Execução de Título Extrajudicial 0011351-49.2015.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011351-49.2015.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0011351-49.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo passivo: J ELECI DE ALMEIDA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SICREDI CEARA COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em face de J ELECI DE ALMEIDA ME e JOSE ELECI DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados. A parte exequente busca a satisfação de um crédito no valor original de R$ 9.996,95, fundamentado em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, cujo vencimento final ocorreu em 25 de março de 2015. A ação foi distribuída em 14 de setembro de 2015, sendo proferido despacho inicial para citação dos executados em 02 de outubro de 2015. Desde então, o processo tem se prolongado por quase uma década, marcado por inúmeras tentativas frustradas de citação dos devedores. A primeira diligência citatória, realizada em setembro de 2016, restou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça que não localizou o endereço indicado. Em resposta, a parte exequente peticionou indicando novo endereço e requerendo a renovação do ato. Novas tentativas foram realizadas, como se observa nas certidões datadas de janeiro de 2018 e novembro de 2023, todas igualmente infrutíferas, com a informação de que os executados se encontram em local incerto e não sabido. Ao longo da tramitação, a parte exequente requereu a expedição de ofícios e a realização de consultas a sistemas conveniados ao Judiciário, como o INFOJUD, na tentativa de localizar os devedores. Contudo, a única consulta efetivada retornou um endereço que já havia sido diligenciado sem sucesso. Diante da ausência de citação válida dos executados por um período superior ao prazo prescricional do próprio título, mesmo com o andamento processual, os autos vieram conclusos para análise da matéria de ordem pública. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O objeto central da presente análise é a ocorrência da prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição. A execução é fundada em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), título de crédito regido pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 44 da referida lei estabelece a aplicação subsidiária da legislação cambial. Diante da ausência de um prazo específico na lei de regência, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de execução da CCB, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável às notas promissórias e, por extensão, a este título. A ação foi ajuizada em setembro de 2015, antes de consumado o prazo prescricional de três anos contado do vencimento da última parcela, em março de 2015. Conforme o artigo 240 do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, que retroage à data de propositura da ação, fica condicionada à efetivação da citação. O § 2º do mesmo artigo dispõe que incumbe à parte autora adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito interruptivo. No caso concreto, o processo tramita há mais de uma década sem que a relação processual tenha sido validamente angularizada, pois os executados nunca foram encontrados para serem citados. A primeira tentativa de citação ocorreu em 2016 e, desde então, todas as demais diligências se mostraram infrutíferas. As diversas petições da parte exequente requerendo novas buscas de endereço e a renovação de mandados, embora demonstrem seu interesse no prosseguimento, não têm o poder de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional, que continua a correr. É importante salientar que, embora o exequente tenha demonstrado diligência ao requerer diversas medidas para impulsionar o feito, tais atos não são suficientes para interromper o curso da prescrição. Consoante a Tese 568, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". A ausência de citação válida por um período superior ao próprio prazo de prescrição do título executivo - que no caso é de três anos - acarreta a perda da eficácia da interrupção que ocorreria com o ajuizamento da ação. A perpetuação de uma demanda executiva sem a angularização processual por um tempo tão longo esvazia a pretensão do credor e atenta contra o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não sendo razoável manter leito indefinidamente ativo. A demora na citação, neste caso, não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do serviço judiciário, mas sim à completa ineficácia de todas as diligências para localizar os devedores, que se encontram em lugar incerto e não sabido há anos, conforme certificado repetidamente nos autos. Desse modo, transcorrido o prazo de 3 (três) anos desde a propositura da ação sem a ocorrência de citação, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição. Por fim, o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem ônus para as partes. Embora a presente decisão reconheça a prescrição da própria pretensão executória pela ausência de citação, e não a intercorrente propriamente dita, a lógica jurídica de não onerar as partes em casos de extinção por prescrição após longa e infrutífera tramitação deve ser aplicada por analogia, garantindo a isonomia de tratamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e nos artigos 240, § 2º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0011351-49.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo passivo: J ELECI DE ALMEIDA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SICREDI CEARA COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em face de J ELECI DE ALMEIDA ME e JOSE ELECI DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados. A parte exequente busca a satisfação de um crédito no valor original de R$ 9.996,95, fundamentado em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, cujo vencimento final ocorreu em 25 de março de 2015. A ação foi distribuída em 14 de setembro de 2015, sendo proferido despacho inicial para citação dos executados em 02 de outubro de 2015. Desde então, o processo tem se prolongado por quase uma década, marcado por inúmeras tentativas frustradas de citação dos devedores. A primeira diligência citatória, realizada em setembro de 2016, restou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça que não localizou o endereço indicado. Em resposta, a parte exequente peticionou indicando novo endereço e requerendo a renovação do ato. Novas tentativas foram realizadas, como se observa nas certidões datadas de janeiro de 2018 e novembro de 2023, todas igualmente infrutíferas, com a informação de que os executados se encontram em local incerto e não sabido. Ao longo da tramitação, a parte exequente requereu a expedição de ofícios e a realização de consultas a sistemas conveniados ao Judiciário, como o INFOJUD, na tentativa de localizar os devedores. Contudo, a única consulta efetivada retornou um endereço que já havia sido diligenciado sem sucesso. Diante da ausência de citação válida dos executados por um período superior ao prazo prescricional do próprio título, mesmo com o andamento processual, os autos vieram conclusos para análise da matéria de ordem pública. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O objeto central da presente análise é a ocorrência da prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição. A execução é fundada em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), título de crédito regido pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 44 da referida lei estabelece a aplicação subsidiária da legislação cambial. Diante da ausência de um prazo específico na lei de regência, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de execução da CCB, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável às notas promissórias e, por extensão, a este título. A ação foi ajuizada em setembro de 2015, antes de consumado o prazo prescricional de três anos contado do vencimento da última parcela, em março de 2015. Conforme o artigo 240 do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, que retroage à data de propositura da ação, fica condicionada à efetivação da citação. O § 2º do mesmo artigo dispõe que incumbe à parte autora adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito interruptivo. No caso concreto, o processo tramita há mais de uma década sem que a relação processual tenha sido validamente angularizada, pois os executados nunca foram encontrados para serem citados. A primeira tentativa de citação ocorreu em 2016 e, desde então, todas as demais diligências se mostraram infrutíferas. As diversas petições da parte exequente requerendo novas buscas de endereço e a renovação de mandados, embora demonstrem seu interesse no prosseguimento, não têm o poder de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional, que continua a correr. É importante salientar que, embora o exequente tenha demonstrado diligência ao requerer diversas medidas para impulsionar o feito, tais atos não são suficientes para interromper o curso da prescrição. Consoante a Tese 568, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". A ausência de citação válida por um período superior ao próprio prazo de prescrição do título executivo - que no caso é de três anos - acarreta a perda da eficácia da interrupção que ocorreria com o ajuizamento da ação. A perpetuação de uma demanda executiva sem a angularização processual por um tempo tão longo esvazia a pretensão do credor e atenta contra o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não sendo razoável manter leito indefinidamente ativo. A demora na citação, neste caso, não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do serviço judiciário, mas sim à completa ineficácia de todas as diligências para localizar os devedores, que se encontram em lugar incerto e não sabido há anos, conforme certificado repetidamente nos autos. Desse modo, transcorrido o prazo de 3 (três) anos desde a propositura da ação sem a ocorrência de citação, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição. Por fim, o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem ônus para as partes. Embora a presente decisão reconheça a prescrição da própria pretensão executória pela ausência de citação, e não a intercorrente propriamente dita, a lógica jurídica de não onerar as partes em casos de extinção por prescrição após longa e infrutífera tramitação deve ser aplicada por analogia, garantindo a isonomia de tratamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e nos artigos 240, § 2º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 21:05

Publicação

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 15:51

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:16

Documento

16/04/2025, 10:14

Petição

12/09/2024, 11:33

Processo Encaminhado

23/08/2024, 23:40

Petição

02/07/2024, 14:01

Petição

02/07/2024, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 12:05

Ato ordinatório

25/06/2024, 02:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0011351-49.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo passivo: J ELECI DE ALMEIDA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SICREDI CEARA COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em face de J ELECI DE ALMEIDA ME e JOSE ELECI DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados. A parte exequente busca a satisfação de um crédito no valor original de R$ 9.996,95, fundamentado em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, cujo vencimento final ocorreu em 25 de março de 2015. A ação foi distribuída em 14 de setembro de 2015, sendo proferido despacho inicial para citação dos executados em 02 de outubro de 2015. Desde então, o processo tem se prolongado por quase uma década, marcado por inúmeras tentativas frustradas de citação dos devedores. A primeira diligência citatória, realizada em setembro de 2016, restou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça que não localizou o endereço indicado. Em resposta, a parte exequente peticionou indicando novo endereço e requerendo a renovação do ato. Novas tentativas foram realizadas, como se observa nas certidões datadas de janeiro de 2018 e novembro de 2023, todas igualmente infrutíferas, com a informação de que os executados se encontram em local incerto e não sabido. Ao longo da tramitação, a parte exequente requereu a expedição de ofícios e a realização de consultas a sistemas conveniados ao Judiciário, como o INFOJUD, na tentativa de localizar os devedores. Contudo, a única consulta efetivada retornou um endereço que já havia sido diligenciado sem sucesso. Diante da ausência de citação válida dos executados por um período superior ao prazo prescricional do próprio título, mesmo com o andamento processual, os autos vieram conclusos para análise da matéria de ordem pública. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O objeto central da presente análise é a ocorrência da prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição. A execução é fundada em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), título de crédito regido pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 44 da referida lei estabelece a aplicação subsidiária da legislação cambial. Diante da ausência de um prazo específico na lei de regência, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de execução da CCB, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável às notas promissórias e, por extensão, a este título. A ação foi ajuizada em setembro de 2015, antes de consumado o prazo prescricional de três anos contado do vencimento da última parcela, em março de 2015. Conforme o artigo 240 do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, que retroage à data de propositura da ação, fica condicionada à efetivação da citação. O § 2º do mesmo artigo dispõe que incumbe à parte autora adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito interruptivo. No caso concreto, o processo tramita há mais de uma década sem que a relação processual tenha sido validamente angularizada, pois os executados nunca foram encontrados para serem citados. A primeira tentativa de citação ocorreu em 2016 e, desde então, todas as demais diligências se mostraram infrutíferas. As diversas petições da parte exequente requerendo novas buscas de endereço e a renovação de mandados, embora demonstrem seu interesse no prosseguimento, não têm o poder de suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional, que continua a correr. É importante salientar que, embora o exequente tenha demonstrado diligência ao requerer diversas medidas para impulsionar o feito, tais atos não são suficientes para interromper o curso da prescrição. Consoante a Tese 568, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". A ausência de citação válida por um período superior ao próprio prazo de prescrição do título executivo - que no caso é de três anos - acarreta a perda da eficácia da interrupção que ocorreria com o ajuizamento da ação. A perpetuação de uma demanda executiva sem a angularização processual por um tempo tão longo esvazia a pretensão do credor e atenta contra o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não sendo razoável manter leito indefinidamente ativo. A demora na citação, neste caso, não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do serviço judiciário, mas sim à completa ineficácia de todas as diligências para localizar os devedores, que se encontram em lugar incerto e não sabido há anos, conforme certificado repetidamente nos autos. Desse modo, transcorrido o prazo de 3 (três) anos desde a propositura da ação sem a ocorrência de citação, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição. Por fim, o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem ônus para as partes. Embora a presente decisão reconheça a prescrição da própria pretensão executória pela ausência de citação, e não a intercorrente propriamente dita, a lógica jurídica de não onerar as partes em casos de extinção por prescrição após longa e infrutífera tramitação deve ser aplicada por analogia, garantindo a isonomia de tratamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e nos artigos 240, § 2º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Processo Encaminhado

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