Apelação Cível 0062701-74.2008.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0062701-74.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 16-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0062701-74.2008.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 16-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0062701-74.2008.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:36

Movimentação processual

24/02/2026, 14:36

Recebimento

24/02/2026, 07:48

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCA ZENILDA XAVIER SILVA, GENESIO RICARDO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0062701-74.2008.8.06.0001 Intime-se a parte apelada acerca da apelação interposta no ID nº 172144716, para, se o quiser, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015; Empós, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCA ZENILDA XAVIER SILVA, GENESIO RICARDO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0062701-74.2008.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/20205. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Banco do Nordeste do Brasil S/A, opõe-se contra a sentença de ID de nº 92504043. Aduz o embargante, ID de nº 92504048, da validade contratual e da livre manifestação de vontade da parte e execução parcial voluntárias; da regularidade da inclusão do nome da parte recorrida nos órgãos de proteção de crédito, da exigibilidade do título executivo, da multa moratória e da inexistência de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios. Pede que seja conhecido e provido os presentes Embargos Declaratórios, para sanar as omissões e contradições. A parte embargada, ID de nº 154986424, nada apresentou ou requereu. A sentença embargada julgou parcialmente procedente os presentes Embargos à Execução, no sentido de acolher a tese dos embargantes quanto a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, na quantia de R$ 8.517,59(oito mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) Com a condenação de ambas as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 5%(cinco por cento) do valor da causa com a devida atualização. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão e contradição conforme o alegado. Observou-se, no julgado, que o contrato que embasa a execução corresponde a título líquido, certo e exigível. Reconheceu-se a legalidade dos juros cobrados, da ocorrência da cumulação de encargos moratórios com a comissão de permanência; bem como a inexistência de onerosidade excessiva. Houve a condenação recíproca de ambas as partes para o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios com a devida atualização O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(destaquei) Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCA ZENILDA XAVIER SILVA, GENESIO RICARDO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Recebido hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0062701-74.2008.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre a interposição de Embargo de Declaração de ID de nº 92504048, os quais buscam efeitos infringentes em relação a sentença prolatada, consoante o artigo 1023, § 2º do NCPC, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Recebimento

Distribuição (sorteio)