Procedimento Comum Cível 0244010-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244010-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Tratam-se os autos de Ação de Reparação Por Danos Morais, movida por HANATRICIA MEDEIROS DA SILVA e JOSÉ MEDEIROS XIMENES, em face de UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O processo foi sentenciado no ID 193190490, com a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios. As partes, através da petição de ID 197565276, informaram que celebraram acordo, requerendo sua homologação, visando por fim à lide. É o breve relato. Passo a decidir: Analisando a aludida petição de ID 197565276, constata-se que as partes são legítimas, devidamente representadas, encontrando-se o acordo assinado por ambas, sem qualquer indício de vício, restando a sua devida homologação. Isto posto, o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes no ID 197565276, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decretando a extinção deste processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Custas rateadas igualmente entre as partes, conforme estabelece o Art. 90, §2º do CPC, ficando sua exigibilidade sobrestada, com relação a parte autora, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios conforme pactuado. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 26 de março de 2026. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. HANATRICIA MEDEIROS DA SILVA e JOSÉ MEDEIROS XIMENES, menor impúbere, moveram Ação de Reparação Por Danos Morais, em face da UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos em epígrafe, narrando, em síntese, que aderiram ao plano de saúde da promovida, em 30 de setembro de 2023, por meio do contrato de n° 8101641483. Aduziu que, em 14 de abril de 2024, com 34 (trinta e quatro) semanas e 2 (dois) dias de gestação, a autora deu entrada em um hospital da demandada, apresentando sinais de urgência. Apesar da avaliação médica, indicando a necessidade de internação e parto em caráter urgente, o pedido foi negado, justificando a recusa pela carência de 300 (trezentos) dias para parto. A promovente, então, encaminhou-se ao hospital público, onde foi internada e submetida a um parto cesariano prematuro, após 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos de espera. O recém-nascido, JOSÉ MEDEIROS XIMENES, ora coautor, precisou de internação por complicações e foi transferido para o hospital da ré, onde permaneceu por 2 (dois) dias. No mérito, postularam a procedência da ação, para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 55.146,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais). A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo dados cadastrais, ID 120935567; prontuário médico e evolução de enfermagem ID 120936329; negativa da promovida ID 120936335; sumário de alta em hospital público do SUS, ID 120936334; atestados médicos IDs 120935571 e 120936330; termo de responsabilidade e ciência IDs 120936333 e 120935572; receituário médico ID 120936327; e exames de imagem, como a ultrassonografia obstétrica, ID 120936332. No ID 120935544, foi deferida a gratuidade da justiça aos demandantes e determinada a formação da relação processual. Foi proferida sentença no ID 120935553, a qual foi declarada nula, por este Juízo, no ID 152180973, em razão do reconhecimento da ausência de citação válida da ré, após manifestação das partes nos IDs 120935564 e 129802517. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 182604121, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida aos promoventes. No mérito, alegou, em suma, o exercício regular de direito, sob o argumento de que a negativa de cobertura decorreu da ausência de cumprimento do prazo de carência contratual de 300 (trezentos) dias para parto, asseverando a inexistência de ato ilícito ou de dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da ação. A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termos de audiência de IDs 164648732 e 182907937. Os autores apresentaram réplica no ID 192597434, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. É o breve relatório. Decido. Sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, mister se faz ressaltar, que de acordo com a inteligência do § 3.º, do art. 99, do CPC, "…presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural…", o que implica a necessidade de demonstração da suficiência financeira dos pretendentes, ônus do qual não se desincumbiu a parte impugnante. Desse modo, rejeito aludido questionamento, passando à análise do mérito. Observa-se que o objeto da lide cinge-se ao questionamento sobre a legalidade ou não na atitude da promovida ao negar o procedimento de parto cesáreo e de internação hospitalar, alegando prazo de carência contratual. Na situação em análise, era nítida a situação de emergência em que se encontrava a postulante, tendo em vista que seu filho nasceu em um hospital público, onde a demandante foi internada e submetida a um parto cesariano prematuro após 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos de espera. A referida internação hospital foi negada em situação de extrema vulnerabilidade, estando a promovente em trabalho de parto e necessitando de todo o suporte clínico, conforme demonstram os documentos de IDs 120935571, 120936335 e 120936334. No que concerne à alegação de período de carência de 300 (trezentos) dias, pode-se dizer, sem sombra de dúvida, que a situação da autora e de seu filho era de real urgência. O fato de a criança ter nascido em um segundo hospital, após a negativa, demonstra que o período de carência aplicável era de apenas 24 (vinte e quatro) horas, o que importava na exceção de carência, ainda que fosse existente, conforme previsto no art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98. Não se tratava de procedimento eletivo que exigisse carência dilatada; a ré negou atendimento adequado, falhando na obrigação de prestar serviço eficiente e deixando a promovente desassistida em momento crítico. Insta do relatório médico de internação de urgência acostado no ID 120936334, que o quadro da demandante era grave, com diagnóstico de ruptura prematura de membranas e início de trabalho de parto prematuro. Assim, não resta dúvida de que a demandada descumpriu tanto o contrato como a disposição da lei regulamentadora dos planos de saúde, sobretudo ferindo as normas do Direito Consumerista. A jurisprudência é assente no entendimento de que, em situação de emergência, o plano de saúde não pode negar o tratamento sob a alegação de prazo carencial, ficando, inclusive, obrigado à reparação por danos. Citam-se as seguintes Ementas sobre este assunto: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE POR NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. LEI Nº 9.656/98. ILEGALIDADE DA NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. O cerne da controvérsia consiste na pretensão de responsabilização civil extrapatrimonial de Plano de Saúde em decorrência de negativa de realização de cirurgia emergencial de retirada de 'cisto dermoide ovariano' antes do cumprimento da carência contratual. É certo que os planos de saúde podem exigir de seus usuários o cumprimento de carências para determinadas coberturas, nos termos do art. 16, III, da Lei n.º 9.656/98. Entretanto, dada a natureza do procedimento solicitado, sobretudo quando sua não realização possa implicar risco maior à integridade do usuário do plano de saúde, tais carências podem ser apresentadas de forma reduzida ou mesmo excepcionadas, nos termos do art. 12, V, 'c' c/c art. 35-C da Lei n.º 9.656/98. No caso em análise, a internação pleiteada tinha caráter emergencial, tendo em vista que a Segurada foi diagnosticada com 'cisto dermoide de ovário direito', necessitando da realização do procedimento cirúrgico antes de o mencionado cisto tornar-se maligno, conforme se depreende do documento médico anexado. O procedimento foi autorizado e marcado para o dia 06/02/09, conforme se depreende da Guia de Solicitação de Internação de fl. 27, portando a Paciente "pré-senha devidamente assinada e carimbada pelo setor de autorização da Unimed" (fl. 28). No entanto, comparecendo a Autora ao Hospital na data previamente designada, foi impedida de submeter-se à internação, nos termos do documento de fl. 28, assinado pela recepcionista do Hospital Gênesis. Desta forma, ainda que se entendesse que a cirurgia prescrita à Promovente não tinha caráter emergencial apto a configurar exceção à carência contratual, é notória a ocorrência de quebra da legítima confiança depositada pela Segurada na Cooperativa de Saúde, a quem compete a busca pela restauração e preservação da vida e da saúde dos Usuários de seus serviços. Verifica-se, portanto, in casu, violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação e de transparência, fato ensejador de dano moral a ser reparado. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida. (Proc. 0119575-45.2009.8.06.0001; 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Desembargadora Relatora VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Data do julgamento: 24/07/2019; Data de registro: 24/07/2019) (grifado) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE PANCREATITE AGUDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA. RECOMENDAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE A BENEFICIÁRIA SE ENCONTRAVA NO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 (DIAS). CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, DO CDC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PACIENTE E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta interposto pela Unimed do Ceará - Federação das Cooperativas de Trabalho Médico Ltda, em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais que, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Cinge-se a demanda em saber se seria aplicável à lide a carência dos contratos de seguro dos planos de saúde, eis que a parte apelada necessita de internação para tratamento médico de urgência e emergência. 3. Em se tratando de contratos de planos de saúde, incidem os princípios e as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o entendimento consolidado pelo STJ, através da edição da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 4. Nos termos do art. 51, IV e XV do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé, a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar sua vida em risco. 5. A jurisprudência do STJ já se posicionou pacificamente pela mitigação das cláusulas de carência de contratos de plano de saúde, ante situações emergenciais nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sendo, portanto, indevida a negativa de cobertura, em tais situações. 6. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, Art. 35-C, da Lei 9.656/98. 7. Assim, resta evidente que houve recusa injustificada da seguradora devido à vigência da cláusula de carência do plano de saúde, eis que se enquadra perfeitamente a moldura do caso de emergência e urgência. (…) 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o presente recurso nº 0501007-2.2011.8.06.0001, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Proc. 0501007-42.2011.8.06.0001; 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Desembargadora Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Data do julgamento: 24/07/2019; Data de registro: 24/07/2019) (grifado) Mister também se faz enfatizar que esse entendimento guarda estreita relação com os princípios constitucionais de proteção à saúde e à vida, insculpidos expressamente na Carta Política de 1988, e ratificados pela Súmula 597 do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência sob pretexto de carência de parto. Com relação ao pedido de dano moral, há de se admitir que, com aquela negação do procedimento de parto, em desrespeito aos legítimos direitos da postulante, a promovida incorreu nas reprimendas do art. 186 do Código Civil. É nítida a violação do direito da autora, deixando-a em risco de vida, assim como ao seu bebê, submetendo-a ao constrangimento de ter que ser transferida de um local para outro para obter a assistência médica à qual tinha direito. Tal conduta configura uma espécie de humilhação, gerando revolta e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor. O art. 927 do Código Civil dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No presente caso, é despicienda a prova do efetivo dano moral, sendo este presumido, in re ipsa, pela situação de angústia e incerteza a que foi submetida a promovente diante da gravidade do quadro clínico e da desassistência sofrida. É certo que não há um parâmetro seguro para que se possa quantificar o valor do dano moral, todavia, há de ser fixado em patamar que não seja aviltante, nem que importe enriquecimento sem causa. O art. 944 do Código Civil dispõe que: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas e ainda no art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, por reconhecer que os demandantes faziam jus ao procedimento cirúrgico que lhes fora negado, importando na responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados. Nestas condições, condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor -, a serem atualizados monetariamente, a partir desta data, com espeque na Súmula 362 do STJ, pela SELIC (albergando correção monetária e juros de mora). Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente atualizado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 10:11

Expedida/Certificada

18/12/2025, 10:06

Expedida/Certificada

18/12/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 12:17

Mero expediente

09/12/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 15:27

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 16:58

Audiência (sorteio; não-realizada; Conciliador(a))

12/11/2025, 16:57

Audiência (sorteio; Conciliador(a); realizada)

12/11/2025, 13:20

Petição (Contestação)

10/11/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. HANATRICIA MEDEIROS DA SILVA e JOSÉ MEDEIROS XIMENES, menor impúbere, moveram Ação de Reparação Por Danos Morais, em face da UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos em epígrafe, narrando, em síntese, que aderiram ao plano de saúde da promovida, em 30 de setembro de 2023, por meio do contrato de n° 8101641483. Aduziu que, em 14 de abril de 2024, com 34 (trinta e quatro) semanas e 2 (dois) dias de gestação, a autora deu entrada em um hospital da demandada, apresentando sinais de urgência. Apesar da avaliação médica, indicando a necessidade de internação e parto em caráter urgente, o pedido foi negado, justificando a recusa pela carência de 300 (trezentos) dias para parto. A promovente, então, encaminhou-se ao hospital público, onde foi internada e submetida a um parto cesariano prematuro, após 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos de espera. O recém-nascido, JOSÉ MEDEIROS XIMENES, ora coautor, precisou de internação por complicações e foi transferido para o hospital da ré, onde permaneceu por 2 (dois) dias. No mérito, postularam a procedência da ação, para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 55.146,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais). A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo dados cadastrais, ID 120935567; prontuário médico e evolução de enfermagem ID 120936329; negativa da promovida ID 120936335; sumário de alta em hospital público do SUS, ID 120936334; atestados médicos IDs 120935571 e 120936330; termo de responsabilidade e ciência IDs 120936333 e 120935572; receituário médico ID 120936327; e exames de imagem, como a ultrassonografia obstétrica, ID 120936332. No ID 120935544, foi deferida a gratuidade da justiça aos demandantes e determinada a formação da relação processual. Foi proferida sentença no ID 120935553, a qual foi declarada nula, por este Juízo, no ID 152180973, em razão do reconhecimento da ausência de citação válida da ré, após manifestação das partes nos IDs 120935564 e 129802517. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 182604121, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida aos promoventes. No mérito, alegou, em suma, o exercício regular de direito, sob o argumento de que a negativa de cobertura decorreu da ausência de cumprimento do prazo de carência contratual de 300 (trezentos) dias para parto, asseverando a inexistência de ato ilícito ou de dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da ação. A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termos de audiência de IDs 164648732 e 182907937. Os autores apresentaram réplica no ID 192597434, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. É o breve relatório. Decido. Sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, mister se faz ressaltar, que de acordo com a inteligência do § 3.º, do art. 99, do CPC, "…presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural…", o que implica a necessidade de demonstração da suficiência financeira dos pretendentes, ônus do qual não se desincumbiu a parte impugnante. Desse modo, rejeito aludido questionamento, passando à análise do mérito. Observa-se que o objeto da lide cinge-se ao questionamento sobre a legalidade ou não na atitude da promovida ao negar o procedimento de parto cesáreo e de internação hospitalar, alegando prazo de carência contratual. Na situação em análise, era nítida a situação de emergência em que se encontrava a postulante, tendo em vista que seu filho nasceu em um hospital público, onde a demandante foi internada e submetida a um parto cesariano prematuro após 5 (cinco) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos de espera. A referida internação hospital foi negada em situação de extrema vulnerabilidade, estando a promovente em trabalho de parto e necessitando de todo o suporte clínico, conforme demonstram os documentos de IDs 120935571, 120936335 e 120936334. No que concerne à alegação de período de carência de 300 (trezentos) dias, pode-se dizer, sem sombra de dúvida, que a situação da autora e de seu filho era de real urgência. O fato de a criança ter nascido em um segundo hospital, após a negativa, demonstra que o período de carência aplicável era de apenas 24 (vinte e quatro) horas, o que importava na exceção de carência, ainda que fosse existente, conforme previsto no art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98. Não se tratava de procedimento eletivo que exigisse carência dilatada; a ré negou atendimento adequado, falhando na obrigação de prestar serviço eficiente e deixando a promovente desassistida em momento crítico. Insta do relatório médico de internação de urgência acostado no ID 120936334, que o quadro da demandante era grave, com diagnóstico de ruptura prematura de membranas e início de trabalho de parto prematuro. Assim, não resta dúvida de que a demandada descumpriu tanto o contrato como a disposição da lei regulamentadora dos planos de saúde, sobretudo ferindo as normas do Direito Consumerista. A jurisprudência é assente no entendimento de que, em situação de emergência, o plano de saúde não pode negar o tratamento sob a alegação de prazo carencial, ficando, inclusive, obrigado à reparação por danos. Citam-se as seguintes Ementas sobre este assunto: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE POR NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. LEI Nº 9.656/98. ILEGALIDADE DA NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. O cerne da controvérsia consiste na pretensão de responsabilização civil extrapatrimonial de Plano de Saúde em decorrência de negativa de realização de cirurgia emergencial de retirada de 'cisto dermoide ovariano' antes do cumprimento da carência contratual. É certo que os planos de saúde podem exigir de seus usuários o cumprimento de carências para determinadas coberturas, nos termos do art. 16, III, da Lei n.º 9.656/98. Entretanto, dada a natureza do procedimento solicitado, sobretudo quando sua não realização possa implicar risco maior à integridade do usuário do plano de saúde, tais carências podem ser apresentadas de forma reduzida ou mesmo excepcionadas, nos termos do art. 12, V, 'c' c/c art. 35-C da Lei n.º 9.656/98. No caso em análise, a internação pleiteada tinha caráter emergencial, tendo em vista que a Segurada foi diagnosticada com 'cisto dermoide de ovário direito', necessitando da realização do procedimento cirúrgico antes de o mencionado cisto tornar-se maligno, conforme se depreende do documento médico anexado. O procedimento foi autorizado e marcado para o dia 06/02/09, conforme se depreende da Guia de Solicitação de Internação de fl. 27, portando a Paciente "pré-senha devidamente assinada e carimbada pelo setor de autorização da Unimed" (fl. 28). No entanto, comparecendo a Autora ao Hospital na data previamente designada, foi impedida de submeter-se à internação, nos termos do documento de fl. 28, assinado pela recepcionista do Hospital Gênesis. Desta forma, ainda que se entendesse que a cirurgia prescrita à Promovente não tinha caráter emergencial apto a configurar exceção à carência contratual, é notória a ocorrência de quebra da legítima confiança depositada pela Segurada na Cooperativa de Saúde, a quem compete a busca pela restauração e preservação da vida e da saúde dos Usuários de seus serviços. Verifica-se, portanto, in casu, violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação e de transparência, fato ensejador de dano moral a ser reparado. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida. (Proc. 0119575-45.2009.8.06.0001; 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Desembargadora Relatora VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Data do julgamento: 24/07/2019; Data de registro: 24/07/2019) (grifado) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE PANCREATITE AGUDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA. RECOMENDAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE A BENEFICIÁRIA SE ENCONTRAVA NO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 (DIAS). CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, DO CDC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PACIENTE E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta interposto pela Unimed do Ceará - Federação das Cooperativas de Trabalho Médico Ltda, em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais que, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Cinge-se a demanda em saber se seria aplicável à lide a carência dos contratos de seguro dos planos de saúde, eis que a parte apelada necessita de internação para tratamento médico de urgência e emergência. 3. Em se tratando de contratos de planos de saúde, incidem os princípios e as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o entendimento consolidado pelo STJ, através da edição da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 4. Nos termos do art. 51, IV e XV do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé, a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar sua vida em risco. 5. A jurisprudência do STJ já se posicionou pacificamente pela mitigação das cláusulas de carência de contratos de plano de saúde, ante situações emergenciais nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sendo, portanto, indevida a negativa de cobertura, em tais situações. 6. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, Art. 35-C, da Lei 9.656/98. 7. Assim, resta evidente que houve recusa injustificada da seguradora devido à vigência da cláusula de carência do plano de saúde, eis que se enquadra perfeitamente a moldura do caso de emergência e urgência. (…) 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o presente recurso nº 0501007-2.2011.8.06.0001, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Proc. 0501007-42.2011.8.06.0001; 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Desembargadora Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Data do julgamento: 24/07/2019; Data de registro: 24/07/2019) (grifado) Mister também se faz enfatizar que esse entendimento guarda estreita relação com os princípios constitucionais de proteção à saúde e à vida, insculpidos expressamente na Carta Política de 1988, e ratificados pela Súmula 597 do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência sob pretexto de carência de parto. Com relação ao pedido de dano moral, há de se admitir que, com aquela negação do procedimento de parto, em desrespeito aos legítimos direitos da postulante, a promovida incorreu nas reprimendas do art. 186 do Código Civil. É nítida a violação do direito da autora, deixando-a em risco de vida, assim como ao seu bebê, submetendo-a ao constrangimento de ter que ser transferida de um local para outro para obter a assistência médica à qual tinha direito. Tal conduta configura uma espécie de humilhação, gerando revolta e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor. O art. 927 do Código Civil dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No presente caso, é despicienda a prova do efetivo dano moral, sendo este presumido, in re ipsa, pela situação de angústia e incerteza a que foi submetida a promovente diante da gravidade do quadro clínico e da desassistência sofrida. É certo que não há um parâmetro seguro para que se possa quantificar o valor do dano moral, todavia, há de ser fixado em patamar que não seja aviltante, nem que importe enriquecimento sem causa. O art. 944 do Código Civil dispõe que: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas e ainda no art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, por reconhecer que os demandantes faziam jus ao procedimento cirúrgico que lhes fora negado, importando na responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados. Nestas condições, condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor -, a serem atualizados monetariamente, a partir desta data, com espeque na Súmula 362 do STJ, pela SELIC (albergando correção monetária e juros de mora). Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente atualizado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

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