Execução Fiscal 0000265-88.2014.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2014

Valor da Causa

R$ 954,16

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Redenção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186763767

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186763767

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186763767

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186763767

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186763767

16/12/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186763767

16/12/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 10:36

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:24

Embargos de declaração acolhidos

11/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2025, 08:41

Todas as movimentações(166)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186763767

18/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 186763767

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186763767

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186763767

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186763767

16/12/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186763767

16/12/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 10:36

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:24

Embargos de declaração acolhidos

11/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000265-88.2014.8.06.0027. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da A. F. DE LIMA MERCADINHO, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 954,16 (novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Certidão de Dívida Ativa (ID nº 43890300). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em caso de penhora, determino a retirada da penhora e torno sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Em havendo restrição judicial, torno-a sem efeito. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetem-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Redenção-CE, data da assinatura. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109998198

07/03/2025, 15:01

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 109998198

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 109998198

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000265-88.2014.8.06.0027. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da A. F. DE LIMA MERCADINHO, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 954,16 (novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Certidão de Dívida Ativa (ID nº 43890300). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em caso de penhora, determino a retirada da penhora e torno sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Em havendo restrição judicial, torno-a sem efeito. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetem-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Redenção-CE, data da assinatura. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109998198

05/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:45

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de ciência

03/09/2024, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 12:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2024, 10:17

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:30

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 08:30

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84093028

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84093028

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando que a decisão ID foi liberada nos autos sob sigilo, conforme imagem abaixo, impossibilitando assim a visualização externa da mesma, segue anexa a referida decisão para ciência e manifestação das partes.

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84093028

10/04/2024, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:30

Conclusos para despacho

16/11/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 22:50

Conclusos para despacho

20/10/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Seguem os presentes autos para intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 58579711.

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63816108

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 08:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/05/2023, 16:00

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:53

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 17:49

Mov. [106] - Processo recebido de outro Foro

07/11/2022, 12:34

Mov. [107] - Redistribuição de processo - saída

07/11/2022, 12:34

Mov. [108] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição

07/11/2022, 12:34

Mov. [105] - Remessa a outro Foro: Agregação de acarape Foro destino: Redenção

04/11/2022, 14:48

Mov. [104] - Encerrar análise

26/09/2022, 16:05

Mov. [103] - Concluso para Despacho

26/09/2022, 16:05

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WACA.22.01802008-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 22/09/2022 12:52

22/09/2022, 13:10

Mov. [101] - Certidão emitida

19/09/2022, 14:01

Mov. [100] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 14:00

Mov. [99] - Certidão emitida

19/09/2022, 13:54

Mov. [98] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 60/62 Expedientes necessários.

19/09/2022, 08:59

Mov. [97] - Concluso para Despacho

15/09/2022, 17:53

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WACA.22.01801959-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2022 15:42

15/09/2022, 16:05

Mov. [95] - Mero expediente: Considerando a certidão de fls. 58, determino a nomeação de outro defensor dativo para ser o curador especial do executado nos termos do despacho de fls. 51.

11/07/2022, 09:56

Mov. [94] - Concluso para Despacho

07/07/2022, 15:39

Mov. [93] - Decurso de Prazo

07/07/2022, 15:38

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 2827

20/04/2022, 21:59

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 02:01

Mov. [90] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 19:44

Mov. [89] - Certidão emitida

18/04/2022, 19:29

Mov. [88] - Concluso para Despacho

24/03/2022, 17:24

Mov. [87] - Informações: COM A CERTIDÃO DE FLS.52/53 ENCAMINHO OS AUTOS PARA CONCLUSÃO

24/03/2022, 17:23

Mov. [86] - Certidão emitida

22/03/2022, 16:28

Mov. [85] - Mero expediente: Verifico que não foi nomeado curador para o executado. Dessa forma, peço que encaminhem os autos, nomeando defensor dativo para a parte. Com a juntada da defesa, abra-se vistas ao exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

27/01/2022, 09:01

Mov. [84] - Certidão emitida

10/10/2021, 14:19

Mov. [83] - Certidão emitida

04/10/2021, 12:13

Mov. [82] - Expedição de Edital

29/09/2021, 13:25

Mov. [81] - Mero expediente: Perante o exposto: a) CITE-SE por edital a parte executada, nos termos do 8º, IV, da Lei 6.830/80; b) Caso não haja manifestação, nomeio desde já curador de ausentes para trabalhar no feito, devendo a nomeação recair em lista de dativos do TJCE, obedecida a ordem.

06/09/2021, 14:49

Mov. [80] - Documento

03/09/2021, 09:54

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WACA.21.00165019-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2021 13:05

09/01/2021, 13:10

Mov. [78] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2020, 22:42

Mov. [77] - Certidão emitida

13/12/2020, 07:13

Mov. [76] - Certidão emitida

01/12/2020, 15:12

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, vista dos autos ao autor para se manifestar sobre o documento retro.

01/12/2020, 15:11

Mov. [74] - Documento

01/12/2020, 13:28

Mov. [73] - Certidão emitida

27/11/2020, 07:12

Mov. [72] - Concluso para Despacho

26/11/2020, 11:00

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WACA.20.00165492-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2020 22:44

25/11/2020, 23:05

Mov. [70] - Certidão emitida

16/11/2020, 19:50

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 19:37

Mov. [68] - Concluso para Despacho

07/11/2020, 15:45

Mov. [67] - Certidão emitida

07/11/2020, 15:44

Mov. [66] - Julgamento em Diligência: Movimentação lançada apenas no sistema, sem interferência no feito, a fim de regularização junto ao SEI, uma vez que o feito encontra-se em fase de processamento, e não concluso para Sentença.

29/10/2020, 07:28

Mov. [65] - Conclusão

08/08/2020, 14:03

Mov. [64] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [62] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [63] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [60] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [61] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [59] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [58] - Petição

08/08/2020, 14:03

Mov. [56] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [57] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [55] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

08/08/2020, 14:03

Mov. [54] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [52] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [51] - Petição

08/08/2020, 14:03

Mov. [49] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [50] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [47] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [48] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [46] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [45] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [43] - Petição

08/08/2020, 14:03

Mov. [44] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [42] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [41] - Documento

08/08/2020, 14:03

Mov. [40] - Mero expediente: processo higienizado para digitalização, malote sandra

22/07/2020, 11:23

Mov. [39] - Mero expediente: devolvido pelo MM - PARA CUMPRIMENTO

03/07/2020, 14:19

Mov. [38] - Concluso para Despacho: DESACHO

15/06/2020, 09:57

Mov. [37] - Concluso para Sentença: JULGAR

15/06/2020, 09:56

Mov. [36] - Concluso para Despacho

10/06/2020, 11:27

Mov. [35] - Concluso para Despacho

18/05/2020, 14:34

Mov. [34] - Informações: ENCAMINHO PARA CONCLUSÃO

18/05/2020, 13:57

Mov. [33] - Informações: EXISTE NOS FOLHAS SEM NUMERAÇÃO, NA QUAL FOI NUMERADA NA DATA DE HOJE.

18/05/2020, 13:56

Mov. [32] - Concluso para Despacho: CONCLUSO

14/11/2019, 12:08

Mov. [31] - Concluso para Despacho: MUNICIPIO

14/06/2019, 11:56

Mov. [30] - Concluso para Despacho

06/06/2019, 14:12

Mov. [29] - Conclusão

29/05/2019, 11:58

Mov. [28] - Informações

29/05/2019, 11:58

Mov. [27] - Informações: P/ PROVIDÊNCIAS

29/05/2019, 11:57

Mov. [26] - Documento: INTIMAÇÃO

29/05/2019, 11:57

Mov. [25] - Documento

29/05/2019, 11:56

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

15/05/2018, 15:29

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

15/05/2018, 15:19

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

13/04/2018, 16:03

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

11/12/2017, 12:17

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXPEDIENTE A REALIZAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

21/09/2017, 14:08

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO P/ DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

13/09/2017, 17:31

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

13/09/2017, 17:31

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO P/ PROVIDÊNCIAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

13/09/2017, 17:30

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

13/09/2017, 17:28

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

19/06/2017, 15:56

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXPEDIENTE ELABORADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

19/06/2017, 15:46

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

18/01/2017, 17:50

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

11/01/2017, 11:09

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO A fazer. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

14/04/2015, 10:17

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO Aguardando cumprimento. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

14/04/2015, 10:16

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO Expediente elaborado. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

14/04/2015, 10:15

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO Aguardando movimentação interna. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

14/04/2015, 10:14

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO P/ localização. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

14/04/2015, 10:00

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO A FAZER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

14/05/2014, 14:23

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

08/05/2014, 13:46

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

08/05/2014, 13:45

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

08/05/2014, 13:45

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAPE

08/05/2014, 13:45

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAPE

02/05/2014, 12:56

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 15:41

Sentença

•11/12/2025, 14:21

Sentença

•21/02/2025, 09:19

Sentença

•28/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 21:59

Decisão

•10/04/2024, 21:59

Despacho

•08/04/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:38

Despacho

•20/10/2023, 22:50

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 19:44

Todos os documentos(24)

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 15:41

Sentença

10/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

•11/12/2025, 14:21

Sentença

•21/02/2025, 09:19

Sentença

•28/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 21:59

Decisão

•10/04/2024, 21:59

Despacho

•08/04/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:38

Despacho

•20/10/2023, 22:50

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 19:44

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2022, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 19:37

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•08/08/2020, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•08/08/2020, 14:03