Procedimento Comum Cível 3000695-12.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR LOPES DE SOUSA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA R$ 20.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000695-12.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação revisional de contrato de consórcio com pedido de danos morais proposta por Julio Cesar Lopes de Sousa em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, ambos devidamente qualificados na inicial. Intimado a emendar a inicial (ID 152959154), o autor apresentou a petição de ID 157754770 É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, observo do despacho de ID 152959154 que a parte autora foi intimada para emendar a inicial a fim de esclarecer 8 pontos irregulares/inconsistentes da petição inicial, além de juntar aos autos cópia do contrato que se pretendia revisar. Contudo, a parte autora deixou de dar atendimento integral ao referido comando, abstendo-se, inclusive, de juntar aos autos cópia do contrato de consórcio mencionado na inicial, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Não bastasse, observo que a parte autora firmou acordo na Ação de Busca e Apreensão nº 3000579-06.2025.8.06.0121 - que também tramitou nesta Vara -, em que se convencionou a quitação integral de todas as parcelas do presente contrato, o que, em tese, implica na falta de interesse processual em relação à ação revisional. Ante ao exposto, considerando o contido no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, face a gratuidade judiciária ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê/CE, data da assinatura. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

02/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:48

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:33

Publicação

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 16:18

Emenda à Inicial

05/05/2025, 10:42

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:49

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 14:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2025, 00:00