Procedimento Comum Cível 0031127-85.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031127-85.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 07:52

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:09

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 145133217

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0031127-85.2020.8.06.0171 Parte Promovente: RITA ALZIRA FEITOSA Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA proposto por RITA ALZIRA FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. Com base nos termos da sentença, a ação foi julgada procedente, condenando a parte ré ao depósito das verbas de diferença salarial e de FGTS, em conta vinculada, referente ao período laborado pela requerente com base no contrato temporário considerado nulo (01/09/2011 e 31/12/2018). Interposto recurso de apelação pela parte demandada, o qual foi conhecido e negado provimento. No tocante a remessa necessária, fora determinado que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados apenas na fase de liquidação (id 89046469). Trânsito em julgado na data de 02 de julho de 2024 (id 89046471). Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, observa-se que foram utilizados os seguintes índices: Critério de correção monetária: TR (BACEN) Composição do critério de correção monetária: Indexadores utilizados: TR (Bacen) Taxa de juros moratórios: FAZENDA PÚBLICA (sem SELIC) SALARIAL (…) Decido. No julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária. Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico objetivo, já majorados, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º do CPC. Ante o exposto: 1. Deixo de homologar os cálculos apresentados, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada (inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados nessa decisão), bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV e Precatório; 3. Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; 4. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145133217

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0031127-85.2020.8.06.0171 Parte Promovente: RITA ALZIRA FEITOSA Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA proposto por RITA ALZIRA FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. Com base nos termos da sentença, a ação foi julgada procedente, condenando a parte ré ao depósito das verbas de diferença salarial e de FGTS, em conta vinculada, referente ao período laborado pela requerente com base no contrato temporário considerado nulo (01/09/2011 e 31/12/2018). Interposto recurso de apelação pela parte demandada, o qual foi conhecido e negado provimento. No tocante a remessa necessária, fora determinado que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados apenas na fase de liquidação (id 89046469). Trânsito em julgado na data de 02 de julho de 2024 (id 89046471). Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, observa-se que foram utilizados os seguintes índices: Critério de correção monetária: TR (BACEN) Composição do critério de correção monetária: Indexadores utilizados: TR (Bacen) Taxa de juros moratórios: FAZENDA PÚBLICA (sem SELIC) SALARIAL (…) Decido. No julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária. Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico objetivo, já majorados, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º do CPC. Ante o exposto: 1. Deixo de homologar os cálculos apresentados, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada (inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados nessa decisão), bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV e Precatório; 3. Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; 4. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145133217

07/04/2025, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2024, 10:53

Conclusos para despacho

13/08/2024, 07:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARNEIROZ em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:35

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0031127-85.2020.8.06.0171 Parte Promovente: RITA ALZIRA FEITOSA Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA proposto por RITA ALZIRA FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. Com base nos termos da sentença, a ação foi julgada procedente, condenando a parte ré ao depósito das verbas de diferença salarial e de FGTS, em conta vinculada, referente ao período laborado pela requerente com base no contrato temporário considerado nulo (01/09/2011 e 31/12/2018). Interposto recurso de apelação pela parte demandada, o qual foi conhecido e negado provimento. No tocante a remessa necessária, fora determinado que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados apenas na fase de liquidação (id 89046469). Trânsito em julgado na data de 02 de julho de 2024 (id 89046471). Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, observa-se que foram utilizados os seguintes índices: Critério de correção monetária: TR (BACEN) Composição do critério de correção monetária: Indexadores utilizados: TR (Bacen) Taxa de juros moratórios: FAZENDA PÚBLICA (sem SELIC) SALARIAL (…) Decido. No julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária. Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico objetivo, já majorados, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º do CPC. Ante o exposto: 1. Deixo de homologar os cálculos apresentados, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada (inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados nessa decisão), bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV e Precatório; 3. Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; 4. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito