Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0286671-65.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0286671-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LIMA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXECUÇÃO APÓS EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 1177 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que julgou improcedente recurso inominado e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há omissão no acórdão embargado por não ter reconhecido a inexigibilidade da verba honorária, à luz da extinção parcial da obrigação principal, com fundamento na modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 1.338.750 (Tema 1177). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam corrigir omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/1995. 4. Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão foi expresso ao reconhecer que os honorários de sucumbência, fixados no julgamento do recurso inominado, decorrem da sucumbência recursal do Estado, sendo autônomos em relação à obrigação principal e fundados no princípio da causalidade. 5. A decisão impugnada reforçou a legitimidade da cobrança mesmo após a modulação dos efeitos do Tema 1177 pelo STF, destacando que a judicialização da controvérsia foi provocada por conduta do próprio ente público, o que justifica a condenação em honorários. 6. A tentativa de afastar a verba sucumbencial em sede de embargos declaratórios configura mera rediscussão do mérito, vedada por esta via. Aplica-se à hipótese a Súmula nº 18 das Turmas Recursais do Estado do Ceará. 7. Ademais, quanto ao alegado prequestionamento, reiterou-se que a manifestação expressa de todos os dispositivos legais não é exigência absoluta, sendo o prequestionamento considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1177 da Repercussão Geral, RE 1.338.750-RG; STJ, REsp 2.046.269/PR; TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração (Id. 19237785) apresentados pelo Estado do Ceará contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que julgou improcedente recurso inominado e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante sustenta a omissão da decisão, defendendo que, reconhecida posteriormente a inexigibilidade da obrigação principal, não subsistiria fundamento jurídico para a execução dos honorários. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 20376234), requerendo o não acolhimento do recurso, em razão da inexistência de vícios no acórdão vergastado. VOTO Recurso tempestivamente interposto. Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Ressalta-se que os embargos de declaração não constituem via adequada para a reformulação de julgados ou a introdução de novos argumentos. Sua finalidade é esclarecer eventuais obscuridades, corrigir contradições, suprir omissões ou sanar erros materiais, não servindo como instrumento para rediscussão do mérito ou apresentação de teses não aventadas anteriormente. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. No caso em exame, o embargante sustenta, em suma, que a decisão proferida violaria a lógica segundo a qual "o acessório segue a sorte do principal", defendendo a inexigibilidade da verba honorária em razão da extinção parcial do cumprimento de sentença, com base nos efeitos prospectivos atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1177 da Repercussão Geral (RE 1.338.750-RG). Ocorre que não há omissão ou contradição a ser sanada no julgado. A decisão impugnada foi clara ao fundamentar a possibilidade de execução dos honorários de sucumbência, independentemente da extinção parcial da obrigação principal, com base no princípio da causalidade e na autonomia jurídica da verba honorária. Inclusive, citou expressamente o precedente do STJ (REsp 2.046.269/PR), reforçando o entendimento de que a responsabilidade pela verba sucumbencial decorre da conduta da parte que deu causa à demanda. Ressalte-se que o julgado embargado expressamente reconheceu que foi o Estado do Ceará quem originou a judicialização da controvérsia, ao extrapolar a competência legislativa em matéria de contribuição previdenciária de militares, situação que subsiste como causa autônoma e suficiente para a condenação em honorários advocatícios, mesmo após a modulação dos efeitos da decisão do STF. Ademais, convém registrar que a verba honorária cuja execução ora se questiona foi fixada no acórdão proferido no julgamento do recurso inominado interposto pelo próprio Estado do Ceará, quando restou vencido na instância recursal. A condenação decorreu diretamente da sucumbência recursal, sendo imposta com base no art. 85, caput e §11, do CPC, e no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Portanto, Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0286671-65.2021.8.06.0001 trata-se de obrigação constituída de forma autônoma e definitiva naquela fase processual, a qual não se confunde com a obrigação principal discutida na fase de cumprimento de sentença, nem pode ser desconstituída em razão de decisão superveniente de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta ocasião, o julgado decidiu de forma clara os pontos apontados, não havendo omissão. Na verdade, vislumbra-se apenas inconformismo da embargante, desejando a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida. Nesse diapasão, faz-se incidir o entendimento firmado perante este Eg. Sodalício a teor da súmula 18, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." O simples fato da embargante não concordar com a conclusão do julgado, não enseja a rediscussão da matéria já devidamente examinada, posto que instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada é incabível em sede de embargos declaratórios. Quanto ao prequestionamento, destaco que não é imprescindível a abordagem expressa de todos os argumentos e dispositivos legais mencionados, especialmente por não constituir obstáculo ao manejo de recurso extraordinário. Isso se deve ao advento do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece o prequestionamento ficto, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e negar-lhes acolhimento, sob o pálio dos art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1022, II do CPC, a fim de manter incólume o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LIMA FILHO DESPACHO De forma a garantir o contraditório, Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0286671-65.2021.8.06.0001 intime-se a parte adversa para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação contra os embargos opostos. Posteriormente, inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Ficam as partes advertidas de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC e art. 47, §4º da Resolução nº 03/2019, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0286671-65.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LIMA FILHO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0286671-65.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LIMA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. TEMA 1177 (REPERCUSSÃO GERAL). EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO APENAS DA VERBA SUCUMBENCIAL CONCEDIDA EM ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que em sede de cumprimento de sentença julgou extinta a execução (id. 15507670) e após acolhimento de embargos declaratórios procedeu com a execução apenas em relação à verba sucumbencial concedida em acórdão (id. 15507678). 2. Em suas razões recursais, defende o Estado do Ceará que "as obrigações de fazer / pagar antes existentes "sumiram" em decorrência da decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tanto a principal, como a acessória (honorários de sucumbência)." Sendo reconhecida a inexigibilidade do crédito principal objeto do cumprimento de sentença, os honorários advocatícios de sucumbência, incidentes sobre esse crédito inexigível, igualmente são inexigíveis, já que o acessório segue a sorte do principal". 3. O cerne do presente recurso consiste em analisar a legalidade da execução dos honorários sucumbenciais fixados em sentença de primeiro grau que conheceu do mérito mas que, contudo, foi extinta na fase de cumprimento de sentença em relação ao ressarcimento dos descontos previdenciários realizados, anteriores à 1º de janeiro de 2023, nos termos da decisão embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750-RG. 4. Como cediço, os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 5. Ocorre que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750-RG, houve por bem atribuir excepcionais efeitos infringentes, dando parcial provimento aos aclaratórios, para manter a decisão, conferindo, assim, força prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, mas modulando os seus efeitos, para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, sob o fundamento do impacto que a decisão causaria no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos e em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva. 6. Desse modo, considerando que foi o Estado do Ceará quem deu causa às ações quando extrapolou a competência legislativa pelo ente federado no tocante à definição de alíquotas de contribuição previdenciária a serem aplicadas aos militares estaduais e seus pensionistas, reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no julgamento do RE nº 1.338.750-RG (Tema 1.177), entendo que são devidos os honorários sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 8. Sem custas, face à isenção da Fazenda Pública. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC. 9. É como voto. 10. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Na inexistência de interposição de recursos às instâncias superiores. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LIMA FILHO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 11/10/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6933003) e o recurso protocolado no dia 21/10/2024 (ID. 15507684), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0286671-65.2021.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE LIMA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0286671-65.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Desconto em folha de pagamento] Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 111511942), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LIMA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0286671-65.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Desconto em folha de pagamento] Vistos e examinados, JOSÉ LIMA FILHO, manejou tempestivamente Embargos de Declaração contra os termos da sentença de Id. 89530613, que julgou extinto o cumprimento de sentença, alegando que o aresto embargado apresenta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Em razão do caráter infringente, a parte Embargada devidamente intimada nada apresentou ou requereu, Id. 101755403. Relatei. Passo a decidir. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, constata-se que assiste razão a parte embargante em suas argumentações. A matéria lançada na peça recursal é de fácil percepção e, sem maiores atropelos, passo a decidir os aclaratórios para que se evite quaisquer dúvidas ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido. O cumprimento de sentença em exame tem por objeto a satisfação de duas obrigações distintas e autônomas, um referente ao crédito principal constituído pela sentença proferida por este juízo e confirmada pela Turma Recursal e a outra referente aos honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal imposta ao Recorrente/Estado em favor do advogado do autor. A Terceira Turma Recursal condenou o Estado do Ceará, ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, in verbis: "Condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 1º a 3º do CPC/15." (Id. 56260615) Entretanto, ao compulsar os autos é possível constatar que não houve deliberação deste juízo acerca de referida verba sucumbencial devida ao patrono da parte autora, a qual constitui crédito autônomo e distinto não alcançado pelos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.177, que tornou inexigível o crédito decorrente da obrigação principal, conforme regras do art. 535, §6º e §7º do CPC. Tal entendimento decorre da literalidade do art. 22, caput, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), segundo o qual "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Ora, no caso concreto, não se cogita de desconstituição da coisa julgada (extinção do título judicial), mas tão somente da inexigibilidade da obrigação principal, naquilo que contraria o precedente vinculante do STF, multicitado, não há por que se falar em extinção da obrigação ou do direito autônomo decorrente do serviço profissional prestado pelo(a) advogado(a) da parte autora-exequente, cujo trabalho, no esforço dialético travado ao longo do processo, se demonstrou vitorioso. A despeito da verba honorária advocatícia sucumbencial ter sido fixada em percentual sobre a condenação principal, entendo que tal não obsta o direito do(a) advogado(o) perceber o respectivo crédito, já que a condenação principal subsiste, uma vez não desconstituído o título executivo judicial, sendo ainda certo e líquido (ou liquidável), porém tão somente inexigível, sem prejuízo de servir como parâmetro para base de cálculo da verba sucumbencial. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE 1. Com a vigência do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a verba sucumbencial passou a constituir direito do advogado, representando a remuneração pelos serviços prestados em juízo, admitida sua cobrança nos próprios autos da ação em que tenha atuado. 2. Não há óbice, porém, que o advogado promova a execução em nome do seu cliente pelo valor integral da condenação, quando também o crédito principal é executado. Nestes casos, forma-se um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem (Cahali, Yussef Said, Honorários Advocatícios, RT, 1997, 3ª edição, p. 805).3. No presente caso, a execução de sentença foi inaugurada pela parte agravante quanto ao montante total do crédito (principal e honorários), no exercício válido da legitimidade concorrente quanto à verba sucumbencial, merecendo reparos, no ponto, a decisão impugnada. (TRF 4ª R.; AG 5019540-57.2024.4.04.0000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Altair Antonio Gregório; Julg. 19/09/2024; Publ. PJe 24/09/2024) grifamos AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. Preclusão sobre patrimônio de afetação. Já foi objeto de análise. Mérito. Decisão que reconheceu o crédito autônomo referente aos honorários sucumbenciais como extraconcursal. Não acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes desse processo ou de processos relacionados, porque os honorários advocatícios remuneram o advogado por seu trabalho e constituem direito autônomo do patrono. Crédito excluído do plano de recuperação judicial. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0062042-30.2024.8.16.0000; Curitiba; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Domingos José Perfetto; Julg. 09/09/2024; DJPR 09/09/2024) grifamos RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. TEMA 733 DO C. STF. § 5º DO ART. 535 DO CPC. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Sentença parcialmente reformada; no mais, mantida em seus próprios fundamentos, tal como lançada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001953-68.2022.8.26.0441; Relator (a): Helen Cristina de Melo Alexandre; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel e Criminal; Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) grifamos Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de Id. 90055564, para reconhecer a omissão apontada e, em via de consequência, determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbências, a despeito da sentença extintiva de Id. 89736068, que alcançou tão somente a obrigação principal. Outrossim, considerando que não houve impugnação à planilha de cálculos autorais, homologo os cálculos de Id. 56752183, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, declarando como líquido, certo e exigível o montante R$ 2.261,70 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) como sendo efetivamente devido pelo ente público executado à advogada do autor-exequente, referente aos honorários sucumbenciais, quantia a ser quitada por RPV (requisição de pequeno valor) via sistema SAPRE. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. A exequente para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentar seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023). Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Expedida/certificada

06/08/2024, 08:45

Mero expediente

05/08/2024, 11:30

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 12:25

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2024, 21:03

Publicação

24/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 18:30

Expedida/Certificada

22/07/2024, 17:00

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0286671-65.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LIMA FILHO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0286671-65.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LIMA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. TEMA 1177 (REPERCUSSÃO GERAL). EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO APENAS DA VERBA SUCUMBENCIAL CONCEDIDA EM ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que em sede de cumprimento de sentença julgou extinta a execução (id. 15507670) e após acolhimento de embargos declaratórios procedeu com a execução apenas em relação à verba sucumbencial concedida em acórdão (id. 15507678). 2. Em suas razões recursais, defende o Estado do Ceará que "as obrigações de fazer / pagar antes existentes "sumiram" em decorrência da decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tanto a principal, como a acessória (honorários de sucumbência)." Sendo reconhecida a inexigibilidade do crédito principal objeto do cumprimento de sentença, os honorários advocatícios de sucumbência, incidentes sobre esse crédito inexigível, igualmente são inexigíveis, já que o acessório segue a sorte do principal". 3. O cerne do presente recurso consiste em analisar a legalidade da execução dos honorários sucumbenciais fixados em sentença de primeiro grau que conheceu do mérito mas que, contudo, foi extinta na fase de cumprimento de sentença em relação ao ressarcimento dos descontos previdenciários realizados, anteriores à 1º de janeiro de 2023, nos termos da decisão embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750-RG. 4. Como cediço, os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) 5. Ocorre que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750-RG, houve por bem atribuir excepcionais efeitos infringentes, dando parcial provimento aos aclaratórios, para manter a decisão, conferindo, assim, força prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, mas modulando os seus efeitos, para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, sob o fundamento do impacto que a decisão causaria no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos e em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva. 6. Desse modo, considerando que foi o Estado do Ceará quem deu causa às ações quando extrapolou a competência legislativa pelo ente federado no tocante à definição de alíquotas de contribuição previdenciária a serem aplicadas aos militares estaduais e seus pensionistas, reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no julgamento do RE nº 1.338.750-RG (Tema 1.177), entendo que são devidos os honorários sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 8. Sem custas, face à isenção da Fazenda Pública. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC. 9. É como voto. 10. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Na inexistência de interposição de recursos às instâncias superiores. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LIMA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0286671-65.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Desconto em folha de pagamento] Vistos e examinados, JOSÉ LIMA FILHO, manejou tempestivamente Embargos de Declaração contra os termos da sentença de Id. 89530613, que julgou extinto o cumprimento de sentença, alegando que o aresto embargado apresenta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Em razão do caráter infringente, a parte Embargada devidamente intimada nada apresentou ou requereu, Id. 101755403. Relatei. Passo a decidir. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os presentes autos, constata-se que assiste razão a parte embargante em suas argumentações. A matéria lançada na peça recursal é de fácil percepção e, sem maiores atropelos, passo a decidir os aclaratórios para que se evite quaisquer dúvidas ou interpretações aleatórias da extensão do teor decidido. O cumprimento de sentença em exame tem por objeto a satisfação de duas obrigações distintas e autônomas, um referente ao crédito principal constituído pela sentença proferida por este juízo e confirmada pela Turma Recursal e a outra referente aos honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal imposta ao Recorrente/Estado em favor do advogado do autor. A Terceira Turma Recursal condenou o Estado do Ceará, ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, in verbis: "Condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 1º a 3º do CPC/15." (Id. 56260615) Entretanto, ao compulsar os autos é possível constatar que não houve deliberação deste juízo acerca de referida verba sucumbencial devida ao patrono da parte autora, a qual constitui crédito autônomo e distinto não alcançado pelos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.177, que tornou inexigível o crédito decorrente da obrigação principal, conforme regras do art. 535, §6º e §7º do CPC. Tal entendimento decorre da literalidade do art. 22, caput, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), segundo o qual "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Ora, no caso concreto, não se cogita de desconstituição da coisa julgada (extinção do título judicial), mas tão somente da inexigibilidade da obrigação principal, naquilo que contraria o precedente vinculante do STF, multicitado, não há por que se falar em extinção da obrigação ou do direito autônomo decorrente do serviço profissional prestado pelo(a) advogado(a) da parte autora-exequente, cujo trabalho, no esforço dialético travado ao longo do processo, se demonstrou vitorioso. A despeito da verba honorária advocatícia sucumbencial ter sido fixada em percentual sobre a condenação principal, entendo que tal não obsta o direito do(a) advogado(o) perceber o respectivo crédito, já que a condenação principal subsiste, uma vez não desconstituído o título executivo judicial, sendo ainda certo e líquido (ou liquidável), porém tão somente inexigível, sem prejuízo de servir como parâmetro para base de cálculo da verba sucumbencial. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE 1. Com a vigência do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a verba sucumbencial passou a constituir direito do advogado, representando a remuneração pelos serviços prestados em juízo, admitida sua cobrança nos próprios autos da ação em que tenha atuado. 2. Não há óbice, porém, que o advogado promova a execução em nome do seu cliente pelo valor integral da condenação, quando também o crédito principal é executado. Nestes casos, forma-se um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem (Cahali, Yussef Said, Honorários Advocatícios, RT, 1997, 3ª edição, p. 805).3. No presente caso, a execução de sentença foi inaugurada pela parte agravante quanto ao montante total do crédito (principal e honorários), no exercício válido da legitimidade concorrente quanto à verba sucumbencial, merecendo reparos, no ponto, a decisão impugnada. (TRF 4ª R.; AG 5019540-57.2024.4.04.0000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Altair Antonio Gregório; Julg. 19/09/2024; Publ. PJe 24/09/2024) grifamos AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. Preclusão sobre patrimônio de afetação. Já foi objeto de análise. Mérito. Decisão que reconheceu o crédito autônomo referente aos honorários sucumbenciais como extraconcursal. Não acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes desse processo ou de processos relacionados, porque os honorários advocatícios remuneram o advogado por seu trabalho e constituem direito autônomo do patrono. Crédito excluído do plano de recuperação judicial. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0062042-30.2024.8.16.0000; Curitiba; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Domingos José Perfetto; Julg. 09/09/2024; DJPR 09/09/2024) grifamos RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. TEMA 733 DO C. STF. § 5º DO ART. 535 DO CPC. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Sentença parcialmente reformada; no mais, mantida em seus próprios fundamentos, tal como lançada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001953-68.2022.8.26.0441; Relator (a): Helen Cristina de Melo Alexandre; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel e Criminal; Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) grifamos Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de Id. 90055564, para reconhecer a omissão apontada e, em via de consequência, determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbências, a despeito da sentença extintiva de Id. 89736068, que alcançou tão somente a obrigação principal. Outrossim, considerando que não houve impugnação à planilha de cálculos autorais, homologo os cálculos de Id. 56752183, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, declarando como líquido, certo e exigível o montante R$ 2.261,70 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) como sendo efetivamente devido pelo ente público executado à advogada do autor-exequente, referente aos honorários sucumbenciais, quantia a ser quitada por RPV (requisição de pequeno valor) via sistema SAPRE. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. A exequente para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentar seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023). Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0286671-65.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE LIMA FILHO PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DA CONTRIBUIÇÃO NOS SEUS PROVENTOS. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES. LEI FEDERAL Nº 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR NORMAS GERAIS. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR RELATÓRIO E VOTO. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Pretensão de reforma de sentença que julgou procedente o pedido autoral (fls. 115/119). Irresignado, o Estado do Ceará apresentou recurso inominado, às (fls. 126/154), alegando ser a lei nº 13.954/2019 constitucional e, portanto, deve ser aplicada, ressaltando ainda a inexistência de direito adquirido a não violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos do servidor público, a não aplicação da teoria do fato consumado bem como a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Contrarrazões apresentadas (fls.159/161). Eis o breve relatório. Passo a proferir o voto. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se a ação ordinária com pedido de tutela antecipada eu que a parte autora requer a suspensão de incidência de contribuição previdenciária incidente, a partir da lei nº 13.954/2019, sobre os proventos recebidos, tendo em vista que percebe quantia abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do regramento aplicável à espécie, qual seja, o art. 40, § 18, CRFB/1988 e LC 159/2016), ressaltando que o referido desconto afronta a norma constitucional estatuída no art. 40, § 18, uma vez que só deve incidir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o disposto no art. 201 da CRFB/1988. A sentença singular que julgou procedente o pedido autoral, não merece reparo. Segundo dispõe o art. 22, XXI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares. Apesar desta previsão constitucional, a Carta Magna estabeleceu competência legislativa aos Estados para legislarem sobre matérias previstas no artigo 142, § 3º, X, da Constituição em relação aos militares que lhes preste serviço. Nesse sentido: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. O artigo 142, § 3º, X, por sua vez, dispõe que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”. Da leitura dos dispositivos supra, verifica-se que os militares, policiais e bombeiros, são categoria sui generis de servidores públicos, não estando vinculados a outros regimes de Previdência por força das peculiaridades da carreira. Portanto, em relação aos policiais e bombeiros militares, apesar da possibilidade de a União editar normas de caráter geral, acerca do tema, no que diz respeito a determinadas peculiaridades, caberá ao ente estadual legislar sobre a matéria, sob pena de ofensa ao princípio do pacto federativo. Acerca do assunto, decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO ANORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estadomembro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em Lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.(ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020). Também observo que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também já se manifestou, em sede de mandado de segurança, sobre a temática: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMGOVERNADOR DO CEARÁ. FIRMADA A LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. 2) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO STF. EFEITOS CONCRETOS SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE COM A APLICAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. 3) INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA E POR ARRASTAMENTO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS EDITADAS PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAREM DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS À LEGISLAÇÃO ESTADUAL ENTÃO APLICÁVEL. 4) IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS AO WRIT. SÚMULAS NºS 268 E 271 DO STF. MANDAMUS EXTINTO QUANTO À AUTORIDADE ILEGÍTIMA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM FACE DA AUTORIDADE LEGÍTIMA. I - Objetiva-se a concessão de segurança para o fim de determinar às autoridades impetradas que se abstenham de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social fixadas, no Art. 24- C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/1969, e no Art. 3- A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade dessas normas por suposta violação à competência legislativa dos Estados para disporem sobre a alíquota de contribuição social dos militares estaduais. (...) V - No mérito, verifico que merece prosperar o pleito de declaração incidental da inconstitucionalidade das normas impugnadas por padecerem de vício insanável ao ferir a distribuição constitucional de competências entre os entes federados. VI - Em interpretação sistemática ao texto constitucional, infere-se que a EC nº 103 apenas conferiu à União a atribuição legislativa para editar normas gerais relativas às inatividades e às pensões militares (Art. 22, XXI, CRFB/88), de maneira que caberá aos Estados, por meio de lei específica, dispor sobre as questões afetas à remuneração de seus militares (Art. 42, §1º, c/c Art. 142, §3°, X, ambos da CRFB/88) e inclusive instituir, por meio de lei, contribuições para o custeio do regime próprio de previdência (Art. 149, §1º, CRFB/88). VII - Tanto as disposições dos Arts. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do 3°-A, caput e § 2°, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, estabeleceram, de forma específica, a possibilidade de aplicação aos militares estaduais inativos, até 1º de janeiro de 2025, da mesma contribuição social estabelecida para as Forças Armadas, atualmente fixada em 9,5% (nove, cinco por cento) sobre a totalidade das parcelas que compõe os proventos da inatividade, como as Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia consideraram suspensa a eficácia das regras especificamente previstas, nas legislações estaduais, sobre inatividades e pensões de militares que conflitassem com as disposições da Lei nº 13.954/ 19, em inequívoco arrepio à competência constitucionalmente conferida aos Estados para legislarem sobre a remuneração, o regime previdenciário e as respectivas contribuições para custeio do regime próprio de seus servidores públicos militares(Art. 42, §1º, c/c Art. 142, §3º, X c/c Art. 149, §1º, todos da CRFB/88). VIII - Assim, o ato concreto imputado à autoridade considerada legítima, ao implementar as disposições legais e infralegais das normas impugnadas, causa evidente prejuízo ao impetrante, pois lhe provoca inequívoca redução de seus vencimentos, em virtude da base de cálculo da exação fiscal, de forma a exteriorizar patente violação a direito líquido e certo ao devido processo legal substancial. IX - No entanto, não merece prosperar o pleito de devolução dos valores descontados a maior dos proventos de inatividade do impetrante, a título de contribuição previdenciária, pois o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo à adequada ação de cobrança, já que não produz efeitos patrimoniais referentes a períodos anteriores a sua impetração que deverão ser pleiteados na via própria - Súmulas nºs 268 e 271 do STF. X - Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito em face da autoridade considerada ilegítima e segurança parcialmente concedida em face do legítimo impetrado. (TJ/CE, MS nº 0628278-22.2020.8.06.0000, Órgão Especial, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 01/10/2020; Data de registro: 02/10/2020). Da leitura do presente julgado, pode-se concluir que os policiais militares e bombeiros militares pertencem a um regime próprio de previdência, cabendo ao ente estadual, por meio de legislação local, estabelecer o valor da respectiva contribuição previdenciária, levando em considerando as características próprias do sistema financeiro local. Denota-se que os julgados podem ser aplicados no presente caso em que foi fixado para os militares estaduais inativos, o desconto de 10,5 % (dez e meio por cento), a título de contribuição previdenciária. Desse modo, cabe a União a competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal, cabendo aos Estados a responsabilidade acerca do sistema financeiro e administrativo dos militares a este vinculados. Cumpre ressaltar ainda que é certo que não existe direito adquirido a regime jurídico, nem direito adquirido à dispensa de contribuição previdenciária a qualquer categoria de servidor público ou beneficiário de sistema de previdência social. O que se está a analisar é acerca da constitucionalidade da aplicação da Lei federal nº 13.954/2019, sobre o sistema financeiro dos militares estaduais e como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal, a competência para legislar sobre esta matéria é do Estado ou Município. Relevante pontuar, que a norma anterior estabelecia que o inativo contribuiria com alíquota de 14% do montante que ultrapassasse o teto RGPS. Pode-se concluir, portanto que, no caso vertente, descabia ao Estado impor a alíquota de 9,5(atualmente de 10,5%) para os militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, com base na Lei Federal 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei 667/1969, para aplicar a mesma alíquota estabelecida às Forças Armadas, uma vez que referida Lei extrapolou a sua competência legislativa (XXI, do artigo 22, da Constituição Federal). Quanto à tutela de urgência concedida, mantenho-a, considerando estarem presentes os requisitos legais, quais sejam, probabilidade do direito, conforme explanado supra e o perigo da demora, sendo certo que a demora suspensão dos descontos lhe importará em graves consequências, sobretudo por se tratar de uma verba de natureza alimentar. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Sem custas. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 1º a 3º do CPC/15. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR

20/01/2023, 00:00

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