petição de Petição

19/09/2017, 09:21

Mov. [84] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de ROGERIO FRANCO PEREIRA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(18/05/17)

19/07/2017, 23:59

Mov. [83] - Conclusão: Conclusos para Despacho

30/06/2017, 12:11

Mov. [82] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

30/06/2017, 12:10

Mov. [81] - Documento: Juntada de Cálculos

19/06/2017, 17:40

Mov. [80] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA) em 19/06/17 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(18/05/17)

19/06/2017, 17:27

Mov. [79] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Decisão ou Despacho de 18/05/17

17/06/2017, 23:59

Mov. [78] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ROGERIO FRANCO PEREIRA)

18/05/2017, 09:07

Mov. [77] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

18/05/2017, 09:07

Mov. [76] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR) em 25/04/17 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(23/03/15)

25/04/2017, 10:20

Mov. [74] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida

11/04/2017, 11:00

Mov. [75] - Conclusão: Conclusos para Despacho

11/04/2017, 11:00

Mov. [73] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Decisão ou Despacho(15/03/17)

15/03/2017, 10:57

Mov. [72] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

15/03/2017, 10:51

Mov. [71] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ MARIA CARLOS DOS SANTOS

15/03/2017, 10:15

Mov. [70] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

15/03/2017, 10:15

Mov. [68] - Conclusão: Conclusos para Despacho

15/03/2017, 09:48

Mov. [69] - Conclusão: Conclusos para Despacho

15/03/2017, 09:48

Mov. [67] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA) em 03/03/17 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(14/12/16)

03/03/2017, 10:13

Mov. [64] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

14/12/2016, 08:19

Mov. [65] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ROGERIO FRANCO PEREIRA)

14/12/2016, 08:19

Mov. [66] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARIA CARLOS DOS SANTOS)

14/12/2016, 08:19

Mov. [62] - Conclusão: Conclusos para Despacho

16/11/2016, 14:03

Mov. [63] - Conclusão: Conclusos para Despacho

16/11/2016, 14:03

Mov. [61] - Petição: Juntada de Petição de Petição

18/10/2016, 10:12

Mov. [60] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para MARIA CARLOS DOS SANTOS *Referente ao evento Juntada de Certidão(23/08/16)

24/08/2016, 17:58

Mov. [57] - Documento: Juntada de Certidão

23/08/2016, 18:02

Mov. [58] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para MARIA CARLOS DOS SANTOS)

23/08/2016, 18:02

Mov. [59] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARIA CARLOS DOS SANTOS)

23/08/2016, 18:02

Mov. [56] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Decisão ou Despacho de 29/02/16

30/03/2016, 23:59

Mov. [55] - Expedição de documento: Expedição de CUMPRIMENTO/p/ EXPEDIENTE

23/03/2016, 13:59

Mov. [54] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

23/03/2016, 13:59

Mov. [53] - Conclusão: Conclusos para Despacho

17/03/2016, 13:39

Mov. [52] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

17/03/2016, 13:39

Mov. [51] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

04/03/2016, 16:04

Mov. [50] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA) em 04/03/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(29/02/16)

04/03/2016, 16:01

Mov. [48] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

29/02/2016, 14:18

Mov. [49] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ROGERIO FRANCO PEREIRA)

29/02/2016, 14:18

Mov. [46] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

18/12/2015, 16:39

Mov. [47] - Conclusão: Conclusos para Despacho

18/12/2015, 16:39

Mov. [45] - Petição: Juntada de Petição de Petição

17/12/2015, 09:52

Mov. [44] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA) em 17/12/15 *Referente ao evento Juntada de AR - Aviso de Recebimento(15/12/15)

17/12/2015, 09:48

Mov. [42] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

15/12/2015, 14:10

Mov. [43] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ROGERIO FRANCO PEREIRA)

15/12/2015, 14:10

Mov. [41] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para MARIA CARLOS DOS SANTOS *Referente ao evento Juntada de Certidão(28/10/15)

28/10/2015, 11:16

Mov. [40] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARIA CARLOS DOS SANTOS)

28/10/2015, 10:42

Mov. [38] - Documento: Juntada de Certidão

28/10/2015, 10:42

Mov. [39] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para MARIA CARLOS DOS SANTOS)

28/10/2015, 10:42

Mov. [36] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

22/09/2015, 17:00

Mov. [37] - Expedição de documento: Expedição de CUMPRIMENTO/p/ EXPEDIENTE

22/09/2015, 17:00

Mov. [34] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

18/09/2015, 16:46

Mov. [35] - Conclusão: Conclusos para Despacho

18/09/2015, 16:46

Mov. [33] - Petição: Juntada de Petição de Petição

14/08/2015, 17:46

Mov. [32] - Expedição de documento: Expedição de CUMPRIMENTO/p/ EXPEDIENTE

10/06/2015, 09:16

Mov. [31] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

10/06/2015, 09:16

Mov. [29] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

14/05/2015, 13:04

Mov. [30] - Conclusão: Conclusos para Despacho

14/05/2015, 13:04

Mov. [28] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

14/05/2015, 10:16

Mov. [27] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Julgada procedente a ação de 23/03/15

03/04/2015, 00:00

Mov. [26] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA) em 31/03/15 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(23/03/15)

31/03/2015, 17:18

Mov. [23] - Procedência: Julgada procedente a ação

23/03/2015, 11:12

Mov. [24] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ROGERIO FRANCO PEREIRA)

23/03/2015, 11:12

Mov. [25] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARIA CARLOS DOS SANTOS)

23/03/2015, 11:12

Mov. [21] - Conclusão: Conclusos para Sentença

04/11/2013, 09:08

Mov. [22] - Conclusão: Conclusos para Sentença

04/11/2013, 09:08

Mov. [19] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

16/10/2013, 09:14

Mov. [20] - Expedição de documento: Expedição de CUMPRIR DESPACHO/p/ EXPEDIENTE

16/10/2013, 09:14

Mov. [17] - Conclusão: Conclusos para Despacho

12/09/2013, 14:32

Mov. [18] - Conclusão: Conclusos para Despacho

12/09/2013, 14:32

Mov. [15] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

10/09/2013, 11:07

Mov. [16] - Expedição de documento: Expedição de CERTIDÃO/p/ CUMPRIR DESPACHO

10/09/2013, 11:07

Mov. [14] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

05/06/2013, 16:20

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

27/05/2013, 14:49

Mov. [12] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR 8753 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido MARIA CARLOS DOS SANTOS

13/05/2013, 12:06

Mov. [9] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de ROGERIO FRANCO PEREIRA)

13/05/2013, 12:05

Mov. [10] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para MARIA CARLOS DOS SANTOS)

13/05/2013, 12:05

Mov. [11] - Conclusão: Conclusos para Despacho

13/05/2013, 12:05

Mov. [7] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

13/05/2013, 12:05

Mov. [8] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

13/05/2013, 12:05

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MARIA CARLOS DOS SANTOS

18/04/2013, 09:42

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 13 de Maio de 2013 às 11:50)

12/04/2013, 15:43

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para ROGERIO FRANCO PEREIRA) em 12/04/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(12/04/13)

12/04/2013, 15:43

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MARIA CARLOS DOS SANTOS

12/04/2013, 15:43

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/7º Juizado Especial Cível e Criminal

12/04/2013, 15:43

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB19220NCE

12/04/2013, 15:43

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 16:30

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 12:49

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 12:49

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 12:49

Sentença

•02/09/2025, 11:37

Decisão

•12/03/2025, 13:40

Decisão

•26/08/2024, 13:50

Despacho

•27/02/2024, 18:05

Despacho

•30/06/2023, 08:35

Decisão

•14/12/2022, 08:14

Despacho

•15/09/2020, 15:22

Despacho

•21/01/2020, 09:16

Petição

•31/07/2019, 16:38

Despacho

•11/07/2019, 10:41

Despacho

•28/08/2018, 15:22

Todos os documentos(28)

Despacho

•26/02/2026, 16:30

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 12:49

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 12:49

Intimação da Sentença

•11/09/2025, 12:49

Sentença

•02/09/2025, 11:37

Decisão

•12/03/2025, 13:40

Decisão

•26/08/2024, 13:50

Despacho

•27/02/2024, 18:05

Despacho

•30/06/2023, 08:35

Decisão

•14/12/2022, 08:14

Despacho

•15/09/2020, 15:22

Despacho

•21/01/2020, 09:16

Petição

•31/07/2019, 16:38

Despacho

•11/07/2019, 10:41

Despacho

•28/08/2018, 15:22

Despacho

•15/03/2018, 09:38

Despacho

•22/01/2018, 14:00

Despacho

•07/11/2017, 13:27

Despacho

•18/05/2017, 09:07

Despacho

•15/03/2017, 10:15

Despacho

•14/12/2016, 08:19

Despacho

•23/03/2016, 13:59

Despacho

•29/02/2016, 14:18

Despacho

•22/09/2015, 17:00

Despacho

•10/06/2015, 09:16

Despacho

•23/03/2015, 11:12

Despacho

•16/10/2013, 09:14

Despacho

•10/09/2013, 11:07