Execução de Título Extrajudicial 0403079-77.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0403079-77.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0403079-77.2000.8.06.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros RECORRIDO: RICARDO FROTA DE PAULA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória, ajuizada em desfavor de RICARDO FROTA DE PAULA, no qual foi mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito executivo. A parte recorrente sustenta violação ao art. 927, IV do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que não houve desídia da parte exequente, afirmando que a paralisação do feito decorreu de entraves inerentes ao mecanismo judiciário, sendo indevida a aplicação da prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela inadmissão do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Passa-se ao exame de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido assim se manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no Id. 27428941, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando as movimentações do feito, confere-se que o exequente se manifestou diversas vezes, porém, entre agosto/2005 e junho de 2013, permaneceu inerte às intimações realizadas na instância inferior. Ademais, houve intimação pessoal em junho/2012, mas o banco deixou transcorrer mais um ano sem qualquer manifestação, incorrendo em evidente desídia em promover os atos necessários ao andamento regular do processo. Nesse cenário, pode-se confirmar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao prescricional (três anos) sem que o credor adotasse qualquer providência útil para a continuidade da expropriação. Por isso, não se pode acolher a tese de que a demora se deu por culpa da máquina judiciária. 5. A prescrição trienal se implementou antes mesmo do arquivamento do feito e não ocorreu qualquer causa interruptiva. Destarte, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. G.N. Observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, examinou detidamente o conjunto fático probatório e as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quanto a inércia do exequente em atender às intimações a fim de promover a citação do executado. Nesse contexto, a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, decisões reiteradas do c. STJ se posicionam nesse sentido, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante, Banco em liquidação extrajudicial, interpôs recurso especial contra acórdão do TJGO que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo, condenando o exequente nos consectários sucumbenciais. 2. No recurso especial, alegou-se violação a diversos artigos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, preclusão da matéria, violação ao princípio da não surpresa e impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. O agravante defendeu a existência de tentativas de citação e ausência de inércia. 3. O Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à desídia do exequente na efetivação da citação dos executados, não se aplicando a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva foi corretamente reconhecida, considerando a alegada desídia do exequente na efetivação da citação dos executados.5. Outra questão em discussão é a possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em promover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.7. A condenação em honorários sucumbenciais foi considerada correta, pois o acolhimento da exceção de pré-executividade, que resultou na extinção do débito, está em consonância com a jurisprudência do STJ. IV.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2739639 GO 2024/0337183-0, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) G.N. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) G.N. Verifica-se, assim, que a decisão Colegiada recorrida guardou consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 da mesma Corte. Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de agravo, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0403079-77.2000.8.06.0001. APELANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RICARDO FROTA DE PAULA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO DO EMBARGANTE. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. DEFEITO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 28438346, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a suposta omissão no acórdão em relação em relação à falta de intimação exclusiva dos patronos do exequente para dar andamento ao feito, não podendo, assim, considerar sua inércia e, por conseguinte, a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra a omissão apontada pelo recorrente. Isso porque o banco não suscitou a tese de falta de intimação exclusiva em seu apelo; ele apenas argumentou que foi diligente e compareceu ao processo sempre que instado. Com isso, o aresto não precisou se debruçar sobre tal tese. 4. A inexistência de impugnação anterior sobre essa questão da intimação exclusiva constitui nítida inovação recursal e, nesse contexto, impõe-se anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). 5. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 18 desta Corte. 6. Consigne-se que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para lhes negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a integração do acórdão prolatado por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 28438346, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, nos seguintes termos ementados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no Id 27428941, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando as movimentações do feito, confere-se que o exequente se manifestou diversas vezes, porém, entre agosto/2005 e junho de 2013, permaneceu inerte às intimações realizadas na instância inferior. Ademais, houve intimação pessoal em junho/2012, mas o banco deixou transcorrer mais um ano sem qualquer manifestação, incorrendo em evidente desídia em promover os atos necessários ao andamento regular do processo. Nesse cenário, pode-se confirmar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao prescricional (três anos) sem que o credor adotasse qualquer providência útil para a continuidade da expropriação. Por isso, não se pode acolher a tese de que a demora se deu por culpa da máquina judiciária. 5. A prescrição trienal se implementou antes mesmo do arquivamento do feito e não ocorreu qualquer causa interruptiva. Destarte, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do presente recurso (Id 29221278), o embargante alega existir omissão no acórdão em relação à intimação exclusiva dos causídicos constituídos, apesar de expresso pedido nesse sentido. Ressalta que não houve inércia de sua parte e que o "extenso decurso de prazo" decorreu, em verdade, por ausência de impulso dá própria unidade judiciária, não podendo, assim, ser reconhecida a prescrição intercorrente. Sem contrarrazões, conforme aviso de recebimento devolvido no ID 32378346. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade: Registro que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual o conheço e passo a analisar suas razões. 2 - Mérito Recursal Como cediço, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sendo necessário que a parte impugnante demostre ao órgão julgador ter ocorrido um ou mais vícios na decisão vergastada, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, que reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, discorre o processualista Humberto Theodoro Júnior[1]: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. [Grifei]. Na espécie, de acordo com o embargante, houve omissão no acórdão em relação à falta de intimação exclusiva de seus patronos para dar andamento ao feito, não podendo, assim, considerar sua inércia e, por conseguinte, a prescrição intercorrente. Todavia, analisando detidamente os autos, não vislumbro a aludida omissão. Isso porque o banco não suscitou a tese de falta de intimação exclusiva em seu apelo; ele apenas argumentou que foi diligente e compareceu ao processo sempre que instado. Com isso, o aresto não precisou se debruçar sobre tal tese. A inexistência de impugnação anterior sobre essa questão da intimação exclusiva constitui nítida inovação recursal e, nesse contexto, impõe-se anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Nesse sentido, vejamos decisões deste e. Tribunal de Justiça (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não deve ser conhecido, porque a matéria ora suscitada não foi impugnada no recurso de agravo de instrumento ou nas contrarrazões, tendo havido preclusão consumativa. A matéria tratada constitui inovação recursal, indevida na estrita via dos aclaratórios, que se destina ao suprimento de vícios da decisão impugnada (art. 1.022 do CPC). 2. Por outro lado, mesmo analisando a questão da tempestividade do agravo de instrumento interposto pelo embargado, não se verifica razão no argumento do embargante, pois os embargos de declaração rejeitados pelo juízo a quo interromperam o prazo para interposição do agravo, restando tempestiva a insurgência. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (STJ. EDcl no REsp nº 1776418/SP. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi. DJe: 09/02/2021). 4. Constata-se, portanto, que a única pretensão do recorrente consiste em alterar a conclusão do julgado. Trata-se de insatisfação do embargante com a decisão proferida, pois entende que as suas razões expostas no feito não foram acolhidas quando do julgamento do recurso. 5. Embargos Declaratórios não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 06310009720188060000 Eusebio, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ALEGATIVA DE INCIDÊNCIA DO TEMA 1.021/STJ. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO. TEMA DO STJ QUE NÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DO CASO EM TELA. NÃO VINCULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...]. 3. Na espécie, alega a parte recorrente que a decisão impugnada não se manifestou acerca da incidência, no caso em tela, de precedentes do STJ. No entanto, analisando-se a súplica de fls. 394/449, nota-se que não há menção, ou pedido, para fins de reconhecimento de tal matéria, o que caracteriza a ocorrência de inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4. Ademais, em que pese as decisões proferidas em recursos repetitivos possuírem caráter vinculante; além de não ter sido dada a oportunidade para que a parte autora se manifestasse sobre o mencionado precedente, não se verifica inequívoca sua aplicação à ação em foco, posto que a complementação da aposentadoria requerida tem por base o reconhecimento de verbas que deveriam ter sido incluídas no novo plano de benefícios pelo qual optou a autora. 5. Neste viés, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. 6. Deste modo, inexistindo a omissão apontada no aresto impugnado, é de se afastar o acolhimento dos aclaratórios, visto que não se prestam para provocar o reexame de questão já decidida no julgado. Incidência da Súmula nº 18/TJCE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios opostos nos autos da apelação nº. 0176060-26.2013.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0176060-26.2013.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 19/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para serem admitidos os embargos declaratórios, necessário se faz que a decisão embargada padeça de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses elencadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a ocorrência de contradição em razão da necessidade de fixação de honorários em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento), tendo em vista a improcedência em 1º e 2º grau e a necessidade da revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido a Embargada, para possibilitar o cumprimento de sentença em face dos honorários sucumbenciais devidos. Contudo, denota-se que em sequer houve a interposição de recurso de apelação ou qualquer insurgência da parte ré nesse sentido, estando evidenciada a inovação recursal. Observando-se que sequer houve a interposição de recurso pela parte embargante no que se refere aos capítulos questionados ¿ destacando-se que tais matérias também não foram apresentadas eventualmente em preliminar de contrarrazões, diante da ausência de apresentação desta ¿, não há de se falar na existência de vício no julgado, e sim em flagrante inovação recursal, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ¿é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes¿ (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Portanto, in casu, inexiste omissão quanto às alegadas omissões e/ou contradições no referente aos capítulos ora questionados sendo patente a ocorrência de inovação recursal, procedimento vedado em sede de Embargos de Declaração, motivo pelo qual deixo de conhecer do presente recurso. Recurso NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0030592-75.2006.8.06.0001/50000, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0030592-75.2006.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023). Apesar da inovação recursal detectada e a impossibilidade de decidir a questão inovadora, vale esclarecer que o acórdão fundamentou que, entre agosto/2005 e junho de 2013, o embargante permaneceu inerte às intimações realizadas na instância inferior, bem como à intimação pessoal realizada em junho/2012, tendo ultrapassado o prazo trienal da prescrição. Assim, ausente o defeito apontado, confere-se que o recorrente busca, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, lançando sua tese para convencer este juízo de que deveria ter sido provido o recurso e, por conseguinte, julgado procedente a demanda, o que não pode ser aceito por esta modalidade de recurso, de fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC. No esteio, colho da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça estes arestos (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não recolhida a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso posteriormente ajuizado, conforme previsão do § 5º do mesmo dispositivo legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1296593 SP 2018/0119134-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). [Grifou-se]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1728757/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021). [Grifou-se]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Ante as provas acostadas aos autos, a Corte de origem reconheceu que o contrato foi rescindido por determinação do DNIT, e não por culpa dos contratantes, razão pela qual não enseja a aplicação da cláusula penal. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Nos termos do art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. 4. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1573807/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). [Grifou-se]. Portanto, inexiste razão para os embargos em comento, pois não há pontos omissos a serem sanados na decisão embargada. Os embargos declaratórios, como já dito, prestam-se apenas para afastar dúvida, omissão, contradição ou erro material na prestação jurisdicional, e não para reanalisar o decisum. Vale lembrar que não se pode considerar que houve vício na decisão somente por ter formulado seus fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário das máximas juria novit curia e dabi mihi factum dabo tibi jus. Nesse esteio, o enunciado sumular desta e. Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, consigno que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC). 3 - Dispositivo Assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não estarem presentes quaisquer dos requisitos indicados pela lei, nem serem apropriados à rediscussão do julgado, mantendo hígido o acórdão atacado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator [1] Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal - Vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0403079-77.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0403079-77.2000.8.06.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: RICARDO FROTA DE PAULA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no Id 27428941, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando as movimentações do feito, confere-se que o exequente se manifestou diversas vezes, porém, entre agosto/2005 e junho de 2013, permaneceu inerte às intimações realizadas na instância inferior. Ademais, houve intimação pessoal em junho/2012, mas o banco deixou transcorrer mais um ano sem qualquer manifestação, incorrendo em evidente desídia em promover os atos necessários ao andamento regular do processo. Nesse cenário, pode-se confirmar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao prescricional (três anos) sem que o credor adotasse qualquer providência útil para a continuidade da expropriação. Por isso, não se pode acolher a tese de que a demora se deu por culpa da máquina judiciária. 5. A prescrição trienal se implementou antes mesmo do arquivamento do feito e não ocorreu qualquer causa interruptiva. Destarte, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A, objetivando a cassação da sentença proferida no Id 27428941, pelo MM. Juiz de Direito Fernando Cézar Barbosa de Souza, da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial proposta pelo recorrente em desfavor de Ricardo Frota de Paula e Humberto Brasil de Paula, nos seguintes termos: Deste modo, não tendo o credor movimentado o feito em busca bens pelo período compreendido entre 28/09/2005 até 25/06/2014 (ID 92050209), é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção do feito. Aliás, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, julgar por sentença extinto o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Custas ex lege (já recolhidas), deixando de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação no Id 27428955, requerendo a cassação da sentença com base nos seguintes argumentos: (i) não deixou de se manifestar todas as vezes em que fora intimado, bem como diligenciou para tentar localizar os promovidos, de modo que o processo nunca ficou paralisado, e nenhum prazo deixou de ser atendido; (ii) é imprescindível a intimação pessoal para promover regular andamento do processo, o que também não ocorreu; (iii) a não citação dos promovidos se deve pela sua ocultação, que certamente estão obstando a realização do ato judicial; (iv) o inadimplemento é incontroverso pelos devedores; e (v) reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente significa beneficiar o enriquecimento sem causa dos executados e os valores perseguidos na presente ação são oriundos de verbas públicas, de forma que o não pagamento prejudica toda a sociedade civil. Preparo recursal comprovado no Id 27428956. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Satisfeitos os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. 2 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a ação executiva. O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que agiu equivocadamente o d. juízo a quo quando reconheceu a consumação da prescrição, pois não agiu de forma desidiosa. Pois bem. Cumpre esclarecer que a ação executória está lastreada em dois títulos, a saber: I) nota promissória nº 001, emitida em 27.05.1998, com vencimento para 26.06.1998, no valor nominal de R$ 10.000,00; e II) nota promissória nº 001, emitida em 07.05.1998, com vencimento para 08.06.1998, no valor nominal de R$ 4.000,00. Em razão da natureza dos títulos, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e Súmula nº 150 do STF, segundo a qual "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", ocorrendo prescrição intercorrente em igual prazo. Destaco que a prescrição intercorrente e a prescrição tradicional são institutos jurídicos que possuem a mesma finalidade, diferenciando-se somente pelo momento de sua incidência. Não basta que o titular do direito subjetivo à satisfação do crédito deduza sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, é necessário também que promova os atos e diligências cabíveis à efetiva satisfação da tutela pretendida. Sobre o assunto, vale destacar o disposto no § 1º do art. 240 do CPC, segundo o qual "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No mesmo sentido, o art. 802 do CPC, verbis: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Portanto, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Todavia, é preciso lembrar que a citação deve ser feita como determina a lei processual e que o autor tem de adotar as providências necessárias para viabilizá-la. É o que dispõem os artigos 202 do Código Civil e 240 do CPC, verbis: Art. 202, Código Civil. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] (Grifos nossos) Forçoso pontuar, também, a orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, que fixou a tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). No caso em exame, observa-se que a ação foi proposta em 26.11.1998 e que as notas promissórias venceram em junho/1998, respeitando, assim, o prazo prescricional da pretensão do exequente. Observa-se, também, que foi determinada a citação dos devedores no primeiro pronunciamento judicial, proferido em 02.12.1998, e que o ato se perfectibilizou no decorrer do trâmite processual, havendo equívoco do apelante ao argumentar que a demora da citação foi por culpa do Judiciário. No mais, reputo importante registrar outras movimentações que ocorreram na pasta processual, conforme tópicos abaixo: 1) Após o despacho de citação, foi expedido o respectivo mandado, que retornou sem sucesso, em 06.05.1999, conforme Id 27428288. Depois disso, o exequente atravessou, voluntariamente, a petição de Id 27428691, requerendo a citação por hora certa. Em sequência, o codevedor Ricardo Frota opôs exceção de pré-executividade, do que o banco foi instado a responder, tendo respondido à intimação no Id 27428711. Em decisão de Id 27428715, de 21.09.1999, o incidente foi rejeitado pelo d. juízo a quo, que determinou o prosseguimento da execução 2) No despacho de Id 27428722, determinou-se a intimação do exequente, que respondeu no Id 27428724, requerendo a citação por hora certa. Citação realizada no Id 27428729, em 17.08.2000. 3) Depois disso, em setembro de 2000 (Id 27428732), o banco pugnou pela penhora do imóvel do executado Humberto Brasil, o que foi efetivado em 17.10.2000 (Id 27428738), havendo regular intimação do devedor no Id 27428747. 4) O banco requereu nova penhora, em fevereiro de 2001 (Id 27428750), o que foi deferido, de logo. Os patronos dos executados informaram a renúncia do mandato e, no despacho de Id 27428765, de setembro/2001, o d. juízo a quo determinou a intimação dos devedores para constituírem novos advogados. O prazo decorreu sem resposta e foi determinada nova intimação, no despacho de setembro/2002 (Id 27428768), cujos mandados foram cumpridos com êxito, em novembro/2003 (Ids e27428773 e 27428775). 5) No despacho de Id 27428776, de 23.12.2003, determinou-se o aguardo da iniciativa do exequente, por 30 dias, prazo esse que decorreu in albis. Novo despacho no Id 27428777, em 07.04.2004, determinando a intimação pessoal do credor, que respondeu tempestivamente, no Id 27428781. Forma realizados alguns atos processuais para efetivação da nova penhora, mas a diligência restou frustrada em junho/2005 (vide Id 27428807). 6) O credor foi intimado para se manifestar sobre a certidão do meirinho, em agosto/2005, mas deixou transcorrer o prazo sem resposta. Houve nova determinação de intimação do credor no Id 27428816, em fevereiro de 2006, mas o expediente só foi emitido em março de 2012 (vide Id 27428817). Decorrido o prazo, foi ordenada a intimação pessoal do credor, que ocorreu em junho/2012, no Id 27428823, mas o prazo decorreu mais uma vez sem resposta. 7) Foi determinado o arquivamento dos autos, em setembro/2012 (Id 27428825). Em junho de 2013, o exequente requereu o desarquivamento, que foi providenciado em janeiro/2014 (Id 27428832). 8) O processo foi digitalizado em março/2015 e, em julho/2019, o credor foi instado a se manifestar sobre possível prescrição, que respondeu tempestivamente, no Id 27428859. 9) O processo foi novamente redistribuído e, em abril de 2020, determinou-se a intimação dos executados, que nada responderam. Foi realizada pesquisa de ativos financeiros em nome dos devedores, que logrou parcial êxito. Foi realizada nova penhora via Sisbajud em novembro de 2023. 10) Na decisão de Id 27428935, determinou-se, mais uma vez, a intimação do exequente para falar sobre possível ocorrência de prescrição, que peticionou no Id 27428939. Em seguida, foi proferida a sentença ora recorrida. Como se vê, o exequente manifestou-se diversas vezes no feito, porém, entre agosto/2005 e junho de 2013, permaneceu inerte às intimações realizadas na instância inferior, conforme itens 6 e 7 acima. E embora a secretaria do juízo tenha deixado de realizar uma nova intimação entre fevereiro de 2006 e março de 2012, o que se observa é que o banco estava com intimação pendente desde agosto de 2005 e não se apresentou por todo esse tempo. Ademais, houve intimação pessoal em junho/2012 - o que era até prescindível, conforme jurisprudência assente sobre a matéria -, mas o banco deixou transcorrer mais um ano sem qualquer manifestação, incorrendo em evidente desídia em promover os atos necessários ao andamento regular do processo. Nesse cenário, pode-se confirmar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao prescricional (três anos) sem que o credor adotasse qualquer providência útil para a continuidade da expropriação. Por isso, não se pode acolher a tese de que a demora se deu por culpa da máquina judiciária. Vale destacar que o exequente ficou inerte por mais de três anos antes mesmo do arquivamento do feito e não ocorreu, nesse ínterim, qualquer causa interruptiva. Igualmente assim restou decidido em casos análogos nesta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO CASO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 2002. AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2003, A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA (F. 31/32). O PROCESSO PERMANECEU SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO DO EXEQUENTE POR CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS. SOMENTE AOS 21 DE AGOSTO DE 2018, O CREDOR PETICIONOU (F. 39). A DESÍDIA DO AUTOR NÃO IMPORTA EM ABANDONO DA EXECUÇÃO, MAS FLAGRANTE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de execução de título executivo extrajudicial. Nessa perspectiva, a propositura da demanda ocorreu 2002. Acontece que, aos 27 de fevereiro de 2003, a execução foi suspensa (f. 31/32). Detalhe: o processo permaneceu suspenso por cerca de 15 (quinze) anos, até que, em 21 de agosto de 2018, o exequente peticionou no feito (f. 39). Eis a origem da celeuma. 2. QUESTÃO DE ORDEM: Por rigor, inicialmente, percebe-se que o trecho do dispositivo sentencial transposto no Relatório não corresponde àquele consignado expressamente na Decisão Primeva. Nada obstante, o Apelo, às f. 50/55, é fidedigno ao Recurso manuseado. Ainda, há de ser considerado, que após a inserção do Relatus, às f. 82/83 e a inclusão do feito em epígrafe em pauta de julgamento, às f. 84, não houve qualquer espécie de insurgência acerca do pontual resvalo, ora detectado. No entanto, em tudo e por tudo, pontue-se que o processo deve ser julgado de acordo com os fatos esposados e as provas produzidas, de Parte a Parte, de modo que a incongruência confessa é de somenos importância, pelo que deve ser classificada como mera irregularidade e não causa de alegação de qualquer nulidade. Portanto, em respeito aos Contendedores, à vista que a propositura da demanda remonta ao recuadíssimo ano 2002, impõe-se-me o julgamento sem mais qualquer tardança. Esse, o registro, por questão de ordem. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Não pode olvidar, a flagrante Prescrição Intercorrente da pretensão executória diante de vários lapsos de estagnação processual e de inatividade da Parte Exequente, a ensejarem o elastério inaceitável, desarrazoado e injustificado da demanda a propor uma cena estática dos Protagonistas do litígio por anos a fio. 4. Tal perspectiva está, por demais, clara nos autos, aliás, como tem que ser e foi submetida ao crivo do Devido Processo Legal cujos corolários são o Contraditório e a Ampla Defesa. 5. Nessa vazante, julgado do STJ: [...] 2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis ( CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2º), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3. Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que" o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26.04.2015 "e que" para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do autor da ação "(fls. 1183-1184). 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1751971/SP, DJe de 04.02.20) 8. Sendo assim, as intelecções vertidas pelo Juízo Singular são de um pragmatismo exemplar, pelo que merecem ser preservadas, pois em sintonia com a atual jurisprudência superior. 9. A DESÍDIA DO AUTOR NÃO IMPORTA EM ABANDONO DA EXECUÇÃO MAS FLAGRANTE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). Paradigmas do egrégio TJCE. Incontáveis precedentes do STJ. 10. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de Prescrição Intercorrente. 11. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 12. DESPROVIMENTO dos Apelos Recíprocos para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 23 de março de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 00019920620008060114 Lavras da Mangabeira, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). [Grifei] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO SUSPENSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ATENDIMENTO, PORTANTO, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS TESES FIRMADAS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP N. 1.604.412/SC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000685-51.2000.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 14 de novembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0001515-44.2000.8.06.0126 Mombaça, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) [Grifei] Destarte, configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser mantida. 3 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença objurgada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0403079-77.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 08:59

Mudança de Assunto Processual

22/08/2025, 08:56

Mero expediente

20/08/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 11:31

Documento

18/07/2025, 23:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/06/2025, 13:50

Mero expediente

09/06/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 09:02

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:26

Petição (Apelação)

28/05/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0403079-77.2000.8.06.0001. APELANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RICARDO FROTA DE PAULA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO DO EMBARGANTE. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. DEFEITO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 28438346, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a suposta omissão no acórdão em relação em relação à falta de intimação exclusiva dos patronos do exequente para dar andamento ao feito, não podendo, assim, considerar sua inércia e, por conseguinte, a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra a omissão apontada pelo recorrente. Isso porque o banco não suscitou a tese de falta de intimação exclusiva em seu apelo; ele apenas argumentou que foi diligente e compareceu ao processo sempre que instado. Com isso, o aresto não precisou se debruçar sobre tal tese. 4. A inexistência de impugnação anterior sobre essa questão da intimação exclusiva constitui nítida inovação recursal e, nesse contexto, impõe-se anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). 5. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 18 desta Corte. 6. Consigne-se que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para lhes negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a integração do acórdão prolatado por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 28438346, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, nos seguintes termos ementados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no Id 27428941, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando as movimentações do feito, confere-se que o exequente se manifestou diversas vezes, porém, entre agosto/2005 e junho de 2013, permaneceu inerte às intimações realizadas na instância inferior. Ademais, houve intimação pessoal em junho/2012, mas o banco deixou transcorrer mais um ano sem qualquer manifestação, incorrendo em evidente desídia em promover os atos necessários ao andamento regular do processo. Nesse cenário, pode-se confirmar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao prescricional (três anos) sem que o credor adotasse qualquer providência útil para a continuidade da expropriação. Por isso, não se pode acolher a tese de que a demora se deu por culpa da máquina judiciária. 5. A prescrição trienal se implementou antes mesmo do arquivamento do feito e não ocorreu qualquer causa interruptiva. Destarte, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do presente recurso (Id 29221278), o embargante alega existir omissão no acórdão em relação à intimação exclusiva dos causídicos constituídos, apesar de expresso pedido nesse sentido. Ressalta que não houve inércia de sua parte e que o "extenso decurso de prazo" decorreu, em verdade, por ausência de impulso dá própria unidade judiciária, não podendo, assim, ser reconhecida a prescrição intercorrente. Sem contrarrazões, conforme aviso de recebimento devolvido no ID 32378346. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade: Registro que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual o conheço e passo a analisar suas razões. 2 - Mérito Recursal Como cediço, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sendo necessário que a parte impugnante demostre ao órgão julgador ter ocorrido um ou mais vícios na decisão vergastada, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, que reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, discorre o processualista Humberto Theodoro Júnior[1]: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. [Grifei]. Na espécie, de acordo com o embargante, houve omissão no acórdão em relação à falta de intimação exclusiva de seus patronos para dar andamento ao feito, não podendo, assim, considerar sua inércia e, por conseguinte, a prescrição intercorrente. Todavia, analisando detidamente os autos, não vislumbro a aludida omissão. Isso porque o banco não suscitou a tese de falta de intimação exclusiva em seu apelo; ele apenas argumentou que foi diligente e compareceu ao processo sempre que instado. Com isso, o aresto não precisou se debruçar sobre tal tese. A inexistência de impugnação anterior sobre essa questão da intimação exclusiva constitui nítida inovação recursal e, nesse contexto, impõe-se anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Nesse sentido, vejamos decisões deste e. Tribunal de Justiça (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não deve ser conhecido, porque a matéria ora suscitada não foi impugnada no recurso de agravo de instrumento ou nas contrarrazões, tendo havido preclusão consumativa. A matéria tratada constitui inovação recursal, indevida na estrita via dos aclaratórios, que se destina ao suprimento de vícios da decisão impugnada (art. 1.022 do CPC). 2. Por outro lado, mesmo analisando a questão da tempestividade do agravo de instrumento interposto pelo embargado, não se verifica razão no argumento do embargante, pois os embargos de declaração rejeitados pelo juízo a quo interromperam o prazo para interposição do agravo, restando tempestiva a insurgência. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (STJ. EDcl no REsp nº 1776418/SP. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi. DJe: 09/02/2021). 4. Constata-se, portanto, que a única pretensão do recorrente consiste em alterar a conclusão do julgado. Trata-se de insatisfação do embargante com a decisão proferida, pois entende que as suas razões expostas no feito não foram acolhidas quando do julgamento do recurso. 5. Embargos Declaratórios não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 06310009720188060000 Eusebio, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ALEGATIVA DE INCIDÊNCIA DO TEMA 1.021/STJ. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO. TEMA DO STJ QUE NÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DO CASO EM TELA. NÃO VINCULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...]. 3. Na espécie, alega a parte recorrente que a decisão impugnada não se manifestou acerca da incidência, no caso em tela, de precedentes do STJ. No entanto, analisando-se a súplica de fls. 394/449, nota-se que não há menção, ou pedido, para fins de reconhecimento de tal matéria, o que caracteriza a ocorrência de inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4. Ademais, em que pese as decisões proferidas em recursos repetitivos possuírem caráter vinculante; além de não ter sido dada a oportunidade para que a parte autora se manifestasse sobre o mencionado precedente, não se verifica inequívoca sua aplicação à ação em foco, posto que a complementação da aposentadoria requerida tem por base o reconhecimento de verbas que deveriam ter sido incluídas no novo plano de benefícios pelo qual optou a autora. 5. Neste viés, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. 6. Deste modo, inexistindo a omissão apontada no aresto impugnado, é de se afastar o acolhimento dos aclaratórios, visto que não se prestam para provocar o reexame de questão já decidida no julgado. Incidência da Súmula nº 18/TJCE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios opostos nos autos da apelação nº. 0176060-26.2013.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0176060-26.2013.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 19/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para serem admitidos os embargos declaratórios, necessário se faz que a decisão embargada padeça de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses elencadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a ocorrência de contradição em razão da necessidade de fixação de honorários em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento), tendo em vista a improcedência em 1º e 2º grau e a necessidade da revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido a Embargada, para possibilitar o cumprimento de sentença em face dos honorários sucumbenciais devidos. Contudo, denota-se que em sequer houve a interposição de recurso de apelação ou qualquer insurgência da parte ré nesse sentido, estando evidenciada a inovação recursal. Observando-se que sequer houve a interposição de recurso pela parte embargante no que se refere aos capítulos questionados ¿ destacando-se que tais matérias também não foram apresentadas eventualmente em preliminar de contrarrazões, diante da ausência de apresentação desta ¿, não há de se falar na existência de vício no julgado, e sim em flagrante inovação recursal, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ¿é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes¿ (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Portanto, in casu, inexiste omissão quanto às alegadas omissões e/ou contradições no referente aos capítulos ora questionados sendo patente a ocorrência de inovação recursal, procedimento vedado em sede de Embargos de Declaração, motivo pelo qual deixo de conhecer do presente recurso. Recurso NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0030592-75.2006.8.06.0001/50000, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0030592-75.2006.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023). Apesar da inovação recursal detectada e a impossibilidade de decidir a questão inovadora, vale esclarecer que o acórdão fundamentou que, entre agosto/2005 e junho de 2013, o embargante permaneceu inerte às intimações realizadas na instância inferior, bem como à intimação pessoal realizada em junho/2012, tendo ultrapassado o prazo trienal da prescrição. Assim, ausente o defeito apontado, confere-se que o recorrente busca, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, lançando sua tese para convencer este juízo de que deveria ter sido provido o recurso e, por conseguinte, julgado procedente a demanda, o que não pode ser aceito por esta modalidade de recurso, de fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC. No esteio, colho da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça estes arestos (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não recolhida a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso posteriormente ajuizado, conforme previsão do § 5º do mesmo dispositivo legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1296593 SP 2018/0119134-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). [Grifou-se]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1728757/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021). [Grifou-se]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Ante as provas acostadas aos autos, a Corte de origem reconheceu que o contrato foi rescindido por determinação do DNIT, e não por culpa dos contratantes, razão pela qual não enseja a aplicação da cláusula penal. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Nos termos do art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. 4. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1573807/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). [Grifou-se]. Portanto, inexiste razão para os embargos em comento, pois não há pontos omissos a serem sanados na decisão embargada. Os embargos declaratórios, como já dito, prestam-se apenas para afastar dúvida, omissão, contradição ou erro material na prestação jurisdicional, e não para reanalisar o decisum. Vale lembrar que não se pode considerar que houve vício na decisão somente por ter formulado seus fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário das máximas juria novit curia e dabi mihi factum dabo tibi jus. Nesse esteio, o enunciado sumular desta e. Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, consigno que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC). 3 - Dispositivo Assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não estarem presentes quaisquer dos requisitos indicados pela lei, nem serem apropriados à rediscussão do julgado, mantendo hígido o acórdão atacado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator [1] Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal - Vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0403079-77.2000.8.06.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: RICARDO FROTA DE PAULA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no Id 27428941, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando as movimentações do feito, confere-se que o exequente se manifestou diversas vezes, porém, entre agosto/2005 e junho de 2013, permaneceu inerte às intimações realizadas na instância inferior. Ademais, houve intimação pessoal em junho/2012, mas o banco deixou transcorrer mais um ano sem qualquer manifestação, incorrendo em evidente desídia em promover os atos necessários ao andamento regular do processo. Nesse cenário, pode-se confirmar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao prescricional (três anos) sem que o credor adotasse qualquer providência útil para a continuidade da expropriação. Por isso, não se pode acolher a tese de que a demora se deu por culpa da máquina judiciária. 5. A prescrição trienal se implementou antes mesmo do arquivamento do feito e não ocorreu qualquer causa interruptiva. Destarte, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A, objetivando a cassação da sentença proferida no Id 27428941, pelo MM. Juiz de Direito Fernando Cézar Barbosa de Souza, da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial proposta pelo recorrente em desfavor de Ricardo Frota de Paula e Humberto Brasil de Paula, nos seguintes termos: Deste modo, não tendo o credor movimentado o feito em busca bens pelo período compreendido entre 28/09/2005 até 25/06/2014 (ID 92050209), é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção do feito. Aliás, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, julgar por sentença extinto o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Custas ex lege (já recolhidas), deixando de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação no Id 27428955, requerendo a cassação da sentença com base nos seguintes argumentos: (i) não deixou de se manifestar todas as vezes em que fora intimado, bem como diligenciou para tentar localizar os promovidos, de modo que o processo nunca ficou paralisado, e nenhum prazo deixou de ser atendido; (ii) é imprescindível a intimação pessoal para promover regular andamento do processo, o que também não ocorreu; (iii) a não citação dos promovidos se deve pela sua ocultação, que certamente estão obstando a realização do ato judicial; (iv) o inadimplemento é incontroverso pelos devedores; e (v) reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente significa beneficiar o enriquecimento sem causa dos executados e os valores perseguidos na presente ação são oriundos de verbas públicas, de forma que o não pagamento prejudica toda a sociedade civil. Preparo recursal comprovado no Id 27428956. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Satisfeitos os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. 2 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a ação executiva. O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que agiu equivocadamente o d. juízo a quo quando reconheceu a consumação da prescrição, pois não agiu de forma desidiosa. Pois bem. Cumpre esclarecer que a ação executória está lastreada em dois títulos, a saber: I) nota promissória nº 001, emitida em 27.05.1998, com vencimento para 26.06.1998, no valor nominal de R$ 10.000,00; e II) nota promissória nº 001, emitida em 07.05.1998, com vencimento para 08.06.1998, no valor nominal de R$ 4.000,00. Em razão da natureza dos títulos, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e Súmula nº 150 do STF, segundo a qual "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", ocorrendo prescrição intercorrente em igual prazo. Destaco que a prescrição intercorrente e a prescrição tradicional são institutos jurídicos que possuem a mesma finalidade, diferenciando-se somente pelo momento de sua incidência. Não basta que o titular do direito subjetivo à satisfação do crédito deduza sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, é necessário também que promova os atos e diligências cabíveis à efetiva satisfação da tutela pretendida. Sobre o assunto, vale destacar o disposto no § 1º do art. 240 do CPC, segundo o qual "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No mesmo sentido, o art. 802 do CPC, verbis: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Portanto, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Todavia, é preciso lembrar que a citação deve ser feita como determina a lei processual e que o autor tem de adotar as providências necessárias para viabilizá-la. É o que dispõem os artigos 202 do Código Civil e 240 do CPC, verbis: Art. 202, Código Civil. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] (Grifos nossos) Forçoso pontuar, também, a orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, que fixou a tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). No caso em exame, observa-se que a ação foi proposta em 26.11.1998 e que as notas promissórias venceram em junho/1998, respeitando, assim, o prazo prescricional da pretensão do exequente. Observa-se, também, que foi determinada a citação dos devedores no primeiro pronunciamento judicial, proferido em 02.12.1998, e que o ato se perfectibilizou no decorrer do trâmite processual, havendo equívoco do apelante ao argumentar que a demora da citação foi por culpa do Judiciário. No mais, reputo importante registrar outras movimentações que ocorreram na pasta processual, conforme tópicos abaixo: 1) Após o despacho de citação, foi expedido o respectivo mandado, que retornou sem sucesso, em 06.05.1999, conforme Id 27428288. Depois disso, o exequente atravessou, voluntariamente, a petição de Id 27428691, requerendo a citação por hora certa. Em sequência, o codevedor Ricardo Frota opôs exceção de pré-executividade, do que o banco foi instado a responder, tendo respondido à intimação no Id 27428711. Em decisão de Id 27428715, de 21.09.1999, o incidente foi rejeitado pelo d. juízo a quo, que determinou o prosseguimento da execução 2) No despacho de Id 27428722, determinou-se a intimação do exequente, que respondeu no Id 27428724, requerendo a citação por hora certa. Citação realizada no Id 27428729, em 17.08.2000. 3) Depois disso, em setembro de 2000 (Id 27428732), o banco pugnou pela penhora do imóvel do executado Humberto Brasil, o que foi efetivado em 17.10.2000 (Id 27428738), havendo regular intimação do devedor no Id 27428747. 4) O banco requereu nova penhora, em fevereiro de 2001 (Id 27428750), o que foi deferido, de logo. Os patronos dos executados informaram a renúncia do mandato e, no despacho de Id 27428765, de setembro/2001, o d. juízo a quo determinou a intimação dos devedores para constituírem novos advogados. O prazo decorreu sem resposta e foi determinada nova intimação, no despacho de setembro/2002 (Id 27428768), cujos mandados foram cumpridos com êxito, em novembro/2003 (Ids e27428773 e 27428775). 5) No despacho de Id 27428776, de 23.12.2003, determinou-se o aguardo da iniciativa do exequente, por 30 dias, prazo esse que decorreu in albis. Novo despacho no Id 27428777, em 07.04.2004, determinando a intimação pessoal do credor, que respondeu tempestivamente, no Id 27428781. Forma realizados alguns atos processuais para efetivação da nova penhora, mas a diligência restou frustrada em junho/2005 (vide Id 27428807). 6) O credor foi intimado para se manifestar sobre a certidão do meirinho, em agosto/2005, mas deixou transcorrer o prazo sem resposta. Houve nova determinação de intimação do credor no Id 27428816, em fevereiro de 2006, mas o expediente só foi emitido em março de 2012 (vide Id 27428817). Decorrido o prazo, foi ordenada a intimação pessoal do credor, que ocorreu em junho/2012, no Id 27428823, mas o prazo decorreu mais uma vez sem resposta. 7) Foi determinado o arquivamento dos autos, em setembro/2012 (Id 27428825). Em junho de 2013, o exequente requereu o desarquivamento, que foi providenciado em janeiro/2014 (Id 27428832). 8) O processo foi digitalizado em março/2015 e, em julho/2019, o credor foi instado a se manifestar sobre possível prescrição, que respondeu tempestivamente, no Id 27428859. 9) O processo foi novamente redistribuído e, em abril de 2020, determinou-se a intimação dos executados, que nada responderam. Foi realizada pesquisa de ativos financeiros em nome dos devedores, que logrou parcial êxito. Foi realizada nova penhora via Sisbajud em novembro de 2023. 10) Na decisão de Id 27428935, determinou-se, mais uma vez, a intimação do exequente para falar sobre possível ocorrência de prescrição, que peticionou no Id 27428939. Em seguida, foi proferida a sentença ora recorrida. Como se vê, o exequente manifestou-se diversas vezes no feito, porém, entre agosto/2005 e junho de 2013, permaneceu inerte às intimações realizadas na instância inferior, conforme itens 6 e 7 acima. E embora a secretaria do juízo tenha deixado de realizar uma nova intimação entre fevereiro de 2006 e março de 2012, o que se observa é que o banco estava com intimação pendente desde agosto de 2005 e não se apresentou por todo esse tempo. Ademais, houve intimação pessoal em junho/2012 - o que era até prescindível, conforme jurisprudência assente sobre a matéria -, mas o banco deixou transcorrer mais um ano sem qualquer manifestação, incorrendo em evidente desídia em promover os atos necessários ao andamento regular do processo. Nesse cenário, pode-se confirmar que o processo ficou paralisado por prazo superior ao prescricional (três anos) sem que o credor adotasse qualquer providência útil para a continuidade da expropriação. Por isso, não se pode acolher a tese de que a demora se deu por culpa da máquina judiciária. Vale destacar que o exequente ficou inerte por mais de três anos antes mesmo do arquivamento do feito e não ocorreu, nesse ínterim, qualquer causa interruptiva. Igualmente assim restou decidido em casos análogos nesta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO CASO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 2002. AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2003, A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA (F. 31/32). O PROCESSO PERMANECEU SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO DO EXEQUENTE POR CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS. SOMENTE AOS 21 DE AGOSTO DE 2018, O CREDOR PETICIONOU (F. 39). A DESÍDIA DO AUTOR NÃO IMPORTA EM ABANDONO DA EXECUÇÃO, MAS FLAGRANTE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de execução de título executivo extrajudicial. Nessa perspectiva, a propositura da demanda ocorreu 2002. Acontece que, aos 27 de fevereiro de 2003, a execução foi suspensa (f. 31/32). Detalhe: o processo permaneceu suspenso por cerca de 15 (quinze) anos, até que, em 21 de agosto de 2018, o exequente peticionou no feito (f. 39). Eis a origem da celeuma. 2. QUESTÃO DE ORDEM: Por rigor, inicialmente, percebe-se que o trecho do dispositivo sentencial transposto no Relatório não corresponde àquele consignado expressamente na Decisão Primeva. Nada obstante, o Apelo, às f. 50/55, é fidedigno ao Recurso manuseado. Ainda, há de ser considerado, que após a inserção do Relatus, às f. 82/83 e a inclusão do feito em epígrafe em pauta de julgamento, às f. 84, não houve qualquer espécie de insurgência acerca do pontual resvalo, ora detectado. No entanto, em tudo e por tudo, pontue-se que o processo deve ser julgado de acordo com os fatos esposados e as provas produzidas, de Parte a Parte, de modo que a incongruência confessa é de somenos importância, pelo que deve ser classificada como mera irregularidade e não causa de alegação de qualquer nulidade. Portanto, em respeito aos Contendedores, à vista que a propositura da demanda remonta ao recuadíssimo ano 2002, impõe-se-me o julgamento sem mais qualquer tardança. Esse, o registro, por questão de ordem. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Não pode olvidar, a flagrante Prescrição Intercorrente da pretensão executória diante de vários lapsos de estagnação processual e de inatividade da Parte Exequente, a ensejarem o elastério inaceitável, desarrazoado e injustificado da demanda a propor uma cena estática dos Protagonistas do litígio por anos a fio. 4. Tal perspectiva está, por demais, clara nos autos, aliás, como tem que ser e foi submetida ao crivo do Devido Processo Legal cujos corolários são o Contraditório e a Ampla Defesa. 5. Nessa vazante, julgado do STJ: [...] 2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis ( CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2º), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3. Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que" o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26.04.2015 "e que" para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do autor da ação "(fls. 1183-1184). 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1751971/SP, DJe de 04.02.20) 8. Sendo assim, as intelecções vertidas pelo Juízo Singular são de um pragmatismo exemplar, pelo que merecem ser preservadas, pois em sintonia com a atual jurisprudência superior. 9. A DESÍDIA DO AUTOR NÃO IMPORTA EM ABANDONO DA EXECUÇÃO MAS FLAGRANTE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). Paradigmas do egrégio TJCE. Incontáveis precedentes do STJ. 10. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de Prescrição Intercorrente. 11. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 12. DESPROVIMENTO dos Apelos Recíprocos para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 23 de março de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 00019920620008060114 Lavras da Mangabeira, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). [Grifei] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO SUSPENSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ATENDIMENTO, PORTANTO, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS TESES FIRMADAS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP N. 1.604.412/SC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000685-51.2000.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 14 de novembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0001515-44.2000.8.06.0126 Mombaça, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) [Grifei] Destarte, configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser mantida. 3 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença objurgada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

02/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(351)

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