Procedimento Comum Cível 3000313-79.2025.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000313-79.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA BRITOREU: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNIBRASIL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000313-79.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO REPETITÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" proposta por MARIA DE FATIMA BRITO em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNIBRASIL, devidamente qualificadas. Narra a postulante que é aposentada e percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contribuição que não reconhece, nunca tendo se filiado à requerida ou contratado qualquer serviço que autorizasse os referidos descontos. Requer, dessa forma, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Entre os documentos juntados, extrato de benefício previdenciário (id 133244506). Decisão inicial concedeu gratuidade, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido liminar para a suspensão dos descontos e determinou a citação da requerida (id 133324357). Contestação de id 136847042 requerendo gratuidade da justiça, com preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, defeito na representação e impugnação ao valor da causa; informa o cancelamento dos descontos e, no mérito, sustenta a validade do vínculo, com autorização de descontos das contribuições pela autora, via assinatura eletrônica e gravação telefônica, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou link de gravação e autorização de desconto de id 136847054. Réplica de id 137100853, refutando os argumentos defensivos. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a autora se manifestou, requerendo a realização de perícia no áudio apresentado pela ré (id 138929422). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo prova a ser produzida em audiência, considerando suficientes os documentos apresentados e ausentes requerimentos probatórios, procedo ao imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a prova da relação jurídica é eminentemente documental e o áudio de contratação apresentado pela requerida não permite escorreita compreensão do serviço pelo interlocutor, pelo que reputo inócua eventual perícia. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ Sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré vejo que a hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica não é presumida, sendo necessária a comprovação cabal da incapacidade para arcar com as despesas processuais. Esse é, inclusive, o teor da Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". In casu, percebo que a promovida não trouxe aos autos provas suficientes e aptas a comprovar a sua insuficiência financeira. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. DAS PRELIMINARES E IMPUGNAÇÕES Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, tendo a autora comprovado, mediante extrato previdenciário, a ocorrência dos descontos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que o prequestionamento administrativo não é condição para o ajuizamento, sob pena de afronta ao acesso à justiça. Rejeito a alegação de defeito na representação, sendo apta e suficiente a procuração ad judicia acostada à inicial, não havendo indício de litigância predatória. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo atendido aos ditames do art. 292 do CPC, contemplando a devolução das contribuições e reparação por dano moral. MÉRITO O cerne da controvérsia refere-se à existência da relação jurídica entre a autora e a entidade associativa ré, a qual gerou descontos no benefício previdenciário da autora. O presente caso é regido pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Nessa vereda, verifico que a promovida não cumpriu seu mister processual de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É que o termo de autorização juntado em sede de contestação não atende aos requisitos de validade típicos de documentos digitais, não contando com identificação de IP, geolocalização, nem assinatura eletrônica da autora devidamente comprovada, se limitando a certificar o aceite do envio do arquivo digital. No que se refere ao áudio de contratação, analisando a referida gravação, é possível identificar que a atendente se apresenta como representante da requerida e distribui uma série de informações/benefícios genéricos que estariam englobados no pacote de vantagens oferecido, de modo que solicita a confirmação dos dados pessoais da autora e esta confirma apenas com palavras "monossilábicas" tudo que lhe é dito, sem questionar, nem fornecer seus dados pessoais, demonstrando nítida situação de vulnerabilidade. Outrossim, o que se extrai do áudio é a utilização de costumeiras técnicas agressivas de marketing, voltadas principalmente para idosos de pouca instrução, os quais possuem uma hipervulnerabilidade. Tais técnicas facilitam que operadores de telemarketing extraiam um consentimento distorcido de pessoas idosas, dando margem para a realização de supostos negócios jurídicos, como contratos de empréstimos e/ou seguros. Nesse caminho, colaciona-se entendimento do E. TJ-CE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. OFERTA DE SERVIÇO DE SEGURO VIA TELEMARKETING. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ERESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUÍZO A QUO FIXOU EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade da contratação e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. (I) Determinar a responsabilidade da seguradora pelos descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora, diante da ausência de prova da regularidade da contratação do serviço de seguro. 3. (II) Verificar a adequação do quantum fixado para a reparação por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, uma vez que o link apresentado nos autos contendo a gravação da conversa telefônica entre um representante da seguradora e a autora é insuficiente para comprovar manifestação de vontade válida e inequívoca. 5. O vício de consentimento fica evidenciado, tendo em vista que a oferta foi realizada de maneira apressada, genérica e confusa, sem fornecer à parte autora informações claras sobre os termos contratuais. Ressalte-se que a autora é pessoa idosa, circunstância que a torna mais vulnerável a práticas comerciais abusivas. 6. Quanto aos danos materiais, devida a repetição do indébito nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o entendimento firmado no EResp 676.608/RS, de que os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e, a partir dessa data, em dobro. 7. No tocante aos danos morais, o quantum fixado em R$ 2.000,00 encontra-se abaixo dos parâmetros geralmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Contudo, em razão da vedação à reformatio in pejus, impõe-se a manutenção do valor fixado em sentença, uma vez que o requerido foi o único apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da seguradora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação de serviço de seguro por meio de telemarketing, aliada à vulnerabilidade da parte consumidora, configura prática abusiva e enseja o dever de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e os precedentes da Câmara julgadora. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42; CPC, art. 373, II; CC, art. 927; Súmula 326, STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0050542-51.2021.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) Assim, de rigor o reconhecimento da ilicitude das cobranças. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe. No que se refere ao dano moral, o desconto não autorizado ou indevido de valores em benefício previdenciário pertencente a idoso aposentado é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. A conduta gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. Anoto que, ainda que se cogite de fraude de terceiro contra a ré, trata-se de hipótese de caso fortuito interno, isto é, evento que se encontra na linha normal de desdobramento da atividade exercida por ela, sendo hipótese de responsabilidade objetiva, na linha do entendimento do c. STJ consolidado na Súmula 479, ainda que esta inicialmente se aplique às instituições financeiras, estão presentes as razões de identidade que permitem sua aplicação analógica ao caso em tela. Nesse passo, o desconto indevido decorrente de relação jurídica inexistente acarreta lesão a direito da personalidade, dando azo, assim, à indenização por dano moral, a qual deve ser fixada tendo em mira os critérios da suficiência da indenização para a reprovabilidade da conduta, a intensidade da lesão sofrida, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Sendo assim, a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios acima postos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, para declarar a inexistência do débito relacionado às cobranças a título de contribuição "CONTRIBUICAO UNSBRAS" e condenar a entidade requerida a: a) restituir em dobro os valores pagos à título da mencionada contribuição, atualizados pelo IPCA/IBGE desde a data dos descontos e acrescidos de juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, também a partir de cada desconto (Súmula 54/STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, CC); b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais com correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar desta data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic, deduzido o IPCA, tudo nos termos dos Arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil; c) abster-se de novas cobranças relativas às contribuições ora impugnadas. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (valor a ser devolvido e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e envie-se ao TJ-CE. Transitada em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 5 de maio de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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