Procedimento Comum Cível 0174533-97.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 84.389,04

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PETROCAR PETROLEO E CARROS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

OAB/CE 6778·CPF·Representa: Autor

JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL

OAB/CE 22734·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 13/07/2023

31/07/2023, 10:12

Juntada de Certidão

31/07/2023, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64072966

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PETROCAR PETROLEO E CARROS LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Certifique- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0174533-97.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 60589882

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:57

Determinado o arquivamento

05/07/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 12:13

Conclusos para despacho

28/10/2022, 10:21

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 06:03

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 09:54

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 13/07/2023

31/07/2023, 10:12

Juntada de Certidão

31/07/2023, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/07/2023 23:59.

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/01/2024, 09:54

DECISÃO

•05/07/2023, 15:43

28/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64072966

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PETROCAR PETROLEO E CARROS LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Certifique- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0174533-97.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

11/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 60589882

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:57

Determinado o arquivamento

05/07/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 12:13

Conclusos para despacho

28/10/2022, 10:21

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 06:03

Mov. [93] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

26/09/2022, 09:06

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

29/07/2022, 07:24

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

29/07/2022, 07:24

Mov. [90] - Concluso para Despacho

04/07/2022, 17:28

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02127533-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/05/2022 09:47

31/05/2022, 09:53

Mov. [88] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

30/05/2022, 04:30

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0425/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849

23/05/2022, 21:20

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 01:47

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/05/2022, 17:23

Mov. [84] - Documento Analisado

19/05/2022, 17:23

Mov. [83] - Informação

19/05/2022, 17:22

Mov. [82] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 12:59

Mov. [81] - Concluso para Sentença

12/04/2022, 13:57

Mov. [80] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 07:34

Mov. [79] - Certidão emitida

30/09/2021, 11:22

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

30/09/2021, 11:22

Mov. [77] - Decurso de Prazo

30/09/2021, 11:21

Mov. [76] - Decurso de Prazo

30/09/2021, 11:08

Mov. [75] - Certidão emitida

15/05/2021, 09:53

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604

06/05/2021, 21:14

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2021, 01:55

Mov. [72] - Certidão emitida

04/05/2021, 15:37

Mov. [71] - Documento Analisado

04/05/2021, 15:37

Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2021, 11:24

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/05/2021, 19:22

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01343401-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/07/2020 11:36

22/07/2020, 12:03

Mov. [66] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:38

Mov. [67] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:38

Mov. [65] - Certidão emitida

15/06/2020, 15:42

Mov. [64] - Concluso para Sentença

11/03/2020, 14:15

Mov. [63] - Decurso de Prazo

11/03/2020, 14:14

Mov. [62] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/12/2019, 01:19

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/12/2019, 00:51

Mov. [60] - Certidão emitida

19/11/2019, 00:05

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2267

18/11/2019, 10:26

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2019, 10:01

Mov. [57] - Certidão emitida

07/11/2019, 07:52

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2019, 14:00

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

04/06/2019, 17:38

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

17/05/2019, 00:54

Mov. [53] - Concluso para Despacho

10/05/2019, 13:25

Mov. [52] - Decurso de Prazo

10/05/2019, 13:24

Mov. [51] - Certidão emitida

28/03/2019, 08:06

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2103 Página: 589

21/03/2019, 09:31

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

20/03/2019, 16:21

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00617574-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/03/2019 14:48

20/03/2019, 15:21

Mov. [47] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

20/03/2019, 15:02

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2019, 08:23

Mov. [45] - Certidão emitida

15/03/2019, 15:32

Mov. [44] - Certidão emitida

15/03/2019, 15:32

Mov. [43] - Mero expediente: Rh. Determino abertura de vistas ao MP. Em paralelo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental já acarreada aos autos, especificando-as. Exp Nec.

14/03/2019, 18:38

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

19/02/2019, 09:44

Mov. [41] - Ofício

18/02/2019, 18:38

Mov. [40] - Concluso para Despacho

20/08/2018, 10:37

Mov. [39] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimações referentes ao Despacho de fl. 110 e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. O referido é verdade. Dou fé.

20/08/2018, 10:36

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

09/04/2018, 17:55

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10180961-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/04/2018 15:05

09/04/2018, 15:40

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 1875 Página: 480/482

04/04/2018, 13:08

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2018, 09:43

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2018, 16:43

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

21/03/2018, 09:31

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10142286-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/03/2018 17:00

21/03/2018, 01:11

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

20/03/2018, 13:29

Mov. [30] - Ofício

15/03/2018, 17:50

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/03/2018, 17:18

Mov. [28] - Encerrar análise

02/03/2018, 15:33

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10103245-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2018 13:01

01/03/2018, 14:33

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 1838 Página: 265 - 266

06/02/2018, 13:42

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2018, 08:54

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2018, 16:25

Mov. [23] - Concluso para Despacho

15/01/2018, 09:54

Mov. [22] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.18.10011709-8 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 12/01/2018 13:43

12/01/2018, 14:04

Mov. [21] - Documento

18/12/2017, 15:31

Mov. [20] - Certidão emitida

18/12/2017, 15:25

Mov. [19] - Documento

18/12/2017, 15:25

Mov. [18] - Documento

18/12/2017, 15:23

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0447/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 1810 Página: 414/416

11/12/2017, 10:11

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/246142-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2017 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

05/12/2017, 18:05

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2017, 12:56

Mov. [14] - Certidão emitida

04/12/2017, 15:31

Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2017, 15:02

Mov. [12] - Encerrar análise

21/11/2017, 07:51

Mov. [11] - Encerrar análise

21/11/2017, 07:50

Mov. [10] - Conclusão

21/11/2017, 07:50

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10601634-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/11/2017 15:12

20/11/2017, 15:48

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0394/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 1784 Página: 935

27/10/2017, 14:47

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2017, 08:45

Mov. [6] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2017, 10:34

Mov. [5] - Concluso para Despacho

20/10/2017, 18:33

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10547988-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/10/2017 15:14

20/10/2017, 16:13

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2017, 17:29

Mov. [2] - Conclusão

05/10/2017, 17:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2017, 17:19

SENTENÇA (OUTRAS)

•18/05/2022, 12:59

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/05/2021, 11:24

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/10/2019, 14:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/03/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/03/2018, 16:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/03/2018, 17:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/03/2018, 17:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/01/2018, 16:25

DOCUMENTOS DIVERSOS

•21/11/2017, 15:02

Todos os documentos(17)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/01/2024, 09:54

DECISÃO

•05/07/2023, 15:43

SENTENÇA (OUTRAS)

•18/05/2022, 12:59

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/05/2021, 11:24

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/10/2019, 14:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/03/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2019, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/03/2018, 16:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/03/2018, 17:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/03/2018, 17:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/01/2018, 16:25

DOCUMENTOS DIVERSOS

•21/11/2017, 15:02

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/10/2017, 10:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/10/2017, 17:29